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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 01. Inexistindo prova segura da existência e da autoria dos crimes de ameaça descritos na denúncia, a absolvição é medida que se impõe (art. 386, VII, do CPP). 02. Demonstradas a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do delito insculpido no art. 24-A da Lei 11.340/06, notadamente pelas seguras declarações da vítima, corroboradas pela prova testemunhal, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 03. Havendo o condenado permanecido preso provisoriamente por tempo superior ao quantum de pena a que foi submetido, impõe-se declarar a extinção de sua punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0110.18.000352-4/001 - COMARCA DE CAMPESTRE - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JÉSUS OLIMPIO DOS REIS - ASSISTENTE: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. FORTUNA GRION

RELATOR





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou JOSÉ OLÍMPIO DOS REIS, nascido no dia 13/10/1965 e devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 147 do Código Penal, por duas vezes, e art. 24-A da Lei 11340/06, isso porque, teria ele, no dia 05/10/2017, por volta das 15h, na Av. Santa Terezinha, nº 661, na cidade de Bandeira do Sul/MG, ameaçado de morte a vítima Laudiceia Balbino Rosário Reis, sua esposa, além de entrado em vias de fato com a ofendida, desferindo empurrões e chutes nas pernas.



Consta da denúncia, ainda, que nos dias 01/11/2018 a 03/11/2018, em horários diversos, na Avenida Santa Terezinha, cidade de Bandeira do Sul/MG, o acusado teria descumprido medidas protetivas de urgência, além de haver ameaçado a vítima de causar mal injusto e grave.



Há, em fl.09/10 e 12, a representação da ofendida.



Após a instrução probatória, foi o réu absolvido de todas as imputações (fl. 185/188vº).



Inconformado, recorreu o Ministério Público (fl. 190), buscando, em suas razões recursais de fl. 193/199, preliminarmente, a nulidade do processo, por ausência de intimação do assistente de acusação para apresentar memoriais finais. No mérito, pugna pela condenação do réu pelo crime do art. 147 do CP, por duas vezes, assim como pelo delito disposto no art. 24-A da Lei 11.340/06.



O assistente de acusação também apresentou recurso de apelação (fl. 213). Contudo, intimado para apresentação das razões (fl. 214vº), quedou-se inerte.



Em contrarrazões (fl. 219/230), a defesa manifestou-se pelo desprovimento do apelo, sugerindo a manutenção integral da sentença digladiada.



É, no essencial, o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.



DA QUESTÃO PRELIMINAR



01 - Ausência de intimação do Assistente de Acusação.



Alega o Ministério Público, em sede preliminar, a nulidade do processo, face à ausência de intimação do assistente de acusação para apresentação de alegações finais.



Sem razão, contudo.



Constata-se do despacho de fl. 171 a determinação de abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais.



O Ministério Público ofereceu alegações finais no dia 02/09/2020 (fl. 172/178) e, em seguida, os autos foram encaminhados ao defensor do acusado, que apresentou memoriais no dia 16/09/2020 (fl. 180/184), sendo proferida sentença em seguida (fl. 185/188vº).



De fato, não houve intimação do Assistente de Acusação para oferecimento das alegações finais.



Entretanto, essa irregularidade não tem o condão de acarretar a nulidade do processo.



A atuação do assistente de acusação é supletiva ao do Ministério Público, titular da ação penal.



In haec specie, o Ministério Público exerceu por inteiro a função acusatória, inclusive apresentou memoriais finais e recorreu da sentença absolutória, de maneira que atendeu ao interesse da acusação.



Constata-se, inclusive, que embora devidamente intimado para apresentar razões recursais, quando poderia declinar os argumentos objetivando a reforma do decisum, o assistente de acusação quedou-se inerte (fl. 215), o que denota desinteresse.



Aliás, segundo dispõe o § 2º do art. 271 do CPP "o processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado".



Lado outro, o Ministério Público apenas alegou a nulidade, não apontando, contudo, qual teria sido o efetivo prejuízo advindo para a acusação.



Vigora no direito processual pátrio o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade sem prejuízo.



Esta é, inclusive, a expressa dicção do art. 563 do CPP: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."



A propósito, em caso similar, já decidiu este eg. Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO - ESTUTO DO IDOSO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E COAÇÃO PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (PELA ACUSAÇÃO): ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - (3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA.

1. O Assistente de Acusação possui legitimidade supletiva à do Titular da Ação Penal. 2. A continuidade delitiva há de ser reconhecida em crimes da mesma espécie, que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução devem ser havidos como única violação à Ordem Jurídica. 3. A Prescrição consiste em matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode se dar a qualquer tempo, mediante provocação das Partes ou mesmo de ofício por ato do Julgador.(TJMG - Apelação Criminal 1.0699.08.085260-0/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 08/02/2019)



Postas essas considerações, rejeito a preliminar.



DO MÉRITO



Busca o Ministério Público a condenação do acusado pelos crimes do art. 147 do CP, por duas vezes, e art. 24-A da Lei 11.343/06.



A denúncia dividiu as condutas do acusado em dois fatos criminosos e, por critério metodológico, analisarei cada um deles separadamente.



Em relação ao 1º fato, descreve a denúncia que o increpado, no dia 05/10/2017, dirigiu-se ao estabelecimento comercial de propriedade do casal, local em que passou a ameaçar a vítima com os seguintes dizeres: "vou colocar fogo no seu carro, na sua casa e vou te matar", constando, ainda, que, não satisfeito, "o denunciado entrou em vias de fato com a vítima, desferindo nela empurrões e chutes nas pernas".



Inicialmente, saliento que o Ministério Público, em suas razões recursais, não pretendeu a condenação do acusado pela contravenção penal de vias de fato, mas tão somente em relação ao crime de ameaça, de maneira que será analisada apenas a conduta penal insculpida no art. 147 do CP, em razão da devolutividade restrita do recurso da acusação.



Pois bem.



Após examinar minuciosamente os autos, entendo que as supostas ameaças, em tese ocorridas no dia 05/10/2017, não restaram suficientemente comprovadas no curso da instrução.



O acusado, ouvido em sede policial, admitiu haver discutido com a vítima, relatando o seguinte:



[...] no dia em que discutiram, foi porquê ficou sabendo que Laudicéia estava ficando com outra pessoa; Que o declarante disse "eu discuti porque achei ruim ela sair com outro e eu tendo pagado para ela lipo e silicone"; QUE, nega que tenha agredido fisicamente Laudicéia [...]



Interrogado em juízo (mídia fl. 97), o increpado reiterou haver discutido com a vítima quando dos fatos objeto da denúncia, negando, contudo, tenha ameaçado ou agredido a ofendida. Relatou, em síntese, que era casado com a vítima e tinha intenção de reatar o relacionamento. Afiançou que uma semana antes ficou sabendo, por intermédio de um sobrinho, que a vítima havia se relacionado com outra pessoa. Asseverou que realmente "no ato do nervo fui ao supermercado e tivemos discussão, mas nada de agressões ou ameaças".



A negativa do acusado não foi infirmada no curso do processo.



A ofendida Laudicéia, sob o crivo do contraditório (mídia fl. 97), afirmou que no dia dos fatos o acusado entrou "muito bravo", "agressivo", falando que iria fechar o estabelecimento e agredido a declarante com socos e pontapés. Disse, mais, que já havia sido ameaçada pelo réu em outras oportunidades e que tem medo dele. Esclareceu, contudo, que o réu não falou diretamente com a declarante que iria fazer algo com o seu carro, acrescentando que o acusado já chegou a lhe ameaçar, falando que iria matar a declarante, "mas nessa ocasião específica não, ele falou depois" (minuto 12:41 da mídia de fl. 97).



Portanto, pelas próprias declarações da vítima, extrai-se que embora o acusado tenha proferido ameaças em diversas oportunidades, naquele dia 05/10/2017, todavia, tais ameaças não aconteceram.



A testemunha Nathália Balbino, funcionária do supermercado de propriedade dos envolvidos, ouvida em juízo (mídia fl. 97), disse que não chegou a ver ou ouvir as ameaças. Asseverou que estava no caixa e a vítima sentada ao seu lado. Afiançou que réu e vítima vinham discutindo constantemente, eis que o acusado queria fechar o estabelecimento e ela não aceitava. Relatou que o acusado naquele dia "veio muito nervoso e agrediu ela", esclarecendo que do ângulo que a depoente estava não foi possível ver a agressão, tendo a vítima chegado "bem perto de mim e falou assim: 'Nathália, ele me chutou, eu vou embora e depois a gente conversa', e foi embora chorando". Disse que, no dia seguinte, a vítima voltou para trabalhar e o acusado "veio brigando com ela, falando que ia fechar, não queria aceitar ela lá".



Nota-se, portanto, que Nathália, única testemunha inquirida que estava presente no palco dos fatos, relatou não haver ouvido o acusado proferindo ameaças contra a vítima naquele dia 05/10/2017, muito menos com os dizeres insertos na denúncia, qual seja, de que Jesus iria colocar fogo no carro e na casa da vítima, além de ameaças de morte.



As demais testemunhas não presenciaram os fatos, tendo o militar Adriano Belmiro confirmado o histórico da ocorrência de fl. 07/08, lavrado com base na versão declinada pela vítima.



Da referida ocorrência policial é possível extrair que as ameaças narradas se referiam a fatos pretéritos, enquanto as supostas agressões teriam sido cometidas no dia 05/10/2017, senão vejamos (fl. 07vº):



[...] Na presente data e horário esteve nesta destacamento policial a vítima alegando que encontrava-se em processo de separação judicial contra seu esposo "Jesus Olímpio dos Reis", há três anos; e que constantemente o citado autor profere ameaças verbais: "vou queimar seu carro, vou te matar, vou atear fogo em você"; não quer que a vítima entra em seu estabelecimento "mercado" que esta também é proprietária; e que por várias vezes inclusive nesta data a agrediu fisicamente com chutes e socos. Segundo a vítima o autor não concorda com a separação. Diante de tal alegação, registra-se o presente para demais providências, bem como orientada a procurar por esta autoridade para futuras providências. [...]"



Pela narrativa contida na ocorrência, constata-se que a vítima relatou genericamente que era ameaçada pelo réu, mas não contém narrativa de ameaças ocorridas no dia 05/10/2017.



Extrai-se do acervo probatório que acusado e vítima vinham se desentendo havia algum tempo, com possíveis ameaças e agressões praticadas pelo réu. Contudo, não há prova de que, em 05/10/2017, novas ameaças foram proferidas.



Logo, ante a fragilidade da prova coligida para os autos, imperiosa a manutenção do decisum absolutório.



Em relação ao 2º fato, descreve a denúncia que o acusado, nos dias 01, 02 e 03 de novembro de 2018, teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Descreve, ainda, que no dia 03/11/2018, no período da tarde, o acusado retornou ao estabelecimento comercial da vítima, tendo passado a ameaça-la dizendo que possuía uma arma, e que" agora as coisas ficariam boas pra ela ".



Portanto, a inicial contém a descrição de duas condutas delituosas, insculpidas no art. 147 do CP e no art. 24-A da Lei 11.343/06.



Em relação as ameaças, à semelhança da análise realizada no tópico anterior, não há prova de sua ocorrência.



O acusado, nas duas oportunidades em que ouvido, admitiu haver discutido com a vítima, mas negou tê-la ameaçado.



A ofendida, por seu turno, ouvida em sede policial sobre as supostas ameaças do dia 03/11/2018, relatou (fl. 25vº):



[...].no dia 03.11.2018 novamente Jesus descumpriu a Medida Protetiva indo no comércio e lhe agredindo verbalmente; Que, Jesus diz" o estabelecimento é meu e eu entro se quiser "; Que, a declarante disse que acionou a Polícia Militar, que quando do comparecimento dos Policiais em seu comércio, Jesus saiu de lá, retornou mais tarde e fazendo novas ameaças" daqui ninguém me tira "; Que a declarante disse que Jesus fala que tem arma e que" agora vai ficar bom pra mim ".[...]



Veja-se que, segundo narrativa da própria vítima, no dia 03/11/2018 o réu teria afirmado que ninguém iria retirá-lo do estabelecimento comercial, o que não constitui crime de ameaça, senão descumprimento da decisão que deferiu medidas protetivas em favor da vítima.



A alegação genérica de que" Jesus fala que tem arma e que "agora vai ficar bom pra mim", dá a entender que se refere a fatos pretéritos, não ocorridos naquele dia.



Assim é que a vítima, inquirida em juízo, afirmou haver acionado a polícia militar em razão do descumprimento de medidas protetivas por parte do acusado e, após a saída dos militares, o acusado retornou e falou "daqui ninguém me tira", acionando novamente a polícia militar (minuto 15:29 da mídia de fl. 97). Não declinou a vítima em juízo, entretanto, qualquer ameaça realizada especificamente no dia 03/11/2021.



Lado outro, nenhuma das testemunhas ouvidas confirmou, em sede investigativa ou sob o crivo do contraditório, haver presenciado as ameaças descritas na exordial acusatória.



Saliento que as constantes ameaças relatadas pelas vítimas, em momentos pretéritos ou posteriores aos fatos descritos na exordial, não podem ensejar uma condenação se não foram proferidas ao tempo dos crimes narrados na denúncia, ou se não há prova a esse respeito, sob pena de ofensa aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa.



Atualmente condutas ameaçadoras reiteradas possuem previsão legal no art. 147-A do CP, consubstanciando o que se denomina "crime de perseguição". Entretanto, referida conduta típica foi inserida no ordenamento jurídico neste ano de 2021, de maneira que, por óbvio, não pode retroceder para abarcar fatos ocorridos nos anos de 2018 e 2019, face à irretroatividade da lei penal mais gravosa.



Portanto, à mingua de demonstração cabal da ocorrência de ameaças perpetradas pelo réu contra a ofendida no dia 03/11/2018, a absolvição, como corolário do princípio do in dubio pro reo, é medida a se impor, tal como decidido pelo juiz de piso.



Noutro giro, a pretensão ministerial, em ver o réu condenado pelo art. 24-A, da Lei 11.343/06, merece acolhida.



De pronto, registro que a materialidade do crime restou comprovada pela decisão que deferiu medidas protetivas à vítima, fl. 15/15vº, pela certidão de intimação do réu acerca das medidas, fl. 21, e pelo boletim de ocorrência, fl. 48/49, todos dos autos da medida cautelar em apenso.



A autoria também é inconteste.



Constatam-se dos autos em apenso que, no dia 11/10/2017, foram concedidas em favor da ofendida as seguintes medidas protetivas (fl. 15/15vº):

a) proibir o ofensor de se aproximar da ofendida, de sua residência, de seu local de trabalho, estudo ou culto religioso, de seus familiares ou das testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros;

b) proibir o ofensor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, falado ou escrito.



O réu foi intimado da decisão no dia 17/10/2017 (fl. 21).



Posteriormente, foram lavradas 02 ocorrências policiais (fl. 23/27, 48/49), por suposto descumprimento das medidas protetivas.



O acusado, em juízo, admitiu haver se aproximado da vítima, ao comparecer no estabelecimento comercial (supermercado de propriedade dos envolvidos), no dia 03/11/2018, afirmando que lá esteve para buscar alimento, como sempre fazia, mesmo ciente da existência de medidas protetivas.



In haec specie, improsperável a alegação de ausência de dolo na conduta do agente, porquanto o acusado sabia da existência das medidas protetivas e reiteradamente se aproximava da vítima, mesmo mediante oposição expressa dela, não só para "buscar alimento", como também para importuná-la. Vejamos.



Sobre os fatos, ouvida em sede embrionária, a vítima relatou:



[...] na data de 11.10.2017 foi decretado a seu favor uma Medida Protetiva dentro dos autos do processo 001679-47.2017; Que, desde então o declarante não estava tendo nenhum problema, porém, na data de 01.11.2018 por volta das 11h00, seu ex marido Jesus Olimpio de Jesus, sem mais nem menos foi até a caixa de energia elétrica e danificou as caixinhas, impedindo que a declarante mude o padrão do local; Que, a declarante disse que com o fato ocorrido teve um prejuízo no valor de ; R$469,00 para que não ficasse sem energia elétrica; Que, a declarante disse que não questionou seu ex-marido e acionou a Polícia Militar; Que, não contente no dia seguinte Jesus cortou o lacre do seu veículo; Que, no dia 03.11.2018 novamente Jesus descumpriu a Medida Protetiva indo no comércio e lhe agredindo verbalmente; Que, Jesus diz "o estabelecimento é meu e eu entro se quiser"; Que, a declarante disse que acionou a Polícia Militar, que quando do comparecimento dos Policiais em seu comércio, Jesus saiu de lá, retornou mais tarde e fazendo novas ameaças "daqui ninguém me tira"; Que, a declarante disse que Jesus fala que tem arma e que "agora não vai ficar bom pra mim"; Que, a declarante teme por sua segurança; que deseja providências contra seu esposo por não cumprir as Medidas Protetivas de Direito. [...] -fl. 25vº.



Sob o crivo do contraditório a vítima relatou que, por diversas vezes, o acusado descumpriu medidas protetivas. Afiançou que reiteradamente acionou a polícia militar, mas a polícia sempre se negava a prender o acusado. Disse que a todo tempo o acusado entrava, descumpria medidas protetivas, a declarante acionava a polícia e o policial não fazia nada. Afirmou que o acusado danificou o padrão de energia elétrica, cortando o fio de energia da internet, tendo a declarante feito a ocorrência. Relatou que o réu mandou alguém cortar o lacre da placa de seu veículo. Afiançou, também, que o increpado comparecia no supermercado para insultar a declarante, "bastante, quase todos os dias; inclusive o policial foi, falou com ele, a declarante mostrou ao militar as medidas protetivas, e ele desacatou o policial, o policial entrou, pediu para ele sair, ele saiu enquanto o policial estava, subiu a escada da casa dele, o policial saiu e ele voltou e sentou de novo do meu lado do caixa e falou 'daqui ninguém me tira', eu chamei novamente o policial, o policial voltou e falou com ele se ele não sair teriam que leva-lo (para a delegacia), aí ele saiu, mas ele insiste em ficar". Asseverou que mesmo após o período em que esteve preso, o acusado voltou a descumprir as medidas protetivas.



As declarações da vítima, ao menos quanto ao descumprimento das medidas protetivas ocorridas no dia 03/11/2018, restaram cabalmente comprovada nos autos.



Os policiais militares Adriano e Márcio Neris, embora não se recordando precisamente sobre os fatos, confirmaram em juízo o histórico da ocorrência de fl. 26/27 e 28/29, no qual consta que o acusado foi flagrado no mesmo ambiente em que a vítima, em evidente descumprimento da medida imposta.



No REDS de fl. 28/29 restou consignado o seguinte:



[...] Fomos acionados pela senhora Laudiceia Balbino Rosário, que nos relatou e apresentou um documento do fórum de Campestre, informando que o senhor José Olimpo dos Reis, deve manter uma distância mínima da solicitante de 100 metros, o qual já há algum tempo vem descumprindo a medida protetiva imposta a ele. Deparamos com o senhor Jesus saindo do mercado que ele e a senhora Laudiceia tem em comum e nos relatou que foi apenas pegar mantimentos para comer e já estava indo embora. Porém a solicitante nos relatou que ele não está cumprindo a medida imposta a ele e pediu esta ocorrência para tomar as medidas cabíveis futuras. [...]



Não é só!



Acerca do dolo deliberado do acusado em descumprir as medidas protetivas, mesmo após veemente oposição da vítima, há o relato consistente da testemunha Nathália Cristiane, sobrinha do acusado, a qual trabalhava no supermercado de propriedade do casal.



De seu depoimento em juízo, colhe-se (mídia fl. 94):



[...] o réu entrava no supermercado, mesmo tendo a medida, mesmo ela insistindo; ele sabia que não podia entrar e não respeitava a ordem; que presenciou a polícia indo no supermercado em novembro, quando o réu se encontrava lá, tendo os policiais conversado com ele, e o acusado foi embora; contudo, quando a polícia saiu, ele voltou de novo, ele insistiu em voltar e ela ligou para a polícia de novo. [...]



Diante deste cenário, não há dúvida que o acusado, ciente das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da vítima, optou por deliberadamente descumpri-la.



O pretexto do réu para o não atendimento à determinação judicial, mediante a afirmação de que comparecia ao local apenas para buscar mantimentos, não se justifica. A uma, porque o acusado não comparecia ao local com o único propósito de buscar mantimentos, mas também para perturbar a vítima. A duas, porque os mantimentos poderiam ser retirados por interpostas pessoas, evitando-se assim o descumprimento da medida imposta.



Conforme bem salientou o Ministério Público em suas razões recursais:



[...] o réu comparecia frequentemente no supermercado do casal, com a desculpa de "buscar alimentos", mas em diversas vezes se apossava de um dos caixas ou então passava a tentar administra o estabelecimento, inclusive com tentativa de extinguir o empreendimento para prejudicar a vítima, optando por frequentar o local no momento em que a vítima encontrava em seu interior, demonstrado o dolo de descumprir as medidas protetivas que lhe foram impostas, sob o argumento que o local também lhe pertencia. Ao praticar tais atos, o réu flagrantemente abusou de seu direito, sendo que a vítima foi obrigada a acionar a Polícia por diversas vezes, inclusive tendo o réu sido encontrado no interior do estabelecimento. [...] Mesmo ciente das medidas protetivas que lhe foram impostas, o réu deliberadamente frequentava o local de trabalho da vítima, se retirando dali apenas quando acionada a Polícia Militar ou a vítima saiu do local para registrar o corrido no quartel existente na cidade de Bandeira do Sul/MG. Além do mais, o argumento utilizado pelo réu que iria no local apenas para buscar alimentos se trata mais de uma desculpa para o descumprimento das medidas do que a realidade, tendo em vista que se fosse da intenção do réu o cumprimento das medidas, encaminharia pedido a sua sobrinha Nathália, testemunha neste processo e que trabalha no estabelecimento comercial dos envolvidos, para que esta promovesse o apanhado das mercadorias e lhe entregasse, sendo desnecessário que fosse ao local. [...]



Ora, o acusado, mesmo depois de deixar o local a pedido dos militares, a ele retornou, afirmando: "daqui ninguém me tira".



Portanto, ao contrário da conclusão a que chegou o douto sentenciante, penso que Jesus agiu desenganadamente com dolo. Dolo direto!



A propósito, em casos como o dos autos, trago à baila os seguintes julgados deste eg. Tribunal:





EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO -COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA TIPICIDADE DA CONDUTA. A palavra da vítima, nos crimes abarcados pela Lei 11.340/06, quando firma e coesa, possui especial valor, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios. Não há que se falar em absolvição do acusado pelo delito do art. 24-A da Lei 11.340/06 por ausência de dolo quando comprovado que ele tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas protetivas em seu desfavor e, ainda assim, escolheu descumpri-las. A administração da justiça é o bem jurídico imediato tutelado pelo art. 24-A da Lei 11.340/06 e, por ser indisponível, o comportamento da vítima, em regra, não influencia a tipicidade ou a punibilidade da conduta. (TJMG - Apelação Criminal 1.0056.19.007809-9/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 08/10/2021)





EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AMEAÇA - LESÕES COPORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DAS VÍTIMAS SEGUROS E COERENTES - VIAS DE FATO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO. Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a materialidade e a autoria delitivas. Restando comprovado que o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas que o impediam de se aproximar da vítima, descumpriu-as, deve ser mantida a condenação pelo delito do art. 24-A da Lei 11.340/06. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0073.20.000542-6/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/08/2021, publicação da sumula em 10/08/2021)





Nesse contexto, penso não haver dúvida sobre a culpabilidade do recorrente.



Sendo assim, seguramente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, assim como o elemento subjetivo do injusto, a condenação, pelo crime do art. 24-A da Lei 11.340/03, é medida a se impor.



Diante do exposto, passo à aplicação da pena.



DA PENA



Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CP e considerando que:

- a culpabilidade do acusado não excedeu aquela inerente ao próprio tipo penal;

- os antecedentes são bons;

- a conduta social do agente não pode ser avaliada, eis que, nos autos, não há elementos para tanto;

- a personalidade do réu também não há como ser avaliada através da suma documental emergente dos autos, que não reúne elementos para a averiguação do conjunto somatopsíquico do réu;

- os motivos: próprios do tipo;

- as consequências e as circunstâncias em que cometido o injusto não excederam aquelas inerentes ao tipo penal;

- o comportamento da vítima em nada facilitou ou incentivou a prática do crime;



Assim, considerando não existirem circunstâncias judiciais em desfavor do réu, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, em 03 meses de detenção.



Na segunda fase, concernente ao exame das circunstâncias, nenhuma agravante há a ser considerada. Lado outro, embora reconheça a atenuante da confissão espontânea, deixo de reduzir a pena, conforme orientação contida na súmula 231 do STJ.



Na terceira fase, concernente ao exame das causas e, nenhuma, geral ou especial, de diminuição ou aumento, havendo a ser considerada, torno definitiva a reprimenda em: privativa de liberdade de 03 meses de detenção.



Diante do quantum de pena aplicada, da primariedade do acusado e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos da exegese do art. art. 33, § 2º, c, do CP.



Noutro giro, constato que o acusado ficou preso provisoriamente por este processo entre os dias 18/01/2019 a 15/03/2019, assim como entre os dias 22/03/2019 a 17/05/2019, ou seja, por tempo superior ao quantum de pena a que foi submetido. Logo, declaro a extinção da punibilidade do réu por seu integral cumprimento.

De resto, requer o defensor do acusado o arbitramento de honorários advocatícios.

Com efeito, a norma insculpida no art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) dispõe que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".



Nesse mesmo viés, a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 272, prevê que "o advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer".



Logo, conclui-se que o defensor dativo, nomeado à fl. 171, faz jus aos honorários.



Assim, diante da autuação na fase recursal, arbitro honorários no valor de R$500,49, conforme tabela da OAB/MG para dativos, salientando-se que os honorários pela atuação em primeiro grau já foram estabelecidos na sentença.



Mercê de tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO para:



- condenar Jesus Olimpio dos Reis como incurso nas iras do art. 24-A da Lei 11.340/06, submetendo-o à pena: privativa de liberdade de 03 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.



- declarar a extinção da punibilidade do recorrente pelo integral cumprimento da reprimenda.



De resto, arbitro honorários em favor do defensor dativo no valor de R$500,49, pela atuação na fase recursal, conforme especificado acima.



Custas pelo acusado, na proporção de 50%, face à sucumbência parcial.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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