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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 0002063-59.2019.8.13.0627 São João do Paraíso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

- A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no ensino infantil, sendo certo que a idade limítrofe não pode ser suficiente para que seja recusada a inserção da criança, importando, a propósito, sua aptidão, capacidade e respeito à trajetória educacional para tanto - Em observância aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, aplica-se a teoria do fato consumado quando o impetrante, amparado em medida liminar que permitiu a realização da matrícula, ingressou na educação infantil - Sentença confirmada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325218728/remessa-necessaria-cv-10627190002063001-sao-joao-do-paraiso

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