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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EQUÍVOCOS E CONTRADIÇOES - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO INACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos opostos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0003.17.002763-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): JOSÉ PAULO DO CARMO - EMBARGADO (A)(S): JOÃO EVANGELISTA DO CARMO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

JOSÉ PAULO DO CARMO opôs embargos de declaração ao acórdão proferido nos autos da ação proposta por JOÃO EVANGELISTA DO CARMO, que manteve sentença de rejeição dos embargos opostos pelo ora Embargante à execução movida pelo Embargado.

Em suas razões, o Embargante aponta omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. Alega que, embora tenham sido objeto de prova a comprovação da agiotagem, verifica-se que aludido acordão é contraditório e omisso, uma vez que não analisou as provas constantes do recurso, dando inclusive interpretação diversa a texto de lei e julgados idênticos proferidos. Sustenta que a prática de agiotagem é considerada crime por nosso ordenamento, sendo certo que emprestar dinheiro sem autorização do Banco Central é considerado prática ilegal, com pena de detenção prevista em lei. Informa que o título apresentado à execução foi preenchido de forma errada, perdendo assim sua natureza executiva e de promissária. Entende haver contradição também no que tange à distribuição dos ônus da prova. Argumenta que há verossimilhança nas alegações do devedor quanto à agiotagem, baseada na prova testemunhal, na falta de origem lícita comprovada e a falta de emissão do valor quando do preenchimento da cártula, fato esse confessado pela própria parte Embargada. Aduz que o acórdão contraria jurisprudência do TJMG. Requer a declaração do acórdão com efeitos infringentes para mudança do julgado e acolhimento da nulidade do título (ordem n.1).

Tendo em vista o pedido de efeitos infringentes, foi determinada a intimação da Embargada para manifestar-se a respeito (ordem n.2), não tendo a parte intimada manifestado nos autos.

É o relatório.

Admissibilidade

O recurso é próprio e tempestivo; portanto deve ser conhecido.

Mérito

O vício apontado consiste em omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado.

Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos ditames do art. 1.022 do CPC/15.

Em primeiro lugar, saliente-se que o vício deve ser interno do acórdão embargado, não se podendo admitir existência de contradição no acórdão embargado quando confrontado com julgado de outra Câmara Cível, ainda que deste mesmo Tribunal.

E, pela leitura do acórdão embargado, forçoso concluir que não assiste razão à parte Embargante que, em verdade, redige razões de inconformismo contra a decisão pretendendo a reapreciação da matéria.

A propósito, transcreve-se parte da decisão embargada:

A controvérsia recursal refere-se à verificação da alegação de agiotagem e cabimento da inversão do ônus da prova, além de penhorabilidade de imóvel rural.

Pois bem. A nota promissória representa obrigação autônoma e independente que somente pode ser afastada mediante prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade que o título encerra.

Vale dizer que o título incorpora, por natureza, direito abstrato. Significa dizer que a promessa de pagamento nela registrada se desprende do negócio jurídico que lhe deu origem e pode ser executada mediante apresentação do título por seu portador.

(...)

Assim, tratando de título autônomo, formal e abstrato, sua exigibilidade prescinde da demonstração da relação fundamental (aquela que deu causa à emissão do título).

Todavia, excepcionalmente, admite-se discussão da causa quando evidenciada a inexistência de negócio jurídico, a ilicitude do seu lastro ou o preenchimento abusivo do documento, circunstâncias não constatadas na hipótese dos autos.

O preenchimento incorreto, por si, não invalida a nota promissória, como assinar no campo impresso para anotar o endereço, por exemplo.

No caso, a nota promissória constante dos autos da execução é considerada hábil a embasar o pleito, pois identifica o credor, contém valor certo, data de emissão e assinatura não contestada do devedor (ordem n.5).

À mingua de comprovação de vícios capazes de macular a cártula, prevalece sua presunção de legitimidade, bem como sua certeza, liquidez e exigibilidade.

De se registrar que nos embargos à execução compete ao devedor o ônus da prova dos fatos capazes de desconstituir o título executivo (CPC/15, art. 373, I).

Vale lembrar, ainda, que a prática de usura é vedada nos contratos de empréstimo entre pessoas físicas, o que revela a pertinência da prova documental para aferir a regularidade da transferência do montante entre as partes (MP n. 2.172-32, de 2001).

Ocorre que a mera alegação de agiotagem, sem indícios de prova que lhe confiram verossimilhança, não induzem a inversão automática do ônus da prova como pretende o Apelante.

Com efeito, é necessário que a parte que alega a ocorrência da cobrança abusiva apresente fortes indícios da prática ilícita para dar verossimilhança a seus argumentos.

(...)

O Apelante alega que a dívida decorre de agiotagem praticada pela família do Apelado, camuflada pela "troca" reiterada de notas promissórias.

Em que pese haver outras notas e depoimento "emprestado" de outros autos que evidencia a existência de sucessivos empréstimos e abatimentos, o conjunto probatório não é suficiente para se constatar inequivocadamente prática usurária pelo Apelado.

Com efeito, inexiste prova da cobrança ilegal de juros sobre o montante do contrato de empréstimo feito com o Apelado ou seu pai.

Destaca-se que o Apelante não indica qual o valor original da dívida, o que inviabiliza a apuração do montante que efetivamente tomou emprestado e a suposta aplicação de juros superiores a 2% ao mês.

Com efeito, inexiste comprovação do recebimento de tal quantia, seja por meio de extratos e comprovantes bancários, seja por quaisquer outros documentos e provas admitidos no ordenamento jurídico.

A desconstituição da nota promissória demanda elementos probantes incontestes e robustos, que não se verificam nos autos.

Sem prova em contrário, o título apresentado é considerado válido, comprova a existência da dívida e lhe confere liquidez.

Como o Apelante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a prática de agiotagem e a alegação de que os títulos representam cobrança de juros exorbitantes sobre empréstimo, deve ser mantida a sentença nesse aspecto.

Como se vê, inexistem os vícios apontados. A apontada agiotagem, nulidade do título e cobrança excessiva e cumulada de juros foi devidamente analisada no acórdão embargado, que concluiu de forma contrária à pretensão do Embargante.

Saliente-se que os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos da decisão, visto que se limitam ao aclaramento do aresto, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição visando exclusivamente o reexame da matéria impugnada, de prova ou com o simples objetivo de prequestionar artigos de lei.

Portanto, se a parte Embargante não concorda com a conclusão do julgado, deve valer-se da interposição de recurso, para tanto não se prestando os embargos de declaração de cunho meramente integrativo do decisum.

Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos declaratórios.

É como se vota.



DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

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