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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PORTE DE ARMA DE FOGO - RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 329 DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O direito do apelante em recorrer em liberdade deve ser aventado em sede de "habeas corpus" e não como pedido preliminar na apelação.

- Revelando-se robusto o acervo probatório produzido no sentido de demonstrar que o réu, efetivamente, possuía substâncias entorpecentes destinadas ao comércio, correta a sua condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06.

- Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los.

- Havendo provas suficientes de que o recorrente portava uma arma de fogo e munição, sua conduta se amolda ao tipo previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, crime formal e de perigo abstrato, prescindindo, portanto, à sua configuração, a demonstração do efetivo perigo, necessária a sua condenação.

- É restrito o conceito de posse ilegal de arma de fogo a apreensão em domicílio ou local de trabalho e, não sendo o caso dos autos, correta a condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.

- Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.

- A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo beneficiar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas.

- A atenuante da confissão espontânea implica na admissão, pelo réu, sem quaisquer escusas ou desvios na narrativa, de que perpetrou o crime que lhe foi imputado na denúncia. A chamada "confissão qualificada" - que ocorre quando o acusado agrega elementos tendentes a afastar a imputação - não autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CPB.

- Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de isenção das custas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.20.000830-2/001 - COMARCA DE OURO PRETO - 1º APELANTE: WANDERSON GONCALVES DE JESUS - 2º APELANTE: JEFERSON RAILSON ALVES GUIMARÃES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Wanderson Gonçalves de Jesus e Jeferson Railson Alves Guimarães, em face da r. sentença de fls. 249/264 que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou Wanderson Gonçalves como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 329 do CP, às penas de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 807 (oitocentos e sete) dias-multa, à razão mínima, e 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, e condenou Jeferson Railson pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima.



Sobre os fatos, narra a denúncia que:



(...) "FATO 1

Consta dos autos do incluso caderno investigatório que, no dia 19 de junho de 2020, por volta das 00h50min, na rua Engenheiro Correia, no 415, Vila Aparecida, neste município e comarca, o denunciado WANDERSON GONÇALVES DE JESUS, com consciência e vontade de praticar o ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo 5 (cinco) buchas e 1 (uma) sacola contendo Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha, e mantinha em depósito 2 (duas) barras da mesma substância, conforme auto de apreensão (fl. 22/22V), e exames preliminares de drogas e abuso (fls. 23, 26-30).

FATO 2

Nas mesmas condições de tempo e espaço acima delineadas, o denunciado WANDERSON GONCALVES DE JESUS, com consciência e vontade de praticar o ilícito, portava arma de fogo do tipo revólver, marca Ina, calibre 32, devidamente municiada, estando a arma e as munições perfeitamente aptas à produção de disparos, conforme auto de apreensão (fl. 22/22v) e exames de eficiência e prestabilidade de armas e munições (fls. 13/14).

FATO 3

Nas mesmas condições de tempo e espaço acima delineadas, o denunciado WANDERSON GONÇALVES DE JESUS, com consciência e vontade de praticar o ilícito, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo.

FATO 4

Consta, ainda, que os denunciados WANDERSON GONÇALVES DE JESUS e JERFERSON RAILSON ALVES GUIMARÃES se associaram para praticar crimes de tráfico de drogas, o fazendo desde data incerta até pelo menos o dia acima indicado.

FATO 5

Momentos após o primeiro fato, na rua Cachoeira do Campo, nº 155, Vila Aparecida, neste município e comarca, o denunciado JERFERSON RAILSON ALVES GUIMARÃES com consciência e vontade de praticar o ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mantinha em depósito 7 (sete) barras, 4 (quatro) tabletes e 1 (uma) barra fracionadas de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha. Segundo restou apurado, no dia dos fatos, os policiais militares receberam informações de que Wanderson estaria traficando drogas em sua residência e que receberia uma certa quantidade de maconha que seria entregue a seu comparsa Jeferson, residente no mesmo bairro. Assim, os militares passaram a monitorar a casa de Wanderson, tendo notado o intenso fluxo de pessoas na residência e a presença de câmeras de monitoramento no local. Momentos após o início do monitoramento, Wanderson saiu da residência conduzindo uma motocicleta acompanhado de uma mulher, tendo sido abordado pelos policiais quando retornou à casa. Após ser dado ordem de parada, o denunciado tentou empreender em fuga e lançou a motocicleta contra o Soldado Douglas Faria. Contudo, este conseguiu se desviar da moto e os militares contiveram e revistaram o primeiro denunciado, momento em que encontraram em sua cintura um revólver calibre 32, da marca Ina, municiado, e no bolso de sua blusa foram encontradas 5 (cinco) buchas de maconha e uma sacola contendo esta mesma substância. Após, foram procedidas buscas na residência de Wanderson, tendo sido encontrado em um compartimento escondido na parede por detrás da cerâmica barras de maconha. Também foram apreendidos três aparelhos celulares, seis câmeras de filmagem e dois aparelhos as câmeras à televisão. Em seguida, os militares deslocaram-se até a casa de Jeferson, que confirmou ter recebido uma mochila com maconha que seria entregue a Wanderson momentos mais tarde. A mochila continha 7 (sete) barras, 4 (quatro) tabletes e 1 (uma) barra fracionada de maconha, uma balança de precisão e um aparelho celular" (...) (fls. 02D/04D).



Nas razões recursais de fls. 292/300, a Defesa de Wanderson Gonçalves pugna pela absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, ante a alegação de ausência de prova judicializada, em confronto ao disposto no art. 155 do CPP. Alternativamente, pretende a desclassificação do crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para o delito de posse de drogas para consumo próprio. Requer a desclassificação do crime do art. 14 da Lei 10.826/03, para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma legal. Em relação ao crime do art. 329 do CP, pleiteia a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. De forma subsidiária, a defesa pede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a redução da reprimenda aplicada a todos os crimes e, por fim, a isenção de custas processuais.



A defesa de Jeferson Railson, nas razões recursais de fls. 301/318 requer, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade. No mérito, pleiteia a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo, a fixação da pena-base próxima ao mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime aberto, e a substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos.



Contrarrazões juntadas às fls. 319/329, em que o parquet sustenta o desprovimento dos recursos.



Em parecer juntado às fls. 348/357, a douta Procuradora de Justiça Laís Maria Costa Silveira opinou pelo desprovimento do apelo defensivo.



É o relatório.



Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR



- Do Direito de Recorrer em Liberdade



Preliminarmente, a d. Defesa do acusado Jeferson Railson pleiteia pela concessão do direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de fundamentação por parte do juiz sentenciante.



Data venia, o pleito defensivo foi formulado em via inadequada, eis que o direito do apelante em recorrer em liberdade deve ser aventado em sede de habeas corpus e não como pedido preliminar na apelação.



De outra face, não existe previsão legal para a antecipação da tutela recursal em matéria criminal, de modo que se revela inviável o requerimento liminar do direito de recorrer em liberdade.



Lado outro, já se encontrando o feito em fase de julgamento do recurso, se encontra prejudicado o pedido defensivo.



Desta feita, rejeito a preliminar e passo ao exame dos méritos recursais.



MÉRITO



Como visto, pretende a defesa de Wanderson Gonçalves a absolvição do acusado, quanto ao crime de tráfico de drogas, ante a alegação de ausência de prova judicializada. Em relação ao crime do art. 329 do CP, pleiteia a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória.



De forma alternativa, pretende a desclassificação do crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para o delito de posse de drogas para consumo próprio, e a desclassificação do crime do art. 14 da Lei 10.826/03, para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma legal.



Sem razão, contudo.



A materialidade dos crimes de tráfico de drogas, porte de arma de fogo e resistência encontram-se comprovadas cristalinamente pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/07, Boletim de Ocorrência de fls. 12/20, Auto de Apreensão de fl. 22/22v, Laudo de Eficiência e Prestabilidade em armas de fogo e munições de fls. 24/25, Exames Preliminares de Constatação de Drogas de fls. 23 e 26/30 e Laudos Toxicológicos Definitivos de fl. 181/186v, tudo em sintonia com o acervo probatório produzido.



Da mesma forma, a autoria quedou induvidosa, conforme se verifica do manancial probatório produzido.



- Do Tráfico de Drogas



Em fase extrajudicial, os acusados se utilizaram do direito constitucional de permanecerem em silêncio (fls. 06/07).



Posteriormente, em juízo, o réu Wanderson negou a prática criminosa, afirmando ter sido abordado pelos policiais militares no quintal da casa de sua mãe. Afirmou que nada de ilícito fora encontrado em seu poder, tampouco no interior da residência, salientando que o buraco existente na parede seria para colocação de caixa de distribuição da rede elétrica. Quanto às câmeras de segurança, afirmou que as instalou para sua segurança, haja vista que o quintal da residência é aberto (mídia de fl. 188).



A versão do réu, contudo, não convence.



O corréu Jeferson Railson, em seu depoimento judicial, também negou o envolvimento com o tráfico de drogas, inobstante tenha assumido a propriedade das drogas apreendidas em sua residência, totalizando aproximadamente 10kg (dez quilos), os quais sustentou que se destinavam ao seu consumo pessoal (mídia de fl. 188).



Contrários à pretensão defensiva, os policiais militares que atuaram nos fatos narraram que, após receberem denúncia anônima informando acerca da traficância exercida pelo réu, bem como o fato de que ele receberia certa quantidade de entorpecentes que seria repassada ao corréu Jeferson, se posicionaram em ponto estratégico, onde puderam avistar a entrada e saída de usuários de drogas na residência de Wanderson.



Após este sair de casa, os agentes públicos realizaram sua abordagem, sendo localizadas em seu poder certa quantidade de drogas e uma arma de fogo.



Neste sentido foram os depoimentos dos policiais militares Douglas José de Faria, condutor do APFD, Frederico Ozanan Câmara Xavier e José Carlos Ribeiro, ao serem ouvidos em fase inquisitiva, in verbis:



(...) "QUE NESTA DATA DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL, RECEBEMOS A INFORMAÇÃO QUE INDIVÍDUO DE PRENOME WANDERSON MORADOR DO - BAIRRO VILA APARECIDA, ESTARIA EM SEU ENDEREÇO SITUADO A RUA ENGENHEIRO CORREIA 415 COMERCIALIZANDO ENTORPECENTE, E QUE AINDA NESTA DATA WANDERSON RECEBERIA UMA CERTA QUANTIDADE DE MACONHA A QUAL SERIA ENTREGUE NA CASA DO INDIVÍDUO DE PRENOME JEFERSON VULGO BATATA SITUADA NA RUA CACHOEIRA DO CAMPO , NUMERAL 155 NESTE MESMO BAIRRO; QUE DIANTE DESTAS INFORMAÇÕES PASSAMOS A MONITORAR A RESIDÊNCIA DE WANDERSON DE UM LOCAL ONDE AS C MERAS DE FILMAGEM QUE ELE USAVA PARA MONITORAR A CHEGADA DA POLÍCIA, BEM COMO DE USUÁRIOS, NÃO CONSEGUISSE FILMAR A AÇÃO DOS MILITARES; QUE DURANTE MONITORAMENTO FOI OBSERVADO POR ESTE RELATOR A CHEGADA DE VÁRIOS USUÁRIOS NA RESIDÊNCIA DE WANDERSON, OS QUAIS FAZIAM CONTATO COM ELE APÓS ENTREGAR-LHE O DINHEIRO PEGAVAM ALGO, NÃO SENDO POSSÍVEL ABORDAR OS USUÁRIOS, VISTO QUE ESTE PODERIA NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, O QUE DIFICULTARIA A SUA ABORDAGEM; QUE EM DETERMINADO MOMENTO DURANTE MONITORAMENTO, VISUALIZAMOS QUANDO WANDERSON SAIU NA MOTOCICLETA EM COMPANHIA DE UMA MULHER, QUE NÃO FOI IDENTIFICADA, QUE POSTERIORMENTE WANDERSON ALEGOU SER NAMORADA DELE; QUE LOGO APÓS A SAÍDA DE WANDERSON DE SUA RESIDÊNCIA REALIZAMOS O POSICIONAMENTO DAS GUARNIÇÕES EM PONTOS ESTRATÉGICOS, BEM COMO OS MILICIANOS SE POSICIONARAM DE FORMA A REALIZAR A ABORDAGEM DE WANDERSON QUANDO ESTE RETORNASSE: QUE ALGUM TEMPO DEPOIS WANDERSON GONÇALVES DE JESUS RETORNOU E FOI DETERMINADO QUE ESTE PARASSE. NO ENTANTO WANDERSON DESOBEDECEU A ORDEM, JOGANDO A MOTO NA DIREÇÃO DO SOLDADO DOUGLAS FARIA, O QUAL ESQUIVOU JOGANDO WANDERSON AO SOLO, UTILIZANDO TÉCNICA DE IMOBILIZAÇÃO E ALGEMAÇÃO, SENDO REALIZADA A BUSCA E ENCONTRADO NA CINTURA DELE UM REVÓLVER CALIBRE 32, MUNICIADO E PRONTO PARA O DISPARO REVOLVER ESSE DA MARCA INA, E NO BOLSO DA BLUSA FOI ENCONTRADO CINCO BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E UMA SACOLA CONTENDO ESTA MESMA SUBSTANCIA ESFARELADA; QUE TAMBÉM FOI LOCALIZADO NO BOLSO DELE A QUANTIA DE R$ 289.00 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) EM MOEDA NACIONAL: QUE DIANTE DO FLAGRANTE DELITO FOI DADO VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: QUE, DURANTE ENTREVISTA A WANDERSON SE POSSUÍA MAIS ALGUMA SUBSTANCIA ILÍCITA NA RESIDÊNCIA DELE, ALEGOU QUE HAVIA APENAS CIGARROS DE MACONHA, E QUE PODERÍAMOS REALIZAR A BUSCA NO LOCAL; QUE DENTRO DA CASA FOI OBSERVADO PELO SARGENTO JOSE CARLOS QUE NA PAREDE HAVIA UMA CERÂMICA COM FALHAS DE REJUNTE E OCADA POR BAIXO, SENDO ESTA RETIRADA E ENCONTRADO DUAS BARRAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, SENDO ESTAS TAMBÉM APREENDIDAS; QUE FORAM APREENDIDOS TAMBÉM NA, RESIDÊNCIA DE WANDERSON, TRÊS APARELHOS CELULAR, SEIS C MERAS DE FILMAGEM E DOIS APARELHOS QUE LIGAVAM AS C MERAS A UMA TELEVISÃO; QUE FOI REALIZADA ENTREVISTA A WANDERSON PERGUNTANDO SE HAVIA MAIS DROGAS NA CASA OU NA CASA DE JEFERSON; NA RUA CACHOEIRA DO CAMPO, 155, ESTE INFORMOU QUE REALMENTE RECEBERIA MAIS MACONHA E QUE ESTAS ESTAVAM NA RESIDÊNCIA DE JEFERSON, MAS NÃO DISSE O NOME DO FORNECEDOR: QUE DIANTE DESTAS INFORMAÇOES DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA DE JEFERSON E LÁ CHEGANDO INFORMAMOS O CONTEÚDO DA DENÚNCIA E ELE CONFIRMOU QUE REALMENTE HAVIA RECEBIDO UMA MOCHILA DE UM MULA, O QUAL NÃO SE RECORDAVA O NOME, E QUE POSTERIORMENTE WANDERSON A PEGARIA NA CASA DELE: QUE JEFERSON DISSE AINDA QUE A DROGA NÃO LHE PERTENCIA, MAS APENAS AGUARDAVA PARA WANDERSON; QUE DIANTE DESTA INFORMAÇÃO REALIZAMOS A APREENSÃO DE UMA MOCHILA NA QUAL CONTINHA SETE BARRAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA MACONHA, QUATRO TABLETES, UMA BARRA FRACIONADA DESTA MESMA SUBSTANCIA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UM APARELHO CELULAR; QUE FOI DADO TAMBÉM DADO VOZ: DE PRISÃO A JEFERSON RAILSON ALVES GUIMARÃES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; QUE ESCLAREÇO QUE WANDERSON, AO VER A MOCHILA, CONFIRMOU QUE OS MEDICAMENTOS QUE ESTAVAM NO BOLSO DELA LHE PERTENCIAM E QUE POSSUÍA A DEVIDA RECEITA DOS MESMOS: QUE AMBOS OS CONDUZIDOS FORAM ENCAMINHADOS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DA CIDADE OURO PRETO E, POSTERIORMENTE. FORAM CONDUZIDOS A ESTA DELEGACIA LOCAL EM QUE ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO PARA AS DEMAIS PROVIDENCIA QUE O CASO REQUER (...)" (Douglas José, fls. 02/03 - sic).

(...) "QUE participou da operação narrada neste procedimento; QUE corrobora com as informações constadas no REDS, não tendo nada a acrescentar" (...) (Frederico Ozanan, fl. 04).

(...) "QUE participou da operação narrada neste procedimento; QUE corrobora com as informações constadas no REDS, não tendo nada a acrescentar" (...) (José Carlos, fl. 05).



Sob o crivo do contraditório, Douglas José ratificou seu depoimento, confirmando todos os fatos narrados na denúncia.



Neste sentido peço venias para trazer trechos do depoimento prestado pelo policial militar, via sistema audiovisual, e transcrito na r. sentença penal pelo d. Magistrado a quo:



(...) "O policial condutor Douglas José de Faria declarou perante o juízo (fl. 187), em consonância com o ratificado frente a unidade policial (fls. 02/03), que nos dias dos fatos, a guarnição recebera uma denúncia anônima informando que o acusado comercializava entorpecentes e naquela data obteria uma certa quantidade de maconha. Além disso, a denúncia informou que Wanderson entregaria em momento posterior essa droga para o acusado Jeferson, em sua residência. O Policial condutor informou também que, após o recebimento da denúncia, foi possível fazer o monitoramento durante aquele dia perto da casa de Wanderson, local este que não pudessem ser avistados pelas câmeras de segurança da casa do acusado. Além disso, pôde-se perceber a entrada e saída de usuários da casa de Wanderson. Não obstante, contou que antes de fazerem a autuação do réu, os policiais observaram que Wanderson saiu em sua motocicleta com uma mulher não identificada e assim se posicionaram em pontos estratégicos para realizarem a abordagem do acusado. Em continuação, contou que o réu possuía um revólver e certa quantidade de droga. Em consonância com o informando anteriormente pelo mesmo policial no auto de prisão em flagrante (fls. 02/03), em que consta que o acusado trazia consigo 5 (cinco) buchas de uma substância análoga a maconha e uma sacola contendo a mesma substância esfarelada. Ademais, foi encontrada com o Wanderson uma quantia em dinheiro no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais). Outrossim, informou que ao adentrar a casa do réu, momento em que não se encontrava mais ninguém na casa, em contínua busca, foi observado pelo Sargento José Carlos que na parede havia uma cerâmica com falhas de rejunte ocas por baixo, sendo essa retirada e podendo encontrar duas barras de substância análoga a maconha, além de três aparelhos celulares, seis câmeras de filmagem e dois aparelhos que ligavam as câmeras a uma televisão, sendo todos os objetos descritos apreendidos. Ademais, nesse momento, já tornara presente a mãe de Wanderson, acompanhando assim, toda a busca dentro da casa de Wanderson" (...) (fl. 252v).



Uníssono é o depoimento judicial prestado pelo agente público José Carlos Ribeiro, também transcrito no decisum guerreado, in verbis:



(...) "O policial José Carlos Ribeiro, por sua vez e em concordância com as informações prestadas perante a autoridade policial, informou em juízo (fl. 187), que Wanderson trazia consigo uma arma de fogo e algumas buchas de maconha. Além disso, que foi encontrado dentro do azulejo da casa de Wanderson duas barras de maconha dentro do azulejo da parede, conforme já descrito em momento anterior. Além disso, comunicou que a residência de Wanderson é próxima de uma das saídas do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG), escola essa que mantinha a presença de estudantes adolescentes e que ainda estava em funcionamento na época da denúncia e dos fatos. Ademais, em resposta a defesa do acusado, contou que o monitoramento da casa do acusado Wanderson se delongou por volta de 2 horas. Ainda assim, informou que a casa de Wanderson é cercada por muro, com uma escadaria e um portão de saída para os fundos. Em resposta a defesa, ainda informou que mesmo com a possibilidade de abordar os usuários que ali estavam presentes durante o monitoramento, não era interessante que se fizesse, pois poderia atentar Wanderson da presença dos policiais naquele momento, causando prejuízo para a ação policial e para o interesse principal do monitoramento. Em conclusão ao seu depoimento, alegou não ter arrolado nenhuma testemunha no momento da busca na casa de Wanderson pois já era tarde da noite e que as pessoas poderiam encontrar-se com medo de represália" (...) (fl. 253).



Em relação ao valor dos depoimentos dos policiais, impende avultar que a nossa jurisprudência pátria é firme no sentido de que estes merecem credibilidade, pois, como prestados sob o crivo do contraditório, constituem-se de indiscutível força probatória, não se podendo desconsiderá-los ao argumento de emanar de agente estatal. Neste norte:



"A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, Habeas Corpus n. 70.237, relator Ministro Carlos Velloso; RTJ 157/94);

"(...) Ademais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes do STJ e do STF." (REsp. 604815/BA, 5ª T., Relatora: Ministra Laurita Vaz, j. 23-08-2005, DJe 26-09-2005).



Na espécie, os milicianos apresentaram depoimentos uníssonos e harmônicos, não incidindo em qualquer contradição.



Por outro lado, não há nos autos sequer indícios de que tivessem qualquer interesse de imputar ao réu, falsamente, a prática de crime.



Assim, sem amparo a alegação defensiva de ausência de prova judicializada, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP.



O cenário probatório realmente não favorece ao acusado. Verifica-se que, após o recebimento de denúncia anônima, os agentes públicos diligenciaram até a residência do réu, podendo verificar a presença de usuários de drogas no local, bem como o fato de a casa ser monitorada por câmeras de segurança, fato indicativo da prática da mercancia ilícita.



Soma-se a isso, o fato de que, após ser abordado, foi constatada a posse, pelo réu, de certa quantidade de droga e uma arma de fogo, sendo localizadas em sua residência mais duas barras de maconha.



Certo é que, para a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, não se faz necessária a efetiva mercancia ilícita de drogas, já que o tipo penal conta com 18 (dezoito) verbos distintos, não havendo diferença entre a conduta de vender e guardar entorpecentes:



"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa".



Todos estes fatos, concatenados, não deixam dúvidas acerca do cometimento do crime imputado na denúncia.



Da mesma forma, sem amparo o pleito desclassificatório.



A mera alegação de ser o réu usuário de drogas não se mostra suficiente à desclassificação do delito.



Certo é que a condição de usuário não desqualifica o fato de o réu também ser traficante, especialmente tendo-se em conta que, comumente, muitos usuários utilizam-se da prática do tráfico de drogas para manter seu vício.



Ademais, a simples alegação de que os entorpecentes se destinariam ao seu consumo pessoal, não é justifica plausível para a pretensa desclassificação, já que a dinâmica dos fatos denota o comércio ilícito praticado pelo apelante.



Desta forma, tenho que se mostrou escorreito o édito condenatório, mostrando-se impossível acatar os pleitos absolutório ou desclassificatório.



- Do Porte de Arma de Fogo



A Defesa de Wanderson pugna, também, pela desclassificação do crime do art. 14 da Lei 10.826/03, para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma legal.



Sustenta que o réu não portava arma em via pública, já que foi preso em sua residência.



Novamente sem razão.



Registro que a materialidade e autoria restaram cabalmente comprovadas, não sendo, sequer, objeto de irresignação defensiva.



Quanto ao pleito de desclassificação, as provas demonstram, sem sombra de dúvidas, que o réu foi preso ainda na via pública, quando retornava para sua residência portando a arma de fogo em sua cintura.



A este propósito, eis o teor do depoimento prestado pelo policial militar Douglas José de Faria, condutor do APFD, in verbis:



(...) "VISUALIZAMOS QUANDO WANDERSON SAIU NA MOTOCICLETA EM COMPANHIA DE UMA MULHER (...); QUE ALGUM TEMPO DEPOIS WANDERSON GONÇALVES DE JESUS RETORNOU E FOI DETERMINADO QUE ESTE PARASSE, NO ENTANTO WANDERSON DESOBEDECEU A ORDEM, JOGANDO A MOTO NA DIREÇÃO DO SOLDADO DOUGLAS FARIA, O QUAL ESQUIVOU JOGANDO WANDERSON AO SOLO, UTILIZANDO TÉCNICA DE IMOBILIZAÇÃO E ALGEMAÇÃO, SENDO REALIZADA A BUSCA E ENCONTRANDO NA CINTURA DELE UM REVÓLVER CALIBRE 32, MUNICIADO E PRONTO PARA O DISPARO, REVÓLVER ESSE DA MARCA INA" (...) (fls. 02/02v).



Sob o crivo do contraditório, o policial militar ratificou integralmente seu depoimento (mídia de fl. 187).



José Carlos Ribeiro, também policial militar, ao ser ouvido em juízo, narrou o mesmo cenário fático (mídia de fl. 187).



Ora, a conduta do acusado em transportar uma arma de fogo em sua cintura, na condução de uma motocicleta em via pública, amolda-se perfeitamente à conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03 que dispõe:



"Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".



Incabível, portanto, o acolhimento da pretensão defensiva.



- Da Resistência



Também sem razão a pretensão defensiva de absolvição de Wanderson, quanto ao crime do art. 329 do CP, ao argumento de insuficiência probatória.



Consoante prova oral exaustivamente analisada alhures, restou comprovado que o réu, no momento da abordagem policial, se utilizou de sua motocicleta, jogando-a sobre os policiais militares, na tentativa de não ser preso.



Os agentes públicos, tanto em fase inquisitiva, quanto em juízo, foram categóricos em noticiar a ação delitiva praticada pelo apelante.



No mesmo sentido é o teor do Histórico de Ocorrência de fl. 17:



(...) "ALGUM TEMPO DEPOIS WANDERSON GONÇALVES DE JESUS, RETORNOU FOI DETERMINADO QUE PARASSE, NO ENTANTO WANDERSON DESOBEDECEU À ORDEM JOGANDO A MOTO NA DIREÇÃO DO SOLDADO DOUGLAS FARIA" (...) (fl. 17).



Dessa forma, diante da robusta prova oral, comprovada a prática do crime de resistência, a tese de insuficiência do acervo probatório não deve prevalecer.



De fato, encontra-se suficiente o conjunto probatório, apto a ensejar a manutenção da condenação do acusado como incursos nas sanções do crime previsto no art. 329 do Código Penal.



Da Causa de Diminuição de Pena.



No tocante ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aviado pelas Defesas dos réus, entendo que também não comporta deferimento.



A aludida benesse tem como escopo beneficiar a figura do "traficante principiante", ou seja, aquele que estaria comercializando entorpecentes de maneira eventual, não tendo a atividade ilícita como usual em sua vida.



Entretanto, conforme se vê dos autos, apesar de os réus serem primários (fls. 233/236 e 237/248) as provas indicam que tinham no tráfico de drogas atividade habitual, mormente tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida - cerca de 10kg (dez quilos) de maconha, consoante Exames Preliminares de Constatação de Drogas (fls. 23, 26, 27, 28, 29 e 30), o que se mostra incompatível com a figura do "traficante esporádico".



Neste cenário, indicando as provas que os réus são useiros e vezeiros no comércio clandestino de substâncias ilícitas, realmente se mostra impossível a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Tóxicos.



Da Confissão



No pertinente ao requerimento defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em favor de Jeferson Railson, entendo que não merece guarida.



O acusado, malgrado tenha assumido a propriedade das drogas apreendidas em sua residência, aproximadamente 10kg (dez quilos) de maconha, sustentou que tais entorpecentes se destinavam a seu consumo pessoal (mídia de fl. 188).



Ora, tratando-se, então, da chamada "confissão qualificada" - que ocorre quando o acusado agrega elementos tendentes a afastar a imputação -, resta inviabilizada a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CPB.



Superadas tais questões, passo à análise das reprimendas.



Wanderson Gonçalves de Jesus



Para os 03 (três) crimes pelos quais o réu restou condenado, o d. sentenciante realizou análise única das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ressaltando que:



(...) "b) antecedentes: O réu possui antecedentes, conforme extrai-se da CAC/FAC (fls. 233/236);

(...)

e) circunstâncias: As circunstâncias em que ocorreu o crime devem ser sopesadas desfavoravelmente ao condenado, tendo em vista que fora apreendida quantidade expressiva de substância entorpecentes, conforme o auto de apreensão (fls. 22/22v) e pelo fato do local do crime ser próximo a uma escola, lugar com intenso trânsito de adolescentes.

(...)

g) consequências: As consequências do delito são gravíssimas, tendo em vista que o uso e o comércio de entorpecentes oneram a sociedade e o Estado tornando-se questão de saúde e segurança públicas, porém, deixo de considerar em desfavor do acusado tendo em vista que, a meu ver, a pena abstrata do crime de tráfico é naturalmente alta e não há consequência específica quanto ao fato em questão. Em relação aos delitos de porte de arma de fogo e resistência, não se observa tal consequência" (...) (fls. 260/260v).



Art. 33 da Lei 11.343/06



Diante da análise desfavorável dos antecedentes criminais e das circunstâncias do crime, o d. juiz primevo fixou a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.



Tenho que, neste tópico, assiste razão parcial à defesa.



Embora o réu seja portador de maus antecedentes e, de fato, as circunstâncias do crime sejam desfavoráveis, mormente em vista da grande quantidade de droga apreendida e o local dos fatos (próximo a uma escola), tenho que o quantum de pena fixado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.



Dessa forma, hei por bem reduzir a pena-base, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, patamar que reputo justo e razoável à prevenção e reprovação do delito.



Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes.



Por fim, à míngua de causas de aumento e de diminuição, concretizo a reprimenda em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima.



Art. 14 da Lei 10.826/03



Na primeira fase, o d. sentenciante, em vista da análise das balizas judiciais, fixou a pena-base ligeiramente acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 57 (cinquenta e sete) dias-multa.



Aqui, tenho que apenas a pena de multa merece pequena retificação, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal devidamente fixada.



Desta forma, em atenção aos antecedentes criminais e circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.



Ausentes agravantes e atenuantes e, à míngua de majorantes e minorantes, concretizo a pena no patamar acima.



Art. 329 do Código Penal



Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção (corrigido o erro material presente na sentença)



Aqui, não há que se falar em redução da reprimenda, já que fixada em patamar justo e razoável.



À míngua de causas modificadoras, a reprimenda permanece inalterada.



Concurso Material



Configurado o concurso material de crimes, as penas devem ser aplicadas cumulativamente. Assim, resta o apelante condenado à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, mais pagamento de 613 (seiscentos e treze) dias-multa, à razão mínima.



Quanto ao regime prisional, correta a sua fixação no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, considerando o quantum de pena.



Impossível, ainda, a aplicação de penas substitutivas, já que o réu não preenche os requisitos legais.



Jeferson Railson Alves Guimarães



Art. 33 da Lei 11.343/06



A pena-base foi fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, diante da análise desfavorável das circunstâncias do crime.



Como ressaltado alhures, embora coadune com a análise negativa das circunstâncias do crime, já que apreendida grande quantidade de drogas e a proximidade com uma escola, tenho que o quantum de pena fixado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.



Dessa forma, hei por bem reduzir a pena-base, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, patamar que reputo justo e razoável à prevenção e reprovação do delito.



Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes.



Por fim, à míngua de causas de aumento e de diminuição, concretizo a reprimenda em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão mínima.



Diante do quantum de pena, fixo o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP.



Impossível a aplicação de penas substitutivas, já que o réu não preenche os requisitos legais.



Quanto ao pleito de isenção do pagamento das custas processuais, tenho que deverá ser analisado pelo Juízo da Execução, competente para cobrar as despesas processuais.



Ante ao exposto, REJEITO A PRELIMINAR. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para reduzir as reprimendas dos apelantes.



Custas na forma da sentença (fl. 264).





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reduzir a reprimenda do 1ª apelante para 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, mais pagamento de 613 (seiscentos e treze) dias-multa, à razão mínima e a do 2º apelante para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão mínima."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325231083/apelacao-criminal-apr-10461200008302001-ouro-preto/inteiro-teor-1325232456

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