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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF.

- O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP.

V.V.P.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRÁTICA QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS - REJEIÇÃO. A leitura de depoimentos extrajudiciais pelo Magistrado, durante a Audiência de Instrução e Julgamento, não acarreta, necessariamente, a indução dos presentes a prestarem declarações em um ou outro sentido, sobretudo quando às partes for facultada a formulação de indagações e perguntas complementares, nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações da vítima se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 02. Nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e , do Estatuto Repressivo, a fixação do regime prisional deve levar em consideração o quantum da pena aplicada, bem como a reincidência ou primariedade do acusado e, ainda, as balizas judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.20.000767-0/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do delito previsto no art. 129, § 1º, inc. I, e §§ 10 e 11, do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) No dia 12 de fevereiro de 2020, por volta de 07h30, na residência situada na Rua Maurício Ferreira no 128, Bairro Quinzinho, em Formiga/MG, o denunciado RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO ofendeu a integridade corporal de sua irmã ANA PAULA DE CASTRO, pessoa com deficiência, causando-lhe as lesões descritas no laudo médico (fl. 18), mediante violência contra a mulher nos termos da Lei 11.340/06, resultando incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias,

Segundos se apurou, a vítima ANA PAULA é irmã do denunciado RODRIGO e ambos residem na Rua Maurício Ferreira no 128, bairro Quinzinho, em Formiga, sendo certo que ANA PAULA é pessoa com deficiência física, já que teve a perna esquerda amputada.

E, nas condições de tempo e horário alhures descritas, ANA PAULA acordou RODRIGO, que ficou nervoso, empurrou-a e desferiu chutes nela, causando edema importante de dorso do pé à direita, em cotovelo à direita e no tórax posterior à direita, conforme constatado em exame médico realizado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA (fl. 18) e conforme laudo de exame corporal de fls. 28/29, ofensa de que resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias.

Representação à fl. 06.

Ante o exposto, o Ministério Público denuncia RODRIGO

RODRIGUES DE CASTRO como incurso nas penas previstas nos artigos 129, § 1º, inciso I, §§ 10 e 11, do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06, (...)." (f. 01D).



A denúncia foi recebida no dia 11 de março de 2020 (f. 34) e o acusado apresentou resposta à acusação à f. 51. Após instrução processual, com oitiva da vítima e de testemunhas (mídia de f. 81), interrogatório (mídia de f. 81) e alegações finais das partes (f. 108/111 e 126/135), o MM. Juiz Sentenciante, em 05 de outubro de 2020, julgando procedente a exordial acusatória, condenou RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, inc. I, e §§ 10 e 11, do Código Penal, à pena de um (01) ano, seis (06) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime fechado (f. 140/144v).



A sentença penal foi publicada em Secretaria no dia 05 de outubro de 2020 (f. 144v), tendo a Defesa recorrido do decisum na mesma data (f. 146).



Em suas razões recursais, a Defesa suscitou preliminar de nulidade, por ofensa aos arts. 203 e 204 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o Magistrado a quo, durante a Audiência, fez a leitura do dos depoimentos prestados em fase inquisitiva para que as testemunhas o confirmassem. No mérito, pugnou, como tese principal, pela absolvição do acusado, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, incs. II, V e VII, do Código de Processo Penal, argumentando, ainda, que o réu agiu após injusta provocação da vítima. Pleiteou, ademais, a absolvição do réu, aplicando-se o princípio da intervenção mínima. Por fim, requereu o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais (f. 159/168).



Contrarrazões Ministeriais às f. 169/175v, pela manutenção da sentença.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (f. 182/191).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

1. Da Preliminar.

Em caráter preliminar, a Defesa arguiu a nulidade do processo, sob a alegação de que o MM. Juiz Singular, ao inquirir as testemunhas no curso da instrução criminal, promoveu a leitura de suas declarações prestadas durante o Inquérito Policial, o que macula a prova.



Sem razão.



Cediço que a leitura dos depoimentos extrajudiciais durante a Audiência de Instrução e Julgado tem por objetivo judicializar a prova pré-processual, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como aclarar os fatos, permitido às testemunhas ratificar, retificar ou acrescentar informações às declarações que prestaram anteriormente, buscando, deste modo, alcançar a verdade real.



A toda evidência, a postura adotada pelo MM. Juiz a quo não acarreta, necessariamente, a indução dos depoentes a prestarem declarações em um ou outro sentido, mesmo porque não existem indícios de que a leitura tenha sido realizada de forma tendenciosa, e às partes foi facultada a formulação de indagações e perguntas complementares, nos termos do preconizado no art. 212 do Código de Processo Penal, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.



Por oportuno, registro não desconhecer que o art. 204 da Lei Penal Adjetiva estabelece que:



"Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos".



Todavia, conforme se percebe pela exegese da Lei, o supracitado art. 204 do Código de Processo Penal veda, tão somente, que a testemunha preste o seu depoimento mediante consulta a escritos ou adendos, não havendo, por outro lado, qualquer impedimento à possibilidade de o Juiz ler integralmente o depoimento que foi prestado durante o Inquérito Policial, desde que restem preservados o contraditório e a ampla defesa, o que foi devidamente observado na espécie.



Confira-se, a este respeito, a orientação firmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre a quaestio juris sub judice:



"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. LEITURA DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL DURANTE A AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. (...). 2. A leitura dos depoimentos prestados pelas vítimas ou testemunhas na fase inquisitorial, em juízo, não é causa de nulidade, desde que oportunizados o contraditório e a ampla defesa, como no caso concreto, em que foram reinquiridas pelo Juiz e pela acusação e defesa. Precedentes.(...)" (HC 270.860/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 14/05/2015) (destaque nosso).



Diante deste contexto, entende-se que a mera alegação de nulidade - com vistas a alcançar uma eventual decisão anulatória - não se revela suficiente para desmerecer os elementos de prova amealhados no curso da Instrução Criminal, até porque o resultado pretendido pela Defesa dependeria, necessariamente, da comprovação de prejuízo ao apelante, nos moldes do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, que não deixa dúvidas ao determinar que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".



A propósito, o escólio de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:



"Caso o juiz limite-se a indagar da testemunha se confirma o seu depoimento anterior, prestado na polícia, por exemplo, é preciso que alguma das partes presentes apresente sua objeção, inscrita no termo. Assim fazendo, futuramente, poderá ser reconhecida a nulidade do ato processual, pela prova do evidente prejuízo, consistente em não ter havido depoimento algum, sob o crivo do contraditório, mas mera confirmação de declarações prestadas em fase inquisitiva. Entretanto, sem o protesto de qualquer das partes, não há que se considerar nulo o ato, pois o prejuízo não pode ser presumido". (NUCCI Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed.,pág.481) (destaque nosso).



Outro não foi o entendimento do ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA:



"(...) A Defesa alegou a nulidade da prova testemunhal colhida em audiência de instrução de julgamento, vez que teria havido ofensa aos artigos 203 e 204 do CPP, em razão de terem sido lidas as declarações prestadas em sede policial.

Não há qualquer nulidade na leitura dos depoimentos prestados em sede policial, o que o art. 204 do Código de Processo Penal veda é tão somente que a testemunha traga seu depoimento por escrito, o que não ocorreu no caso dos autos.

O sistema das nulidades é norteado pelo princípio do prejuízo, ou seja, as formas processuais descumpridas devem ser invalidadas apenas quando verificado o prejuízo.

Nesse sentido, dispõe o artigo 563 do CPP:"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"

No presente caso, não se observa quaisquer prejuízos à defesa do Apelante.

As testemunhas, não se limitaram à mera ratificação dos depoimentos prestados em sede policial, conforme se observa dos depoimentos judiais, tendo acrescentado novos esclarecimentos.

Além disso, foi dada oportunidade ao representante do Ministério Público, à Defesa e ao magistrado formular perguntas, garantida a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ressalta-se que o Apelante não trouxe aos autos qualquer prova para demonstrar prejuízo concreto sofrido pela defesa, de forma que ignorou completamente o princípio regente das nulidades.

Assim, não merece ser reconhecida a nulidade alegada pela Defesa." (f. 182/191).



Assim, em consonância com o parecer do ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, rejeito a preliminar aventada.



Assentadas essas considerações e não havendo outras preliminares e nulidades arguidas pelas partes, ou que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.



2. Do mérito.

No mérito, a Defesa pugnou, como tese principal, pela absolvição do acusado, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, incs. II, V e VII, do Código de Processo Penal, argumentando, ainda, que o réu agiu após injusta provocação da vítima. Pleiteou, ademais, a absolvição do réu, aplicando-se o princípio da intervenção mínima. Por fim, requereu o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais (f. 159/168).



Razão não lhe assiste, contudo.

Inicialmente, cumpre registrar que a materialidade delitiva encontra-se comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (f. 02/09), Boletim de Ocorrência (f. 11/14) e Exame de Corpo de Delito (f. 28), sem prejuízo da prova oral.



Da mesma forma, a autoria do crime restou sobejamente comprovada nos autos.



O réu RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO, ouvido em fase inquisitiva, disse que a vítima o acordou de forma agressiva, tendo o mesmo se descontrolado e a empurrado, in verbis:



"(...) QUE o declarante informa que reside na mesma residência de ANA PAULA DE CASTRO, que fica situada à Rua Mauricio Ferreira, no 128, bairro Quinzinho; QUE ANA PAULA é irmã do declarante; QUE o declarante informa que na data de hoje, por volta das 07:30 horas, ANA PAULA acordou o declarante de forma agressiva; QUE o declarante ficou nervoso com a situação e empurrou ANA PAULA: QUE o declarante informa que esse comportamento agressivo e pertubador de ANA PAULA acontece todos os dias e que o declarante mantém um relacionamento conflituoso com sua irmã ." (f. 08) - grifo nosso.



Ouvido sob o crivo do contraditório, o acusado manteve a sua confissão, ressaltando que ele e a vítima possuem uma relação conflituosa (mídia de f. 81).



No caso em apreço, a confissão do acusado encontra-se em perfeita sintonia com as demais provas contidas nos autos, as quais foram firmes em apontá-lo como responsável pela prática delitiva em cotejo, senão vejamos.



A vítima ANA PAULA DE CASTRO, ouvida em fase inquisitiva, narrou com detalhes os fatos descritos na denúncia, dizendo que foi agredida fisicamente pelo réu, resultando em lesões no braço esquerdo, nas costas e no pé, in verbis:



"(...) QUE na data de hoje, por volta das 07:30 horas a declarante entrou em conflito com seu irmão RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO, em razão de desavenças antigas, uma vez que o mesmos nunca deram certo; QUE o ocorrido, ocorreu no residência situada no endereço Rua Mauricio Ferreira, n 128, bairro Quinzinho, Formiga/MG, ressaltando a declarante que na mesma residência, reside o seu agressor; QUE da agressão resultou em lesões no braço esquerdo, nas costas e no pé da declarante; QUE a declarante é portadora de deficiência física, uma vez que teve sua perna esquerda amputada; QUE a declarante DESEJA PROVIDÊNCIAS CRIMINAIS EM DESFAVOR DE SEU AGRESSOR." (f. 06).



Ouvida em Juízo, a ofendida confirmou suas declarações prestadas na fase extrajudicial, reiterando o relato de agressão física cometida pelo acusado. Disse ainda que as lesões corporais sofridas decorreram de chutes efetuados pelo réu (mídia de f. 81).



Neste ponto, releva destacar que os delitos e contravenções penais praticados em contexto doméstico ou familiar - assim compreendido o contexto no qual se inserem indivíduos que mantém, entre si, laços de afeto por parentesco, afinidade ou vontade pessoal - demandam análise probatória diferenciada.



É que, infrações penais praticadas no seio de relacionamentos íntimos são perpetradas, em sua maioria, de forma clandestina, ou seja, sem testemunhas presenciais, sendo certo que referida circunstância, por si só, impõe exame criterioso das declarações da vítima, à luz das circunstâncias fáticas nas quais o delito foi praticado.



A propósito, a orientação dominante neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANTER CONDENAÇÃO E PENA. - Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para a versão dos fatos trazida pelo Ministério Público na denúncia, a condenação é medida que se impõe. - A palavra da vítima nos crimes praticados contra a mulher, na clandestinidade como ocorre nos casos de violência doméstica, assume grande importância quando firme e coerente, sendo suficiente para ensejar o decreto condenatório. - Se no cálculo da pena foram observados os preceitos dos arts. 59 e 68, ambos do CP, deve ser confirmada a pena fixada em primeira instância." (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.163871-4/001 - Comarca de Pouso Alegre - 6ª Câmara Criminal - DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - J. 23/08/2011 - P. 06/10/2011) (destaque nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRONTUÁRIO MÉDICO DE ATENDIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. VALIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. - O prontuário médico de atendimento da vítima, descrevendo pormenorizadamente todas as lesões por ela suportadas, é elemento válido para a comprovação da materialidade delitiva. - Nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, as violências acontecem dentro do próprio ambiente familiar, longe dos olhos de possíveis testemunhas. (Apelação Criminal nº 1.0324.07.056880-7/001, Rel. Des. Renato Martins Jacob, j. 22/02/2010) (destaque nosso).

A corroborar as declarações da vítima, tem-se o depoimento prestado em fase inquisitiva pelo Policial Militar Condutor do Flagrante PAULO SERGIO NUNES, confira-se:



"(...) QUE SOLICITADOS COMPARECEMOS NO LOCAL ONDE ANA PAULA DE CASTRO NOS ALEGOU QUE NÃO DÁ CERTO COM SEU IRMÃO, RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO; QUE AMBOS CHEGAM EM CASA À NOITE EM HORÁRIOS DIFERENTES E FAZEM BARULHO PARA UM ACORDAR OOUTRO;QUE NESTA MANHÃ DEVIDO AO FATO, AMBOS COMEÇARAM A DISCUTIR E ANA PAULA NOS DISSE QUE FOI AGREDIDA COM CHUTES POR RODRIGO SOFRENDO HEMATOMAS NO PÉ ESQUERDO; QUE COMEÇOU A CHAMAR SEU IRMÃO DE ESTUPRADOR; QUE RODRIGO NOS DISSE QUE SOMENTE A EMPURROU E CUSPIU NELA; QUE DIANTE DO FATO, ANA PAULA FORA CONDUZIDA AO PRONTO SOCORRO PARA ATENDIMENTO MÉDICO CONFORME FICHA NÚMERO 000318418. DIANTE EXPOSTO, OS AUTRES FORAM APRESENTADOS A ESTA DELEGACIA DE POLICIA P RA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS."(f. 02)

Ouvido em Juízo, o Policial Militar PAULO SÉRGIO NUNES ratificou seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia (mídia de f. 81).



Por fim, o Policial LUIS PAULO DA SILVA, ao ser inquirido em Juízo, ratificou seu depoimento prestado em sede inquisitorial, afirmando ainda que a vítima apresentava lesões, chegando a levá-la ao pronto atendimento (mídia de f. 81).

Não bastasse a prova oral colhida, o Exame de Corpo de Delito juntado à f. 28 atestou a presença de lesões na vítima, compatíveis com a descrição dos fatos feita pela ofendida, o que também corrobora a acusação.



Como visto, as declarações da vítima (extrajudiciais e judiciais) vieram aos autos corroboradas por diversos outros elementos de convicção, não havendo, em contrapartida, qualquer demonstração - pela Defesa - de que as agressões perpetradas pelo réu estariam sob o pálio de alguma excludente.

Não houve, a toda evidência, a comprovação de que houve agressões mutuas, ou mesmo que o réu tenha lesionado a vítima para" se defender "de injusta agressão. Assim, se algum entrevero ocorreu, o que se depreende é que o réu adotou postura desproporcional e excessiva, a qual está a reclamar punição.

Portanto, analisando detidamente as provas dos autos, em confronto com a pretensão recursal, tem-se que não assiste razão ao apelante ao pugnar pela absolvição, pois diante do contexto probatório colhido ao longo da instrução criminal, não há falar-se em insuficiência de provas ou mesmo em ofensa ao princípio do in dubio pro reo.



Em relação à aplicação do princípio da intervenção mínima, registre-se que os delitos abrangidos pela Lei Maria da Penha possuem especial reprovação, sendo imprescindível a censurabilidade, dada a sua gravidade e o devido comprometimento estatal em coibir a violência doméstica.



Deste modo, inviável invocar-se, no caso em apreço, o princípio da intervenção mínima, tendo em vista a relevância social dada ao tema, que não passou despercebida aos olhos do legislador pátrio.



No mesmo sentido, o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) Da absolvição

O réu foi condenado por ter ofendido a integridade física de Ana Paula de Castro, sua irmã, que é pessoa portadora de deficiência física.

Consta nos autos, que na data de 12.02.2020, a vítima acordou o Apelante, que ficou nervoso, empurrou-a e passou a desferir chutes, causando nela edemas e escoriações.

O Réu pretende a absolvição do delito de lesão corporal, alegando que não existiriam provas suficientes para sua condenação.

Contudo, não assiste razão ao Recorrente.

A materialidade do crime se encontra devidamente comprovada por meio exame de corpo de delito (fl. 28/29).

Registre-se que, nos termos do artigo 12, § 9º, da Lei 11.340/06, a prova mencionada, que registra as lesões sofridas pela vítima no dia dos fatos, é suficiente como prova de materialidade nos crimes de violência doméstica contra mulher. A jurisprudência, inclusive, já se consolidou sobre o tema: (...)

A autoria também restou suficientemente comprovada.

A vítima, narrou em sede policial (fl. 06) e confirmou em juízo (fl. 81) que entrou em conflito com seu irmão, por desavenças anteriores, e em razão dos chutes do irmão sofreu lesões corporais no braço esquerdo, nas costas e no pé, que resultou incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias.

Em delitos de violência doméstica, por geralmente ocorrerem na clandestinidade, é dada especial relevância à palavra da vítima, sobretudo se corroborada pelas demais provas colhidas ao longo da instrução.

Nesse sentido, há de aplicar aqui o entendimento consagrado na Tese 13 do Col. STJ, segundo qual: (...)

Assim entende a jurisprudência desse eg. TJMG: (...)

As testemunhas Luiz Paulo da Silva e Paulo Sérgio Nunes, responsáveis pela ocorrência, confirmaram que a vítima apresentava lesões corporais e por essa razão a encaminharam para atendimento médico.

O Apelante, tanto em sede policial quanto judicial (fl. 08 e 81), confessou que agrediu a vítima e que a relação dos dois é conflituosa.

A versão apresentada pela vítima e os depoimentos se coadunam com o relatório médico (fl. 28/29), firmado a partir da verificação do estado da vítima após as agressões, que atesta: "edema importante de dorso do pé à direita, escoriações em cotovelo a direita e no tórax posterior à direita

A alegação de que teriam sido agressões mútuas encontra-se totalmente isolada nos autos. Pelo conjunto probatório percebe-se que não há qualquer indício de agressões por parte da vítima.

O reconhecimento da excludente da legítima defesa demanda prova concreta, não podendo ser acolhida apenas com base na palavra isolada do réu, sem qualquer respaldo probatório.

Assim, sendo a palavra da vítima coerente e em harmonia com o conjunto probatório e não tendo o Réu se desincumbido de seu ônus de provar a excludente da ilicitude, não há falar em absolvição do Apelante.

Em relação à tese defensiva de incidência do princípio da intervenção mínima, mostra-se inviável o seu reconhecimento no presente caso.

Isso porque o delito foi praticado contra mulher, no âmbito das relações domésticas, de forma que a alta reprovabilidade da conduta, reconhecida por Lei, não se coaduna com o referido instituto processual.

Esse é o entendimento maciço da jurisprudência pátria, já sumulado pelo C. STJ: (...)

Nesse sentido é também a jurisprudência deste Eg. TJMG: (...) Assim, tendo em vista o bem jurídico tutelado, é claramente inaplicável o princípio da insignificância trazido pelo Apelante em suas razões recursais." (f. 182/191).



Assim, diante do conjunto probatório formado nos autos, forçoso concluir que o pleito absolutório não merece prosperar, razão pela qual a manutenção da sentença condenatória é medida de Justiça.



3. Da causa de diminuição de pena



A Defesa pugnou, ainda, pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 129 do Digesto Penal, ao argumento de que o apelante atuou sob o domínio de violenta emoção.



Razão não lhe assiste. Explico:



O art. 129, § 4º, do Estatuto Repressivo, estabelece que: "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço"



No domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, leva-se em conta o aspecto psicológico do agente que dominado pela emoção violenta não se controla, tendo sua capacidade reduzida.

Para que tal hipótese se configure, exigem-se três (03) requisitos:

1º) Domínio de violenta emoção: é imperioso que a emoção seja intensa a ponto de alterar o estado de ânimo do agente a ponto de retirar-lhe a seriedade e a isenção que rotineiramente tem.

2º) Injusta provocação da vítima: comportamento desencadeado pelo ofendido apto a desencadear a violenta emoção no réu e a consequente prática do delito.

3º) Reação imediata: é imperioso que o revide seja realizado logo após a injusta provocação da vítima.

No caso em tela, não há qualquer indício de que a vítima tenha cometido ato ilícito, provocando injustamente o acusado antes de ser agredida por ele. Ao contrário, restou demostrado que o réu, sem motivo justificável (por supostamente ter sido acordado pela ofendida), agrediu fisicamente sua irmã.



Ora, tratando-se de benefício a ser concedido ao indigitado, cabia à Defesa comprovar que o réu fazia jus à benesse, entretanto, as provas amealhadas aos autos são insuficientes para concluir que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, sendo inviável a aplicação do privilégio elencado no art. 129, § 4º, do Código Penal.



Destarte, mantida a condenação do apelante pela prática do crime descrito no art. 129, § 1º, inc. I, e §§ 10 e 11, do Código Penal, passa-se à análise da reprimenda.



4. Da reprimenda.



Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado, a Defesa requereu o abrandamento do regime prisional. Todavia, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao réu.

Na primeira fase, o douto Sentenciante, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou como desfavoráveis ao réu as circunstancias do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em um (01) ano e dois (02) meses de reclusão.



A reprimenda não merece reparos.



Conforme bem fundamentado na sentença, o réu praticou o crime no âmbito doméstico, contra a sua irmã, a qual possuía inclusive uma debilidade permanente, já que possuía uma perna amputada, o que justifica o incremento da pena-base.

Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência (CAC de f. 136/139), o douto Sentenciante compensou referidas circunstancias, por serem igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal, mantendo a pena provisória inalterada.



Na terceira fase, à míngua de causas especiais de diminuição e presente a causa de aumento de pena prevista no § 11º do art. 129 do CP, o douto Sentenciante elevou a pena em um terço (1/3), concretizando a reprimenda em um (01) ano, seis (06) meses e vinte (20) dias de reclusão, não merecendo reparos.



- Do regime prisional



O regime prisional imposto, qual seja, o fechado, não comporta alteração, haja vista que aplicado de forma escorreita, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, c/c § 3º, do Código Penal, mormente considerando a reincidência do réu e a presença de circunstancia judicial negativa.

A leitura acurada do art. 33, §§ 2º e 3º, do Estatuto Repressivo revela que três (03) fatores são essenciais na escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais.



No presente caso, apesar do quantum da pena privativa de liberdade aplicada, a condição de reincidente do acusado, bem como a presença de circunstancia judicial negativa, não permitem que lhe seja fixado o regime semiaberto, de modo que, na espécie, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime fechado, conforme muito bem determinou o douto Magistrado Sentenciante, por ser ele o que se revela socialmente recomendável, a teor do que determina o art. 33, § 2º, alínea a", e § 3º, do Código Penal.



Outro não foi o entendimento do ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA:



"(...) A Defesa pleiteia subsidiariamente a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento de pena.

A fixação do regime fechado para cumprimento da pena teve como base as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a reincidência.

O Peticionário ostenta condenação com trânsito em julgado, conforme se observa da Certidão de Antecedentes criminais, acostada às fls. 136/139.

Ademais, na valoração das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, a mm. Juíza considerou uma delas em seu desfavor.

Assim, diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal, o regime fechado foi corretamente fixado no caso."(f. 182/191).



- Da substituição da pena



Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II, do Código Penal), tampouco da suspensão condicional da execução da pena (art. 77, I, do Estatuto Repressivo), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios, mormente considerando a reincidência do réu e o fato de o crime ter sido praticado mediante violência contra a pessoa.



4. Das custas.



Por fim, observa-se que a Defesa pugnou, ainda, pela concessão da isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, alegando que o acusado não dispõe de recursos financeiros para arcar com as referidas despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família.



Todavia, contata-se que o douto Sentenciante já isentou o réu de tal pagamento, não havendo nada há prover neste aspecto.

4. Do dispositivo.



Diante do exposto, REJEITO E PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a r. decisão primeva.



Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, expeçam-se o competente Mandado de Prisão e a Guia de Execução respectiva, para o imediato cumprimento da pena.

O prazo de validade do Mandado de Prisão será de quatro (04) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. V, do Código Penal.

Por oportuno, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual, como é cediço, se traduz em situação especial, capaz de projetar os efeitos da decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada.



A toda evidência, a eficácia preclusiva da coisa julgada consubstancia o efeito processual responsável por determinar que o decisum oriundo do Pretório Excelso deixe de se relacionar, especificamente, aos procedimentos julgados originariamente por aquela Corte Superior, e passe, assim, a orientar toda e qualquer relação jurídica que guarde similitude com a temática (causa de pedir) oriunda das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54/STF.



No caso concreto, todavia, não se observou a ocorrência da eficácia preclusiva na decisão tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, justamente porque a referida decisão ainda pode ser contrastada por vias recursais previstas, inclusive, no Regimento Interno da Suprema Corte.



Sendo assim, até que sobrevenha informação inequívoca de que a orientação firmada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não desafia mecanismos de impugnação, e até que seja verificada a imutabilidade da decisão, com definição precisa e incontestável sobre os seus limites, mantenho o entendimento até então adotado no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, cuja motivação melhor se alinha ao entendimento particular deste Relator.



Custas isentas, na forma da Sentença.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)

Divirjo parcialmente do eminente Relator.



É que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante



Assim, divirjo para afastar a determinação de execução da pena, antes do trânsito em julgado da condenação, bem como da expedição do mandado de prisão.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

De acordo com o Des. 1º Vogal.





SÚMULA:"REJEITARAM E PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325231142/apelacao-criminal-apr-10261200007670001-formiga/inteiro-teor-1325232510

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