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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA. Tratando-se de matéria reservada ao poder discricionário do Magistrado, quando da observância do preceito norteador da busca da verdade real, a não realização de diligências não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA. Nos termos do art. 212, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Juiz poderá, no ato de oitiva da vítima e de inquirição das testemunhas, complementar as perguntas e reformular os pontos não esclarecidos, de modo que o só fato de o Magistrado realizar indagações diretas não ofende a sua imparcialidade e nem macula a instrução criminal. NULIDADE DO FEITO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO - IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. Uma vez respeitado o contraditório substancial, não há falar-se em nulidade do processo pela simples juntada de novos documentos após a Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo porque, nos termos do que determina o art. 231 do Código de Processo Penal, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo". NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVELNA FASE DE PRONÚNCIA DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL REJEITADA. 1. Nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, quando do interrogatório do acusado pelo Juiz Sumariante na de Pronúncia de feitos da competência do Tribunal do Júri, não se revela indispensável a observância do art. 187, § 1º, do mesmo Diploma Legal, devendo o Magistrado, na referida assentada, "proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate". 2. Nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não houver prova do efetivo prejuízo para a Acusação ou para a Defesa. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. A eventual objetividade das decisões judiciais não pode ser confundida com carência de fundamentação, mesmo porque, como é cediço, a prolixidade também não é sinônimo de decisão fundamentada. Sendo assim, se o decisório se encontra devidamente motivado, adequando-se aos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não há falar-se em nulidade. MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. A Sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 02. Satisfeita a exigência legal e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art. 23, do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, a pronúncia é medida que se impõe.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0015.19.001843-0/001 - COMARCA DE ALÉM PARAÍBA - RECORRENTE (S): FILIPE FURTADO DOS SANTOS - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

MATHEUS PIRES DE GOUVEIA NUNES, vulgo "Pirex" e FILIPE FURTADO DOS SANTOS, vulgo "Cheba", devidamente qualificados e representados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, pois, segundo narra a exordial acusatória:

"(...) na madrugada do dia 16 de agosto de 2019, por volta de 01h00min, em via pública situada Rua Edson Rampini de Souza, na altura do nº 98, Bairro Santa Marta II, Além Paraíba-MG, os denunciados, agindo em unidade de desígnios, mataram Luiz Felipe Rocha Azevedo, vulgo"Bin".

Conforme restou apurado, na data dos fatos, o denunciado FILIPE, em unidade de desígnios e previamente ajustado com o denunciado MATHEUS, telefonou para a vítima, por volta de 00h30min, atraindo-o para uma emboscada que os denunciados tinham armado no local dos fatos, que se trata de uma rua sem saída, deserta e com pouca iluminação. FILIPE chamou a vitima para irem ao local dizendo que lá iriam, juntos, consumir entorpecentes. Os pais da vítima, as testemunhas Vasco José Aguiar Azevedo (fls. 20/21) e Rita da Rocha Azevedo (fls. 22/23), presenciaram o momento em que seu filho atendeu à ligação, tendo a genitora da vitima ouvido seu filho dizer, ao telefone, que já estava indo, e que somente havia ido até sua casa pegar uma blusa, uma touca e uma luva.

Ao chegarem ao local do crime, o denunciado MATHEUS já aguardava pela vítima, e, assim que avistou Luiz Felipe, vulgo" Bin ", disparou na direção deste diversos tiros com uma arma calibre .38, tendo 05 (cinco) tiros atingido a vítima e causado sua morte conforme o laudo de fls. 39/43, sendo 01 tiro (um) no tórax, 01 (um) tiro no braço esquerdo, 01 tiro (um) no ombro esquerdo, 01 (um) tiro no flanco esquerdo e 01 tiro (um) nas costas, ocasionando, inclusive, perfurações nos pulmões e no coração da vítima.

Consta do feito que, às 11h52min do dia 16 de agosto de 2019, a Sala de Operações da Policia Militar foi acionada, via 190, tendo sido relatada a presença de um cadáver no local acima citado. Ato contínuo, os Policiais Militares deslocaram-se até a localidade apontada pelo denunciante, deparando-se com o corpo da vítima, sendo constatado que Luiz Felipe, vulgo"Bin", havia sido assassinado.

Junto ao cadáver, foram encontrados alguns pertences pessoais, sendo que um deles era um aparelho de telefone celular marca Samsung, modelo J7, de cor dourada, tendo a equipe de investigadores solicitado a senha do aparelho para os familiares da vítima, com o fito de buscar por pistas acerca do crime.

Ao analisarem o citado aparelho, investigadores da Polícia Civil perceberam que mensagens do aplicativo WhatsApp estavam apagadas, havendo apenas uma mensagem enviada à vítima pelo denunciado FILIPE, cujo conteúdo era apenas um emoji de dois dedos imitando um V, que se trata de símbolo ligado à organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas atuante no Bairro Morro da Conceição (Além Paraíba-MG), mantendo o denunciado MATHEUS ligação com integrantes da citada organização criminosa.

Com efeito, em fotografias extraídas de redes sociais, o denunciado MATHEUS aparece ao lado de Heverton de Azevedo Pereira, vulgo"HP", integrante de organização criminosa atuante no Bairro Morro da Conceição, em Além Paraíba-MG, estando eles fazendo em uma das fotos, inclusive, o mesmo sinal de V com as mãos, presente na mensagem de WhatsApp enviada pelo denunciado FILIPE à vítima Luiz Felipe, vulgo"Bin"(fl. 68).

Ao analisarem as ligações recebidas pela vítima, constataram os investigadores que, no dia 16/08/2019, o denunciado FILIPE efetuou três ligações para a vítima, às 00h29min, às 00h36min e às 00h54min., certamente com o intuito de atraí-Ia até o local em que seria assassinada.

Restou apurado que a vítima havia começado a trabalhar como mototaxista, à noite, na Central de Mototáxi do Bairro Vila Caxias, em Além Paraíba-MG. No mesmo local, trabalhava como mototaxista o denunciado FILIPE, o qual, aproveitando-se da proximidade que tinha com a vítima em virtude de seu trabalho, o atraiu para a emboscada que culminou em seu assassinato, agindo em comunhão de esforços e em unidade de desígnios com o denunciado MATHEUS.

Evidenciando o prévio ajuste entre os denunciados para a prática do delito, foi apurado que, embora o denunciado FILIPE afirme ter visto quando o denunciado MATHEUS chegou, armado, ao local do crime, não avisou o fino a quaisquer pessoas, tendo o corpo da vitima sido encontrado por terceira pessoa, já por volta de 11h52min da manhã do dia 16 de agosto de 2019.

Outrossim, MATHEUS, logo após os fatos, às 02h40min do dia 16 de agosto de 2019, ingressou em um ônibus, no estabelecimento comercial denominado Mega Gr (?) deixando o Município de Além Paraíba-MG com destino ao Município do Rio de Janeiro-RJ.

Segundo restou esclarecido, o crime foi praticado por motivação torpe consistente em vingança, uma vez que, no passado, MATHEUS apoderou-se de drogas que pertenciam à vítima Luiz Felipe, vulgo" Bin ", causando a fúria deste último, que, à época, espancou o denunciado MATHEUS.

Com relação ao denunciado MATHEUS, a motivação torpe consistente em vingança está também baseada na rivalidade existente entre a organização criminosa que atua no Bairro Morro da Conceição e a organização criminosa que atua no Bairro Vila Caxias, ambos em Além Paraíba-MG, que foi acirrada com o assassinato de João Gabriel de Souza José Maria (que era residente no Bairro Morro da Conceição), pelo qual a vítima foi condenada juntamente com Paulo Victor da Cruz Adão (fatos apurados nos Autos n.º 0015 15 005140-8-2a vara, que originaram a execução penal nº 0015 17000351-9).

A referida ligação entre os fatos evidencia-se ainda mais em virtude da ocorrência de outro homicídio em Além Paraíba-MG, no mês de setembro de 2018, cuja motivação é atribuída a essa rivalidade (Autos n.º 0015.18.003194-8 - 1a Vara), figurando como vítima João Vitor Xavier da Silva, residente no Bairro Vila Caxias, sendo que a autoria deste último homicídio é atribuída a indivíduos residentes no Bairro Morro da Conceição, dentre os quais, Heverton de Azevedo Pereira, vulgo" HP ".

Ainda com relação ao denunciado MATHEUS, a motivação torpe consistente em vingança também se evidencia na medida em que a vítima insistia em reatar seu relacionamento com a pessoa de Beatrice Vitória Costa da Silva Paiva, que, à época dos fatos que vitimaram Luiz Felipe, vulgo" Bin ", era namorada do denunciado MATHEUS.

Conclui-se, ainda, que a agressão que a vítima praticou contra o denunciado MATHEUS, por ter este, no passado, se apoderado de drogas que pertenciam à vítima, era de conhecimento do denunciado FELIPE, o qual informou, às fls. 53/56, que sabia da inimizade entre o denunciado MATHEUS e a vítima, que se originou da citada agressão física.

Também se extrai dos autos que o homicídio foi cometido mediante emboscada, tendo o denunciado FILIPE atraído a vítima para o local dos fatos, onde MATHEUS a surpreendeu e disparou diversos tiros em sua direção, atingindo Luiz Felipe, vulgo" Bin ", 5 (cinco) vezes, constatando-se ainda no caderno investigatório que a vitima nem sequer teve tempo de retirar seu capacete, evidenciando que foi atingido de surpresa, sem chance de esboçar qualquer defesa.

Resta evidenciado o animus necandi na conduta dos denunciados, tendo o denunciado MATHEUS desferido diversos tiros, alguns deles atingindo regiões letais, sendo que a ação de FILIPE, atraindo a vitima para a emboscada preparada pelos denunciados com o fito de ceifar a vida de Luiz Felipe" Bim ", foi crucial para o sucesso da empreitada criminosa. (...)" (sic, f. 02D/05D).

A denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2019 (f. 145/148v). Citados, os réus apresentaram respostas à acusação às f. 215/216 e 217/229. Após regular instrução processual, com inquirição de testemunhas (mídia eletrônica de f. 323), interrogatórios (mídia eletrônica de f. 361) e alegações finais das partes (f. 401/422, 423/429 e 430/454), o MM. Juiz Sumariante, no dia 06 de julho de 2020, pronunciou MATHEUS PIRES DE GOUVEA NUNES e FILIPE FURTADO DOS SANTOS como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 455/462).



A r. Sentença de Pronúncia foi publicada no dia 09 de julho de 2020 (f. 463), tendo a Defesa do denunciado FILIPE FURTADO DOS SANTOS interposto Recurso em Sentido Estrito na data de 10 de agosto de 2020 (f. 477/478).



Em suas razões recursais (f. 479/515), a Defesa do denunciado FILIPE FURTADO DOS SANTOS, suscitou preliminares de nulidade, em virtude de: a) cerceamento de defesa, diante do indeferimento, pelo Magistrado a quo, de requerimento defensivo de realização de diligência probatória; b) violação ao princípio da imparcialidade do Juiz; c) juntada de provas intempestivas; d) ausência da primeira parte do interrogatório do réu e; e) ausência de apreciação de tese defensiva. No mérito, pugnou pela impronúncia do acusado, ao argumento de ausência de indícios suficientes da autoria.



Contrarrazões Ministeriais às f. 518/536-v, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



O MM. Juíza a quo manteve a decisão fustigada, por seus próprios fundamentos (f. 543).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, bem assim pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 568/568-v).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



1. PRELIMINARES:



1.1 - Da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa:



Inicialmente, em sede de preliminar, busca a Defesa de FILIPE FURTADO DOS SANTOS a declaração de nulidade do processo, em virtude do indeferimento, pelo Magistrado a quo, do requerimento defensivo de realização de diligências probatórias (f. 481/483).



Contudo, tenho que a irresignação não merece prosperar.



Em consequência do exercício da ampla defesa, o réu tem direito à prova, cujo âmbito aborda todas as fases da persecução criminal: da obtenção, da introdução, da produção e da valoração (Eugênio Pacceli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 11ª edição, Ed. Lumen Juris, p. 302).



Todavia, o requerimento de diligências probatórias está sujeito ao controle discricionário do Magistrado, que pode indeferir qualquer pedido, caso observe sua irrelevância, impertinência ou finalidade protelatória, uma vez que, ao lado do direito constitucional das partes ao contraditório e à produção de provas, existem os princípios do livre convencimento do juiz e da duração razoável do processo. Nesse sentido:



"Não importa em nulidade o indeferimento, motivado, do requerimento de prova testemunhal, em face do caráter protelatório da medida, tampouco a falta de produção de prova pericial não requerida pelo impetrante e, em princípio, desnecessária". (STJ, MS 7.773/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2002, DJ 04/03/2002, p. 178) (destaque nosso).



Importante salientar que o cerceamento de defesa ocorre quando uma das partes se vê, indevidamente, limitada em seu direito de produzir provas ou é impedida de se defender de provas colacionadas aos autos, restando prejudicada a pretensão processual da parte.



De fato, como cediço, o deferimento de diligência ficará, sempre, a critério do Magistrado, que deverá realizá-la se a entender necessária para o melhor elucidar do fato.



Com efeito, o Juiz, no uso do poder de livre apreciação da prova, não está adstrito aos requerimentos das partes, não configurando nulidade o fato de a Autoridade Judicial não acatar um pedido formulado.



Sendo assim, uma vez que se trata de matéria reservada ao poder discricionário do Magistrado, quando da observância do preceito norteador da busca da verdade real, a não realização de diligências não caracteriza cerceamento de defesa.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ipsis litteris:



"(...) Inicialmente, deve ser superada a preliminar de cerceamento de defesa, consistente no indeferimento de reconstituição, dada sua natureza meramente procrastinatória, vez que há nos autos robusto conjunto probatório indicativo da mecânica dos acontecimentos e de sua autoria. (...)" (sic, f. 568).



Portanto, pelos fundamentos expostos alhures e em consonância com o parecer Ministerial, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pela Defesa do recorrente.



1.2 - Da preliminar de nulidade processual por violação ao princípio da imparcialidade do Julgador:



Ainda preliminarmente, a Defesa de FILIPE FURTADO DOS SANTOS suscitou a nulidade do processo, sob o argumento de que o feito estaria inquinado pela suposta imparcialidade do Magistrado Singular.



Segundo alega, na hipótese, "(...) o Juízo a quo fez um prejulgamento da causa, tendo deixado claro seu intuito de pronunciar o acusado, ora recorrente, antes mesmo de encerrada a instrução probatória (...)" (sic, f. 483).



Novamente, sem razão. Explico:



Como se sabe, vigora no Processo Penal o Princípio da Verdade Real, segundo o qual o Magistrado pode tomar postura ativa no curso da instrução processual, inclusive requerendo as provas e diligências que entender pertinentes para o deslinde do feito e para os esclarecimentos de eventuais obscuridades que incidam sobre o fato examinado.



Nesse sentido, preleciona JULIO FRABBRINI MIRABETE:



"Com o princípio da verdade real se procura que o jus puniendi somente seja exercido contra aqueles que praticou a infração penal e nos exatos limites de sua culpa numa investigação que não encontra limites na forma ou na iniciativa das partes (...) Decorre desse princípio o dever do juiz de dar seguimento à relação processual quando da inércia da parte e mesmo de determinar, ex officio, provas necessárias à instrução do processo, a fim de que possa, tanto quanto possível, descobrir a verdade dos fatos objetos da ação penal (...)" (in Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 25) (destaque nosso).



Na vertente, o MM. Juiz Sumariante que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento, ao formular indagações ao acusado (na presença da Defesa, registre-se) não acarretou qualquer vício ou nulidade ao processo, até mesmo porque atuou legitimamente, com base no contexto normativo constante do art. 212, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina:



"Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008).

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)" (destaque nosso).



Logo, ao contrário do que sustenta a douta e combativa Defesa, afigura-se desarrazoado conceber o poder instrutório conferido ao Magistrado como uma causa de violação à sua imparcialidade, sendo certo que mencionada prerrogativa não acarreta, tampouco, usurpação de função precípua do Órgão Acusatório, uma vez que, adotadas nos limites do devido processo legal, as medidas protagonizadas pelo Juiz Singular não se traduzem em pretensa inclinação incriminadora, mas em verdadeira contribuição para o desfecho do processo.



Nesse sentido, já decidiu este EGRÉGIO SODALÍCIO:



"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - QUESTÕES SUPERADAS - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - DECOTE DE QUALIFICADORAS - PEDIDO PREJUDICADO. 1. Considerando que os atos apontados pela defesa, em tese viciados, ocorreram antes da desclassificação do delito, resta superada a alegação de cerceamento de defesa, diante da nova instrução realizada. 2. É facultado ao Juiz formular perguntas às testemunhas e ao réu, que entender necessárias para a instrução do processo e a formação do seu convencimento, sem que isso constitua violação ao princípio da imparcialidade do julgador. 3. Verificando-se que foram colhidos indícios de autoria em relação a apenas um dos acusados, impõe-se a reforma parcial da decisão de pronúncia para impronunciar o réu Petterson, mantendo, conduto, a pronúncia do réu Erick. 4. Levando-se em conta que a decisão de pronúncia admitiu apenas a prática do delito de tentativa de homicídio simples, resta prejudicado o pleito de decote das qualificadoras.". (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.13.307325-4/002, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 13/03/2019) (destaque nosso).



Ademais, como bem ressaltado pelo Parquet em suas contrarrazões recursais (f. 523), "(...) o Nobre Magistrado apenas teve a intenção de expor ao recorrente que o interrogatório era a oportunidade para o exercício de sua autodefesa, sendo certo que a menção feita pelo Culto Juiz aos jurados foi com o intuito de expor que, caso fosse pronunciado o ora recorrente, tudo aquilo que este dissesse seria analisado pelos jurados" (sic, f. 523).



Na mesma toada foi o entendimento da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, in verbis:

"(...) Superado o ponto, também não pode prosperar o argumento no sentido de que teria sido parcial o julgador ao, durante o interrogatório, ter afirmado que certos argumentos deveriam ser manejados diante do Tribunal do Júri. É que, certo o crime e confessada pelo recorrente, em momento anterior, no mesmo ato, a contribuição que dera sobre o exício, era mesmo diante do Tribunal do Júri que deveria ele esgrimir a tese da ausência de dolo no seu comportamento, dada a absoluta inutilidade de esclarecê-lo diante de quem, àquela altura, nada mais podia fazer senão pronunciá-lo. (...)" (sic, f. 568).

Nesses termos, com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, entende-se que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por violação ao princípio da imparcialidade, uma vez que insubsistente diante do caso concreto.

1.3 - Da preliminar de nulidade processual por juntada de prova realizada intempestivamente:



Adiante, a Defesa de FILIPE FURTADO DOS SANTOS suscitou preliminar de nulidade processual, alegando que, depois de encerrada a instrução criminal, o Ministério Público, ao invés de apresentar Alegações Finais, requereu novas diligências, de forma evidentemente intempestiva, circunstância que inquina o procedimento judicial.



Novamente, sem razão.



Com efeito, verifica-se que, a despeito de o Laudo de Extração de Dados de Celular de f. 360/386 ter sido juntado aos autos após a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, o requerimento de sua realização foi feito pela própria Defesa em sede de Resposta à Acusação, conforme se infere à f. 228, mais precisamente no item c.



Conclui-se, portanto, que o Parquet apenas reiterou o pedido de produção da mencionada prova, não havendo que se falar em requerimento de novas diligências.



De toda forma, extrai-se que, após a juntada dos documentos impugnados (f. 360/386 e f. 369/381 - numeração em duplicidade), o MM. Magistrado a quo determinou a abertura de vista dos autos às Defesas, para que tomassem ciência das provas (f. 383-v, 354 391).



Nesse contexto, verifica-se que a juntada dos documentos impugnados pela Defesa não constituiu nada mais do que uma simples diligência, requerida a tempo e modo e sobre a qual foi oportunizado prazo à Defesa para se manifestar, inclusive posteriormente, em sede de alegações finais.



Com efeito, ao contrário do alegado pela Defesa, a juntada de documentos após a Audiência de Instrução e Julgamento não consubstancia, por si só, nulidade do feito, tendo em vista que, nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo".



Destarte, não havendo qualquer recomendação legal específica para hipóteses como a dos autos, forçoso reconhecer que não houve qualquer vício que tenha o condão de acoimar o processo, uma vez que a juntada dos referidos documentos não caracteriza, per se, um prejuízo instransponível, notadamente quando a Defesa técnica tem, antes da prolação da decisão de Pronúncia, amplo acesso aos referidos meios de prova.





Com essas considerações, a despeito de inexistir manifestação expressa do ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA sobre o tema, rejeita-se a preliminar suscitada pela Defesa.



1.4 - Da preliminar de nulidade processual por ausência da primeira parte do interrogatório do réu:



Superada a questão acima, verifica-se que a Defesa de FILIPE FURTADO DOS SANTOS suscitou preliminar de nulidade do processo, por ausência da primeira parte do interrogatório do acusado, qual seja, a sua qualificação.



Entretanto, razão não assiste à Defesa.



A toda evidência, a previsão legal do art. 187, § 1º, do Código de Processo Penal, que dispõe acerca da forma como deverá ser conduzida a "primeira parte" do interrogatório do réu, não encontra suporte no art. 411 do mesmo Diploma Legal, o qual determina a forma de condução do interrogatório do acusado em feitos da competência do Tribunal do Júri.



A esse respeito, cabe reproduzir o teor do mencionado dispositivo legal:



"Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate".



Ainda que assim não fosse, ao que se infere dos autos, a realização da primeira parte do interrogatório do acusado (sua qualificação) se revelou evidentemente prescindível, diante da farta documentação colacionada aos autos dando conta da identificação pessoal do réu, de onde se conclui que não haveria que se falar em prejuízo à Defesa e, consequentemente, em nulidade do feito.



A toda evidência, cediço que nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo para as partes, com base no princípio da pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, que preceitua que não deve ser reconhecida nulidade, salvo se houver prejuízo comprovado à parte, inviável o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa, fato conducente ao rechaço da preliminar em exame.



Sobre o preceito em comento, calha invocar as lições de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in verbis:



"Em matéria de nulidade, e para simplificar o rigorismo formal, foi adotado o princípio do pas de nullité sans grief. Não há nulidade sem prejuízo. Para que o ato seja declarado nulo é preciso haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo as partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade." (In: Processo Penal. Vol. 3. 34 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 135) (destaque nosso).



Outro não foi o entendimento do ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, ad litteram:

"(...) No tocando à alegada falta da primeira parte do interrogatório, o de qualificação, nulidade haveria, de fato, se disso tivesse resultado prejuízo para a acusação ou para a defesa. No entanto, nenhuma dúvida havendo sobre a identidade pessoal do acusado, nem tampouco ela (qualificação) interferir substancialmente na definição, para fins de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária, do fato, reconhecer nulidade seria prestigiar a forma pela forma e olvidar que é o Conselho de Sentença o órgão a que interessa saber precisamente quem é o recorrente. (...)" (sic, f. 568).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, de rigor a rejeição da referida preliminar.

1.5 - Da preliminar de nulidade da decisão de Pronúncia por ausência de apreciação de tese defensiva



Superada as questões acima, a Defesa de FILIPE FURTADO DOS SANTOS suscitou, ainda, a nulidade da r. decisão de Pronúncia, por compreender que ela estaria carente de fundamentação, já que, a seu ver, nela não foram contempladas todas as teses arguidas pela Defesa.



Sem razão.



Após minucioso exame da r. decisão de pronúncia, verifica-se que a mencionada decisão está devidamente fundamentada, adequando-se aos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, porque aponta, suficientemente, os motivos que levaram o MM. Juiz Singular a submeter o acusado à julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. A propósito, confira-se o seguinte excerto do decisum respectivo:

"(...) Como se sabe, é vedado ao juiz, na fase do sumário em processos por crimes dolosos contra a vida, efetuar detida valoração da prova colhida, submetendo a minuciosa análise crítica os depoimentos e demais elementos de convicção trazidos aos autos, isso por mandamento constitucional, é tarefa de competência exclusiva dos Jurados.

(...)

A seu turno, denoto que os indícios de autoria dos acusados também se encontra, presentes nos autos, mediante análise do conteúdo probatório produzido durante a persecução penal, principalmente diante das provas produzidas em audiência, conforme consta da mídia juntadas às ff.75, e termos de declarações prestadas em fase policial às ff. 02/05 e f. 17 (...)

A seu turno, os acusados, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresentaram versões distintas e conflitantes entre si em seus respectivos interrogatórios conforme consta em mídia digital ff. 361.

(...)

Deveras, não obstante as declarações dos acusados a respeito de negativa de autoria, compulsando detidamente os elementos de prova contidos nos autos do processo, em um juízo sumário de cognição, vislumbro a existência indícios suficientes de autoria, sendo que ambos os acusados estavam no local no momento do crime de homicídio. (...)" (sic, f. 458/461).



Com efeito, o ínclito Magistrado Sentenciante não se olvidou de motivar o seu posicionamento, sendo certo que os fundamentos por ele expendidos estão longe de serem considerados insuficientes para embasar a decisão de Pronúncia, e nem, tampouco, traduzem omissão no tocante às alegações defensivas.



Na verdade, a eventual objetividade da decisão judicial não pode ser confundida com carência de fundamentação, mesmo porque, como é cediço, a prolixidade também não é sinônimo de decisão fundamentada.



Além disso, importante consignar que o Julgador, mormente nos casos de crimes dolosos contra a vida, não precisa rebater, de forma específica e pontual, cada uma das preposições firmadas pelas partes, bastando, ao revés, que apresente motivação idônea que, de forma direta ou "conglobante", tenha o condão de justificar o desfecho do processo, ainda que por inferência lógica.



Deveras, a r. decisão de Pronúncia não padece de qualquer vício que tenha o condão de acarretar a sua anulação, sendo certo que os argumentos esposados pelo recorrente para justificar a sua irresignação constituem-se em verdadeiro inconformismo com o mérito do decisum, razão pela qual não demandam maiores considerações em sede preliminar.



Mesmo a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra da ilustre Procuradora de Justiça ANDRÉ ESTÊVÃO UBALDINO PEREIRA, opinou pela rejeição da preliminar em exame, nos seguintes termos:



"(...) Finalmente, não é correta a assertiva de não ter a sentença de pronúncia enfrentado as teses defensivas, o que fez sucintamente, como devia, até mesmo para evitar a indevida influência sua no espírito dos jurados. (...)" (sic, f. 568v).

Dessa forma, nos termos do parecer exarado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, entende-se que não restou caracterizada a alegada nulidade por ausência de apreciação de tese defensiva, motivo pelo qual rejeito a preliminar.



Inexistindo outras preliminares arguidas pela parte ou que devam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito recursal.



2. MÉRITO:

- Da impronúncia:



No mérito, busca a Defesa do acusado FILIPE FURTADO DOS SANTOS a impronúncia do mencionado réu, sob o argumento de que não há indícios suficientes de autoria delitiva.

Contudo, razão não lhe assiste.



Inicialmente, é importante destacar que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme reza a Constituição da Republica, em seu art. , inc. XXXVIII, alínea d, e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada.



Registre-se, igualmente, que a Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente na conduta criminosa narrada na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria do delito.



Dissertando sobre o tema, assevera EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:



"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 548/549).



Outrossim, oportuna é a lição do processualista JÚLIO FABBRINI MIRABETE:



"(...) Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dúbio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dúbio pro societate) (...)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006. p. 1.084).



In casu, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada, conforme se vislumbra por meio do Boletim de Ocorrência (f. 03/08), do Laudo de Necropsia (f. 39/43), do Laudo de Determinação de Calibre (f. 75/77), do Esquema Gráfico das Lesões por Arma de Fogo (f. 187/191) e do Levantamento Pericial no local dos fatos (f. 369/381), sem prejuízo da prova oral coligida.



Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia.



Ouvido durante o Inquérito Policial, o acusado FILIPE FURTADO DOS SANTOS negou possuir envolvimento com os fatos em análise, relatando que trabalhava na mesma Central de Mototáxi em que a vítima L. F. R., vulgo "Bin", laborava, de modo que, na data dos acontecimentos, havia combinado de consumir entorpecentes na companhia deste. Afirmou que, na noite dos fatos, estava com o ofendido a procura de drogas quando visualizaram o corréu MATHEUS na posse de uma arma de fogo, oportunidade em que este e L. F. R. iniciaram uma discussão. Noticiou que, após consumir estupefacientes com o ofendido, se preparou para evadir do local em sua motocicleta, oportunidade em que visualizou o corréu MATHEUS se aproximando. Destacou que, logo em seguida, quando já se encontrava em seu percurso para casa, escutou um barulho de "bombinha", se cientificando, no dia seguinte, que L. F. R. havia sido encontrado morto no logradouro onde estavam fazendo uso de drogas em conjunto. Confira-se:

"(...) que trabalha como mototaxi na Central do VITOR no bairro Vila Caxias; que conduz a motocicleta de placa GRE-9266 que no dia 15/08/2019 também começou a trabalhar na referida Central o nacional LUIZ FELIPE ROCHA AZEVEDO, mais conhecido corno BIN; que o declarante já conhecia BIN, pois já fumaram maconha juntos algumas vezes; que então naquele dia combinaram de mais tarde se encontrarem para fumar maconha; que por volta das 00:20 já do dia 16/08/2019 o declarante saiu da Central para pegar um passageiro próximo a Igreja Testemunha de Jeová na Rua Antonio Galdino para levar a um velório no Clube Operário; que após deixar o passageiro no referido local, o declarante ligou para BIN perguntando onde o mesmo estava, sendo essa ligação 00:29. tendo o celular de BIN caido na caixa postal, 00:36 ligou novamente, tendo BIN dito que estava em casa, pois precisava pegar um casaco, haja vista que estava com frio, tendo o declarante dito que estava no pé do Morro do Asilo onde haviam combinado de se encontrarem e comprarem a maconha para fumarem; que BIN chegou no local e ao andarem pelas imediações repararam que não havia nenhuma pessoa na rua para lhes fornecerem a droga; que então BIN disse ao declarante que com certeza na boca de fumo do Bairro Jardim Paraíso teria droga para eles comprarem, mas que o mesmo não sabia se eles venderiam para ele, pois já teve problemas com a pessoa conhecida corno MATHEUS mais conhecido como PIREX, pois há uns tempos atrás PIREX havia dado um derrame em BIN, pois PIREX havia roubado uma droga de BIN, quando o mesmo trabalhava para o tráfico do Jardim Paraíso; que em decorrência do roubo da droga, BIN agrediu fisicamente PIREX e por isso acreditava que PIREX não lhe venderia drogas; que então o declarante disse que iria até a boca de fumo do Jardim Paraíso e compraria, pois há muito tempo já comprou drogas naquele referido local, que era para BIN ir na sua companhia, mas quem compraria seria o declarante; que chegando no local se depararam com PIREX e mais uma pessoa que o declarante não conhece em cima de uma lage; que BIN chegou e estacionou a moto dele em uma garagem próxima onde PIREX estava e o declarante chegou logo atrás; que PIREX estava de posse de uma arma de fogo parecida com um revólver calibre 38 e a outra pessoa o declarante não viu se a mesma estava armada; que quando PIREX viu BIN disse que não venderia drogas para o mesmo e então ambos começaram a discutir; que o declarante comprou uma bucha de maconha e pagou quantia de R$5,00 pela mesma; que BIN e PIREX ficaram discutindo, tendo BIN ainda falado com PIREX para que ele descesse da lage e que ele lava dando de bravo porque estava armado; que PIREX então disse a BIN chamando o mesmo pra ir ali em cima para resolverem o problema; que então diante da situação o declarante ligou sua moto e saiu do local, tendo BIN e PIREX ficado la discutindo; que então o declarante rumou em direção ao local onde o corpo de BIN foi encontrado, mas antes de chegar no local, por volta de 00:54 ligou para BIN a fim de saber qual o paradeiro do mesmo, tendo BIN dito que estava na rua principal do Bairro Jardim Paraíso, sendo a rua 24 de Março; que então o declarante disse que estava esperando por BIN; que alguns minutos depois BIN chegou, sendo que o mesmo chegou próximo ao declarante vindo de um caminho diferente daquele que o declarante fez para chegar onde estavam; que então ambos rumaram até um trilho de estrada de chão para fumarem o cigarro de maconha; que no local ambos pararam as motos e desceram, onde lá fizeram o referido cigarro de maconha e ali permaneceram por cerca de 30 minutos para fumarem o cigarro; que quando acabaram de fumar o referido cigarro de maconha, o declarante pegou sua motocicleta para ir embora, tendo visto que PIREX estava chegando, possivelmente armado, que o mesmo estava a pé e sozinho; que então o declarante acelerou sua motocicleta em direção a sua casa; que segundos depois, cerca de 400 metros ouviu um eco do tipo barulho de" bombinha ", e então seguiu o seu caminho para sua casa; que no dia seguinte ficou sabendo que BIN havia sido encontrado morto no referido local onde o mesmo estava com ele fumando maconha; que se lembra que antes de sair do local, viu BIN colocar o capacete para sair, mas não ouviu o mesmo ligar a moto; que não viu PIREX atirar em BIN, mas não quis ficar no local, pois lambem ficou com medo de ser vitima também de homicídio; que o declarante neste ato confirma ter efetuado as três ligações para BIN, conforme constam no celular da vitima, porém o declarante em seu celular apagou as ligações feitas para BIN e para as demais pessoas, tendo também apagado as ligações via Whatsapp e mensagens; que o declarante quando ficou sabendo da morte de BIN, ficou com receio por ter sido a última pessoa que teve contato com o mesmo e por isso apagou todas as ligações e mensagens de seu aparelho; que indagado se sabe que BIN tinha envolvimento com o tráfico de drogas, afirma que sabe que o mesmo já teve, mas atualmente estava trabalhando como mototaxi; indagado se sabe se BIN tinha alguma divida relativa a drogas afirma que não; que nesta data foi até o local onde o corpo de BIN foi encontrado, onde constatou com os policiais civis ser o mesmo local onde pararam para fumar maconha; que da lage onde PIREX estava dava perfeitamente para ver o local onde o declarante e BIN estavam fumando maconha; que da lage até o local onde o declarante e BIN estavam o acesso a pé pelos trilhos é cerca de 10 minutos; que como estavam em um local ermo e com pouca iluminação com certeza PIREX sabia que estavam naquele lugar, haja vista a claridade dos faróis das motocicletas; que neste ato afirma que acha que foi PIREX quem matou BIN porém não viu o mesmo efetuar os disparos e não viu se havia alguma outra pessoa escondida no meio do matagal; que depois do ocorrido o declarante não voltou mais no local e nem na boca de fumo do Jardim Paraíso. (...)" (sic, f. 53/56 - destaque nosso).

Sob o crivo do contraditório, FILIPE FURTADO DOS SANTOS voltou a negar a autoria delitiva, afirmando, contudo, que não tinha certeza se, de fato, o corréu MATHEUS PIRES DE GOUVEIA NUNES se tratava do indivíduo que havia se aproximado da vítima L. F. R. no momento em que se preparava para evadir do local dos fatos. Acrescentou, ainda, que era amigo do ofendido, o qual possuía desavenças pretéritas com MATHEUS. Elucidou que, na realidade, escutou cerca de três (03) disparos de arma de fogo após deixar o local onde havia consumido drogas com L. F. R. (mídia eletrônica de f. 361).



Entretanto, não obstante a negativa de autoria apresentada pelo recorrente, as provas até então carreadas apontam para os indícios suficientes à prolação da decisão de pronúncia, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em impronúncia, senão vejamos:



A testemunha RITA DA ROCHA AZEVEDO, genitora da vítima L. F. R., em Juízo, confirmou seu depoimento extrajudicial, no sentido de que, na noite dos fatos, presenciou L. F. R. conversando ao telefone, tendo escutado o interlocutor perguntando "se ele já estava indo, de modo que, no dia seguinte, tomou conhecimento de que haviam ceifado a vida de seu filho. Além disso, durante a Audiência de Instrução e Julgamento, referida testemunha informou que foi constatado que a última chamada no aparelho celular de seu filho havia sido realizada pelo acusado FILIPE FURTADO DOS SANTOS, o qual desconhecia. A propósito, confira-se o teor do depoimento colhido pela Autoridade Policial:



"(...) que é mãe da vitima LUIZ FELIPE DA ROCHA AZEVEDO mais conhecido como BIN; que a declarante informa que no dia 16/08/2019 por volta das 00:30h a declarante ouviu quando seu filho recebeu uma ligação telefônica; que a declarante ouviu a pessoa perguntar se ele já estava indo; que então BIN disse que estava indo, pois somente teria ido em casa pegar uma blusa, uma touca e uma luva; que seu filho durante o dia trabalhava em frente ao Bahamas como mototaxi e naquele dia foi o primeiro dia que começou a trabalhar a noite na central do Bairro Vila Caxias a noite; que no dia seguinte ficou sabendo que seu filho havia sido assassinado no Bairro Santa Marta 2 ao lado da motocicleta que a declarante havia comprado para que o mesmo começasse a trabalhar; que a declarante afirma que depois que seu filho saiu da Cadeia o mesmo não saia mais de casa; que a declarante não sabe dizer se seu filho tinha rixa ou desavença com alguma pessoa; que o mesmo não tinha muitas amizades; que ele somente saia de casa para se encontrar com sua namorada; que a declarante sabe dizer que seu filho depois que saiu da cadeia não teve mais envolvimento com o tráfico de drogas do Bairro Jardim Paraíso; que a declarante não sabe dizer se teve brigas ou rixas com outras pessoas; que seu filho jamais lhe disse que seu filho estava sendo ameaçado; que a declarante somente ouviu algumas pessoas falando para não deixar seu filho sair a noite ou ir ao Morro da Conceição, haja vista que seu filho ficou preso por ter envolvimento com o assassinato de João Gabriel no Morro da Conceição; que a declarante ouviu falar por pessoas na rua; que as pessoas de MATHEUS PIREX ou PIRAQUE teria sido a pessoa que matou seu filho; que inclusive o mesmo teria se escondido na casa de sua namorada BEATRIZ que reside no Bairro Santa Marta 01; que no domingo dia 18/08/2019 BEATRIZ e sua mãe LUCIANA saíram de casa a bordo de um FIESTA VERMELHO conduzido por DIEGO ZAMBON1; que ambas teriam saído de casa carregando algumas coisas, como se estivessem mudando ou indo embora para local incerto e não sabido; (...)"(sic, f. 22/23, confirmado posteriormente em Juízo, conforme mídia eletrônica de f. 323).

A corroborar, a testemunha DANIELLA MORAES ZAMBONI, que mantinha um relacionamento amoroso com a vítima L. F. R., ao ser ouvida em Juízo, afirmou que o ofendido e o acusado FILIPE FURTADO DOS SANTOS nunca foram amigos, sendo certo que, a seu ver, o primeiro contato que L. F. R. manteve com o pronunciado foi no dia dos acontecimentos. Ponderou, ainda, que tinha conhecimento acerca da desavença ocorrida entre o ofendido e o corréu MATHEUS PIRES DE GOUVEIA NUNES, asseverando, ainda, que, segundo relatos, o entrevero se deu em virtude de MATHEUS ter roubado substâncias entorpecentes de L. F. R. (f. 323 - mídia eletrônica).

Por sua vez, o Delegado de Polícia MARCOS VIGNOLO ALVES, em Juízo, afirmou que, ao acessar o aparelho celular do acusado FILIPE FURTADO DOS SANTOS, constatou que este havia deletado diversas mensagens de texto. Ponderou que, segundo relatado nas investigações, o pronunciado FILIPE teria atraído a vítima até o local do crime, convidando-a para fazer uso de entorpecentes, promovendo, assim, uma emboscada. Asseverou, ainda, que os acusados FILIPE e MATHEUS possuíam um histórico de amizade. Por fim, consignou que o recorrente, em atitude evidentemente suspeita, não acionou qualquer Autoridade Policial ao deixar o local do crime e escutar barulhos de disparos de arma de fogo (mídia eletrônica de f. 323).



No mesmo sentido, o Policial Civil EDUARDO RODRIGO VIEIRA DA COSTA, ouvido em fase judicial, relatou que, segundo apurado nas investigações, diversas mensagens foram apagadas pelo acusado FILIPE FURTADO DOS SANTOS em seu aparelho celular. Esclareceu, ainda, que, durante as diligências, constatou-se que, do local onde o corréu MATHEUS PIRES DE GOUVEIA NUNES comercializava drogas, era possível visualizar o logradouro onde L. F. R. e o réu FILIPE consumiam entorpecentes. Consignou, ainda, que o denunciado foi considerado como um dos suspeitos do crime em virtude das contradições em suas versões apresentadas à Autoridade Policial (mídia eletrônica de f. 323).

Não bastasse, a testemunha ARTHUR PINHEIRO THOMAZ, durante a Audiência de Instrução e Julgamento, confirmou seu depoimento extrajudicial, oportunidade em que afirmou que, no dia seguinte aos fatos,"(...) percebeu que CHEBA estava meio assustado, que nem conversaram nada; que CHEBA estava diferente e por o declarante achou o mesmo assustado com o ocorrido em relação ao homicídio de BIN; que o declarante sabia que CHEBA havia feito ligações para BIN (...)"(sic, f. 31).

Destarte, ao contrário do que alega a Defesa do recorrente, estão presentes indícios de autoria do delito a ele imputado, o que já basta à admissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente se considerarmos que, neste momento processual vigora o princípio do in dubio pro societate.



Como se sabe, nos processos de competência do Tribunal do Júri não se faz necessária prova incontroversa da autoria, bastando que existam indícios suficientes e, havendo dúvida, quem deverá dirimi-la é o Conselho de Sentença.



Certo é que não seriam possíveis maiores aprofundamentos nas provas produzidas para o deslinde das condições fáticas, que só podem ser apuradas pelo próprio Tribunal Popular.



Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o tema:



"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "À pronúncia bastam, apenas, os indícios de autoria e a materialidade do crime, sendo um juízo de mera admissibilidade." Em caso de dúvida quanto à participação ou não do acusado, impera o princípio pro societate, cabendo ao Júri popular a análise da questão. Recurso conhecido e provido"(STJ - REsp 407.203-AC - 5ª T. - Rel. Min. José Armando da Fonseca - DJU 17.02.2003 - p. 330).

"PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 121, § 2º, IV DO CP - REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS - PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). II - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate (Precedentes). III - Na hipótese vertente, o v. acórdão atacado, ao confirmar a r. decisão que havia impronunciado o recorrido, não evidenciou ser abusiva e despropositada a acusação. Desse modo, configurada a dúvida sobre a participação do recorrido nos fatos em apuração, deve-se levar a solução da causa ao Tribunal Popular, constitucionalmente encarregado desta missão (ex vi art. , inciso XXXVIII, da CF). Recurso especial provido."(STJ - REsp 878.334-DF - 5ª T. - Rel. Min. Felix Ficher - DJU 26.02.2007 - p. 639).

"CRIMINAL. HC - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE SUSPEITA - LEGALIDADE DO DECISUM. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria - em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas - pode o julgador julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo Tribunal do Júri. A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos, já legitima a sentença de pronúncia. Ordem denegada"(STJ - HC 21.465-SP - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 10.03.2003 - p. 258).



Desta feita, a pretensão defensiva fundada no argumento de que os elementos de prova colhidos por meras suposições e conjecturas não são aptos a sustentar a decisão de pronúncia, não tem o condão de, por si só, afastar a presença de indícios suficientes de autoria por parte do recorrente FILIPE FURTADO DOS SANTOS.

Constatados tais elementos e não restando evidenciada de forma inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, e não sendo também o caso de o MM. Juiz remeter o processo ao Juízo competente (art. 419 do Código de Processo Penal), a pronúncia é a medida de rigor.



Logo, caberá ao Tribunal do Júri deslindar, nas circunstâncias que cercam o delito, acerca da participação ou não do acusado no crime em comento, sendo, portanto, impossível um juízo de delibação mais aprofundado neste momento, até para que não se prejulgue a questão.



Repita-se, a impronúncia somente é admitida quando não houver prova da existência do crime, ou na hipótese de o Juízo se convencer de que o pronunciado não seria o autor, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal.



Portanto, na medida em que há indícios de autoria em desfavor do recorrente e a materialidade está comprovada, a possibilidade de impronúncia do acusado FILIPE FURTADO DOS SANTOS fica afastada.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça ANDRÉ ESTÊVÃO UBALDINO PEREIRA, ad litteram:



"(...) Examinada a prova dos autos, vê-se que a materialidade se acha demonstrada pelo relatório de necropsia de fls. 39/40 e levantamento pericial em local de crime de fls. 187/191, ao passo que os indícios de autoria restaram suficientemente demonstrados pela prova oral colhida (fl. 323).

Neste sentido, consta nos autos que o recorrente, ao chamar a vítima, por telefone, para consumir substância entorpecente, atraiu-a para local ermo e pouco iluminado onde teve a sua vida ceifada pelo corréu Matheus Pires.

No mesmo sentido, a testemunha Rita Rocha (fl. 323), mãe da vítima, relatou que a ouviu falando ao telefone e que a última ligação por ela recebida foi do recorrente Felipe.

Outrossim, o próprio recorrente, durante o seu interrogatório (fl. 361), declarou que, por manter relação de amizade com a vítima, a chamou, minutos antes dos fatos, para "fumar maconha" no local ode o delito foi cometido (embora alegando ignorar que seria emboscada).

Além disso, a testemunha Beatriz, ex-namorada da vítima, em fase extrajudicial (fls. 44/46), declarou que o recorrente e a vítima não eram amigos e que ela, em razão de ser uma das suspeitas de ter ceifado a vida de traficante atuante na região, temia circular no local a noite.

Assim, constituindo a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, e não julgamento, somente a comprovação cabal de ter o acusado agido sob o amparo da causa de isenção de pena ou exclusão do crime permitiria a sua absolvição sumária, como a falta - não ocorrida, no caso - de prova dos fatos ou indícios da autoria permitiria sua despronúncia. (...)"(sic, f. 568v).

Impõe-se, consequentemente, a manutenção da pronúncia tal como proferida, sem maiores considerações sobre a prova, além das necessárias, para evitar qualquer influência sobre os Jurados, que deverão examinar livremente a acusação e as teses defensivas e dirimir eventuais dúvidas apontadas.



- DISPOSITIVO:



Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a r. decisão de Primeiro (1º) Grau.



Custas na forma da Lei.



É como voto.







DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325256451/rec-em-sentido-estrito-10015190018430001-alem-paraiba/inteiro-teor-1325261761

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