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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível « Procedimento de Conhecimento « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO • 9026749-30.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
Promovente: Marcia Sueli da Rocha Oliveira, Promovido: Estado de Minas Gerais - MG
Documentos anexos
Inteiro Teor0af6fd452e8d1353a35598b74331f15086442f65.pdf
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01a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA

AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3253-2150

PROJETO DE SENTENÇA

PROCESSO: 9026749.30.2016.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

MARCIA SUELI DA ROCHA OLIVEIRA

PROMOVIDO (S):

ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por MARCIA SUELI DA ROCHA OLIVEIRA, em face da sentença de evento nº 26, alegando que o veículo está com a documentação dos anos de 2014 e 2015 quitadas, fazendo jus a sua liberação.

Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos no qüinqüídio legal. Deles conheço, nos termos dos art. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.099/95. Conforme determina o artigo 48, acima mencionado, com a redação do artigo 1.064 CPC/15, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, os embargos de declaração passaram a ser cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão, bem como para corrigir erro material (artigo 1022 CPC/15).

No caso em tela, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, pois a sentença é clara nos seus fundamentos que à época dos fatos o veículo não estava com o IPVA de 2014 quitado e nem a taxa de licenciamento e o seguro obrigatório de 2015. Os documentos juntados pela autora nos embargos de evento nº 32 apenas informam a quitação do IPVA de 2014 e que é isento do licenciamento de 2015, mas não há comprovação cabal do pagamento do seguro de 2015. Assim, o inconformismo do embargante é mera contrariedade à orientação jurídica que se adotou e discordância com a apreciação do acervo probatório realizada pelo juízo.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, restando à Embargante manifestar eventual inconformismo mediante a interposição do recurso próprio.

Publique. Intimem-se.

BELO HORIZONTE, 24 de Setembro de 2018

WALDIR ARAUJO CARVALHO

Juiz (íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 9026749.30.2016.813.0024

PROMOVENTE (S): MARCIA SUELI DA ROCHA OLIVEIRA

PROMOVIDO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de embargos de declaração para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.

BELO HORIZONTE, 30 de Setembro de 2018

RAQUEL DISCACCIATI BELLO

Juiz (íza) de Direito Documento assinado eletronicamente

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