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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível « Procedimento de Conhecimento « Processo de Conhecimento « PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO • 9026749-30.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
Promovente: Marcia Sueli da Rocha Oliveira, Promovido: Estado de Minas Gerais - MG
Documentos anexos
Inteiro Teor1599e16bcde554ff18ec0590ab6777b25ee74277.pdf
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AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIG?NIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3253-2150

PROJETO DE SENTEN?A

PROCESSO: 9026749.30.2016.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial C?vel

PROMOVENTE (S):

MARCIA SUELI DA ROCHA OLIVEIRA

PROMOVIDO (S):

ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

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????????????? Dispensado o relat?rio, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito.

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? ? ? ? ? ? ? ?? I ? BREVE RELATO

??????????? MARCIA SUELI DA ROCHA OLIVEIRA ajuizou a presente a??o em face do ESTADO DE MINAS GERAIS alegando que seu ve?culo HONDA XRE 300 placa OQJ1242 foi roubado e posteriormente localizado pelo ?rg?o policial em 18/08/2015, encontrando-se recolhida em p?tio. Afirma que n?o consegue retirar a motocicleta do p?tio, pois foi informada que o chassi do ve?culo foi raspado. Pleiteia em ju?zo a libera??o do ve?culo e que o DETRAN fornece os meios adequados para regulariza??o do seu ve?culo (regrava??o do chassi).

Contesta??o apresentada pela parte r? no evento de n? 20, impugnada em termos gerais.

Em audi?ncia UNA de concilia??o, instru??o e julgamento de evento n? 21 restaram infrut?feras as tentativas de concilia??o e decretou-se a revelia do ESTADO DE MINAS GERAIS, por?m, sem seus efeitos materiais.

????????????? Eis o breve relato. Passo ? fundamenta??o.

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????????????? II - FUNDAMENTA??O

????????????? Preliminar de complexidade da causa

????????????? REJEITO a preliminar arg?ida pelo Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de necessidade de prova pericial complexa no feito, tendo em vista que o m?rito da lide prescinde de qualquer exame t?cnico, restringindo-se apenas a mat?ria de direito.

????????????? DO M?RITO

????????????? Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao m?rito.

????????????? H? evid?ncias de que o ve?culo apreendido pelo ?rg?o policial estadual ? de propriedade da parte autora, contudo em an?lise dos autos, em especial dos of?cios juntados pelo DETRAN/MG, nos eventos n? 15 e 19, verifica-se que apesar de n?o ser poss?vel se aferir com precis?o o motivo pelo qual o ve?culo da parte autora que havia sido roubado n?o foi devolvido a respectiva propriet?ria, h? impedimentos legais para retirada do ve?culo do p?tio no qual se encontra.

????????????? Isto porque, ao que consta dos respectivos of?cios, o ve?culo da parte autora possui pend?ncias anteriores ao roubo que impedem a libera??o do ve?culo, quais sejam, o pagamento de IPVA do ano de 2014, a taxa de licenciamento e o seguro obrigat?rio de 2015.

????????????? Assim, o impedimento para retirada do ve?culo n?o consiste apenas no fato do chassi ter sido raspado e pela necessidade de regrava??o do chassi.

????????????? A inger?ncia do poder judici?rio na esfera administrativa ? sempre residual e restrita as hip?teses de viola??o a legalidade administrativa, logo, no presente caso, com base exclusivamente nas provas que foram produzidas nos autos, n?o ? poss?vel a concess?o do provimento jurisdicional pleiteado para libera??o do ve?culo da parte autora, tendo em vista a exist?ncia de pend?ncias administrativas com a regularidade do ve?culo.

????????????? Insta consignar que quitados todos os d?bitos referentes ao ve?culo, a parte autora far? jus a retirada do seu ve?culo ap?s autoriza??o do procedimento de regrava??o do chassi conforme regramentos contidos na Portaria n? 97.443/07 do DETRAN/MG.

????????????? Por tudo mais que consta dos autos, o pedido autoral n?o pode ser acolhido.

??????????? III - DISPOSITIVO

????????????? Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos da exordial e extingo o processo, com resolu??o do m?rito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

??????????? O pedido de justi?a gratuita deve ser dirigido ? Turma Recursal, na hip?tese de ser interposto recurso.

????????????? Sem custas e honor?rios nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995.

????????????? Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive a parte revel, uma vez que possui procurador habilitado nos autos (art. 346 do NCPC).

BELO HORIZONTE, 4 de Setembro de 2017

WALDIR ARAUJO CARVALHO

Juiz (?za) Leigo

SENTEN?A

PROCESSO: 9026749.30.2016.813.0024

PROMOVENTE (S):

MARCIA SUELI DA ROCHA OLIVEIRA

PROMOVIDO (S):

ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de senten?a para que produza os seus jur?dicos e legais fundamentos.

BELO HORIZONTE, 25 de Setembro de 2017

RAQUEL DISCACCIATI BELLO

Juiz (?za) de Direito

Documento assinado eletronicamente

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