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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Lílian Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

- É prevalente o entendimento do STJ no sentido de que a após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000).

- A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal pois, salvo prova em contrário, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos.

- Para a incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige-se, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, hipótese não configurada no caso.

- Recurso do autor ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.197506-5/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): JORGE LEAL QUEIROZ - APELADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação aviado por JORGE LEAL QUEIROZ em face da sentença prolatada nos autos pelo juízo da 4ª Vara Cível de Betim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na presente Ação Revisional de Contratos Bancários ajuizada contra a AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos seguintes termos:

Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Revisional, intentada por JORGE LEAL QUEIROZ em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para o fim de:

a) determinar a revisão do contrato entabulado entre as partes no que se refere aos encargos moratórios, devendo estes serem fixados em juros remuneratórios de 1,65%, mais juros moratórios de 1% ao mês, mais multa moratória de 2% do valor do débito, sem capitalização diária;

b) condenar a parte ré à restituição de valor, de forma simples, devendo ressarcir à parte autora o valor efetivamente pago indevidamente relativo ao pagamento de encargos moratórios, em sendo o caso. Eventual valor pago a maior pelo autor em decorrência do encargo ora revisado deverá ser compensado com as parcelas ainda em aberto ou, caso já tenha havido a quitação do contrato, restituído, de forma simples. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do CCJMG, a partir do efetivo pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Diante da sucumbência recíproca, arcará a parte ré com 20% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, em favor de ambos os procuradores, com fincas nos §§ 2º e do art. 85 do CPC. O restante das verbas será suportada pela parte autora. Fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da parte autora suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pois é beneficiária da Gratuidade Judiciária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.



Irresignado com a parcial procedência da sentença a parte autora apresenta recurso de apelação pugnando seja acolhida a pretensão inicial também com relação ao pedido de nulidade da capitalização mensal dos juros, bem como quanto ao pleito de repetição em dobro das diferenças.

Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

O mérito recursal restringe-se ao debate relativo à improcedência do pedido de:

a) afastamento da capitalização mensal dos juros;

b) repetição em dobro do indébito.



A atividade bancária consiste na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, conforme o art. 17 da Lei n. 4.595/1964. Tais operações creditícias normalmente são disponibilizadas no mercado através de contratos de adesão, para atender à massificação das contratações na atual sociedade de consumo. Tal prática traz reflexo no grau de autonomia da vontade das partes.

A teoria geral e clássica dos contratos espelha-se em três princípios fundamentais: a) a liberdade contratual; b) obrigatoriedade dos contratos e c) relatividade do contrato, segundo o qual o contrato só vincula as partes da convenção.

Com a evolução da teoria contratual, em especial no que se refere ao campo da autonomia privada, surgem, atualmente, outros princípios que devem ser obedecidos e respeitados pelos contratantes, tais como: a) a boa-fé objetiva; b) a função social do contrato e c) o equilíbrio econômico.

Desta feita, o Estado-juiz ao analisar uma contratação "sub judice" deve atentar tanto para os princípios clássicos que regem os negócios jurídicos, quanto para a necessidade de preservação da função econômica das avenças, as quais devem propiciar a circulação e produção de riqueza; para a boa-fé objetiva dos contratantes, não bastando apenas a crença na licitude do ato; e para o equilíbrio econômico das prestações.

Logo, salvo se verificada ofensa aos princípios da ordem jurídica acima mencionados, não é dado ao juiz substituir a vontade das partes, alterando cláusulas que foram livremente pactuadas, sob pena de interferência ilegal na liberdade contratual e rompimento com a segurança jurídica, um dos pilares da boa saúde econômica de uma sociedade de mercado.

Além disso, não se pode descurar que a obtenção de lucros pelas instituições financeiras é legal e também justa. O que não pode ocorrer é a vantagem desproporcional em detrimento de outrem.

Por fim, merece registro que a matéria relativa à revisão de contratos bancários já se encontra decidida perante os Tribunais superiores, cujos entendimentos foram sedimentos no julgamento de recursos repetitivos e edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Supremo Tribunal Federal.

Destarte, o presente julgamento atentará para a observância dos precedentes daí resultantes. Os temas serão abordados em tópicos para melhor inteligibilidade.



DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Inicialmente, no que se refere à alegação de capitalização de juros, como é cediço, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser admitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2170, de 2011, sendo vedada apenas no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria.

Assim, a capitalização de juros é prática lícita para as instituições financeiras, com base na norma em questão e amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A capitalização mensal de juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada". (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 924048/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 13/12/2010).

Tal entendimento deu azo à edição da Súmula 539 do STJ publicada em 15/06/2015, senão vejamos:

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, j. em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)".



Ademais, é de se notar que os efeitos da Medida Provisória nº 2.170-36 não se encontram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal. É que, no julgamento da ADI 2316-1, distribuída em 21/09/2000, e ainda pendente de julgamento, somente votaram a favor da suspensão da eficácia do art. 5º, parágrafo único da espécie normativa, quatro Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspenso o julgamento da ação. E, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.868, de 1999, somente se concede medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, o que não ocorreu na demanda, ainda não reincluída em pauta de julgamento daquela Corte Superior.

Importante registrar que, no julgamento do RE nº 592377/RS, o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pelo controle concentrado da constitucionalidade, pronunciou a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170/01:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido."(RE 592377/RS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)"



Mediante esse contexto, ainda que a Corte Especial deste eg. Tribunal de Justiça tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5º da referida medida provisória (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0707.05.100807-6/003, Relator (a): Des.(a) Herculano Rodrigues, CORTE SUPERIOR, julgamento em 27/08/2008, publicação da sumula em 30/09/2008), aquela decisão não prevalece mais diante da autoridade máxima exercida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da jurisdição constitucional.

E, em análise ao contrato de mútuo feneratício juntado aos autos devidamente assinado pela parte autora (fl. 42 e ss. TJ), nota-se que a taxa de juros anual pactuada (21,81%) é superior à taxa mensal (1,65%) multiplicada por doze, o que é suficiente para demonstrar a previsão contratual da taxa de juros capitalizada, em consonância com o julgado do STJ no REsp 1.252.331, segundo o qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido o enunciado da súmula 541 daquele sodalício:

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

E, assim, considerando que o contrato foi celebrado após a Medida Provisória, sendo que há previsão contratual sobre a capitalização de juros, conclui-se não haver qualquer ilegalidade ou abusividade em sua cobrança.

Aliás, sobre o tema, veja-se o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verbis:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE REGISTRO. ILEGALIDADE.

1) Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, é permitida a cobrança de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que pactuada.

2) É permitida a cobrança de comissão de permanência, limitada a soma dos encargos moratórios e remuneratórios, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária.

3) Mostra-se indevida e abusiva as cobranças de valores referentes aos custos de emissão de boleto bancário e registro do contrato, devendo a instituição financeira excluir tais cobranças. (Apelação Cível 1.0518.11.000641-9/001, Rel. Des.(a) Moacyr Lobato, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2012, publicação da sumula em 12/11/2012)



Logo, improcedem os pleitos de revisão quanto à capitalização mensal de juros e a repetição do indébito quanto aos valores cobrados a tal título, devendo ser mantida a sentença neste tocante.

No que se refere à Tabela Price, também chamada sistema francês de amortização, é um método usado em amortização de empréstimos, cuja principal característica é apresentar prestações periódicas iguais.

É consolidado o entendimento da jurisprudência acerca da sua legalidade, considerando que não há incidência sobre juros vencidos e não pagos, tendo-se tão somente a utilização do regime de juros compostos para o cálculo do valor das parcelas.

Assim, a utilização da Tabela Price não equivale à prática de anatocismo; portanto, sua utilização para amortização de juros não encerra ilegalidade ou abusividade, inexistentes quaisquer limitações sobre sua aplicação no art. 4º do Decreto Lei 22.626/33 ou no art. 591 do Código Civil.

Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não é ilegal a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento (REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 20.2.2006, p.309). 2. A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo (...) (STJ. AgRg no Ag 1411490/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 13/09/2012)".

Nesse sentido, também os julgados desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Nos termos da súmula 297 do STJ, aplicam-se as regras do CDC aos contratos bancários. Dessa forma, é possível a revisão do contrato para exclusão das cláusulas abusivas. Inexistente prova de abusividade dos juros remuneratórios contratados, que são inferiores à taxa média de mercado, impõe-se a manutenção do contrato. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do SFN, desde que tal estipulação esteja prevista, nos termos que dispõe a Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). O cotejo entre a taxa mensal e a taxa anual, superior ao duodécuplo, evidencia a contratação da capitalização dos juros. Comprovada a contratação da capitalização, deve ser mantido inalterado o contrato. A utilização do sistema de amortização da Tabela Price não constitui prática abusiva. Inexistente qualquer prova de abusividade no contrato firmado entre as partes, este deve ser mantido hígido e, consequentemente, nada há a restituir a título de indébito. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.005773-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2018, publicação da sumula em 30/05/2018)"

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TABELA 'PRICE'. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TARIFA BANCÁRIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Nos termos da Súmula nº 541 do STJ,"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."V - Reconhecida a legalidade da capitalização mensal dos juros no contrato objeto do litígio, fica afastada a tese de ilegalidade quanto à aplicação do 'Sistema Price de Amortização'. V - É válida a cláusula contratual que disponha sobre a cobrança da tarifa bancária de avaliação do bem, desde que a instituição credora comprove a efetiva prestação do serviço correspondente, o que não ocorre na espécie. VI - Recurso de apelação conhecido e parcialmente prov ido. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.019685-1/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da sumula em 14/11/2019)".

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA PARCIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - TABELA PRICE - UTILIZAÇÃO - VALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PRÉVIO ACORDO - COBRANÇA LEGÍTIMA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, - FORMA SIMPLES APÓS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. (...) A Lei nº 10.931/2004, legislação de regência da Cédula de Crédito Bancário, expressamente admite a capitalização mensal de juros, se pactuada. Ademais, segundo o enunciado 539, do colendo Superior Tribunal de Justiça,"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal e, a princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos. É licita a cobrança de taxa de cadastro, que só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A tarifa de registro de contrato é ilícita, pois a cobrança por serviços bancários de pessoas físicas é limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora exp edida pelo Banco Central do Brasil. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0324.11.000242-9/003, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 15/03/2016)_destacamos.

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) 1. (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) Com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão da capitalização mensal de juros, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973827/RS, recurso este representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento no sentido de que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada, sendo permitida, portanto, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 2. (TABELA PRICE) Na utilização do método da Tabela Price não ocorre anatocismo, porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, não havendo se falar em sua substituição pela tabela Gauss ou qualquer outro modo de amortização do débito. 3. (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) Havendo prova da cobrança indevida de encargos existentes no contrato, faz jus o autor à devolução do indébito, de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do fornecedor de bens e serviços. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.12.013122-9/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2016, publicação da sumula em 18/03/2016)._destacamos.



Posto isso, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de juros capitalizados, com a aplicação do método PRICE, observando-se os termos pactuados no contrato.



DO PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO

Como é cediço, a repetição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é devida diante da prova da má-fé do suposto credor, incumbindo o ônus desta prova àquele que alega o fato.

Nessa toada, a jurisprudência do c. STJ:



" (...) A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017) "

No caso em tela, o apelante não se desincumbiu de tal ônus, motivo pelo qual é inadmissível a devolução em dobro, devendo ser mantida a sentença que determinou a repetição simples de eventual indébito apurado em razão da cobrança irregular de comissão de permanência.

CONCLUSÃO

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Fixo honorários recursais em favor do apelado de R$250,00, com fulcro no art. 85, §§ 2 , e 11 do CPC.

Custas recursais pelo apelante.

Suspensa da exigibilidade quanto ao apelante pela gratuidade conferida.



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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