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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EMBARGO DE OBRA NOVA E INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DE RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando a probabilidade do direito da autora quanto à existência de irregularidades na construção realizada pelos réus e risco ao seu imóvel, diante das informações constantes de laudos técnicos e pareceres da Defesa civil, bem como da presunção de regularidade da obra amparada por projeto elaborado profissional habilitado e autorização emitida pela autoridade municipal, mostra-se incabível o deferimento liminar do embargo da obra.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.144122-5/001 - COMARCA DE BARBACENA - AGRAVANTE (S): LIDERANCA - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTRO (A)(S), RAFAEL AUGUSTO GOULART DE CARVALHO - AGRAVADO (A)(S): SARAYA ACIB KILSON

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O



Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LIDERANÇA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRO, na ação de obrigação de fazer c/c embargo de obra nova e reparação de danos movida por SARAYA ACIB KILSON, contra decisão de ordem nº 10, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada formulada pela autora para determinar que os requeridos realizem as obras de contenção na divisa, devendo paralisar toda a obra do prédio que estão construindo até que aquelas obras sejam realizadas e apresentar ao final, laudo técnico que ateste a qualidade da obra, assim como o pedido de tutela provisória formulado pelos réus para autorizar a construção de novo muro na divisa, se assim o quiserem, às suas expensas, devendo a requerente não realizar atos para impedir.



Em suas razões de inconformismo, os agravantes sustentam, em síntese, que os laudos da defesa civil, do engenheiro responsável, de farta documentação comprobatória, inclusive laudo cautelar acompanhado pelo engenheiro da autora, atestam a regularidade da obra e ausência de risco ao imóvel da agravada. Alegam que não há indícios de que a continuidade da construção tenha o condão de causar ou mesmo majorar os alegados danos ao imóvel vizinho, sendo o embargo à obra e ordenação de reparos imediatos excessivamente onerosa aos agravantes.



Afirmam que a construção seguiu seu curso desde o ajuizamento da ação e já foram realizadas contenções e obras que eliminaram definitivamente qualquer perigo de dano. Aduzem a necessidade de dilação probatória, bem como que os alegados problemas no imóvel da autora já existiam antes do início da obra vizinha. Asseveram que as obras de edificação do prédio estão amparados em licença de construção e em projeto aprovado pela municipalidade. Arguem a nulidade da intimação das partes agravantes através de seus advogados. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.



Na decisão de ordem nº 139, foi concedido efeito suspensivo ao recurso.



Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso (documento nº 140).



Relatei.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão controvertida nos autos, cinge-se em verificar se a autora (agravada) preencheu os requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada.



Como é cediço, o art. 300 do novo Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão.



Ao apreciar o tema, válidos são os esclarecimentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)



Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, confiram-se os ensinamentos de Fredie Didier Júnior:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596)



Por sua vez, no que se refere ao requisito de perigo na demora, prossegue o renomado processualista:

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.



Pois bem. Como se sabe, o direito de propriedade possibilita ao titular do domínio o exercício dos atributos a ele inerentes, ou seja, usar, gozar, dispor, construir e reivindicar a coisa, nos termos do art. 1.228, do Código Civil. Todavia, o uso da propriedade pode sofrer limitações ditadas, dentre outras, pelo interesse das propriedades vizinhas.



Sobre o direito de construir, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam:

Destarte, o direito de construir é uma faculdade de grande relevância do direito de propriedade.(...) Todavia, o direito de construir não será exercitado de modo irrestrito, como outrora. Podemos evidenciar a existência de 04 limites ao direito de construir: a) limitações convencionais oriundas de cláusulas contratuais; b) observância dos regulamentos administrativos; c) direitos de vizinhança (art. 1.299 do CC); d) a função social da propriedade. (in Direitos Reais. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2006, 3ª ed., p. 475)



Mais adiante, prosseguindo na discussão do tema, os i. doutrinadores anotam que:



Atualmente o cenário é intermediário, o exercício do direito de construir é condicionado aos preceitos urbanísticos, mas a licença concedida pela autoridade administrativa é um ato que declara a preexistência e correção da conduta do particular, ainda investido da faculdade de edificar. (ob. cit. p. 477)



Nesse diapasão, é possível a concessão de liminar de embargo em Ação de Nunciação de Obra Nova caso demonstrado que a obra nova do imóvel vizinho tem causado riscos e prejuízos ao seu imóvel. Sobre essa ação, nos ensina Humberto Theodoro Junior:



Ação de nunciação de obra nova (arts. 934 e ss. do CPC/1973): A antiga ação especial de nunciação de obra nova instrumentalizava o direito do vizinho de fazer cessar as interferências, derivadas de edificação em imóvel contíguo, que afetassem a segurança, o sossego e a saúde do confinante (CC, art. 1.277). Para adequar-se às exigências do direito material, é necessário que o vizinho prejudicado pela construção planejada ou iniciada no imóvel confinante possa contar com expediente judicial de força inibitória imediata. Por isso, mesmo agora que não mais existe uma ação de rito especial a seu dispor, poderá pleitear e obter, em procedimento comum, in limine litis, embargo judicial. Essa liminar, requerida na petição inicial, como efeito derivado diretamente do direito subjetivo a tutelar, não ficará condicionada à prévia demonstração do requisito do periculum in mora, desde que exista comprovação, ainda que superficial, da situação de vizinhança e da interferência nociva da obra na esfera jurídica do promovente. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais - vol. II - 50ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016.)







No caso dos autos, em que pese a autora/recorrida ter apresentado fotografias nas quais é possível observar a existência de trincas e rachaduras no imóvel, bem como boletim de ocorrência no qual relatam a queda de parte do muro divisório ocorrido em 10/01/2021 (documento nº 41), entendo que demanda dilação probatória a atribuição da causa desses eventos à construção do empreendimento pelos recorrentes no terreno vizinho e a apuração de irregularidades construtivas. Noto que o "laudo cautelar" elaborado em 31/07/2020 pelo engenheiro responsável em avaliação do imóvel da recorrente, já identifica a existência de trincas no piso com sinais de longa data e muro de divisa instável, com várias trincas e rachaduras (documento nº 73).





Destaca-se, também, que, o laudo técnico da Defesa Civil de Barbacena, datado de 04/02/2021, advertiu que o muro de divisa adjacente à obra encontrava-se instável, mas concluiu que o imóvel não apresentava risco de desabamento e solicitou ao engenheiro Rafael Goulart prioridade para as obras de contenção da divisa (ordem nº 76). Recentemente, em vistoria realizada pela Defesa Civil de Barbacena em 02/08/2021, o vistoriador constatou que o problema anteriormente relatado estava solucionado, não havendo mais riscos e extinguindo qualquer necessidade de intervenção que vise a melhoria estrutural, uma vez que o muro conta com dois novos pilares faceados a ele, aumentando sua estabilidade e estacas (contenção) de sustentação em sua base (ordem nº 131). Atestou-se, ainda, risco e grau de comprometimento mínimo.



Igualmente, o Parecer Técnico do Engenheiro Civil responsável pela obra, datado de 03 de agosto de 2021, concluiu que o risco iminente de desabamento do muro foi extinto, sendo possível inferir que a evolução da obra propiciou o travamento necessário para o muro (documentos nº 133/138).



Assim, em que pesem as alegações da agravada, não entrevejo risco iminente ao imóvel de propriedade da agravante e a apuração das irregularidades na construção demandam análise por profissional especializado, sob o crivo do contraditório.



Outrossim, o agravante apresentou documentos que comprovam a elaboração de projeto por profissional habilitado e a autorização para a construção emitida pela autoridade municipal (documento nº 71); presumindo-se, assim, a regularidade da obra. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA - REQUISITOS PRÉVIOS PARA EDIFICAÇÃO DEMONSTRADOS - INVIABILIDADE DE EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. - Ausentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência, a medida deve ser cassada. - Demonstrado que a execução da obra está amparada em alvará concedido pelo órgão responsável, não há falar-se em embargo, se ausente qualquer documento a demonstrar qualquer irregularidade na execução da edificação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0015.18.003736-6/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da sumula em 11/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - OBRA EMBARGADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Diante a existência de alvará de licença para reforma, emitido por órgão competente da Administração Pública e de acordo com os parâmetros legais vigentes, inexiste razão para se manter a paralisação das obras. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0183.14.004207-2/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2014, publicação da sumula em 06/08/2014)



Válido considerar, ainda que a paralisação de obra desse porte poderá ensejar grande prejuízo financeiro aos recorrentes, perda de materiais, dispensa de mão de obra e, inclusive, desvantagem aos adquirentes dos imóveis em construção.



Por fim, tendo em vista que o julgamento desse recurso resulta na revogação da tutela provisória, entendo despicienda a discussão quanto à necessidade de intimação pessoal dos réus/agravantes para cumprimento da medida, assim como quanto às astreintes fixadas.



Ante tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para revogar a tutela provisória deferida à autora.



Custas pela recorrida, a serem recolhidas, ao final, na instância de origem.



É como voto.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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