jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

- Proposta a ação onde se discute, tão somente, a correção dos cálculos frente a metodologia prevista pelo plano de previdência privada, não há que se falar em nulidade do laudo pericial, por ausência de respostas a quesitos desnecessários e não correlatos com o objeto da perícia.

- Verificando, pela prova técnica produzida, que os cálculos do benefício foram realizados de forma correta e legal, cumpre validar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.14.021375-5/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA - APELADO (A)(S): POSTALIS INSTITUTO DE PREVDÊNCIA COMPLEMENTAR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, face a sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito cooperador da comarca de Juiz de Fora, Dr. Francisco José da Silva, que julgou improcedente o pedido inicial da ação revisional de aposentadoria complementar proposta pelo apelante contra POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, ora parte apelada.



Sustenta a parte apelante que a sentença deve ser modificada porquanto desconsiderou os fatos articulados na inicial proposta, onde se indicou que a parte Apelada nunca cumpriu o regulamento da previdência privada, pois sempre pagou valor a menor do que o devido.



Sustenta mais, desconsiderou a sentença que o apelado não seguiu a forma do cálculo da RMI disposta no regulamento em vigor e a época da concessão da suplementação, acrescentando que o Perito nomeado não possui competência para o encargo e que deveria ter sido destituído, com a nomeação de outro profissional, pelo fato do mesmo não conseguir captar a essência da ação, deixando ainda de responder a vários quesitos apresentados, cujas respostas iriam possibilitar a um comparativo para se chegar ou não à conclusão de estarem os cálculos do apelado errôneos.



Tecendo considerações outras, pugnou ao final pela declaração de nulidade da perícia, da sentença e provimento do recurso para determinar nova perícia ou a procedência do pedido inicial.



Dispensado o preparo face a gratuidade de justiça.



Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença e reafirmando que os cálculos do benefício do autor estão corretos.



Este é o relatório. DECIDO:



Conheço do recurso de apelação ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.



Vejo que a tese principal do recurso se assenta no fato do Perito ter deixado de responder a alguns quesitos, declarando-os prejudicados, e que, segundo o apelante, seriam estas respostas que possibilitaria o comparativo com os cálculos realizados pela Apelada, para se concluir ou não pela confirmação dos valores do benefício da aposentadoria complementar.



Referidos quesitos, não respondidos, são apontados pelo apelante como sendo os de número 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 9. Cito-os:



1 - Analisando o art. 27 do Regulamento acostado à inicial (fis. 30/63), queira o i. perito informar em que consiste a suplementação de aposentadoria do Autor;

2 - Analisando os 12 (doze) últimos comprovantes de pagamento do Autor da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, imediatamente anteriores ao seu desligamento da patrocinadora - abril/2009, queira o i. perito apontar mês a mês o somatório dos valores recebidos pelo Autor que foram objeto de desconto para previdência oficial, atualizando-os posteriormente pelo INPC, tudo nos moldes dos arts. 18 e 17 do Regulamento do Postalis acostado às fIs. 30/63.

Para concluir este quesito, favor solicitar ao Réu ou até mesmo à ECT os comprovantes de pagamento do autor do período apontado (abril/08 até março/09);

3 - Queira o i. perito responder o quesito anterior, só que agora nos moldes dos arts 16 e 25 do Regulamento de Benefício Definido acostado aos autos pelo Réu;

4 - Queira o i. perito informar qual o Somatório dos valores atualizados e apontados nos quesitos 1 e 2 e a Média Aritmética Simples dos mesmos;

7 - Queira o i. perito, diante dos quesitos anteriores, informar detalhadamente quais os "salários-de-participação" e qual o "salário-real-de-benefício" do Autor de acordo com os dois Regulamentos.

8 - De posse de todas as informações extraídas dos quesitos anteriores, queira o i. perito apresentar duas Memórias de Cálculo da suplementação do Autor: urna de acordo com os arts. 18 e 17 do Regulamento do Postalis acostado às fis. 30163, e outras de acordo com os arts. 16 e 25 do Regulamento de Beneficio Definido acostado aos autos pelo Réu;

9 - Informe o i. perito se existe nos Regulamento acostado, aos autos (fls. 30/63 e o de Benefício Definido) alguma previsão de serem utilizados "fator de proporção" e "fator redutor por antecipação" no cálculo do benefício suplementar do Autõr;



Analisando o laudo pericial, vejo que em resposta aos quesitos acima, afirmou o Expert que a análise estaria prejudicada em razão dos quesitos "fugirem" da análise da metodologia de cálculos empregada pela parte Requerida. Significa dizer que a parte apelante apresentou situações que deveriam ser analisadas pelo magistrado sobre a possibilidade de integrarem ou não o cálculo na metodologia utilizada pelo Requerido. Ass resposta à parte dos quesitos muito bem refletem esta situação. Cito:



"2 - Quesito prejudicado, por que foge do objeto da penda. Que se refere a verificaçâo da metodologia de cálculo adotada pela POSTALIS na concessâo do beneficio."

"3 - Quesito prejudicado, por que foge do objeto da pericia, pois os art. mencionados não aguardam relação com o calculo do beneficio do autor. confira-se:

Art. 16 O cálculo das suplementações referidas nos itens II, letras d a h e item III, letras aa c do artigo 15, far-se-á com base no salário-real-de beneficio do participante.

§ 19 Entende-se por salário-real-de-beneficio a média aritmética simples dos salários-departicipação do interessado, referentes oo período abrangido pelos 12 (doze) últimos meses anteriores ao da concessão, atualizados até esse mês de acordo com a variaçao integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. No caso de extinção do INPC, sem que lhe seja indicado o respectivo substituto, competirá ao Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria- Executiva, respaldada em estudos atuariais, fixar o novo índice de atualização.

§ 22 O 13 9 Salário não será considerado para efeito de cálculo da média a que se refere o parágrafo precedente.

§ 39 Entende-se por salário-de-participação:

1 -No caso de participante-ativo, o total das parcelas de sua remunera ção pagas pela PATROCINADORA, que seriam objeto de desconto para a previdência oficial, caso não existisse qualquer limite superior de contribuição;

II -No caso de participante-assistido, o provento da aposentadoria previdencial ou auxíliodoença, concedido pela previdência oficial, acrescido de todas as rendas que lhe forem asseguradas por força deste Regulamento.

§ 42 Para os efeitos deste Regulamento, o 132 salário será considerado como salário-de participa ção isolado, referente ao mês do seu pagamento.

§ 52 Ressalvados os casos de pensão ou aposentadoria por invalidez concedidos em decorrência de acidente pessoal involuntário, não serão considerados no cálculo do salário-real-de beneficio quaisquer aumentos do salário de participação, verificados no curso dos últimos 60 (sessenta) meses anteriores ao da concessão do beneficio, que não provenham de reajustes aplicados em caráter geral para corrigir a distorção inflacionária, ou de promoçôes e adicionais previstos no Regulamento ou Manual de Pessoal das PATROCINADORAS.

§ 62 O salário-de-participa çâo não poderá ultrapassar 3 (três) vezes o limite máximo fixado pelo Governo para o maior valor-teto do solário-de-beneficio da Previdência Social.

§ 79 Os empregados que assumirem cargo de Diretor ou Conselheiro da PATROCINADORA INSTITUIDORA, bem como os empregados que já exercem, contribuirão com base na remuneração que exerciam anteriormente."



E por fim, em resposta ao quesito 8:



"A apuração das duas memórias fica prejudicada em razão de que como já citado por este perito anteriormente os art. 16 e 25 não guardam qualquer relação com benefício saldado recebido pelo autor."



Dessa análise, não vislumbro quaisquer equívocos por parte do Perito, porquanto não há exigibilidade a integrar a perícia resposta por análise de fatos que não interferem na metodologia dos cálculos realizados pela parte Requerida Apelada.



Saliento que a inicial proposta não traz em sua causa de pedir qualquer narrativa sobre quais elementos que devam integrar o cálculo e a metodologia utilizada pela parte Requerida, não havendo qualquer menção aos artigos 16 e 25 do plano citado, o que conduziria a pedido certo e determinado inerente a exigibilidade do magistrado de sentença declaratória para alterar a metodologia empregada nos cálculos.



Portanto, limitando-se a inicial proposta a discutir pretenso erro de cálculo na metodologia empregada pela parte Requerida, cumpre reconhecer que, realmente, a perícia deve se ater à confirmação ou não do cálculo realizado e não de situações que não integrem a metodologia empregada. Logo, tratando-se de quesitos cujas respostas exigidas se mostram desnecessárias, por não haver causa de pedir e pedido inerentes a quais elementos deveriam integrar a metodologia dos cálculos, cumpre reconhecer a desnecessidade das respostas pretendidas pela parte apelante.



E cito a jurisprudência:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO PELO PERITO - REJEITAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 573 DO STJ.

- A apreciação do contexto fático-probatório dos autos pelo juiz para a formação de seu convencimento é livre, sendo facultado o indeferimento fundamentado de provas desnecessárias ou protelatórias, consoante previsto no art. 370 do CPC/2015.

- Não configura cerceamento de defesa a ausência de esclarecimento pelo perito quando o quesito apresentado pela parte se mostrar desnecessário e irrelevante para o deslinde do feito.

- Nos termos da Súmula 573 do STJ, inicia-se a contagem do prazo prescricional de três anos, vide art. 206, § 3º, IX, do CC, a partir da data da ciência inequívoca da lesão, a qual depende de laudo médico.

- Não se tratando de lesão notória, auferível antes da perícia médica, não se verifica no caso concreto o decurso do prazo prescricional.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.17.000647-8/001 - TJMG - Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira)."



Portanto, verificando-se que os quesitos necessários para a lide foram devidamente respondidos pelo Perito, não há se falar em nulidade da perícia realizada.



No mais, vejo que o laudo pericial confirmou que todos os cálculos realizados para o apontamento do benefício do autor estão corretos e correlatos com a metodologia empregada, metodologia esta, que encontra previsão expressa no plano previdenciário firmado entre as partes.



Pelo exposto, cumpre apenas confirmar a sentença proferida, porquanto acertadamente decidiu a lide dentro dos seus limites, estando ainda amparada pela prova técnica realizada nos autos, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.



Custas recursais e finais, pela parte apelante, suspensa a cobrança, face a gratuidade de justiça.



É como voto.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323959711/apelacao-civel-ac-10145140213755002-juiz-de-fora/inteiro-teor-1323968292

Informações relacionadas

Paula  Gonçalves, Advogado
Artigoshá 7 anos

Quesitos Para Perícia Contábil

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0006478-86.2017.8.13.0035 Araguari