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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0003524-02.2018.8.13.0110 Campestre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 01.

Inexistindo prova segura da existência e da autoria dos crimes de ameaça descritos na denúncia, a absolvição é medida que se impõe (art. 386, VII, do CPP). 02. Demonstradas a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do delito insculpido no art. 24-A da Lei 11.340/06, notadamente pelas seguras declarações da vítima, corroboradas pela prova testemunhal, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 03. Havendo o condenado permanecido preso provisoriamente por tempo superior ao quantum de pena a que foi submetido, impõe-se declarar a extinção de sua punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325218757/apelacao-criminal-apr-10110180003524001-campestre

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