Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0006931-54.2015.8.13.0778 Arinos

- O patamar de redução da pena pela figura da tentativa deve pautar-se no iter criminis percorrido pelo agente. Não tendo o delito chegado próximo da consumação, é de ser fixada a fração redutora de 2/3 (dois terços) - Se o dispositivo condenatório reconhece duas qualificadoras, uma delas pode ser utilizada como circunstância judicial - Tendo sido praticados os crimes de furto e de corrupção de menores, mediante uma só ação, deve ser reconhecido o concurso formal entre eles.