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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE POR ERRO DE TIPO - COISA ABANDONADA - INOCORRÊNCIA - DELITO DE RESISTÊNCIA - ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPRIMENDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AUTORIA - VIABILIDADE NO TOCANTE AO DELITO DE FURTO - AGENTE QUE ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 01. Inviável o acolhimento do pleito absolutório lastreado na atipicidade da conduta, por erro de tipo, quando o agente possui condições de supor que o bem não se tratava de coisa abandonada. 02. O crime de resistência, para consumar-se, necessita da demonstração sobre a ocorrência de reação violenta ou de ameaças de mal injusto e grave a Agentes Públicos que estavam no exercício regular de suas funções. Assim, uma vez constatadas as sobreditas elementares, não há que se falar em atipicidade da conduta, cuja proscrição decorre da vontade expressa do Legislador. 03. Se algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram analisadas equivocadamente pelo Sentenciante, mister a redução da pena-base. 04. Se o agente admite a prática do delito, ainda que exclusivamente perante a Autoridade Policial torna-se cogente o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea de autoria (art. 65, inc. III, d, do CP). 05. A escassez de recursos do acusado não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a sua condição econômico-financeira ser realizada pelo Juízo da Execução, que é o competente para apreciar a matéria.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0362.21.000151-1/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - APELANTE (S): MAXWEL DOS SANTOS MENDES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

MAXWEL DOS SANTOS MENDES, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 155, caput, c/c o art. 329, caput e § 2º, e art. 129, § 12º, na forma do art. 70, todos do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) Em 07 de janeiro de 2021, por volta das 14h30min, na rua Lafaiete da Fonseca, 150, bairro Mangabeiras, nesta cidade e comarca de João Monlevade/MG, o denunciado MAWWEL DOS SANTOS MENDES subtraiu para si uma bicicleta da marca Konnor, modelo Iron Eagle, de propriedade de Paulo Walter Dobscha.

Além disso, momentos depois, quando foi localizado por policiais militares, resistiu à abordagem e à busca policial, opondo-se à execução de ato legal, mediante violência, ofendendo a integridade corporal do Policial Militar Gleisson Silva Gulart.

Segundo apurado em investigação policial, na data dos fatos, o denunciado foi flagrado por uma testemunha, através de uma câmera de segurança, pulando o muro da casa da vítima para adentrá-la e que, ao sair dessa residência, estava na posse de uma bicicleta, e algum objeto parecendo um rolo de fios.

As imagens da câmera foram apresentadas aos policiais militares Sgt. Alvarenga, e Sd. Gulart, e depois foram encaminhadas ao condutor do flagrante Matheus Oliveira Guedes.

A guarnição do Sgt. Alvarenga, de posse das características do autor do fato, realizou o rastreamento, e conseguiu localizar o denunciado transitando com a bicicleta furtada.

Durante a abordagem ao denunciado, ao ser dada a ordem para busca pessoal, e antes que esta viesse a ocorrer, Maxwel atacou violentamente com chutes e socos o policial militar Sd. Gulart, resistindo à execução de ato 'legal, mediante violência. Quando das agressões, o denunciado conseguiu se desvencilhar e fugir do local, contudo, após perseguição dos militares envolvidos na ação, o denunciado foi capturado. Momento em que lhe foi dada voz de prisão.

As agressões realizadas pelo denunciado contra o policial causaram lesões corporais, conforme boletim médico de fls.30.

(...) Assim, havendo prova da existência do fato típico e indícios veementes de sua autoria, presente a justa causa para a deflagração da ação penal.

Diante do exposto, o Ministério Público denuncia MAWWEL DOS SANTOS MENDES como incurso no art. 155. caput. do Código Penal, em concurso material com o art. 329. caput e § 2ª, do Código Penal c/c art. 129, § 12º, do Código Penal. na forma do art. 70 do Código Penal. (...)" (f. 02D/03D).

A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2021 (f. 60v) e a resposta à acusação apresentada às f. 73/74.

Após instrução processual, com oitiva de testemunhas (mídia de f. 87), interrogatório (mídia de f. 87) e alegações finais das partes (f. 95/97 e 99/103), o MM. Juiz Sentenciante, em 14 de maio de 2021, julgando parcialmente procedente a peça acusatória, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal, absolveu o réu da prática do crime previsto no art. 129, § 12º, do Código Penal e o condenou como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 155, caput, c/c o art. 329, caput e § 2º, na forma do art. 69, todos do Diploma legal, à pena total de um (01) ano e dois (02) meses de reclusão e dois (02) meses e dez (10) dias de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de onze (11) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 105/114).



A Sentença condenatória foi publicada em Secretaria no dia 19 de maio de 2021 (f. 115) e o réu pessoalmente intimado no dia 24 de maio de 2021, oportunidade em que manifestou desejo em recorrer (f. 116/118).



Em suas razões recursais, a Defesa requereu, com relação do delito de furto, a absolvição do réu, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inc. III, do CPP, argumentando que o réu acreditava que a res tratava-se de coisa abandonada. No tocante ao crime de resistência, pugnou pela absolvição do acusado, ao argumento de que o réu agiu em legitima defesa. Pugnou, ainda, pela redução da pena-base, bem como pelo reconhecimento da confissão espontânea e pela isenção das custas processuais (f. 121/128).



Contrarrazões Ministeriais às f. 129/134, pelo parcial provimento do apelo, para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de furto, bem como para que seja reduzida a pena-base, afastando-se a valoração negativa da conduta social.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo parcial provimento do recurso, a fim de que seja reduzida a pena-base, afastando-se a valoração negativa da conduta social (f. 144/150).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares ou nulidades arguidas pelas partes, nem que devam ser sanadas de ofício.

Em suas razões recursais, a Defesa requereu, com relação do delito de furto, a absolvição do réu, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inc. III, do CPP, argumentando que o réu acreditava que a res tratava-se de coisa abandonada. No tocante ao crime de resistência, pugnou pela absolvição do acusado, ao argumento de que o réu agiu em legitima defesa. Pugnou, ainda, pela redução da pena-base, bem como pelo reconhecimento da confissão espontânea e pela isenção das custas processuais (f. 121/128).



Razão lhe assiste, em parte.



1. Do crime de furto



De início, cumpre registrar que a materialidade do delito se encontra evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/06), Boletim de Ocorrência (f. 09/12), Auto de Apreensão (f. 15), Avaliação Indireta (f. 32), Termo de Restituição (f. 35) e mídia (f. 71/72), sem prejuízo da prova oral coligida.



Cumpre registrar, também, que nenhuma dúvida se apresenta acerca da autoria do delito tratado nos autos, mesmo porque sequer foi contestada, em franco reconhecimento e conformação pela Defesa do acusado.







Pretende a Defesa, na realidade, a absolvição do acusado, lastreada na ausência de tipicidade da conduta, argumentando que o réu acreditava que a res subtraída tratava-se de coisa abandonada.

Contudo, sem razão.



Ouvido em fase inquisitiva, o acusado MAXWEL DOS SANTOS MENDES confessou a pratica do crime, dizendo que entrou em uma casa que parecia estar abandonada e subtraiu do local uma bicicleta e um pedaço de fio, confira-se:



"(...) QUE na presente data, por volta do horário do almoço, O DECLARANTE esteve próximo de uma casa que aparentava estar abandonada, quando resolveu entrar; QUE o DECLARANTE conseguiu acessar a residência passando entre os dormentes de madeira, que estava podres; QUE no local o DECLARANTE furtou uma bicicleta e uma pedaço de fio; QUE o DECLARANTE saiu da casa pelo mesmo local, porém passou a bicicleta por cima dos dormentes; QUE quando o DECLARANTE já se encontrava na rua do Andrade, foi abordado por dois policiais militares, sendo que um deles era o Sgt Alvarenga; PERGUNTADO se reagiu a prisão, RESPONDEU que não, o outro policial que não é o Alvarenga começou a chutar as pernas do declarante; QUE o declarante escorregou e caiu, sendo agredido com socos na cabeça pelo referido militar; QUE o declarante conseguiu se desvencilhar e fugiu, mas foi a perseguido e capturado novamente perto da Embrauto pelos mesmos militares; QUE em momento nenhum foi agredido pelo policial militar Alvarenga" (f. 06).



Interrogado em Juízo, o acusado disse que os fatos são parcialmente verdadeiros, esclarecendo que estava passando em frente à casa, a qual parecia estar abandonada, tendo subtraído um fio de cobre e uma bicicleta (mídia de f. 87).



Por sua vez, o Policial Militar Condutor do Flagrante MATHEUS OLIVEIRA GUEDES, ouvido em fase inquisitiva, disse que a guarnição do Sargento ALVARENGA e do Soldado GULART fez o rastreamento e conseguiu capturar o ora recorrente, que estava transitando na bicicleta que havia sido subtraída. Disse que o réu, ao receber ordem para busca pessoal, resistiu à prisão, atacando violentamente com chutes e socos o Policial Militar GULART, confira-se:



"(...) QUE na presente data o DEPOENTE assumiu o turno de serviço às 14h30 tendo tomado conhecimento logo em sequência de uma ocorrência em andamento envolvendo um furto no bairro Mangabeiras; QUE o DEPOENTE tomou conhecimento de que, conforme acionamento via 190, um indivíduo, moreno de altura aproximada de 1,75m, vestindo camisa e bermuda estampadas, havia pulado o muro e invadido a residência daquele local; QUE a guarnição do SARGENTO ALVARENGA e SOLDADO GULART havia ido ao local e, em contato com uma testemunha, ela relatou que visualizou, pela sua câmera de segurança, ter viso um indivíduo pulando o muro da casa para adentrá-la e, ao pular de volta, acessando a rua Lafaiete da Fonseca, havia subtraído uma bicicleta e algum objeto parecendo rolo de fios ou outro pertence que não sabe informar; QUE as imagens foram apresentadas ao SARGENTO ALVARENGA e ao SOLDADO GULART, e depois encaminhadas para o DEPOENTE; QUE os militares que atenderam o local do fato identificaram o autor do delito como sendo MAXWEL DOS SANTOS MENDES; QUE a guarnição do SARGENTO ALVARENGA e do SOLDADO GULART fez o rastreamento e conseguiu capturar o indivíduo, que estava transitando na bicicleta que havia sido subtraída; QUE o abordado MAXWEL ao receber ordem para busca pessoal, atacou violentamente com chutes e socos o policial militar SOLDADO GULART, resistindo a prisão; QUE na sequência o SARGENTO ALVARENGA e o SOLDADO GULART conseguiram fazer a captura do indivíduo; QUE 0 policial militar SOLDADO GULART e o autor MAXWEL estavam feridos e receberam atendimento médico, conforme fichas de no 1752309 e 1752307; QUE a vítima do furto, Sr. PAULO WALTER DOBSCHA, por sofrer questões de saúde, não pôde ser apresentada à Delegacia de Polícia; QUE o DEPOENTE não esteve no local do fato, mas encontrou-se com a guarnição que lá havia estado quando a equipe se encontrava no Hospital:" (f. 02).

Ouvido em Juízo, o Policial Militar MATHEUS OLIVEIRA GUEDES confirmou seu depoimento prestado em fase inquisitiva, dizendo que havia assumido a ocorrência em andamento e que, posteriormente, viu a gravação das imagens do ocorrido (mídia de f. 87).



A corroborar, o Policial Militar MARCIO DOS PASSOS ALVARENGA, ouvido em fase inquisitiva, disse que atendeu a ocorrência e conversou com a testemunha LIVIA, a qual relatou que visualizou, pela sua câmera de segurança, um indivíduo pulando o muro da casa ao lado da dela, tendo o mesmo subtraído uma bicicleta e um outro objeto, parecendo um rolo de fios.



Acrescentou que sua guarnição fez o rastreamento e conseguiu capturar o réu, que estava transitando na bicicleta que havia sido subtraída. Disse, ainda, que o acusado, ao receber ordem para busca pessoal, atacou violentamente com chutes e socos o Policial Militar GULART, resistindo a prisão, in verbis:



"(...) QUE na presente data o DEPOENTE assumiu o turno de serviço às 07h00; QUE por volta de 14h30 a guarnição do DEPOENTE tomou conhecimento na rede de rádio da Polícia Militar acerca de um chamado via 190 envolvendo um furto no bairro Mangabeiras, narrando que um indivíduo, moreno de altura aproximada de 1,75m, vestindo camisa e bermuda estampadas, havia pulado o muro e invadido a residência daquele local; QUE a equipe do DEPOENTE, composta por ele e pelo SOLDADO GULART, deslocou-se para o local e, em contato com a testemunha LIVIA, ela relatou que visualizou, pela sua câmera de segurança, ter viso um indivíduo pulando o muro da casa ao lado da dela para adentrá-la e, ao pular de volta, acessando a rua Lafaiete da Fonseca, havia subtraído uma bicicleta e algum objeto parecendo rolo de fios ou outro pertence que não sabe informar; QUE as imagens foram apresentadas à equipe do DEPOENTE, que identificou o autor do delito como sendo MAXWEL DOS SANTOS MENDES; QUE a guarnição do DEPOENTE fez o rastreamento e conseguiu capturar o indivíduo, que estava transitando na bicicleta que havia sido subtraída; QUE o abordado MAXWEL ao receber ordem para busca pessoal, atacou violentamente com chutes e socos o policial militar SOLDADO GULART, resistindo a prisão; QUE na sequência a equipe do DEPOENTE conseguiu fazer a captura do indivíduo; QUE 0 policial militar SOLDADO GULART e o autor MAXWEL estavam feridos e receberam atendimento médico, conforme fichas de no 1752309 e 1752307; QUE a vítima do furto, Sr. PAULO WALTER DOBSCHA, por sofrer questões de saúde, não pôde ser apresentada à Delegacia de Polícia.;" (f. 03).

No mesmo sentido, tem-se o depoimento prestado em fase inquisitiva pelo Policial Militar GLEISSON SILVA GULART, o qual também relatou que o réu foi preso na posse da bicicleta, tendo o mesmo resistido à prisão, o atacando violentamente com chutes e socos, confira-se:

"(...) QUE na presente data o DECLARANTE assumiu o turno de serviço às 07h00; QUE por volta de 14h30 a guarnição do DECLARANTE tomou conhecimento na rede de rádio da Polícia Militar acerca de um chamado via 190 envolvendo um furto no bairro Mangabeiras, narrando que um indivíduo, moreno de altura aproximada de 1,75m, vestindo camisa e bermuda estampadas, havia pulado o muro e invadido a residência daquele local; QUE a equipe do DECLARANTE, composta por ele e pelo SARGENTO ALVARENGA, deslocou-se para o local e, em contato com a testemunha LIVIA, ela relatou que visualizou, pela sua câmera de segurança, ter visto um indivíduo pulando o muro da casa, ao lado da dela, subtraindo uma bicicleta e algum outro objeto parecendo um rolo de fio ou outro pertence que não sabe informar; QUE as imagens foram apresentadas à equipe do DECLARANTE, que identificou o autor do delito como sendo MAXWEL DOS SANTOS MENDES; QUE a guarnição do DECLARANTE fez o rastreamento e conseguiu capturar o indivíduo, que estava transitando na bicicleta que havia sido subtraída; QUE o abordado MAXWEL ao receber ordem para busca pessoal, atacou violentamente com chutes e socos o DECLARANTE, tendo resistido a prisão; QUE na sequência a equipe do DECLARANTE conseguiu fazer a captura do indivíduo; QUE o DECLARANTE e o autor MAXWEL estavam feridos e receberam atendimento médico, conforme fichas de no 1752309 e 1752307; QUE a vítima do furto, Sr. PAULO WALTER DOBSCHA, por sofrer questões de saúde, não pôde ser apresentada à Delegacia de Polícia; PERGUNTADO AO DECLARANTE se deseja representar criminalmente contra o autor MAXWEL pela agressão, RESPONDEU que sim; QUE 0 DECLARANTE se compromete a diligenciar para obter cópia do Laudo Médico e apresentar à Delegacia de Polícia de João Monlevade para fins de elaboração de Exame de Corpo de Delito Indireto.;" (f. 04).

Ouvido em Juízo, o Policial Militar GLEISSON SILVA GULART confirmou seu depoimento prestado em fase inquisitiva, declarando que se recordava da ocorrência, tendo a testemunha presencial lhes mostrado as imagens da câmera de segurança, momento em que identificaram MAXWEL. Disse que, após rastreamento, localizaram o acusado com a bicicleta e, após o abordarem, o mesmo resistiu à prisão com socos e chutes. Ressaltou que foi agredido pelo réu, tendo machucado o braço, o joelho e sofrido hematomas nas costas (mídia de f. 87).



Não bastasse os depoimentos dos Policiais, a testemunha LIVIA DOBSCHA DA CRUZ PIEDADE, ouvida em fase inquisitiva, disse que viu pelas câmeras de segurança um indivíduo pulando o muro e subtraindo a bicicleta, tendo os Policiais logrado êxito em prendê-lo, in verbis:

"(...) QUE na presente data, por volta do horário do almoço, uma vizinha de nome LUCILENE ligou para a casa da DEPOENTE, informando que ela tinha visto um indivíduo pulando o muro da casa do seu tio PAULO, que fica do lado da casa da depoente e que segundo informações desta vizinha esse indivíduo tinha pulado de dentro para fora, levando uma bicicleta e outros materiais; QUE diante disso a DEPOENTE resolveu verificar as imagens de câmara de segurança da sua residência, tendo percebido um vulto e um indivíduo arrumando uma bicicleta e outros materiais parecendo uma mangueira; QUE em seguida a DEPOENTE ligou para a PM, que compareceu ao local; QUE quando a PM chegou ao local, os militares identificaram o autor; QUE logo em seguida a PM saiu do local para rastrear o autor do delito; QUE o tio a DEPOENTE tem problema de depressão e não foi possível comparecer nesta Delegacia;" (f. 05).



A testemunha LÍVIA DOBSCHA DA CRUZ PIEDADE, ouvida em Juízo, confirmou seu depoimento prestado em fase inquisitiva, dizendo que sua vizinha falou que um rapaz havia pulado o muro e levado algumas coisas, inclusive a bicicleta, momento em que olhou pelas câmeras de segurança e viu o que tinha ocorrido. Afirmou que o tio estava em casa e que ele sofre de depressão bem severa. Esclareceu que as câmeras são na casa da declarante, mas pegam a casa do tio, tendo visto uma pessoa chegando e observando o local, o qual, em seguida, pulou o muro e saiu com umas coisas na mão e uma bicicleta. Declarou, por fim, que a Polícia foi acionada e viu as imagens (mídia de f. 87).

Conforme se vê, considerando os depoimentos colhidos durante a instrução processual e, ainda, as circunstâncias em que ocorreu a prisão do acusado, na posse da res furtiva, dúvidas não restam de que o acusado foi o autor do delito descrito na exordial acusatória.



No tocante ao pleito de absolvição do acusado, lastreada na atipicidade da conduta, em decorrência de erro de tipo, ao argumento de que a res subtraída tratava-se de coisa abandonada, tenho que o mesmo não deve ser acolhido.



Ao contrário do alegado pela Defesa, as coisas subtraídas não se tratavam de res derelicta, nem tão pouco poderiam ser tidas como tal, a caracterizar o erro.



Conforme já demonstrado pela prova oral transcrita, os objetos foram subtraídos de dentro da área da casa da vítima PAULO, a qual inclusive possui muros, tendo o sentenciado pulado o mesmo para ter acesso à residência, não sendo crível que ele acreditasse que os bens ali existentes tratavam-se de coisas abandonadas.



Com efeito, o fato de a residência da vítima não estar em bom estado de conservação não faz deduzir que a mesma estivesse abandonada.



Nesse contexto, não é crível que o réu achasse que os bens subtraídos tratavam-se de coisas abandonadas, mormente considerando que elas estavam protegidas dentro da residência, qual, repita-se, é guarnecida por muros, tendo o réu pulado o mesmo para subtrair os objetos, o que evidencia que ele tinha ciência de que referidos objetos tinham dono.



Portanto, restando evidenciado que o acusado sabia que subtraía para si coisas alheias móveis, tendo plena ciência de que as res furtivas não se tratavam de coisas abandonadas, não há como acolher a tese de absolvição por atipicidade da conduta.



Diverso não é o entendimento deste egrégio TRIBUNAL DE MINAS GERAIS sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COISA ABANDONADA NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Comete o delito de furto o agente que subtrai, para si, coisa alheia móvel, não havendo que se considerar a atipicidade do fato, eis que o apelante possuía condições de supor que o bem não se tratava de coisa abandonada, mormente pelo seu considerável valor econômico e documento de propriedade. 2. Resta incabível a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a coisa alheia móvel tinha condições de ser recuperada pelo dono. (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.14.000030-2/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/08/2017, publicação da sumula em 06/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - ALEGAÇÃO DE COISA ABANDONADA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatado que a res furtiva encontrava-se instalada no imóvel da vítima, em pleno funcionamento e gerando energia à residência, impossível presumir o seu suposto abandono para almejar a absolvição por erro de tipo. 2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0216.12.007895-3/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2017, publicação da sumula em 19/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DA RES - ERRO DE TIPO - RES DERELICTA (COISA ACHADA) - INOCORRÊNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. (...) É indispensável à caracterização da res derelicta (coisa abandonada) a evidente vontade do proprietário de se despojar do que lhe pertence, pois não se pode presumir o abandono. (...) (TJMG: Apelação Criminal nº 1.0056.11.017578-5/001; Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, Julgamento: 24/01/2017; Publicação da súmula: 10/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, DA LEI 9.099/95 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - COISA ABANDONADA - MERA PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO PROVADO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IINVIABILIDADE - CONCURSO DEVIDAMENTE COMPROVADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO § 4º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 442, STJ - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO ART. 155, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - O abandono de coisa não pode ser presumido, sendo necessária a evidente vontade do proprietário da res derelicta de renunciar ao bem. - Se ao agente pratica o delito com vontade e consciência da prática criminosa, não há que se falar em erro de tipo. (...). (TJMG: Apelação Criminal: 1.0625.12.004657-2/001; Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo; Julgamento: 22/05/2014; Publicação da súmula: 30/05/2014)



Portanto, por estes fundamentos, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta.

No mesmo sentido, o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - SUBTRAÇÃO DE COISA ABANDONADA

Em relação ao crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), pretende a i. Defesa a absolvição, alegando a atipicidade do fato em razão da subtração de coisa abandonada.

Salienta que as circunstâncias do local da subtração ensejaram a crença no Apelante de que se tratava de imóvel abandonado e, por conseguinte, de que a bicicleta encontrada se tratava de coisa abandonada (res derelicta).

Assim, visa o reconhecimento da atipicidade do crime por ausência da elementar"coisa alheia móvel"constante do tipo previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Portanto, a controvérsia extraída nos autos é a possibilidade de conhecimento do Apelante acerca local do crime se tratar de imóvel inabitado e das coisas lá encontradas serem objetos abandonados.

Interrogado em sede policial, o Apelante afirmou (fls. 06/06-v): (...)

A respeito destes fatos, os Dignos Policiais Militares Marcio dos Passos Alvarenga (fl. 03) e Gleisson Silva Gulart (fls. 05/05-v) confirmaram o acionamento pela testemunha Lívia Dobscha Cruz Piedade e abordagem do Apelante na condução da bicicleta.

À fl. 72 foi juntada mídia contendo as imagens da ação do Apelante.

Iniciada a instrução probatória (fl. 86), a testemunha Lívia Dobscha Cruz Piedade asseverou (mídia de fl. 87): (...)

A respeito da subtração, o Digno Policial Militar Gleisson Silva Gulart afirmou em Juízo (mídia de fl. 87): (...)

Eis o acervo probatório extraído dos autos.

Diante destes elementos, não é possível acolher a tese de que o Apelante se apropriou de coisa abandonada, senão vejamos.

Após a análise da prova oral e do arquivo de vídeo de fl. 72, restou sobejamente comprovado o elemento subjetivo do Apelante, que sabia tratar-se que a res era de propriedade alheia e agiu para dela se apropriar.

Ora, não se pode confundir o imóvel em mau estado de conservação com aquele abandonado, notadamente quando o aspecto ruim da edificação é fator que encoraja autor a praticar o crime, justamente por propiciar maior êxito no ingresso ao local, como no caso em tela.

Ademais, da visualização do imagens colhidas por câmera de segurança (mídia de fl. 72), nota-se a ação sub-repticia do Apelante que teve o cuidado de aguardar o momento de ausência de movimentação de automóveis e transeuntes na via pública para ingressar no imóvel.

Isto é, caso se tratasse o imóvel de mera edificação abandonada, cujos objetos contidos em seu interior fossem de livre acesso àqueles que os desejassem, seria desnecessário o comportamento furtivo para alcançar o suposto bem abandonado.

Outro dado que reforça esse raciocínio é a presença de veículo no local, indicativo de que se trata de residência habitada.

Portanto, diante desses elementos, restou comprovado à saciedade o elemento subjetivo do Apelante (animus furandi), que sabia subtrair coisa alheia móvel, bem como o fim de assenhoramento definitivo da coisa (animus rem sibi habendl), não havendo se falar em atipicidade da conduta.

Nesse sentido: (...)

Assim, inviável acolher a tese defensiva de que o Apelante não sabia que a res era de propriedade alheia, devendo ser mantida a condenação." (f. 144/150).

Assim, em consonância com o parecer do ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, inviável o acolhimento do pleito absolutório, amparado na atipicidade da conduta.



2. Do crime de resistência



A Defesa ainda pugnou, em suas razões de apelo, pela absolvição do réu do crime de resistência, por atipicidade da conduta, ao argumento de que o réu agiu em legitima defesa.



Mais uma vez, sem razão.



Conforme demonstrado pelas provas orais acima transcritas, não restam dúvidas de que o réu opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo.



A esse respeito, os Policiais Militares GLEISSON SILVA GULART e MARCIO DOS PASSOS ALVARENGA, os quais participaram da prisão do réu, foram firmes e harmônicos ao narrarem a dinâmica dos fatos, afirmando que o denunciado, ao ser abordado, desobedeceu à ordem policial, tendo efetuado socos e chutes contra os Militares, oferecendo clara oposição a execução de atos legais.



Desta feita, inviável recepcionar a pretensão defensiva de que as ações do réu estariam voltadas, simplesmente, à intenção de preservar o seu status libertatis, porquanto, se assim o fosse, o acusado poderia ter se valido de outros meios (que não a violência) para tentar se evadir da abordagem policial. Ocorre que, ao optar por recorrer à força física, o réu acabou subsumindo suas ações ao preceito primário do tipo penal previsto no art. 329 do Código Penal.



Da mesma forma, analisando detidamente as provas dos autos, tem-se que não merece guarida a tese apresentada pelo réu, no sentido de que agiu amparado na excludente de ilicitude da legítima defesa.



Ora, conforme dispõe o art. 25 do Código Penal, "(...) entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".



Para caracterização da excludente da ilicitude, se faz necessária a presença de todos os requisitos descritos no mencionado dispositivo, concomitantemente.



Ademais, é cediço que o ônus da prova de tais pressupostos incumbe à parte que a suscitar, ou seja, cabe ao próprio acusado a comprovação de sua versão exculpante.



Neste sentido:



"Para que possa ser acolhida, a excludente da legítima defesa precisa restar seguramente demonstrada, pertencendo o ônus de tal comprovação ao réu, sendo insuficiente a simples alegação a respeito." (TJMG - Apelação Criminal 1.0133.02.006422-5/001 - Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires - Data do julgamento: 28/02/2013 - Data da publicação: 11/03/2013).

"A prova de que repelia agressão, atual ou iminente, bem como de que teria se utilizado moderadamente dos meios necessários para o exercício de sua defesa, é ônus que incumbe ao acusado (art. 156 do CPP)". (TJMG - Apelação Criminal 1.0610.11.001110-9/001 - Rel. Des.(a) Alberto Deodato Neto - Data do julgamento: 05/06/2012 - Data da publicação: 22/06/2012)

No presente caso, ainda que se considere que a vítima tenha agredido o acusado, não há como acolher a versão de que agiu em legítima defesa, pois a própria dinâmica dos fatos, narrada pelo ofendido, além do Boletim de Emergência de f. 30, evidenciam a manifesta falta de moderação nos meios empregados para rechaçar a suposta violência.



Embora o apelante tenha afirmado que apenas se defendeu das supostas agressões, consta do referido Boletim de Emergência que a vítima foi severamente lesionada.



De fato, além da versão do apelante não coadunar com as lesões constatadas no referido Exame, constata-se que, no contexto narrado pela vítima, não se revela razoável que, com o único intuito de se defender, tenha o acusado atingido-a de forma tão severa.



Frise-se que, ainda que a vítima tenha tentado agredir o apelante, sua reação foi desproporcional, na medida em que poderia ter-se utilizado de outros meios para repelir a violência, de forma moderada.

Assim, não há como acolher a tese absolutória com base na excludente da legítima defesa, sendo imperiosa, então, a manutenção da condenação do réu.

No mesmo sentido, o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) No que diz respeito ao crime previsto no art. 329, do Código Penal, pretende a i. Defesa o reconhecimento da causa de exclusão da ilicitude atinente à legítima defesa (art. 25, do Código Penal).

Aduz que o Apelante não se opôs a execução de ato legal, diante da afirmação que, no momento da abordagem, foi agredido e tão somente se desvencilhou, circunstância que, segundo quer fazer crer, autoriza o reconhecimento da excludente de ilicitude pretendida.

Razão não lhe assiste.

A tese defensiva embase-se exclusivamente na versão apresentada pelo Apelante acerca dos fatos, a partir do desdobramento da abordagem policial.

Em Juízo (fl. 87), o Apelante afirmou: (...)

Os fatos foram confirmados pelo Policial Militar Matheus Oliveira Guedes, que afirmou ter tomado conhecimento do ocorrido (mídia de fl. 87).

Ao encontro do depoimento de vítima e testemunhas, tem-se o documento de médico de fl. 30, que atesta as lesões sofridas pelo ofendido, condizentes com o teor de suas declarações prestadas sob o crivo do contraditório.

Frise-se que os depoimentos de Policiais Militares, sobretudo quando prestados sob o crivo do contraditório e harmônicos aos demais elementos extraídos dos autos, possuem grande relevância, não podendo ter a credibilidade diminuída tão somente em razão da função, a não ser que existam indícios concretos que justificassem o desabono a estas declarações, o que não é o caso dos autos.

Assim, comprovado a oposição, pelo Apelante, mediante violência, a ato legal emanado por autoridade competente, não havendo prova da causa excludente alegada, inviável o acolhimento da tese defensiva.

Nesse sentido: (...)

Pela manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 329, do Código Penal." (f. 144/150).



Portanto, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 155, caput, c/c o art. 329, caput e § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, passa-se à análise da reprimenda.

3. Da reprimenda

Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado, a Defesa requereu a redução da pena-base e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Todavia, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao réu.

3.1. Do crime de furto

Na primeira fase, o douto Magistrado primevo, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou como desfavoráveis ao réu sua conduta social, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em um (01) ano e dois (02) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, à razão mínima, aos seguintes fundamentos:



"(...) a conduta social é desfavorável, uma vez que além de ser conhecido no meio policial pela prática de delitos, é usuário de drogas"

Nesse ponto, tal como pretendido pela Defesa, a reprimenda merece reparos. Explico:



Ao contrário do que entendeu o douto Sentenciante, não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise da conduta social do réu, que deve ser examinada em razão do desempenho do agente na sociedade, em família, no trabalho, na religião e no seu grupo comunitário.



Com efeito, a conduta social está relacionada aos aspectos extrapenais, ao modo como o acusado convive em seu meio social, e não deve ser confundida com a mera análise do histórico criminal, porque este já é valorado para aferir maus antecedentes ou reincidência.



Dissertando sobre o tema, com a costumeira perspicácia, GUILHERME DE SOUZA NUCCI RESSALVA:



"Não há dúvida que uma pessoa de excelente conduta anterior ao crime merece menor censura do que outra, acostumada a incomodar pessoas, provocar arruaçar, agredir a família, enfim, ainda que não tenha formalmente cometido um crime e por este tenha sido processado - o que poderia constituir mau antecedente ou mesmo reincidência -, demonstra uma vida desregrada, até chegar ao cometimento do delito. (...) Assim, quando o fato delituoso for levado ao tribunal, os estragos que ele já provocara anteriormente sem ter havido julgamento criminal - se houvesse, certamente estaria essa situação incluída no contexto dos antecedentes ou mesmo da reincidência - devem ser levados em conta como conduta social, a fim de buscar a pena-justa" (in: Individualização da Pena, 2ª Ed, RT, 2007, p. 183/184) (grifei).



Com efeito, o fato de o apelante fazer uso de substâncias entorpecentes não tem o condão de se traduzir em certeza sobre uma pretensa conduta social negativa.



Ora, o eventual vício do réu em substâncias proscritas, assim como o vício em tabaco ou em bebidas alcóolicas, não é, per se, um fato capaz de revelar desajuste social. Caberia, também aqui, a produção de prova capaz de vincular a dependência química do agente ao modo como ele procede na sociedade, em família, no trabalho, na religião e no seu grupo comunitário, o que não foi alcançado na espécie.



Além disso, não se pode perder de vista que o uso de substâncias entorpecentes não é, sequer, fato típico em nosso ordenamento jurídico, afinal, o que a Lei 11.343/06 coíbe em seu art. 28 é, tão somente, o porte para uso próprio, não havendo que se confundir a postura de "usar" drogas com aquela de "portar" substâncias entorpecentes para ulterior consumo.



O próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao tratar da quaestio juris sub judice, assentou orientação no sentido de que o fato de o réu ser usuário de drogas não se caracteriza como fundamento suficiente para autorizar a exasperação da pena-base:



"HABEAS CORPUS. (...) DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA (...) A dependência toxicológica é, na verdade, um infortúnio, não podendo, por isso mesmo, ensejar a exasperação da pena-base a título de má conduta social (...)" (STJ. HC 201.453-DF. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior) (destaque nosso).



No mesmo sentido, o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) Pretende a i. Defesa o redimensionamento da pena aplicada ao Apelante, para decotar a circunstância judicial atinente a conduta social (art. 59, do CP) e, na etapa seguinte, seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d , do Código Penal).

Razão parcial lhe assiste.

Na primeira fase de fixação da pena, nota-se que foi reconhecido em prejuízo do Apelante, ao seguinte fundamento (fl. 111-v):"conduta social é desfavorável, uma vez que além de ser conhecido no meio policial pela prática de delitos, é usuário de drogas".

No que concerne à avaliação da conduta social, sua constatação se dá por meio de fatores relacionados ao seu comportamento no meio social em que o Recorrente se encontra inserido, em sua família e no trabalho.

Compulsando os autos, denota-se que o envolvimento do agente com a criminalidade, por si só, não conduz à valoração negativa da personalidade e da conduta social.

Nesse sentido, diz a jurisprudência: (...)

Ademais, conforme redação da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça:"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"

Portanto, viável o decote da circunstância judicial da conduta social e, por conseguinte, fixar a pena-base no patamar mínimo previsto em lei." (f. 144/150).



Dessa forma, não subsiste o fundamento de que a conduta social do apelante seria desabonadora em razão de sua dependência toxicológica, razão pela qual reduzo a pena-base, fixando-a em um (01) ano de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão mínima.



Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência (CAC de f. 43/44), o douto Sentenciante compensou referidas circunstancias.



Neste ponto, tal como pretendido pela Defesa, entende-se que o acusado faz jus ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea de autoria (art. 65, inc. III, d, do CP).



Embora o réu tenha admitido, ainda que parcialmente, a prática do delito, consta-se que a sua confissão foi utilizada na formação da culpa, conforme se infere através do exame probatório realizado neste Voto condutor, sendo de rigor o seu reconhecimento.

Não obstante, na segunda fase, considerando que a pena-base já se encontra fixada no patamar mínimo legal, inviável a sua redução, sendo de rigor a manutenção da reprimenda em um (01) ano de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão mínima, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 42 deste Sodalício.



Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, concretizo a reprimenda em um (01) ano de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

- Do regime prisional



Considerando o quantum da reprimenda aplicada, bem como a reincidência do réu, correta a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do Código Penal.



3.2. Do crime de resistência

Na primeira fase, o douto Magistrado primevo, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou como desfavoráveis ao réu sua conduta social, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em dois (02) meses e dez (10) dias de detenção, aos seguintes fundamentos:



"(...) a conduta social é desfavorável, uma vez que além de ser conhecido no meio policial pela prática de delitos, é usuário de drogas"

Nesse ponto, tal como pretendido pela Defesa, a reprimenda merece reparos, pois não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise da conduta social do réu, que deve ser examinada em razão do desempenho do agente na sociedade, em família, no trabalho, na religião e no seu grupo comunitário.



Conforme já fundamentado alhures, a fim de evitar desnecessária repetição, o fato de o apelante ser conhecido no meio policial, bem como o fato de fazer uso de substâncias entorpecentes não têm o condão de se traduzir em certeza sobre uma pretensa conduta social negativa.



Dessa forma, reduzo a pena-base, fixando-a em dois (02) meses de detenção.



Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência (CAC de f. 43/44), o douto Sentenciante compensou referidas circunstancias.



Nesse ponto, ao contrário do pretendido pela Defesa, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu não assumiu a pratica do crime de resistência, ainda que parcialmente.



Certo é que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, faz-se necessária a clara e integral admissão pelo acusado da prática do fato que lhe fora imputado, despida de ressalvas, o que não ocorreu in casu.

Com essas considerações, não há falar-se em reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea de autoria (art. 65, inc. III, d, do CP), devendo a pena ser mantida em dois (02) meses de detenção.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, concretizo a reprimenda em dois (02) meses de detenção.

- Do regime prisional



Considerando o quantum da reprimenda aplicada, bem como a reincidência do réu, correta a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do Código Penal.



3.3. Do concurso material de crimes



Tendo o réu praticado dois (02) delitos distintos, mediante mais de uma ação, assim como o douto Sentenciante, reconheço o concurso material de crimes, com fulcro do art. 69 do Código Penal, e somo as penas, concretizando-as em um (01) ano de reclusão (crime de furto) e dois (02) meses de detenção (crime de resistência), mais pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

- Do regime prisional



Considerando o quantum da reprimenda aplicada, bem como a reincidência do réu, correta a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do Código Penal.



- Da substituição da pena



Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II, do Código Penal), tampouco da suspensão condicional da execução da pena (art. 77, I, do Estatuto Repressivo), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios, mormente considerando a reincidência do réu.



3. Das custas

Por fim, observa-se que a Defesa pugnou, ainda, pela concessão da isenção das custas processuais, alegando que o acusado não dispõe de recursos financeiros para arcar com as referidas despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família.



Todavia, razão não lhe assiste.



Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme prevê o art. 804 do Código de Processo Penal, ipsis litteris:

"Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido" (destaque nosso).



Sendo assim, a alegada hipossuficiência econômico-financeira do acusado não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, obrigação que, nos termos do já mencionado art. 804 da Lei Penal Adjetiva, é obrigatória, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida perante o Juízo da Execução.



Destarte, a escassez de recursos do Sentenciado não impede que ele seja condenado ao pagamento das custas processuais, o que não obsta, entretanto, que, caso seja comprovada a sua situação de hipossuficiência, tal cobrança seja suspensa, pelo prazo de cinco (05) anos.



Esse entendimento, inclusive, encontra-se sumulado neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por meio do verbete da Súmula nº 58, que dispõe:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50".



Dessa maneira, eventual avaliação sobre a situação econômico-financeira do apelante deve ser aferida pelo Juízo de Execução, que é o competente para cobrar as despesas do processo e, se for o caso, suspender a exigibilidade das verbas devidas pela parte apenada.



4. Do dispositivo



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no tocante ao delito de furto e para reduzir as penas-base, restando a pena final do réu concretizada em um (01) ano de reclusão (crime de furto) e dois (02) meses de detenção (crime de resistência), em regime semiaberto, mais pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão e guia de execução, nos termos do que restou decidido no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, uma vez que tais providências já foram tomadas pelo Juízo a quo, encontrando-se o réu preso (f. 135).



Prevalente este Voto, comunique-se ao Juízo a quo, para que fique ciente da alteração da reprimenda imposta ao apelante e, assim, promova as modificações necessárias em sua respectiva Guia de Execução.



Por oportuno, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual, como é cediço, se traduz em situação especial, capaz de projetar os efeitos da decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada.



A toda evidência, a eficácia preclusiva da coisa julgada consubstancia o efeito processual responsável por determinar que o decisum oriundo do Pretório Excelso deixe de se relacionar, especificamente, aos procedimentos julgados originariamente por aquela Corte Superior, e passe, assim, a orientar toda e qualquer relação jurídica que guarde similitude com a temática (causa de pedir) oriunda das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54/STF.



No caso concreto, todavia, não se observou a ocorrência da eficácia preclusiva na decisão tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, justamente porque a referida decisão ainda pode ser contrastada por vias recursais previstas, inclusive, no Regimento Interno da Suprema Corte.



Sendo assim, até que sobrevenha informação inequívoca de que a orientação firmada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não desafia mecanismos de impugnação, e até que seja verificada a imutabilidade da decisão, com definição precisa e incontestável sobre os seus limites, mantenho o entendimento até então adotado no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, cuja motivação melhor se alinha ao entendimento particular deste Relator.

Custas na forma da sentença.

É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)

Acompanho o judicioso voto do em. Des. Relator, fazendo ressalva de posicionamento, pois o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

De acordo com o Des. Revisor.

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325218752/apelacao-criminal-apr-10362210001511001-joao-monlevade/inteiro-teor-1325222193

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