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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6005003-85.2015.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

- É prevalente o entendimento do STJ no sentido de que a após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000) - A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal pois, salvo prova em contrário, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos - Para a incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige-se, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, hipótese não configurada no caso - Recurso do autor ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324049493/apelacao-civel-ac-10000211975065001-mg

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