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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0027639-54.2017.8.13.0003 Abre-Campo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EQUÍVOCOS E CONTRADIÇOES - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO INACOLHIDO.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos opostos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323943887/embargos-de-declaracao-cv-ed-10003170027639002-abre-campo