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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

- Decorrido o lapso prescricional entre a data em que a denúncia foi recebida e a data da publicação da sentença penal condenatória, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação ao crime de corrupção de menores.

- A exasperação da pena de multa deve guardar a necessária proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Logo, se a pena privativa de liberdade foi exasperada no montante de 3/8 (três oitavos), o mesmo patamar deverá ser utilizado para o aumento da pena pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0092.17.001114-9/001 - COMARCA DE BUENÓPOLIS - APELANTE (S): WALISSON GEOVANY DOS SANTOS SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, RESTANDO PREJUDICADO EM PARTE O MÉRITO RECURSAL. NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Walisson Geovany dos Santos Silva em face da sentença de fls.218/222, por meio da qual o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Buenópolis/MG julgou procedente a denúncia para submeter o referido increpado nas sanções do art. 14, da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 244-B, do ECA, na forma do art. 69, do CP, à pena definitiva de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial aberto, além de 115 (cento e quinze) dias-multa, estes à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A reprimenda privativa de liberdade restou substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária arbitrada em 02 (dois) salários mínimos.



Quanto aos fatos, narra a denúncia:



"(...) em data de 20/09/2017, por volta das 15:30hs, na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 353, Centro, em Buenópolis/MG, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e, na companhia dos adolescentes J.T.F.G. (15 anos) e M.M.F.R. (15 anos), agindo dolosamente, em unidade de desígnios, transportou no interior do veículo Fiat Marea Weekend ELX, 1999/1999, placas GXG-3750, 01 (um) revólver, marca Rossi, calibre 38, com capacidade para seis tiros, número de série E136608, municiada com 2 (dois) cartuchos intactos de mesmo calibre, eficiente e aptos a causar danos físicos e materiais, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)

Consta que os menores J.T.F.G. e M.M.F.R., armados, respectivamente com um revólver calibre 38, marca Rossi e um simulacro de revólver, na companhia do acusado Walisson Geovany, saíram de Nova Serrana para assaltarem a agência dos correios de Buenópolis, sendo este contratado pelos adolescentes infratores para trazê-los até o local do roubo e após dar fuga aos mesmos..

Tem-se que próximo do horário de fechamento dos correios, os menores, armados, entraram na agência à espera do melhor momento para anunciarem o assalto, quando passou uma viatura da Polícia Militar nas proximidades, que avistada pelos adolescentes, motivou-os a fugir rapidamente. Do mesmo modo, Orlando Romero Machado, funcionário dos correios, ao ver os policiais se aproximando, informou-lhes sobre os suspeitos que foram alcançados e abordados, tendo sido encontrado com eles o revólver cal.38 e o simulacro de revólver. Ao serem inquiridos, os infratores confessaram com riqueza de detalhes a empreitada criminosa, admitindo a participação do denunciado Walisson Geovany.

Apurou-se que o acusado receberia a quantia de R$50.000,00 pela participação no crime, averiguando que os agentes estavam cientes da prática do ilícito, a ele aderindo, munidos da vontade todos de estarem armados, e possuírem a plena disponibilidade do artefato.

Noutro giro, tivemos a participação dos menores J. e M. no ato delitivo, o que contribui para aumentar a degradação deles, sobretudo, porque o maior imputável facilitou suas inserções na esfera criminal."



Assim agindo, Walysson Geovany foi denunciado nas iras do art. 14, da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 244-B, do ECA.



A denúncia foi recebida em 03/10/2017 (fl.65).



Finda a instrução processual, o réu foi submetido nos exatos termos da exordial acusatória.



A sentença condenatória foi publicada em 20/10/2020 (certidão de fl.223), da qual o acusado foi intimado via edital.



Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais (fls.232/235), assevera que o delito de corrupção de menores é material e, portanto, seria imprescindível a existência de provas dando conta que o menor realmente tivesse sido corrompido pelo réu, o que não se pode depreender dos autos, sobretudo quando se considera tratar-se de adolescente com passado devasso, já desviado. Assim, propugna pela absolvição do increpado em relação ao art. 244-B, do ECA. Subsidiariamente, relata que a pena-base cominada ao crime de corrupção de menores foi exasperada em patamar demasiadamente excessivo. Neste sentido, diz que "o envolvimento de dois menores, não é fundamentação válida para exasperação da pena tão acima do mínimo legal, restando impositiva sua readequação, nos termos da legislação." (fl.234). Com efeito, entende que a exasperação da pena-base não deveria ter excedido o patamar de aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial considerada negativa. Como a pena-base estipulada não foi estipulada em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pede pela sua redução.



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões recursais (fls.239/241), postulando pelo integral desprovimento do recurso.



A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do procurador Antônio Sérgio Tonet, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 268/277).



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1-DA PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.



Inicialmente, verifico que há matéria de ordem pública para ser analisada de ofício por esta Turma Julgadora.

É difundido na doutrina e na jurisprudência que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, há de ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, sendo prejudicial ao mérito da ação, haja vista a perda do poder dever estatal de manifestar-se sobre os fatos narrados na exordial acusatória em decorrência do tempo transcorrido, nos moldes do art. 61 do Código de Processo Penal.



No caso vertente, foi fixada ao réu a pena privativa de liberdade à razão de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão pelo cometimento do crime de corrupção de menores e, nos termos do art. 109, V, do CP, verifica-se a prescrição em 04 (quatro) anos.



Acontece que o denunciado, nascido em 09/12/1998, possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade na época dos fatos, razão pela qual fica reduzido pela metade o prazo prescricional, nos termos do art. 115, do CP. Assim, o prazo prescricional a ser observado no caso dos autos é de 02 (dois) anos.



Na hipótese em análise, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia - 03/10/2017 (fl.65) - e a data em que a sentença penal foi publicada - 01/12/2020 (certidão de fl.225) - passaram-se mais de 02 (dois) anos, motivo pelo qual conclui-se ter havido a perda do jus puniendi pelo decurso do prazo prescricional.

Assim sendo, reconheço a prescrição em sua modalidade retroativa para julgar extinta a punibilidade do réu com arrimo no art. 107, IV c/c o art. 109, V, art. 110, § 1º e art. 115, todos do Código Penal.



Resta, desta forma, prejudicada à análise do mérito recursal em relação ao crime de corrupção de menores, conforme bem dispõe a Súmula 241 do extinto TFR, in verbis:



"A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal".

2-MÉRITO.



2.1-DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.



Não havendo qualquer controvérsia a respeito da autoria e materialidade delitiva as quais restaram demonstradas pela confissão judicial do apelante, pelas delações dos adolescentes e pelos depoimentos dos militares empenhados na ocorrência, deverá ser mantida a condenação do recorrente nas disposições do art. 14, da Lei nº 10.826/2003.



Dito isso, passo à análise da pena aplicada ao crime de porte ilegal de arma de fogo.



Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no art. 59, do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas. Ou seja, o Juiz é quem irá determinar se terão carga positiva ou negativa, diferentemente do que ocorre com as demais circunstâncias que têm sua valoração previamente determinada pelo legislador.



Deflui-se, pois, que se por um lado a fixação da pena-base envolve certa discricionariedade do Magistrado na fixação da reprimenda, por outro, não se permite a sua exasperação sem a devida fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59, do CP.



Na primeira fase dosimétrica, verifica-se que a pena-base restou estabelecida em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, sendo valorados em desfavor do réu os vetoriais relativos à culpabilidade, motivos e circunstâncias.



Em relação à culpabilidade, penso que, de fato, o réu agiu com elevado grau de reprovabilidade, haja vista não só ter transportado uma arma de fogo para ser utilizada em um assalto, mas também por ser tratar de crime premeditado. Mais do que isso, o denunciado iria exercer a função de vigilante do crime patrimonial que estava em vias de acontecer.



Os motivos também não favorecem o sentenciado, já que a conduta em voga visava o recebimento de vantagem econômica que seria paga em detrimento do patrimônio alheio! Neste ponto, convém lembrar que o apelante declarou em juízo que iria receber R$5.000,00 (cinco mil reais) por aceitar transportar os adolescentes até a cena do crime.



As circunstâncias do crime são ruins, pois evidenciam a ousadia no modo de agir do apelante, que aceitou se deslocar por mais de 370km em uma rodovia extremamente movimentada, tudo isso visando a prática de uma atividade espúria.



Por tais razões, reputo ajustada a pena privativa de liberdade, desmerecendo reparos.



Contudo, apesar de o aumento da pena privativa de liberdade ter sido adequado e proporcional às demais circunstâncias judiciais que foram consideradas favoráveis ao réu, observa-se que a exasperação da pena de multa não guardou a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.



Assim sendo, para que a exasperação da pena de multa guarde a necessária proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, reduzo-a para o patamar de 13 (treze) dias-multa.



Desse modo, a pena-base do acusado fica estabelecida em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.



Na segunda fase, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea (art. 65, I e III, 'd', do CP), razão pela qual considero adequada a fração de diminuição utilizada (1/6), ficando a pena provisória estabelecida em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Na etapa final, à míngua de causas de diminuição e aumento, torno a reprimenda concretizada em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.



Mantenho o regime aberto para inicial cumprimento da sanção, nos termos do art. 33,§ 2, 'c', do CP.



Conservo, outrossim, a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos moldes em que operado em sentença.

3- CONCLUSÃO.



Ante os fundamentos acima esposados, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, julgo extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de corrupção de menores em razão do decurso do prazo prescricional, ficando prejudicado o mérito do recurso na parte em que pleiteava a reforma da condenação no tocante ao aludido delito. Na parte não prejudicada, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a pena pecuniária para o montante de 10 (dez) dias-multa estipulada para o crime de porte ilegal de arma de fogo.

Custas pelo réu, nos termos da sentença (fl.222-v).



DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, RESTANDO PREJUDICADO EM PARTE O MÉRITO RECURSAL. NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325231096/apelacao-criminal-apr-10092170011149001-buenopolis/inteiro-teor-1325232466

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