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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - OMISSÃO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. Omitindo-se o MM. Juiz Singular sobre a fixação da reprimenda em relação a um dos delitos pelos quais o réu restou condenado, impõe-se a declaração de nulidade parcial da r. Sentença Penal condenatória, no tocante à dosimetria da pena. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. Se a materialidade e autoria dos delitos de furto qualificado e corrupção de menores encontram-se sobejamente comprovadas nos autos, mormente pela prova oral e circunstancial, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0351.20.001159-8/001 - COMARCA DE JANAÚBA - APELANTE (S): ERIVALDO BRITO QUIRINO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

ERIVALDO BRITO QUIRINO e ANTÔNIO APARECIDO MEIRA MARTINS, devidamente qualificados e representados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incursos nas sanções do art. 155, §§ 1º e , incs. I, II e IV, do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) em 11 de março de 2019, por volta de 01h:30min, na avenida Renato Azeredo nº 52, bairro Janaiba, na cidade da Verdelândia/MG, os DENUNCIADOS, obrando em conjunto e em unidade de desígnios com os adolescentes C.E.F.F., D.L.J. e D.L.D.J., durante o período de repouso noturno, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraíram, para si, coisas alheias móveis pertencentes ao Supermercado e Distribuidora Souza Neto Ltda, avaliadas em R$11022,00 (onze mil e vinte e dois reais, conforme laudo de fls. 36/37).

Na mesma oportunidade, os DENUNCIADOS facilitaram a corrupção de menores de dezoito anos, com eles praticando infração penal.

Consoante se logrou apurar, nas circunstâncias de data, local e horário acima citados, agindo em comunhão de esforços e em plena divisão de tarefas com os DENUNCIADOS, os adolescentes C.E.F.F., D.L.J. e D.L.D.J. se deslocaram até o estabelecimento comercial mencionado, através do veículo emprestado pelo SEGUNDO DENUNCIADO, quando escalaram o muro de uma residência vizinha e, em seguida, quebraram o cadeado da porta dos fundos cio supermercado, logrando ganhar o seu interior.

Em seguida, os adolescentes subtraíram diversas mercadorias do estabelecimento, dentre elas, itens de higiene pessoal, alimentos, bebidas, cigarros e outros objetos descritos no auto de apreensão de fls. 21/22, depois evadiram no veículo do SEGUNDO DENUNCIADO, tomando rumo ignorado.

Ao amanhecer, a proprietária do supermercado, a senhora Jucilene Cristina Oliveira Reis, acionou a Policia Militar, alegando que o sistema de câmaras de segurança do seu estabelecimento havia registrado que três indivíduos adentraram no imóvel, de onde furtaram diversas mercadorias.

Durante consulta às imagens do sistema de monitoramento, os policiais conseguiram identificar um dos envolvidos, qual seja, o adolescente C.E.F.F., conhecido como"Dudu", pelas características corpóreas, bem como pela tatuagem no seu antebraço.

No dia seguinte ao ocorrido, a Polícia Civil recebeu informação de que os objetos subtraídos estariam em uma residência na Rua Genésio Cangussu, bairro Veredas na cidade de Janaúba/MG.

Diante da informação repassada, os policiais se deslocaram até o local indicado, onde encontraram todos os objetos furtados, bem como identificaram que o PRIMEIRO DENUNCIADO e o adolescente C.E.F.F. estavam no local.

Ao ser ouvido na delegacia de polícia, o adolescente C.E.F.F. confessou a prática do furto, dizendo que contou com o auxílio dos DENUNCIADOS e dos inimputáveis D.L.J, e D.L.D.J.

O referido adolescente ainda informou que o PRIMEIRO DENUNCIADO ficou responsável pela guarda e depósito dos bens subtraídos, inclusive ressaltou que o SEGUNDO DENUNCIADO havia emprestado o seu veículo aos infratores para que pudessem realizar o furto, o que confirma a sua participação na infração penal.

Os objetos furtados foram apreendidos (fls. 21/22), restituídos (fl. 19) e indiretamente avaliados por meio do laudo de fls. 36/37.

Foi apurado, ainda, que, em 11 de março de 2019, por volta de 01h:30min, na avenida Renato Azeredo, nº 52, bairro Janaiba, na cidade da Verdelândia/MG, os DENUNCIADOS facilitaram a corrupção dos adolescentes C.E.F.F., D.L.J. e D.L.D.J., com eles praticando o furto qualificado em referência. (...)" (sic, f. 02D/05D).



Pela decisão de f. 112, a denúncia de f. 02D/05D foi recebida, em 04/09/2020, em relação ao acusado ERIVALDO BRITO QUIRINO, e rejeitada quanto ao denunciado ANTÔNIO APARECIDO MEIRA MARTINS.



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 113), inquirição de testemunhas (f. 125 - mídia digital), interrogatório (f. 125 - mídia digital) e alegações finais das partes (f. 126/135 e 136/137), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 26/11/2020, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado ERIVALDO BRITO QUIRINO como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e , incs. I e IV, do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90, submetendo-o à pena total de cinco (05) anos, um (01) mês e dez (10) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de trinta e dois (32) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 138/142).



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 27 de novembro de 2020 (f. 142-v) e o acusado foi pessoalmente intimado no dia 1º de dezembro de 2020, oportunidade em que manifestou interesse em recorrer (f. 144).



Em suas razões recursais (f. 147/148-v), a Defesa de ERIVALDO BRITO QUIRINO pugnou pela absolvição do acusado em relação a ambos os delitos pelos quais foi condenado, por insuficiência de provas. Além disso, pediu, de forma genérica, a redução da pena imposta ao recorrente, com o abrandamento do regime prisional.



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 151/162, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo (f. 168/173).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



1. Da preliminar de nulidade parcial da r. Sentença Penal condenatória.



De ofício, suscito preliminar de nulidade parcial da r. Sentença Penal condenatória, tendo em vista que o MM. Juiz Sentenciante deixou de fixar a reprimenda relativa ao crime de corrupção de menores.



Sabe-se que o Julgador ao fixar as reprimendas deve observar cuidadosamente os parâmetros fixados no art. 59 do Código Penal para cada crime, fundamentando cada circunstância de acordo com as particularidades do caso concreto e em conformidade com o papel específico do agente na empreitada criminosa, como forma de garantir ao réu que entenda os motivos pelos quais sua pena está sendo fixada em patamar maior ou menor e com a finalidade de proporcionar uma punição adequada ao crime cometido.



De fato, em se tratando de condenação por mais de um crime, deve o Magistrado estabelecer, primeira e separadamente, a pena de cada um dos delitos imputados ao réu, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, procedendo ao somatório destas somente ao final.

Nesse sentido, os ensinamentos do mestre GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

"103. Critérios para aplicação da pena: torna-se imprescindível que o juiz, para proceder à soma das penas, individualize, antes, cada uma. Ex.: três tentativas de homicídio em concurso material. O magistrado deve, em primeiro lugar, aplicar a pena para cada uma delas e, no final, efetuar a adição, pois cada uma pode ter um iter criminis diferenciado, conduzindo a diminuições em montantes diversos. (...)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 489).

No mesmo diapasão, a lição de CLEBER MASSON:

"Sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes: Destacam-se, no Brasil três sistemas de aplicação da pena: cúmulo material, exasperação e absorção. Pelo sistema do cúmulo material, aplica-se ao réu o somatório das penas de cada uma das infrações penais pelas quais foi condenado. Esse sistema foi adotado em relação ao concurso material (art. 69 do CP), (...).

(...)

- Momento adequado para a soma das penas no concurso material: Se houver conexão entre as infrações penais, com a consequente unidade processual, a regra do concurso material será aplicada pelo juiz que profere a sentença condenatória. O magistrado, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena, deve fixar, separadamente, a pena de cada uma das infrações penais. Em seguida, na própria sentença, procederá à soma de todas elas. Caso, porém, não exista conexão entre as diversas infrações penais, sendo elas, consequentemente, objeto de ações penais diversas, as disposições inerentes ao concurso material serão aplicadas pelo juízo da execução. Com o trânsito em julgado das sentenças, todas as condenações serão reunidas na mesma execução e, aí se procederá à soma das penas, na forma prevista no art. 66, III, 'a', da LEP."(MASSON, Cleber, Código Penal comentado, 2 ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p.348) - grifei.



Destarte, mister a individualização pormenorizada das penas.



De fato, verifica-se que, in casu, o MM. Juiz a quo deixou de fixar a reprimenda de forma completa para ambos os delitos pelos quais restou condenado o apelante (furto qualificado e corrupção de menores), deixando de aplicar, inclusive, a regra de unificação de penas pelo concurso de crimes, desrespeitando, assim, o princípio da individualização da pena, previsto no art. , XLVI, da Constituição da Republica. A propósito, confira-se:



"Ante o exposto, acolho em parte denúncia para condenar ERIVALDO BRITO QUIRINO nos termos do (s) artigo (s) 155, § 1º e § 4º, I e IV, do CP, e art. 244-B da Lei 8.069 de 1990.

DA FIXAÇÃO DA PENA - art. 155

Culpabilidade

Entendida como juízo de reprovação da conduta imputada, ultrapassou o mínimo legalmente previsto para configuração do delito.

De fato, à luz dos princípios da isonomia e individualização da pena, destaco que sua culpabilidade extrapolou os limites inerentes ao próprio tipo, haja vista ter praticado o crime em coautoria, circunstância esta a impor - à luz dos princípios da isonomia e individualização da pena, repito - repreensão diferenciada daquele que pratica crime idêntico de forma isolada, sem a contribuição de terceiro.

E aqui, oportuno registrar que a outra qualificadora (rompimento de obstáculo) será cotejada a este título, não significando, pois, dupla majoração negativa considerar tal circunstância a título de culpabilidade.

Antecedentes

Neutro, para efeito de fixação da pena.

Conduta social

Neutro, para efeito de fixação da pena.

Personalidade

Neutro, para efeito de fixação da pena.

Motivo

Neutro, para efeito de fixação da pena.

Circunstâncias

Neutro, para efeito de fixação da pena.

Consequências

Negativa: o bem subtraído não foi restituído à vítima, a qual suportou prejuízo na monta de aproximadamente 10 mil reais, segundo declarou em juízo.

Comportamento da vítima

Neutro, para efeito de fixação da pena.

Pena base

Considerando as circunstâncias acima apontadas, fixo a pena base em 3 anos e 6 meses de reclusão , e pagamento de 20 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato).

Atenuantes

Nenhuma atenuante incide no caso.

Agravantes

Pela agravante do CP, 61, I (reincidência), aumento 4 meses e 4 dias-multa.

Causas especiais de diminuição de pena

Nenhuma causa de diminuição incide no caso.

Causas especiais de aumento de pena

Pela circunstância de aumento de pena (furto durante repouso noturno), e não havendo desdobramentos significativos, aumento a pena em 1/3.

PENA DEFINITIVA PARA O CRIME DE FURTO

Fica ERIVALDO BRITO QUIRINO condenado a 5 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 32 dias-multa a 1/30 cada.

Regime

Considerando as circunstâncias judiciais apontadas a cima, notadamente a reincidência e a culpabilidade elevada, entendo como imprescindível para reprovação e prevenção do crime que ERIVALDO BRITO QUIRINO inicie sua pena no regime fechado.

Do CPP, 387, § 2º

Deixo de aplicar o § 2º do art. 387 do CPP, pelos motivos que se seguem.

Primeiramente, considero tal dispositivo inconstitucional, por ferir o principio constitucional da isonomia, haja vista privilegiar aquele que, por circunstâncias negativas, teve contra si decretada a prisão preventiva.

Deveras, acaso um réu que responda ao processo em liberdade seja condenado a 8 anos e 1 mês de prisão necessariamente iniciará sua pena no regime fechado, devendo cumprir 1/6 (no caso de crime comum) desse total (ou seja, 1 ano 4 meses e 5 dias) para progredir ao regime semiaberto.

Diferentemente, acaso preventivamente preso, e na hipótese de a prisão cautelar perdurar por mais de 1 mês, a se aplicar o dispositivo normativo, o réu iniciaria sua pena no regime semiaberto (ficaria preso em regime fechado, na prática, somente 1 mês), em injustificável privilégio, quando comparado com aquele que respondera ao processo em liberdade.

Além disso, não há como aferir, em fase de sentença, se o condenado cumprira os requisitos subjetivos para se lhe outorgar a progressão de regime, o que inviabilizaria, também, a análise pretendida.

Por fim, tem-se que o regime prisional ora fixado levou em consideração circunstâncias judiciais tidas como negativas ao requerido, de maneira que o critério objetivo - tempo de prisão - em nada influenciaria no regime prisional.

Da substituição da pena - CP, 44

Os requisitos do art. 44 do Código Penal não estão presentes: mantém-se, pois, a pena restritiva de liberdade.

Da necessidade de prisão preventiva

Entendo que a imprescindibilidade da prisão preventiva se mantém, de maneira que reitero os fundamentos já consignados nos autos para manter o acautelamento provisório de ERIVALDO BRITO QUIRINO.

Da indenização à vitima

Com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo indenização em favor da vitima no valor de R$10.000,00.

Das custas

Isento o (s) réu (s) quanto ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Disposições finais

Decreto o perdimento, em favor da União, dos valores e bens apreendidos nestes autos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, lance-se o nome do (s) réu (s) condenados no rol dos culpados; expeça-se a guia de execução definitiva; oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da Republica.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Após arquivem-se os autos. (f. 139/142).



Além disso, sabe-se que é defeso ao Juízo ad quem examinar os aspectos da reprimenda que não tenham sido expressamente apreciados em Primeiro (1º) Grau de Jurisdição, pois proceder de modo diverso resultaria em indesejável supressão de instância. A propósito:



"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TESES LEVANTADAS PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE MÉRITO TRAZIDOS PELA DEFESA DO APELANTE, SOB PENA DE PRÉ-JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Nula é a sentença que deixa de examinar tese defensiva levantada em sede de alegações finais, constituindo indubitavelmente um cerceamento à defesa do acusado. É vedada a apreciação de questão que deixou de ser analisada e decidida no juízo "a quo", sob pena de violação do duplo grau de jurisdição". (Apelação Criminal 1.0024.11.083733-3/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2013, publicação da sumula em 20/11/2013) (Destaque nosso).



Via de consequência, entende-se que, no tocante à dosimetria da pena, é de rigor declarar a nulidade parcial da Sentença primeva.



Sobre a possibilidade de se anular, em parte, o ato judicial/processual que não esteja completamente inquinado, transcrevo a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE, que muito bem discorre sobre o princípio da conservação dos atos processuais, naquilo em que puderem ser preservados, confira-se:



"(...) Corrige-se o ato viciado, permanecendo entretanto o procedimento por razão e economia processual decorrente do princípio utile per unutile non vitiatur. A não contaminação do que é valido pelo que é viciado é chamado de princípio da conservação do ato processual (...)"(MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 2ª ed., São Paulo: Atlas, 1993).



Colaciono, ainda, o seguinte aresto do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que em caso análogo ao destes autos, firmou orientação no sentido de que o vício incidente sobre a dosimetria da pena, que não comporte correção em grau recursal, acarreta a nulidade parcial da Sentença Penal condenatória:



"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA, MANTIDA NO RESTANTE, INCLUSIVE QUANTO À SUBSISTÊNCIA DA PRISÃO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME, CONSIDERADO O TEMPO EM QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO PROCEDER À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, PODERÁ CONCEDER O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. [...]. 2. Nulidade da sentença apenas na parte relativa à dosimetria da pena. Possibilidade de anulação parcial da sentença condenatória, mantida, no restante, inclusive quanto à necessidade de subsistência da prisão do Paciente. 3. [...]. 4. Ordem parcialmente concedida". (HC 96606 / PE - Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - DJe-104, 04-06-2009). (Destaque nosso).



Não bastasse, como bem ressaltou o Eminente MINISTRO MOREIRA ALVES, no julgamento do Habeas Corpus Nº 59.950/RJ, é iterativa a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido de que a nulidade quanto a aspectos da dosimetria da pena"não vicia inteiramente a sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito, apenas, ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais neles decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non vitiatur."(HC 59.950/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01.11.1982).



Em caso semelhante, também já decidiu este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"(...) REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA - NULIDADE. - A fixação da pena, regime prisional e a aplicação ou não de benefícios deve vir precedida de fundamentação, sob pena de nulidade. - É nula a parte relativa a dosimetria da pena, se não forem indicadas pelo julgador as razões que o levaram a fixação do regime prisional e não aplicação de benefícios. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - NÃO CABIMENTO - INSTRUMENTOS DA PRÁTICA DE CRIME. (...)"(TJMG - Apelação Criminal 1.0051.14.002890-6/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2015, publicação da sumula em 25/08/2015) (Destaque nosso).



Dessa forma, impõe-se a anulação parcial da r. Sentença Penal condenatória, para determinar que o MM. Juiz Singular promova a sua complementação, manifestando-se, especificamente, sobre a dosimetria da pena referente ao crime corrupção de menores e, após, a fixação da reprimenda definitivamente aplicada (em razão do concurso de crimes), preservado, no entanto, o exame probatório conducente à formação da culpa.

Com essas considerações, de ofício, declaro a nulidade parcial da Sentença Penal condenatória, especificamente no que se refere à dosimetria da pena, o que implicará na necessária complementação do provimento jurisdicional pelo MM. Juiz Singular, conforme delimitado anteriormente.



Por outro lado, registro que, possuindo o édito condenatório unidades autônomas e independentes, consistentes na fase de formação da culpa e na fase de aplicação da pena, revela-se possível o reexame das provas amealhadas no curso da instrução criminal, o que autoriza a análise das pretensões defensivas que não guardem vinculação indissociável com a dosimetria da pena, porquanto a nulidade reconhecida alhures apenas incidiu sobre um aspecto isolado da reprimenda.



Passa-se, então, à apreciação das teses articuladas no recurso de apelação que tenham conexão com a fase de formação da culpa e que dependam, primordialmente, do exame dos elementos de prova colacionados aos autos.



2. Do pedido de absolvição.



Em suas razões recursais (f. 147/148-v), a Defesa de ERIVALDO BRITO QUIRINO pugnou pela absolvição do acusado em relação a ambos os delitos pelos quais foi condenado, por insuficiência de provas.



Razão, contudo, não lhe assiste.



A materialidade ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (f. 03/18), Termo de Restituição (f. 19), Auto de Apreensão (f. 21/21-v), Laudo de Avaliação (f. 36/37) e Laudo de Análise de Conteúdo em Registros Audiovisuais (f. 68/69), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria, da mesma forma, ressai induvidosa.



Durante o Inquérito Policial, o acusado ERIVALDO BRITO QUIRINO negou a autoria do delito de furto qualificado narrado na Denúncia, narrando, apenas, que conhecia,"sem maiores dados", os menores C. E. F. F., vulgo"Dudu", DIEGO. L. J. e DIOGO L. J.. Nada disse, contudo, acerca do fato de parte da res furtiva ter sido localizada em sua residência, in verbis:



"(...) QUE, O DECLARANTE ENCONTRA-SE PRESO NO PRESIDIO DESTA CIDADE DE JANAÚBA, CUMPRINDO PENA PELO COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICIDIO: QUE, O DECLARANTE CONHECE A PESSOA DE CARLOS EDUARDO, VULGO "DUDU", O QUAL SE ENCONTRA RESIDINDO NESTA CIDADE DE JANAÚBA, BAIRRO VEREDAS, SEM MAIORES DADOS; QUE, O DECLARANTE CONHECE TAMBÉM A PESSOA DE DIEGO LOPES DE JESUS E CONHECIA DIOGO LOPES DE JESUS; QUE, O DECLARANTE NÃO CONHECE A PESSOA DE ANTÔNIO APARECIDA MEIRA MARTINS; QUE, O DECLARANTE NEGA TER COMETIDO O CRIME DE FURTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "DISTRIBUIDORA LEÃO", LOCALIZADO NA AVENIDA RENATO AZEREDO, 52, BAIRRO JANAIBA, NA CIDADE DE VERDELÂNDIA, FATO ESSE OCORRIDO EM DATA DE 11/03/2019, POR VOLTA DAS 01:30 HORAS, CONFORME REDS: 2019-011313766-001; QUE, O DECLARANTE FOI PRESO NO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO (...)"(f. 66/67) (destaque nosso).



Em Juízo, ERIVALDO BRITO QUIRINO voltou a negar a autoria delitiva, afirmando, contudo, que o adolescente C. E. F. F., vulgo" Dudu "se dirigiu até sua residência e lhe pediu para guardar, no local, parte dos objetos descritos na Auto de Apreensão de f. 21/21-v, o que foi aceito sob protesto. Ponderou, ainda, que, por não possuir inimizade com C. E. F. F., desconhece o motivo pelo qual referido adolescente lhe imputou, falsamente, a prática do furto (f. 125 - mídia eletrônica).



No entanto, a versão apresentada pelo apelante não subsiste aos demais elementos de prova carreados aos autos. O adolescente C. E. F. F., ouvido perante a Autoridade Policial, confessou a prática do delito de furto narrado na exordial acusatória, destacando que praticou a aludida empreitada criminosa na companhia do acusado ERIVALDO BRITO QUIRINO e dos menores DIEGO. L. J. e DIOGO L. J., mediante divisão de tarefas. Com efeito, referido adolescente esclareceu diversos detalhes sobre o delito de furto, elucidando, ainda, que os bens furtados foram depositados na residência do apelante, confira-se:



" (...) QUE, O INFORMANTE CONFIRMA QUE ELE, ERIVALDO, DIEGO E DIOGO, FURTARAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "DISTRIBUIDORA LEÃO", O QUAL FICA LOCALIZADO NA AV. RENATO AZEREDO, BAIRRO JANAIBA, NA CIDADE DE VERDELÂNDIA; QUE, O INFORMANTE NÃO SE LEMBRA DA DATA AO CERTO, SABENDO APENAS QUE FOI NO ANO CORRENTE, POR VOLTA DAS 23:30 HORAS, ELE E SEUS COMPARSAS ENTRARAM POR UM PORTÃO DOS FUNDOS DO ESTABELECIMENTO, O QUAL SÓ ESTAVA ESCORADO COM UMA CAIXA DE FERRAMENTAS VELHAS; QUE ELES SUBTRAIRAM DO INTERIOR DO SUPEMERCADO VÁRIOS OBJETOS CONSTANTES NO REDS; QUE, O INFORMANTE E OS OUTROS AUTORES COLOCARAM OS OBJETOS FURTADO DENTRO DE UM CHEVETTE VELHO DE COR AZUL, SEM MAIORES DADOS, DE PROPRIEDADE DO DIOGO, JÁ FALECIDO, E TROUXERAM PARA ESTA CIDADE DE JANAÚBA, ESCONDENDO OS OBJETOS FURTADOS EM UMA CASA LOCALIZADA NA RUA GENESIO CANGUSSU, BAIRRO VEREDAS, PROXIMO AO BURACO DAS POPULARES, CASA ESSA, QUE FOI ALUGADA PELO ERIVALDO, ONDE O MESMO RESIDIA; QUE, NO MESMO DIA, O INVESTIGADOR LUCIANO CONSEGUIU LOCALIZAR OS OBJETOS NO INTERIOR DAQUELA RESIDÊNCIA; QUE, ESCLARECE O INFORMANTE QUE QUEM CONDUZIU O REFERIDO CHEVETTE ATÉ ESTA CIDADE DE JANAÚBA, FOI O PRÓPRIO DIOGO; QUE, O INFORMANTE CONHECE A PESSOA DE ANTONIO E AFIRMA QUE ELE NÃO PARTICIPOU DO FURTO; QUE, NA VERDADE, O INFORMANTE ESCLARECE QUE O VEICULO USADO PARA CARREGAR OS OBJETOS FURTADOS, FOI UM CARRO PRATA, SEM MAIORES DADOS, DE PROPRIEDADE DO ANTONIO, VULGO "TONINHO; QUE, O ANTONIO SIMPLESMENTE EMPRESTOU O CARRO, TODAVIA, NÃO PARTICIPOU DO CRIME; QUE, OS OUTROS AUTORES É QUEM PEDIU O CARRO EMPRESTADO PARA O TONINHO, NO ENTANTO, NÃO FALARAM PARA QUAL FINALIDADE ELES QUERIAM O CARRO E QUE REALMENTE FOI O DIOGO QUEM DIRIGIU O REFERIDO VEICULO. (...)" (f. 83/84) (destaque nosso).



A confissão de autoria do adolescente C. E. F. F. encontra inteira ressonância nos demais elementos de prova coligidos aos autos no curso da instrução criminal.



A este respeito, veja-se que p Policial Civil LUCIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, ao prestar depoimento sob o crivo do contraditório, relatou que, ao empreender diligências para averiguar a autoria delitiva do furto qualificado, visualizou as câmeras de segurança do estabelecimento comercial vitimado, oportunidade em que reconheceu o adolescente C. E. F. F. como sendo um dos autores do crime. Afirmou que, diante de tal contexto, logrou localizar o sobredito menor, tendo este confirmado, em sua presença, a participação do acusado ERIVALDO BRITO QUIRINO e dos adolescentes DIEGO. L. J. e DIOGO L. J. na empreitada criminosa. Esclareceu, ainda, que parte da res furtiva foi encontrada na residência de propriedade do apelante, local onde se encontrava o adolescente C. E. F. F. e a namorada do réu, sendo que a parte remanescente dos objetos estava alocada em um matagal próximo ao referido imóvel, tendo C. E. F. F. conduzido os Agentes Públicos ao local. Consignou, ademais, que o recorrente é conhecido no meio policial pela prática de crimes, razão pela qual não teve dificuldades em localizá-lo após a confissão do menor C. E. F. F. (f. 125 - mídia eletrônica).



No mesmo sentido foi o depoimento judicial prestado pelo Policial Civil MARCOS SIDNEY X. AGUIAR, por meio do qual confirmou não apenas que o menor C. E. F. F. apontou a participação do acusado ERIVALDO BRITO QUIRINO na execução do crime patrimonial, como também que parte da res furtiva foi apreendida na residência de propriedade do apelante (f. 125 - mídia eletrônica).



Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.



Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso).



Não bastassem os firmes e seguros depoimentos prestados pelos Policiais Civis, é necessário verificar a narrativa apresenta pela vítima J. C. O. R., já que, ouvida perante a Autoridade Policial, apresentou a seguinte narrativa fática sobre os acontecimentos subjacentes ao oferecimento da exordial acusatória:



"(...) QUE, NA OCASIÃO A DECLARANTE MOSTROU O VÍDEO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL E APARENTEMENTE HOUVE A PARTICIPAÇÃO DE 3 INDIVÍDUOS NO FURTO, SENDO QUE PROVAVELMENTE ELES SUBIRAM O MURO DA CASA DA VIZINHA E PULARAM PARA DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO QUEBRARAM O CADEADO DO PORTÃO DOS FUNDOS PARA ADENTRAREM O LOCAL; QUE, SUBTRAÍRAM DIVERSAS MERCADORIAS CONFORME RELACIONA NA OCORRÊNCIA; QUE, TODOS OS ENVELOPES COM NOTAS PROMISSÓRIAS ESTAVAM JOGADOS NO CHÃO E SOMENTE A NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE 371,00 REAIS DA CLIENTE CARMELITA LOPES DA SILVA FOI RASGADA, ENTÃO OS POLICIAIS SUSPEITARAM DE DIEGO E DIOGO, OS QUAIS SÃO FILHOS DELA E ESTAVAM COMETENDO FURTOS EM VERDELÂNDIA E AQUI EM JANAUBA, PORÉM, A DECLARANTE NÃO OS CONHECE. AS DEMAIS NOTINHAS NÃO FORAM DANIFICADAS. OS INDIVÍDUOS FORAM FILMADOS PELO SISTEMA DE CÂMERAS DO ESTABELECIMENTO E A POLICIA IDENTIFICOU COMO TERCEIRO ENVOLVIDO CARLOS EDUARDO FAGUNDES FARIA PELAS CARACTERÍSTICAS CORPOREAS E O INDIVÍDUO TENTAR ESCONDER AS TATUAGENS CONTIDAS NO ANTEBRAÇO, ALÉM DO MESMO SER COMPARSA DOS IRMÃOS DIEGO E DIÓGO EM DIVERSOSROUBOS/FURTOS NA CIDADE, O QUAL CONHECE APENAS DE VISTA E NÃO SABE MAIORES INFORMAÇÕES A RESPEITO DO MESMO (...)" (f. 89/91) (destaque nosso).



Diante desse cenário, conjugando a confissão de autoria do adolescente C. E. F. F. com os depoimentos prestados pelos Policiais Civis LUCIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS e MARCOS SIDNEY X. AGUIAR, depreende-se que o envolvimento de ERIVALDO BRITO QUIRINO na prática criminosa é fato incontroverso. Primeiro porque o menor C. E. F. F. apontou a participação do apelante no delito de furto qualificado, o que foi presenciado pelos Agentes Públicos inquiridos no curso da instrução criminal. Segundo porque parte da res furtiva foi apreendida na residência do réu, não tendo este apresentado justificativas sólidas para suas escusas, pois não logrou declinar, sequer, o que realmente estava fazendo na data dos acontecimentos.



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento perfilhado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA (f. 168/169), não há que se falar em absolvição do acusado ERIVALDO BRITO QUIRINO em relação ao delito de furto qualificado.



A propósito, no que concerne às qualificadoras incidentes na espécie, consistentes no rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal) e no concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal), entende-se que ambas restaram suficientemente caracterizadas.



Inexistem dúvidas de que o acusado e seus comparsas se valeram do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal) para subtrair a res furtiva, já que, segundo relatou a própria vítima, os autores "quebraram o cadeado do portão dos fundos para adentrarem ao local;" (sic, f. 90).



Ademais, registre-se que para a comprovação da mencionada qualificadora é prescindível a realização de perícia, podendo esta ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em Lei, até porque, no ordenamento jurídico pátrio, inexiste hierarquia entre as provas.



Dessa forma, se a prova oral demonstra, estreme de dúvidas, que houve rompimento de obstáculo para a subtração da res furtiva, a manutenção da qualificadora supracitada é medida que se impõe.



De forma semelhante, verifica-se que a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal) restou sobejamente comprovada, já que o crime de furto foi perpetrado mediante divisão de tarefas entre o denunciado e os menores C. E. F. F., DIEGO. L. J. e DIOGO L. J..



Ora, sabe-se que o concurso de agentes resta configurado quando duas (02) ou mais pessoas, em comunhão de desígnios e união de propósitos, conjugam seus esforços para alcançar resultado típico comum, resultado este que, na hipótese do art. 155 do Código Penal, é a subtração de coisa alheia móvel.



Nessa ordem de ideias, se cada um dos envolvidos no crime de roubo contribui para a sua prática, com vistas a alcançar a conduta descrita objetivamente no preceito primário do tipo, estarão não apenas caracterizando a coautoria, mas também a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. IV, do Estatuto Repressivo (concurso de pessoas).



Discorrendo sobre o tema, o escólio de JÚLIO FABBRINI MIRABETE:



"(...) Funda-se ela [a coautoria/concurso de pessoas] sobre o princípio da divisão do trabalho; cada autor colabora com sua parte no fato, a parte dos demais, na totalidade do delito e, por isso, responde pelo todo. Não há realmente necessidade de colaboração efetiva de cada agente em cada ato executivo da infração penal, podendo haver repartição de tarefas entre os co-autores. Há a decisão comum para a realização do resultado e a execução da conduta (...)". (Mirabete, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal, volume 1. São Paulo: Atlas, 2007, página 230) (destaque nosso).



Dessa forma, o que se verificou é que o apelante, aliado a seus comparsas e, ainda, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu bens que pertenciam à vítima J. C. O. R., sendo, pois, imperiosa a manutenção de sua condenação pela prática do delito de furto qualificado.



Noutro giro, em relação ao delito de corrupção de menores, também é imperiosa a manutenção do édito condenatório.



Sobre o tema, impende destacar que, muito embora não exista nos autos cópia da Certidão de Nascimento ou da Carteira de Identidade dos menores C. E. F. F., DIEGO. L. J. e DIOGO L. J.., verifica-se que é possível apurar as suas menoridades por outros meios de prova.



Veja-se que, durante o Inquérito Policial, C. E. F. F., DIEGO. L. J. e DIOGO L. J. foram prontamente ouvidos, oportunidade na qual a Autoridade Policial, além de lhe formular perguntas sobre os acontecimentos descritos na denúncia, colheu diversos de seus dados pessoais (f. 23/24, 31/31-v e 83/85).



Como visto, o termo de declarações extraprocessuais contém todos os dados necessários para verificar a faixa etária dos adolescentes C. E. F. F., DIEGO. L. J. e DIOGO L. J., sendo certo que referidos documentos foram confeccionados por Agente Público no exercício regular de suas funções e assinado pelos representantes dos menores, circunstâncias que conferem ainda mais credibilidade à prova.



Dessa forma, entende-se que a cópia da Certidão de Nascimento ou da Carteira de Identidade não são os únicos documentos hábeis e, tampouco, imprescindíveis para o reconhecimento da menoridade, mormente porque outros documentos, dotados de fé pública, também podem atestar a referida situação jurídica.



Portanto, havendo informação precisa sobre a data de nascimento dos adolescentes, em documento oficial, que foi subscrito por funcionário dotado de fé-pública, revela-se perfeitamente possível a sua utilização como forma de comprovar a idade dos menores, em tese, corrompidos pelo apelante.



Frise-se, outrossim, que o próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já firmou orientação no sentido de que a comprovação da menoridade, para efeitos de caracterização do crime de corrupção de menores, não se restringe à apresentação da Certidão de Nascimento, vejamos:



"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO DA REVOGADA LEI 2.252/54, ATUAL ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 74/STJ. (...) O documento hábil ao qual a Súmula n.º 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, como defende a impetração. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil. (...)" (STJ, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 06/08/2013, T6 - SEXTA TURMA) (destaque nosso).



Além disso, não se desconhece que, por tempos, houve intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza do crime de corrupção de menores, sendo que alguns defendiam tratar-se de crime material, enquanto outros sustentavam que tal delito prescindiria, para a sua configuração, de um resultado naturalístico.



Contudo, com a aprovação da Súmula nº 500 pela Terceira (3ª) Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ficou sedimentado o entendimento de que o delito do art. 244-B da Lei 8.069/90 é formal, sendo suficiente à sua caracterização a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de indivíduo maior de dezoito (18) anos.



Diante deste cenário, entende-se que, para a configuração do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do adolescente, uma vez que se trata de delito cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.



Além do mais, cuida-se da melhor maneira de prestigiar a teleologia da incriminação, pois a intenção do Legislador, ao positivar o tipo penal em exame (art. 244-B da Lei 8.069/90), foi a de dar concretude ao comando do art. 277 do Constituição da Republica, segundo o qual é dever do Estado tomar as providências que se revelarem necessárias para colocar crianças e adolescentes "a salvo de toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão".



Logo, o simples fato de o acusado ter praticado o delito na companhia dos adolescentes C. E. F. F., DIEGO. L. J. e DIOGO L. J. já é elemento suficiente para caracterizar o delito de corrupção de menores.



Não bastasse, é de conhecimento público e notório que não se deve praticar crimes, quiçá na companhia de crianças ou adolescentes, de modo que se o agente não cuidou de se certificar sobre a idade do comparsa que com ele participava da infração penal, não pode, agora, invocar um pretenso desconhecimento sobre a faixa etária do agente para tentar elidir a sua responsabilidade criminal.



Assim, restando comprovado que os menores C. E. F. F., DIEGO. L. J. e DIOGO L. J. participaram da infração penal na companhia de agente maior de dezoito (18) anos, configurado está o delito previsto no art. 244-B do Estatuto Menorista, não havendo que se falar em absolvição.



Assentadas essas considerações, o apelante ERIVALDO BRITO QUIRINO segue condenado como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e , incs. I e IV, do Código Penal e do art. 244-B da Lei 8.069/90.



3. Dosimetria da pena.



No que se refere à reprimenda aplicada ao acusado, deixo de reexaminá-la neste momento, em razão do reconhecimento da nulidade parcial da r. Sentença Penal condenatória.



É que, conforme ficou amplamente exposto alhures, constatando-se que o MM. Juiz Sentenciante deixou de aplicar, por completo, a reprimenda do acusado (notadamente no que se refere à imposição da pena relativa ao crime de corrupção de menores e, consequentemente, à pena final após a aplicação do concurso de crimes), é certo que a mencionada omissão acarreta a nulidade parcial da Sentença Penal condenatória, impondo-se, de maneira reflexa, que o douto Julgador Singular complemente a prestação jurisdicional nos referidos pontos, para que, somente após, esta Instância Revisora possa concluir o julgamento do recurso de Apelação interposto.



4. Dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta,



- DE OFÍCIO, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, em razão da existência de omissão no que se refere à pena aplicável ao delito de corrupção de menores, DETERMINANDO, por conseguinte, que seja complementada a prestação jurisdicional;



- NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos delineados acima.

Deixo de determinar a expedição de Mandado de Prisão e da Guia de Execução respectiva, a teor do que restou decidido no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, uma vez que pende pronunciamento deste Sodalício sobre a reprimenda aplicada ao acusado, o qual dependerá da complementação da Sentença Penal condenatória.

Custas "isentas", na forma da Sentença (f. 142).



É como voto.











DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325256422/apelacao-criminal-apr-10351200011598001-janauba/inteiro-teor-1325261732

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