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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Marcos Lincoln
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "INCIDENTE DE NULIDADE PROCESSUAL". ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A arguição incidental de falsidade tem o propósito de declarar, no curso do processo principal, questões afetas à autenticidade material de documento ou prova, como, por exemplo, quando há formação de documento não verdadeiro ou quando a parte altera documento verdadeiro (NCPC, art. 427). 2 - Mantém-se a sentença por meio da qual o MM. Juiz indeferiu a inicial do incidente, se evidenciado que a parte não questiona a autenticidade material do documento em si, mas, sim, a validade do negócio jurídico como um todo, pretensão que deve ser deduzida em ação própria e adequada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.18.015464-6/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): MAURO DO NASCIMENTO FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.







DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O



Trata-se de apelação interposta por MAURO DO NASCIMENTO FERREIRA à sentença de fls. 64/65, proferida nos autos do "incidente de nulidade processual por fato novo, negócio jurídico dissimulado", distribuído nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. nº 0027.13.029671-1) proposta por JOSÉ SARAIVA FELIPE, por meio da qual o MM. Juiz assim decidiu:

Diante do exposto, indefiro a inicial apresentada, nos termos do artigo 330, III, do CPC, para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Nas razões recursais (fls. 66/84), em síntese, sustentou que "a decisão insurgida não acolheu os pedidos formulados no incidente"; que "o incidente em questão é o meio adequado de se discutir o pleito do apelante"; que "não foram observadas as regras para alienação / cessão / venda dos imóveis"; que "os testemunhos obtidos nos autos para a citada reintegração são, no mínimo, conflitantes com a farta documentação processual"; que "a posse do requerente é posse velha"; que "o Sr. Saraiva (...) não poderia ser beneficiário do instituto da medida liminar de reintegração de posse que lhe foi deferida" e que "adquiriu a posse do imóvel através de boa-fé, firmou residência no terreno, investiu, ampliou, fazendo de sua morada com seus familiares, entretanto, é afastado da sua posse velha em total desacordo com a lei, porque teve a dissimulação para levar este MM. Juízo a erro de decisão, erro este que nesta peça incidental pode ser revisto".

Ao final, pediu "que o presente recurso seja conhecido e quando de seu julgamento provido, para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher os pedidos formulados em sede de incidente processual, por ser este o meio adequado a resolver a questão em debate".

Contrarrazões às fls. 100/105, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Decide-se.

Colhe-se dos autos que MAURO DO NASCIMENTO FERREIRA distribuiu o presente "incidente de nulidade processual por fato novo, negócio jurídico dissimulado" nos autos da Ação de Reintegração de Posse que lhe move JOSÉ SARAIVA FELIPE (Proc. nº 0027.13.029671-1), objetivando "nulificar todos os atos ocorridos após a venda da área em questão (...), face a inobservância das formalidades legais para concretização da venda", bem como sua "recondução (...) à posse do imóvel, uma vez que as nulidades ora apontadas e os vícios tornam nulos os atos praticados pelo Sr. Saraiva, vez que o mesmo não possui a legitimidade para pleitear nada como proprietário da área em questão".

Para tanto, argumentou que "é legítimo possuidor do imóvel localizado na Fazenda Lava-pés, onde fez aquisição do respectivo bem no ano de 2.006 através de contrato de Cessão de Direito de Posse (...), nos autos da ação de usucapião nº 0027.13.029671-1"; que "neste local utilizou de sua morada"; que "não houve manifestação de interesse no imóvel objeto em questão por parte dos entes públicos, dos confrontantes e terceiros, havendo, pois, contestação apenas do supostos proprietário (...), o Sr. José Saraiva Felipe"; que "o contestante da usucapião, Sr. Saraiva, (...) não detinha aquela época função social da propriedade, pois o requerente, Sr. Mauro, obteve sua posse em 2006" e que "não houve por parte do adquirente, Sr. Saraiva, nem pela então proprietária do imóvel, SOGREBRÁS S.A. (à época), a estrita observância dos artigos 108 e 1.245 do Código Civil".

Além disso, consta da inicial do incidente que "o Sr. Saraiva, visando conseguir a posse do terreno que, em tese, teria comprado, vale-se de uma ação de reintegração de posse, ajuizada em 2015, onde foram ouvidas testemunhas, dentre elas, o Sr. Ciro Pedrosa, que alegou não haverem (sic) construções no terreno em questão"; que "os testemunhos obtidos nos autos para a citada reintegração são, no mínimo, conflitantes com a farta documentação processual" e que "chega a ficar completamente estarrecido com as alegações prestadas tanto pelo Sr. José Saraiva Felipe quanto pela empresa Sogebrás, alegações estas inclusive deduzidas contra texto expresso de lei ou fatos incontroversos já comprovados nos autos".

Ao receber os autos do incidente, o MM. Juiz de primeiro grau houve por bem indeferir a inicial, sob o fundamento de que:

...não vislumbro a ocorrência de fatos novos, mas tão somente aqueles que devem ser alegados na própria ação de Usucapião. Ademais, da leitura da inicial, verifica-se que o Autor não pretende a nulidade de atos processuais, mas sim, de atos notariais, o que por si só demanda o ajuizamento de Ação Própria, e, não de incidente processual.

Ainda, não pode o autor pretender o domínio do bem, através do presente incidente, posto que seu suposto direito advém de aquisição de propriedade por usucapião, o que demanda dilação probatória própria, e deve ser acertado na Ação de Usucapião já em trâmite. Caso contrário, há litispendência, o que enseja o indeferimento da presente inicial.

Ressalte-se, ainda, que o autor não fez parte da relação de compra e venda estabelecida entre a Sogrebras e o Sr. Saraiva, de forma que não poderia ser beneficiário direto da declaração de nulidade dos atos notariais praticados, posto que seu direito, como já dito, deve ser acertado por meio da Ação própria de Usucapião.

Inconformado, o autor do incidente apelou.

Esses são os fatos.

Pois bem.

A respeito do incidente de falsidade, o artigo 390 do Código de Processo Civil de 1973 dispunha:

Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

Por sua vez, o art. 430 do Novo Código de Processo Civil determina:

Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .

Como se vê, a arguição incidental de falsidade tem e sempre teve o propósito de declarar, no curso do processo principal, questões afetas à autenticidade material de documento ou prova, como, por exemplo, quando há formação de documento não verdadeiro ou quando a parte altera documento verdadeiro (NCPC, art. 427).

Por conseguinte, tem-se que a via incidental de falsidade não é a adequada para que a parte veicule pretensões quanto à validade do negócio jurídico em si, simplesmente materializado pelo documento impugnado, pois, para tanto, é necessário o manejo de ação própria e adequada.

Nesse sentido, é a lição de COSTA MACHADO:

A arguição de falsidade é uma ação declaratória incidental cujo objeto é a declaração da falsidade de um documento relevante para o julgamento da causa. O objeto da arguição de falsidade é exclusivamente a falsidade material, que ocorre, v.g., nos casos previstos pelos arts. 387 e 388, sendo que em relação a este último, o incidente é mera faculdade. Já a falsidade ideológica - aquela que atinge as declarações constantes do documento, mas não sua materialidade - não se submete à arguição, devendo ser admitida a seguinte distinção: se o negócio jurídico que o documento representa é simulado ou foi realizado por erro, dolo ou coação, a solução é a propositura de ação própria anulatória ou a discussão da desconformidade como mais uma questão incidenter tantum da causa (...); se apenas algumas declarações são inverídicas, mas o ato em si não é viciado, basta a prova da desconformidade pelos meios adequados na própria causa. (in Código de Processo Civil interpretado, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 11ª ed. 2012. p. 465).

No caso concreto, como dito, a pretensão incidental do apelante consiste, num primeiro momento, em "nulificar todos os atos ocorridos após a venda da área em questão (...), face a inobservância das formalidades legais para concretização da venda", para, depois, obter sua "recondução (...) à posse do imóvel, uma vez que as nulidades ora apontadas e os vícios tornam nulos os atos praticados pelo Sr. Saraiva, vez que o mesmo não possui a legitimidade para pleitear nada como proprietário da área em questão".

De tal modo, com a devida vênia, conclui-se que a via procedimental eleita ("incidente de nulidade processual por fato novo, negócio jurídico dissimulado") realmente é incompatível com a referida pretensão, pois eventuais "nulidades", "inobservâncias às formalidades legais" ou "ilegitimidade" do apelado desafiam a ação própria, não meramente incidental.

Não bastasse isso, apenas para argumentar, é importante chamar a atenção para o fato de que o pedido deste incidente ("nulificar todos os atos ocorridos após a venda da área em questão") envolve interesse de terceiros, alheios à relação estabelecida no processo principal.

Melhor explicando, o autor do incidente, ora apelante, pretende invalidar a transação por meio do qual o apelado (JOSÉ SARAIVA FELIPE), em tese, adquiriu de terceiros o imóvel objeto da ação principal, de cujo instrumento ele (apelante) não participou diretamente.

Assim, também por isso, pode-se dizer que o apelante deve se valer de expediente autônomo para veicular suas pretensões, pois o suposto alienante deve participar do feito em que se postula a invalidação da avença.

A saber, em caso análogo, já se decidiu:

...Na ação anulatória de escritura pública de compra e venda, devem integrar a lide todos aqueles que intervieram no ato jurídico que se pretende anular, em virtude de sofrerem os efeitos da decisão que possa acolher o pedido, o que torna obrigatória a formação do litisconsórcio (...)."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0082.11.000797-6/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2016, publicação da sumula em 29/07/2016)

Com essas considerações, a meu ver, deve ser mantida sentença por meio da qual o MM. Juiz indeferiu a inicial do incidente, porque evidenciado que o apelante não questiona a autenticidade material do documento em si, mas, sim, a validade do negócio jurídico como um todo, pretensão que, repita-se, deve ser deduzida em ação própria e adequada, se for o caso.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, pelo apelante, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários recursais, por se tratar de incidente e porque ausente a fixação na origem.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323959722/apelacao-civel-ac-10027180154646001-betim/inteiro-teor-1323968313

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