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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0154646-20.2018.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "INCIDENTE DE NULIDADE PROCESSUAL". ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A arguição incidental de falsidade tem o propósito de declarar, no curso do processo principal, questões afetas à autenticidade material de documento ou prova, como, por exemplo, quando há formação de documento não verdadeiro ou quando a parte altera documento verdadeiro ( NCPC, art. 427). 2 - Mantém-se a sentença por meio da qual o MM. Juiz indeferiu a inicial do incidente, se evidenciado que a parte não questiona a autenticidade material do documento em si, mas, sim, a validade do negócio jurídico como um todo, pretensão que deve ser deduzida em ação própria e adequada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323959722/apelacao-civel-ac-10027180154646001-betim

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