jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À TENTATIVA - PEQUENA PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE.

- O patamar de redução da pena pela figura da tentativa deve pautar-se no iter criminis percorrido pelo agente. Não tendo o delito chegado próximo da consumação, é de ser fixada a fração redutora de 2/3 (dois terços).

- Se o dispositivo condenatório reconhece duas qualificadoras, uma delas pode ser utilizada como circunstância judicial.

- Tendo sido praticados os crimes de furto e de corrupção de menores, mediante uma só ação, deve ser reconhecido o concurso formal entre eles.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0778.15.000693-1/001 - COMARCA DE ARINOS - APELANTE (S): CELMO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: GLEOMAR MOREIRA MELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO aviado por CELMO DA SILVA, em face da sentença de f. 101/117-v, que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e , I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do CP, à pena definitiva de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, além do pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo. A decisão, ainda, condenou o corréu Gleomar Moreira pela prática do mesmo delito.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:



"(...) que no dia 19 de abril de 2015, às 3h20min, na rua Francisco Pereira, nº 248, complemento 234, Centro, Arinos/MG, os denunciados juntamente com o menor J. R. S., tentaram subtrair bens do estabelecimento comercial, mas não alcançaram o intento devido à atuação policial.

Nas mesmas condições de tempo e lugar, cientes da ilicitude de sua conduta e da menoridade, os denunciados corromperam o adolescente J. R. S., praticando com ele a infração penal acima descrita.

Segundo se apurou, os denunciados pularam o muro da Igreja Assembleia de Deus, para adentrarem no bar vizinho de propriedade de Renato Soares, que estava fechado. Os policiais foram acionados e, visualizando movimentação no local, encontraram os denunciados e o menor no quarto dos fundos do bar. Verificou-se a retirada de duas telhas do depósito para a tentativa de entrada no local, sendo que nada foi subtraído.

Os denunciados confessaram a prática delituosa perante a autoridade policial. (...)" (f. 01D/01D-v).



A denúncia foi recebida em 03 de agosto de 2016 (f. 59/60).

A sentença foi publicada no dia 12 de março de 2019 (f. 117-v).

Inconformado, apelou o acusado Celmo (f. 139-v), pretendendo a Defesa, em síntese, a redução da pena-base fixada ao delito de furto e a alteração do quantum de diminuição referente ao reconhecimento da tentativa para o patamar de dois terços (f. 161/163).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença recorrida (f. 165/166).

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é pelo não provimento do recurso (f. 172/176).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

A materialidade e a autoria dos delitos encontram-se devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (f. 11/16), certidão de nascimento do menor (f. 19) e pela prova oral colhida, não sendo questionadas no presente recurso.

Cinge-se o inconformismo defensivo aos pedidos de redução da pena-base fixada ao acusado pela prática do crime de furto e de alteração do quantum de diminuição referente ao reconhecimento da tentativa para o patamar de dois terços.

Depois de analisar com acuidade as alegações defensivas, bem como as provas constantes nos autos, tenho que a pretensão do apelante merece acolhimento em parte.

No que tange à pena-base fixada, entendo que a decisão primeva não reclama reparo.

É válido ressaltar que a dosagem das reprimendas incumbe ao Magistrado sentenciante que, ao prolatar o decreto condenatório, possui certa margem de discricionariedade para tal mister, devendo, é claro, estar sempre atento às circunstâncias judiciais elencadas no Estatuto Repressor - art. 59, do Código Penal -, que visam a definir os contornos objetivos e subjetivos da conduta delitiva do agente, bem como aos critérios da suficiência e necessidade, a fim de alcançar a tríplice finalidade da reprimenda.

A propósito, confira-se a jurisprudência pátria:

"Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime -, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não deve ser excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade" (RT 732/605-6).

In casu, a d. Juíza primeva observou atentamente os critérios legais previstos nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, estabelecendo a pena-base do acusado referente ao crime de furto em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão de o crime ter sido cometido em concurso de agentes, considerando uma das qualificadoras reconhecidas na sentença nesta etapa.

Neste ponto, entendo que a pluralidade de qualificadoras autoriza o aumento da pena acima do patamar mínimo legal.

É que, em sendo aplicáveis duas qualificadoras, uma delas se presta a justificar a incidência do tipo qualificado, enquanto a outra deve ser considerada como circunstância agravante, se prevista como tal, ou como circunstância judicial, das elencadas no art. 59 do Código Penal.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PUNIBILIDADE EXTINTA - FURTO QUALIFICADO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser declarada assim que verificada. Segundo o princípio da individualização das penas, a reprimenda deve ser aplicada conforme o caso concreto, com valoração de todas as circunstâncias objetivas e subjetivas do delito, objetivando mensurar o grau de reprovabilidade da conduta, para que seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Uma vez reconhecida a incidência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas deverá se utilizada para o enquadramento típico da conduta, considerando o quantum de pena abstratamente previsto, e a outra valorada na primeira etapa do critério trifásico. Afinal, espera-se um tratamento mais severo ao agente que comete um delito qualificado por diversas circunstâncias, do que aquele que pratica crime qualificado por uma única circunstância. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.11.037855-1/001, Relator (a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2021, publicação da sumula em 17/05/2021 - destaquei)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O fato de terem os apelantes praticado o delito patrimonial com o objetivo de angariar fundos para a posterior prática de outro delito é motivação que extrapola o tipo penal do crime de furto, tornando a conduta especialmente reprovável.

- Em caso de pluralidade de qualificadoras, enquanto uma é utilizada para qualificar o crime, as demais podem ser usadas como circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, na modalidade circunstâncias do crime.

- Em se tratando de crime de furto, em que o tipo penal se consiste na subtração de coisa alheia móvel, é esperado que a sua consumação ocasione dano ao patrimônio da vítima, sendo incabível que se considere o prejuízo material sofrido como consequência exacerbada da prática delitiva, apta a torná-la excepcionalmente reprovável.

- Uma vez reconhecidas as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, sendo ambas preponderantes (art. 67, CP), estabelece-se o concurso entre elas, procedendo-se à respectiva compensação.

- Sendo um dos sentenciados multirreincidente, não há falar em compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

- Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0707.19.005766-1/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020 - destaquei)

Destarte, tendo em vista que no crime de furto qualificado imputado ao acusado uma qualificadora foi utilizada para qualificar o delito (rompimento de obstáculo), a remanescente foi corretamente empregada como circunstância judicial negativa, razão pela qual deve ser mantida a pena-base estabelecida na sentença, isto é, 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a qual, posteriormente, na segunda etapa da dosimetria, foi reduzida para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Na terceira fase, foi a reprimenda provisória aumentada em 1/3 (um terço), em razão da majorante do repouso noturno e, em seguida, reduzida no mesmo patamar pela presença da causa geral de diminuição de pena da tentativa.

Nesse ponto, pleiteia a Defesa a aplicação da fração redutora de 2/3 (dois terços) em relação à tentativa.

A meu ver, razão lhe assiste.

Ora, sabe-se que a fração redutora relativa à tentativa é definida pelo percurso do agente no iter criminis, isto é, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a redução da pena em virtude de tal minorante.

Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial:

JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUMENTO DO 'QUANTUM' DE REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Na conformidade do previsto na Súmula 43, deste Tribunal, 'se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender para o mínimo legal'. Entretanto, o 'quantum' de redução da pena pela tentativa de homicídio se regula pelo 'iter criminis' percorrido, isto é, quanto mais o réu se aproxima do resultado fatal, menor deve ser a redução. Recurso parcialmente provido. (Grifei) - (TJMG, AP nº 1.0344.01.002142-8/001, Rel. Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS, p. 29.11.2007).

Sobre o tema, discorre Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

"Critério para a diminuição: o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, maior será a diminuição, quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição, quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. Não se leva em conta qualquer circunstância - objetiva ou subjetiva tais como crueldade no cometimento do delito ou péssimos antecedentes do agente. Trata-se de uma causa de diminuição obrigatória, tendo em vista que se leva em conta o perigo que o bem jurídico sofreu, sempre diferente na tentativa se confrontado com o crime consumado. (...)" (in Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 187).

No caso em análise, não há dúvida de que os agentes realizaram, de maneira efetiva, pequena parte da conduta típica, uma vez que foram impedidos de consumar o delito antes de adentraram ao estabelecimento vítima, tendo apenas retirado duas telhas do imóvel, quando, então, foram surpreendidos pelos policiais.

Assim, conforme se extrai da prova oral colhida, foi percorrida pequena parte do iter criminis pelos agentes, sendo de rigor a alteração da fração redutora relativa à tentativa para o patamar máximo de em 2/3 (dois terços).

Dessa forma, procedo ao aumento da sanção em 1/3 (um terço), pelo reconhecimento da majorante do repouso noturno, totalizando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, e, finalmente, reduzo a pena no patamar máximo de 2/3 (dois) terços, em razão da tentativa, concretizando-a, definitivamente, em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Quanto à pena do crime de corrupção de menores não há qualquer reparo a ser feito, eis que estabelecida no menor patamar para a espécie, isto é 01 (um) ano de reclusão.

Lado outro, no que tange à aplicação das regras do concurso de crimes, verifico que o douto Sentenciante, ao final, aplicou o concurso material entre o crime de furto tentado e o de corrupção de menores. Todavia, possuo o entendimento de que entre tais delitos deveria ter sido reconhecido o concurso formal, e não o material.

Assim, considerando que o apelante, mediante uma só ação, praticou os delitos de furto e de corrupção de menores, tomo por base a pena mais grave - 01 (um) ano de reclusão - e a elevo em 1/6 (um sexto), totalizando 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa (art. 72, CP), no valor unitário mínimo.

No mais, deve ser mantido o regime prisional eleito para o início do cumprimento das penas (aberto) e a substituição da reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

Estendo os efeitos da decisão ao corréu não recorrente, Gleomar Moreira Melo, para, pelos mesmos motivos esposados quando da análise do recurso aviado pelo apelante, reduzir-lhe a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para alterar o quantum de diminuição de pena referente à tentativa para o patamar de dois terços e reconhecer o concurso formal de crimes, concretizando a reprimenda do apelante, ao final, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, estendendo os efeitos dessa decisão ao corréu não recorrente, mantida, no mais, a sentença recorrida.

Custas suspensas, nos termos da sentença (f. 117).

Prevalente o presente voto, oficie-se, de imediato, ao d. Juiz primevo, cientificando-o acerca desta decisão, nos termos da resolução nº 237/16 do CNJ, anexando ao ofício cópia do acórdão.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325231128/apelacao-criminal-apr-10778150006931001-arinos/inteiro-teor-1325232491

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0378551-26.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707190057661001 MG