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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Ana Paula Caixeta
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL - LIMITAÇÃO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

- A instituição de ensino tem o dever de proceder à matrícula do infante no ensino infantil, sendo certo que a idade limítrofe não pode ser suficiente para que seja recusada a inserção da criança, importando, a propósito, sua aptidão, capacidade e respeito à trajetória educacional para tanto.

- Em observância aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, aplica-se a teoria do fato consumado quando o impetrante, amparado em medida liminar que permitiu a realização da matrícula, ingressou na educação infantil.

- Sentença confirmada.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0627.19.000206-3/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - AUTOR (ES)(A) S: M.D.B. - RÉ(U)(S): MEMBROS DA COMISSÃO DE CADASTRO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de reexame necessário da sentença de ordem nº 09, proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Paraíso, Dra. Dielly Karine Moreno Lopes, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Miguel Dutra Batista, devidamente representado, em face de ato praticado por membros da comissão de cadastro escolar do Município de São João do Paraíso.

Adoto o relatório da sentença, acrescentando que a segurança foi concedida, para manter o impetrante matriculado no 1º período da pré-escola em instituição de ensino do município de São João do Paraíso.

Não houve interposição de recursos.

Intervindo no feito, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mauro Flávio Ferreira Brandão, opinou pela confirmação da sentença.

Conheço da remessa necessária, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX do art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que assim dispõe:



"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".



A concessão da segurança depende da comprovação de plano do direito alegado, não sendo cabível nos casos em que é necessária dilação probatória. Sobre o tema, oportuno transcrever lição de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes:



"Quando a lei alude a 'direito líquido e certo', está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança". (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 37).



O presente Mandado de Segurança foi impetrado, a fim de que fossem as autoridades apontadas como coatoras compelidas a proceder à matrícula do impetrante no pré-escolar do ensino infantil, independentemente de limitação etária.

De início, cumpre esclarecer que a educação trata-se de um direito social, previsto no artigo , caput, da Constituição da Republica de 1988. Ademais, a própria Constituição normatiza, em seu artigo 208, que é um dever do Estado garantir educação básica, obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade, possibilitando acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um, senão veja-se:



Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

[...]

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;



O Estatuto da Criança e do Adolescente reitera o disposto na Constituição da Republica de 1988, in verbis:



Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

[...]

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;



Sob a análise das normas supramencionadas, não restam dúvidas de que menores impúberes, como é o caso do impetrante, têm o direito de ter acesso à educação infantil, ainda que a idade estabelecida para tanto não tenha sido atingida, visto que a Constituição da Republica permite que as crianças tenham acesso aos níveis de ensino mais elevados, de acordo com as suas capacidades.

A respeito do tema, já se pronunciou esta Superior Instância Mineira:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE MÍNIMA INCOMPLETA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- Conforme preceitua a Lei Estadual nº 20.817/2013, a idade mínima para a matrícula no ensino fundamental é de 06 (seis) anos, completados até o dia 31 de junho do ano de matrícula. Todavia, tal exigência não deve ser utilizada como meio de impedir o acesso aos níveis mais elevados de educação, sob pena de desvirtuar o disposto na Constituição da Republica (art. 208, inciso V, CF/88).

- Deferida a medida liminar em benefício da impetrante e ultimado, integralmente, o ano letivo de 2016, deve ser aplicada, na espécie, a Teoria do Fato Consumado. Precedentes do STJ.

- Sentença confirmada em reexame necessário. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0414.16.000527-1/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2018, publicação da sumula em 21/03/2018)



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA RECUSADA POR NÃO TER A MENOR SEIS ANOS COMPLETOS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

- A educação infantil é direito fundamental, assegurado pela Constituição da Republica (art. 208, IV e V, CR/88), que não pode ser restringido, sem razoabilidade.

- É assegurado à criança o acesso à educação, não sendo razoável o indeferimento da matrícula da impetrante em razão de ser necessária uma idade mínima para o acesso ao ensino fundamental. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0058.12.003229-5/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2015, publicação da sumula em 26/02/2015)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. MENOR. ENSINO FUNDAMENTAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR REJEITADA. RECUSA. IDADE MÍNIMA. RESOLUÇÃO Nº 6 DO CNE/CEB. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CR/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA. CONCESSÃO.

- Tratando-se de colégio que figura como instituição delegatária do ente federativo estatal e, como a competência para apreciar o Mandado de Segurança é definida consoante a atividade da autoridade coatora, in casu, a competência é da Justiça Comum Estadual, por se tratar de delegatária dos poderes do Estado de Minas Gerais.

- A educação, constitucionalmente amparada como direito de todos e dever do Estado, é promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

- Não havendo limitação constitucional expressa em relação à idade mínima ou máxima para a matrícula nas respectivas fases do ensino fundamental, os atos normativos não devem ser interpretados restringindo a norma constitucional.

- O ato de autoridade coatora que impossibilita a matrícula de menor, ao argumento de limitação etária, contraria a garantia constitucional e enseja a concessão da ordem. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0145.12.079590-4/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2015, publicação da sumula em 27/01/2015).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA DE MENOR DE CINCO ANOS NO SEGUNDO PERÍODO DO ENSINO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) - LIMITE ETÁRIO - RESOLUÇÃO CNE/CEB N. 06/2010 - SUSPENSÃO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A Constituição da Republica, em seus artigos 205 e 208, incisos I e V, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, de acordo com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários.

2. Com a suspensão dos efeitos da Resolução CNE/CEB n. 06/2010, no âmbito do Estado de Minas Gerais, por meio de liminar deferida em 26.10.2012 na Ação Civil Pública de n. 50861-51.2012.4.01.3800, que tramita perante a Seção Judiciária de Minas Gerais da Justiça Federal, o limite etário nela previsto não mais subsiste, não se afigurando legítimo o ato objurgado, de não permitir a matrícula do impetrante no 2º período do ensino infantil com base em tal limitação.

3. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0153.13.002449-7/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2014, publicação da sumula em 26/01/2015).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO CNE/CBE N.º 06/2010. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Afigurando-se inconstitucional o indeferimento de matrícula de criança no ensino fundamental por não adequação à limitação etária contida na Res. CNE/CEB n.º 06/10, evidenciada resta a presença dos requisitos para a concessão de liminar requerida em mandado de segurança que assegura dita matrícula ao menor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0525.12.001396-2/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2012, publicação da sumula em 22/06/2012).



Portanto, entendo que a instituição escolar possui o dever de proceder à matrícula do infante, sendo certo que a idade limítrofe não pode ser suficiente para que seja recusada a inserção da criança, importando, a propósito, sua aptidão, capacidade cognitiva e respeito à trajetória normal para tanto.

Além disso, tendo a matrícula do impetrante sido realizada, deve-se prestigiar o princípio da segurança jurídica, de modo a permitir a continuidade de seus estudos, bem como o princípio da razoabilidade.

O julgador, ao apreciar a demanda, não pode ignorar a estabilização das relações jurídicas causadas pelo decurso do tempo. O próprio CPC/15, em seu art. 493, dispõe que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, deve o juiz tomá-lo em consideração.

Cabível, portanto, a aplicação da teoria do fato consumado na espécie, para confirmar a sentença primeva.

Diante do exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO A SENTENÇA.

Custas ex lege.



DES. RENATO DRESCH


A e. Relatora confirmou a sentença, ao argumento de que o direito à educação é fundamental, garantido constitucionalmente, tem como objetivo criar condições para que a pessoa se desenvolva, e o acesso tem que ser disponibilizado de forma ampla, isonômica e com observância das capacidades individuais, não tendo estabelecido critério de restrição de acesso ao ensino quanto à idade, não cabendo ao administrador criar condições que a lei não estabelece.

Embora acompanhe o resultado do julgamento, faço-o por outros fundamentos.

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO CORTE ETÁRIO

A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação (CF, artigos 205 e 208), dispondo que, a Educação Infantil será prestada "em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade" (art. 208, IV, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a educação é dever da família e do Estado (art. 2º) e será efetivado pelo Estado por meio da garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 4º), organizados em pré-escola (a), ensino fundamental (b) e ensino médio (c).

Com relação à Educação Infantil, a Lei nº 9.394/1996 dispõe que esta será prestada à criança de até 05 (cinco) anos (art. 29), e será oferecida:

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

O Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a constitucionalidade do corte etário obstativo de matrícula da criança, estabelecendo que cabe ao Ministério da Educação - MEC dispor os requisitos do critério etário. Embora a decisão se refira ao Ensino Fundamental, adotar-se-á o fundamento, no sentido de que os critérios previstos na legislação e estabelecidos pelo MEC devem prevalecer. Vejamos a decisão ementada:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) ANOS PARA O INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL.

1. Ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto os artigos 24, II, 31, I e 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, que dispõem que o ensino fundamental obrigatório se inicia aos 06 (seis) anos de idade.

2. É constitucional a norma que fixa a idade de 6 (seis) anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, tendo em vista que o legislador constituinte utilizou critério etário plenamente compatível com essa previsão no art. 208, IV, da Constituição, de acordo com o qual a educação infantil deve ser oferecida "às crianças até 5 (cinco) anos de idade".

3. O critério etário está sujeito a mais de uma interpretação possível com relação ao momento exato em que o aluno deva ter 6 (seis) anos completos. Cabe ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preenchê-lo, pois se trata de órgão dotado de capacidade institucional adequada para a regulamentação da matéria.

4. Procedência parcial do pedido com a fixação da seguinte tese: "É constitucional a exigência de que o aluno possua 06 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário". (ADC 17, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso, DJe 29/07/2020) (grifei)

Portanto, é constitucional o critério etário para ingresso de aluno no ensino fundamental e cabe ao MEC definir o momento em que o aluno deve preencher o requisito etário.

A Resolução CNE/CEB nº 02, de 09/10/2018, da Câmara de Educação Básica, ligada ao Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, que define diretrizes operacionais complementares para a matrícula de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, dispõe:

Art. 2º A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula. (grifei)

E estabelece, quanto à Educação Infantil:

Art. 3º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social, conforme o disposto na Resolução CNE/CEB nº 5/2009.

(...)

§ 2º É obrigatória a matrícula na pré-escola, segunda etapa da Educação Infantil e primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial. (grifei)

§ 3º As crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil.

(...)

É bem verdade que a citada Resolução ressalva a hipótese em que a criança já está matriculada e frequentando a pré-escola das novas matrículas. Enquanto àquela é, excepcionalmente, autorizada a progressão nos níveis de educação, independentemente da data de nascimento, estas devem respeitar o corte etário. Vejamos:

Art. 5º Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação desta Resolução, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.

Art. 6º As novas matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais e reafirmada nesta Resolução.

Contudo, ainda que se considere a ressalva da Resolução CNE/CEB nº 02, de 09/10/2018, não há como transpor a incidência da Lei 9.394/96, segundo a qual a pré-escola será oferecida às "crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade" (art. 30, II).

Ademais, não se pode olvidar que as faixas etárias para ingresso nos níveis de educação derivam de escolhas baseadas em estudos e pesquisas, de modo que devem ser respeitadas. Até porque, o descumprimento de tais diretrizes daria margem para um elastecimento tal das idades, até o ponto de inexistirem critérios objetivos a regular a política pública de educação. Na verdade, leva-se em conta não apenas a capacidade cognitiva do aluno, mas também o desenvolvimento de habilidades outras - "aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade" (art. 21, Resolução CNE/CNB nº 04/2010)-, que permitam o desenvolvimento integral.

DA CASUÍSTICA EM EXAME

Verifica-se que a criança, nascido em 09/04/2015 (ordem 3, fl. 4), requereu a matrícula no período Pré-Escolar da Educação Infantil no ano letivo de 2019, o que lhe foi indeferido na via administrativa, "devido a data de nascimento da criança...", uma vez que as crianças "devem ser cadastradas para o ensino infantil aos 04 ano completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula..." (ordem 3, fl. 21).

Reitera-se que a data limite para ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental é que ele tenha 6 (seis) anos completos até 31/03 do ano da matrícula - neste caso, 2019 -, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 (art. 32).

O Requerido não tem discricionariedade para fazer a matrícula do aluno. Ao contrário, a negativa de matrícula é medida de rigor, baseada na legislação de regência.

Desta forma, a pretensão do Autor de 03 de anos de realizar matrícula no período Pré-Escolar da Educação Infantil esbarra em expressa vedação legal em sentido contrário.

A antecipação do percurso educacional ofende as diretrizes da educação nacional.

Inexiste ilegalidade no indeferimento à matrícula do Autor no Pré-Escolar da Educação Infantil.

Ocorre que, no presente caso, embora inexista comprovação nos autos, tudo indica que o menor concluiu a Educação Infantil no ano de 2020, por forca do deferimento de pedido liminar (ordem 4). A liminar não foi questionada por meio do recurso cabível, consolidando-se, assim, a situação.

À vista disso, deve-se preservar a situação consolidada, embora se admita que, ao fim do bloco pedagógico do Ensino Fundamental, a instituição de ensino avalie a pertinência ou não de avançar com o aluno precocemente matriculado.

Parece oportuno fazer algumas considerações sobre a formação do bloco pedagógico do ensino fundamental, como foi definido pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que estabelece as diretrizes curriculares nacionais gerais para a educação básica, e que possui como foco central os primeiros anos da alfabetização.

Art. 24. Os objetivos da formação básica das crianças, definidos para a Educação Infantil, prolongam-se durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no primeiro, e completam-se nos anos finais, ampliando e intensificando, gradativamente, o processo educativo, mediante:

I - desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II - foco central na alfabetização, ao longo dos 3 (três) primeiros anos; (grifei)

Igualmente estabelece a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que a escola deve considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico não admitindo a sua interrupção.

Art. 30. Os três anos iniciais do Ensino Fundamental devem assegurar:

I - a alfabetização e o letramento;

II - o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;

III - a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo e, particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o terceiro.

§ 1º Mesmo quando o sistema de ensino ou a escola, no uso de sua autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção, voltado para ampliar a todos os alunos as oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos. (grifei)

Quando a situação do menor está definida, com a sua matrícula e frequência do período letivo, não parece conveniente a interrupção do avanço dentro do bloco pedagógico inicial, até porque essa é a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação.

Portanto, não se pode desconsiderar o art. do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao determinar que na aplicação da norma deve ser considerada "a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento", de modo que impedir a continuidade dentro do bloco poderia desestimular o aluno.

Nesse sentido me manifestei na relatoria do Reexame Necessário-Cv nº 1.0421.13.001611-4/001.

Desse modo, acompanho o voto da e. Relatora, ressalvando, entretanto, a necessidade de que o menor seja submetido à avaliação quanto à pertinência - ou não - do seu avanço, quando da conclusão do bloco pedagógico do ensino fundamental.

É como voto.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO."

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