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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO PELA ACUSAÇÃO - DILIGÊNCIA CUJA NECESSIDADE DE ORIGINOU NA PRÓPRIA INSTRUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CPP - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA IMPUTADA E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INVIÁVEL - RÉU REINCIDENTE - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - PENA-BASE E PENA INTERMEDIÁRIA - EXASPERAÇÃO EXCESSIVA - REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. , § 4º, DA LEI 9.613/98 - NECESSIDADE - DELITO PRATICADO DE FORMA REITERADA - RECURSO PROVIDO.

- Não há que se falar em concessão do direito do réu de recorrer em liberdade se a sentença condenatória encontra-se fundamentada nesse sentido, não tendo sido trazido aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração das razões que levaram à decretação da prisão preventiva.

- Conforme disposto no art. 402 do CPP, podem as partes, ao final da audiência, requerer diligências complementares, cuja necessidade tenha se originado de circunstâncias ou fatos apurados na própria instrução.

- Se a denúncia narra de forma satisfatória os fatos criminosos imputados e suas circunstâncias, havendo lastro probatório mínimo para lastrear o oferecimento da denúncia e satisfazendo as exigências do art. 41 do CPP, não há que se falar em inépcia, pois os fatos narrados na inicial acusatória permitiram o exercício da ampla defesa pelo acusado.

- Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado mantinha em depósito grande quantidade de entorpecentes, destinados à venda, deve ser confirmada a condenação pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

- Restando demonstrado que o acusado adquiriu bens imóveis com capital proveniente do tráfico de drogas, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime previsto no art. , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, mantendo-se, da mesma forma, a sentença no que tange ao perdimento dos bens.

- Tendo em vista que o acusado ostenta a condição de reincidente, resta inviabilizada a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

- Havendo excessivo rigor no aumento da pena-base e da pena intermediária em relação ao crime de lavagem de dinheiro, forçosa a reanálise, com a consequente redução das reprimendas, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

- Restando comprovado que o delito de lavagem de dinheiro era praticado de forma reiterada pelo réu, necessária se faz a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, da Lei 9.613/98.

V.V.

- A condenação pelo crime de lavagem demanda a comprovação de que o agente dolosamente buscou dar aos ganhos ilícitos uma aparência de licitude. Ausente prova segura de que o réu adquiriu patrimônio com o objetivo de conferir aspecto de licitude aos proveitos do tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. Em se tratando de direito de propriedade de bens imóveis, é necessário, para comprová-la, a juntada da cópia do registro da matrícula do imóvel, documento em que se pode verificar o registro do título translativo, sem o qual não se verifica a ocorrência da tradição (art. 1245,§ 1º do Código Civil). Ausente prova da propriedade dos imóveis pelo acusado, inviável a manutenção da determinação da perda de bens, sob risco de que seja inadequadamente atingido o patrimônio de terceiros de boa-fé que não têm relação com o crime apurado neste feito.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.20.001680-0/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. REVISOR.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

1. RELATÓRIO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Daniel Ribeiro do Nascimento e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra a sentença de fls. 638/653, que condenou o réu pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. , § 1º, inciso I da Lei 9.613/98, a uma pena total de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 715 (setecentos e quinze) dias-multa.



Quanto aos fatos, assim narra a denúncia (fls. 01d/05d):



1º Fato

Consta do incluso Inquérito policial que no dia 24 de junho de 2020, por volta das Obhoom, na Rua José Martins Garcia, nº 81, bairro Senhor dos Montes, município de São João del-Rei, o denunciado guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 12 porções de maconha, com peso total de 5.950g (cinco mil, novecentos e cinquenta gramas).

2º Fato

Apurou-se ainda que nas mesmas condições de tempo e local o denunciado cultivava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 18 espécies vegetais de cannabis sativa lineu, plantas que se constituem em matéria prima para a preparação de drogas (maconha).

3º Fato

Por fim, o denunciado ocultou e dissimulou a origem de bens provenientes direta ou indiretamente do crime de tráfico de drogas, convertendo-os em ativos lícitos, quais sejam: (i) um terreno encravado nos fundos do imóvel situado na rua José José Martins Garcia, nº 150, bairro Senhor dos Montes, São João del-Rei, com área de 95m² (fls. 54/56-IP): (ii) um terreno com área total de 244,610 ao lote 13, quadra 10, sito na Rua Cinco, Loteamento Bairro Cidade Universitária, município de São João del-Rei (fls. 57/67-IP); (iii) um lote de terreno com área aproximada de 367,50m², sito na quadra 07 lote 10, localizado no bairro Cidade Universitária (fls. 67V-75-IP); (iv) um lote de terreno com área aproximada de 260,93m², sito na quadra 07 lote 08, localizado no bairro Cidade Universitária (fls. 75v/83-IP); (v) um lote de terreno com área aproximada de 250,00m², sito na quadra 06 lote 16, localizado no bairro Cidade Universitária (fls. 90v/101-IP); (vi) um lote de terreno sito na quadra 03 lote 04, localizado no bairro Cidade Universitária (fls. 102-IP); (vii) um lote de terreno sito na quadra 03 lote 01, localizado no bairro Cidade Universitária (fls. 103-IP); (viii) um terreno sito na quadra 26 lote 06, na Rua Carlos Drummond de Andrade, município de São João del-Rei (fl. 107-IP); (ix) uma área com 4.628,58m² situada na Fazenda Pinheiros, distrito de Rio das Mortes, município de São João del-Rei (fls. 108/111-IP).

Revela a documentação encartada ao Inquérito Policial que, nas condições de tempo e local citadas, policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, compareceram na residência do denunciado e durante as buscas no imóvel encontraram na laje da casa, em cima da tampa de uma caixa d'água, 10 (dez) tabletes de maconha, bem como encontraram, em um cômodo próximo à citada laje, 08 (oito) vasos com espécies vegetais de cannabis sativa lineu (maconha) plantados.

Durante as buscas os policiais ainda encontraram na residência do denunciado (i) a quantia de R$ 1.396,00 (mil trezentos e noventa e seis reais) sem comprovação de origem lícita, (ii) 03 (três) balanças de precisão, (iii) 02 (dois) dichavadores, (iv) 03 (três) rolos de sacos plásticos de embalagem à vácuo e vários invólucros plásticos, itens comumente utilizados para a embalagem de drogas, (v) uma prensa manual, (vi) 01 (um) pedaço de lâmina e (vii) 01 (uma) forma de alumínio, ambos com resquícios de substância semelhante à maconha; (viii) 01 (uma) bucha de substância semelhante a maconha.

Emerge dos autos que vários documentos foram apreendidos durante a diligência, sendo estes comprobatórios de transações comerciais efetivadas pelo denunciado com vistas a ocultar ou dissimular a incorporação no sistema financeiro de valores que, direta ou indiretamente, são resultado do tráfico de drogas por ele praticado, sendo tais negócios assim sintetizados (...).

Depreende-se, destarte, do arcabouço probatório que o denunciado, de forma reiterada, vinha desde o ano de 2018 ocultando ou dissimulando a origem de bens provenientes de infração penal. (...)

Defesa Preliminar apresentada às fls. 176/185. Posteriormente, a denúncia foi recebida no dia 13/11/2020 (fl. 219).

Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu (mídia de fls. 407, 466, 487 e 528). Após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público (fls. 539/547) e pela Defesa (fls. 557/628), foi então prolatada a referida sentença (fls. 638/653), publicada no dia 25/05/2021.



Pessoalmente intimado da sentença, o réu manifestou o desejo de recorrer (fl. 668). A Defesa apresentou razões recursais (fls. 680/764), requerendo, inicialmente, a revogação da prisão preventiva do acusado, mediante o argumento de que restou configurado o excesso de prazo para a formação da culpa.



Sustenta a nulidade da audiência de instrução e julgamento, alegando que o Juiz singular deferiu, de forma indevida, o pedido de substituição de testemunhas formulado pelo Ministério Público, sem que tivessem ocorrido quaisquer das situações que autorizam tal procedimento, que se encontram previstas no art. 451 do CPP. Ressalta que o Magistrado de piso conduziu a audiência de forma parcial, induzindo o Parquet a requerer a oitiva de testemunhas que não haviam sido arroladas.



Assevera que, mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que se trata de réu primário, portador de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas.



Afirma que não pode o acusado ser condenado pela prática dos crimes previstos no caput e, ao mesmo tempo, no § 1º do art. 33 da Lei 11.343/06, o que acarretaria bis in idem. Outrossim, ressalta que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.



Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, ressalta que o acusado não havia concretizado a compra de nenhum dos imóveis mencionados na denúncia, sendo que muitos dos contratos são apenas tratativas sem pagamento. Além disso, alega que não restou demonstrada a intenção do réu de reinserir capital na economia formal, o que seria imprescindível para a configuração do tipo penal imputado. Além disso, afirma que a avaliação dos bens se deu sem respeito ao contraditório e à ampla defesa.



Salienta a inépcia da exordial acusatória no que tange à imputação do crime de lavagem de dinheiro, pois os fatos não restaram devidamente descritos, prejudicando sobremaneira o exercício da ampla defesa.



Questiona a sentença no que tange ao perdimento dos bens imóveis, alegando que estes não eram de propriedade do acusado.



Critica a forma como o Magistrado de piso procedeu à dosimetria da pena, alegando que esta se encontra desproporcional com as circunstâncias do caso concreto.



Diante disso, requer o acolhimento das teses de nulidade suscitadas. Subsidiariamente, roga pela absolvição do acusado de ambos os crimes ou, ainda, a redução de sua pena.



Contrarrazões do Ministério Público às fls. 784/813, nas quais pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo. Alega que as teses de nulidade suscitadas não devem ser acolhidas e que há provas contundentes nos autos para ensejar a condenação.



Igualmente irresignado, o Parquet interpôs recurso de apelação (fl. 664), alegando, em suas razões recursais (fls. 766/775), que deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º da Lei 9.613/98, tendo restado comprovado nos autos que a lavagem de dinheiro foi praticada de forma reiterada. Colaciona trechos de depoimentos e jurisprudência para corroborar seus argumentos.



Contrarrazões apresentadas pela Defesa (fls. 777/782), por meio das quais pleiteia o não provimento do recurso ministerial, alegando que não restou comprovado nos autos que o denunciado integra organização criminosa.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou o parecer de fls. 821/825, por meio do procurador Leonel Cavanellas, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.



2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.



Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



3. RECURSO DEFENSIVO.



Inicialmente, verifico que as teses de revogação da prisão preventiva, nulidade da audiência de instrução e julgamento e inépcia da denúncia não podem ser confundidas com o mérito recursal, motivo pelo qual passarei a analisá-las em sede de preliminar.



3.1. PRELIMINARES.



3.1.1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.



Inicialmente, registro que não merece prosperar o pleito do apelante de concessão do direito de recorrer em liberdade.



Isso porque a manutenção da prisão processual foi adotada, principalmente, como medida de garantia à ordem pública. É cediço, porém, que devemos conferir um significado concreto a tal requisito, distante de ilações ou presunções de gravidade abstrata de qualquer infração penal. Acerca desse tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci preleciona:



Garantia da ordem pública: trata-se de hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada, fundamentalmente, pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado - 10ª. Ed. São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2011, p. 652) (grifos no original).



E o ilustre jurista Eugênio Pacelli ensina:



Percebe-se, de imediato, que a prisão para a garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2012. Pp. 548/549)



Nesse viés, constata-se que a sentença condenatória, no que toca à negativa do direito do réu de recorrer em liberdade, foi devidamente fundamentada não só no fato de ele ter aguardado preso o julgamento, mas também porque se mantiveram inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, especialmente visando resguardar a ordem pública. Confira-se (fls. 652v/653):



Indefiro a DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO o direito de recorrer em liberdade, posto que as condições pessoais demonstram que em liberdade voltará a delinquir e há risco à ordem pública.

DANIEL era um dos grandes traficantes de São João del-Rei. Tinha muitos contatos entre fornecedores e consumidores. Em liberdade poderá reativar esta rede de fornecedores e consumidores e voltar ao tráfico. (...)

A ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no meio social. Haverá necessidade da garantia da ordem pública quando soma da gravidade concreta da infração, mais repercussão social, aliado à periculosidade do agente ficar demonstrado, de modo que havendo risco do infrator, se solto, permanecer delinquindo. (grifamos)



Sendo assim, ao contrário do que quer fazer crer a Defesa, data esqu, a prisão preventiva encontra amparo legal nos requisitos fáticos e instrumentais, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.



Além disso, a Defesa não se incumbiu de trazer aos autos quaisquer elementos que demonstrassem que as razões da decretação da prisão preventiva teriam cessado ou se modificado, estando suficientemente motivada a negativa do direito do réu de recorrer em liberdade.



Finalmente, vale ressaltar que a tese de excesso de prazo para a formação da culpa sustentada pela Defesa restou superada com a prolação da sentença, uma vez que já houve a formação do juízo de culpabilidade do réu.



3.1.2. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.



Noutro giro, compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Ministério Público arrolou como testemunha de acusação o investigador de polícia de nome Daniel de Oliveira. Ao prestar depoimento em Juízo, o castrense pouco pode contribuir para a elucidação dos fatos, pois informou que não trabalha na Delegacia de Tóxicos da comarca, tendo apenas realizado o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado (mídia de fl. 407).



Por esse motivo, ao final da audiência, o membro do Ministério Público solicitou a produção de provas adicionais, a saber, a oitiva dos investigadores de polícia William Pires Melo e Leandro César Santos, os quais possuiriam um conhecimento maior sobre os fatos e contribuiriam para a construção da verdade real. O pedido foi deferido pelo Juízo singular, conforme se infere da ata de fl. 406.



Contra esta decisão insurge a Defesa, sob o argumento de que o Magistrado não poderia proceder à oitiva de novas testemunhas de acusação que não haviam sido arroladas na denúncia.



Todavia, a meu ver, o procedimento adotado pelo Juízo a quo encontra previsão legal no art. 402 do Código de Processo Penal, que dispõe:



Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (grifamos)



Isso porque o Ministério Público não pode prever, quando do oferecimento da denúncia, que as testemunhas policiais arroladas não participaram das investigações que culminaram na expedição de mandado de busca e apreensão em face do réu, circunstância esta que apenas veio à tona na própria audiência de instrução.



Por esse motivo, agiu com acerto o Juiz singular ao deferir a produção de provas complementares, não havendo que se constatar qualquer nulidade.



Acerca do tema, com precisão leciona Renato Brasileiro de Lima:



Diligências passíveis de requerimento: pelo menos em tese, o requerimento a ser feito por ocasião do final da audiência deve se referir a diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Em outras palavras, se a necessidade daquela diligência já existia à época do início do processo, tal requerimento já devida ter sido formulado pelo Ministério Público ou pelo querelante quando do oferecimento da peça acusatória (...) Todavia, se tal notícia surgir apenas durante o curso da instrução processual, nada impede que o requerimento de juntada de antecedentes seja feito no momento do art. 402 do CPP. (Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.110 - grifos no original).

Além disso, no que tange à alegação de parcialidade do Juiz singular, creio que tampouco assiste razão à Defesa. Isso porque, compulsando a mídia de fl. 407, percebe-se que o Parquet já havia se manifestado pela necessidade da oitiva de investigadores da Delegacia de Tóxicos antes mesmo do Magistrado mencionar os nomes de William e Leandro, os quais vieram a ser, posteriormente, confirmados pelo investigador de polícia Daniel de Oliveira.



Assim, não vejo que houve qualquer tipo de indução do Magistrado em relação ao membro do Ministério Público, que já havia requerido a produção de provas complementares antes mesmo que aquele mencionasse nomes de investigadores de polícia. Certo é que tal fato não gerou quaisquer prejuízos à Defesa, aptos a ensejar a declaração de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.



3.1.3. INÉPCIA DA DENÚNCIA.



Da mesma forma, a tese de inépcia da denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro não merece ser acolhida.

Isso porque, a meu ver, a denúncia narra de forma satisfatória os fatos criminosos imputados e suas circunstâncias, relatando que o denunciado ocultou e dissimulou a origem de vários bens imóveis provenientes, direta ou indiretamente, do crime de tráfico de drogas, convertendo-os em ativos lícitos.



A denúncia ainda descreve, com extrema precisão, a localização de cada um dos imóveis, bem como o valor das aquisições, tudo com base em contratos de compra e venda localizados durante a diligência de busca e apreensão na residência do réu.

Dessa forma, concluo que a denúncia satisfaz as exigências do art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia, pois os fatos narrados na inicial acusatória permitiram o exercício da ampla defesa pelo acusado.



Certo é que a inépcia da denúncia somente pode ser reconhecida quando sua deficiência (falta de justa causa) impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu, o que não é o caso dos autos. Neste ponto, é válido salientar que a denúncia não precisa esgotar toda a matéria e detalhes da conduta imputada, pois se trata, justamente, da peça inicial da ação penal.



A peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e de suas circunstâncias, possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado, o que foi efetivamente levada a efeito, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado.



Ademais, há forte jurisprudência que entende, inclusive, que a inépcia da denúncia não pode ser alegada depois de prolatada a sentença, pois havendo condenação, esta é que deverá ser atacada.



Nesse sentido, há precedentes deste Eg. TJMG:



APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPRIMENDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EX OFFICIO - NECESSIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois a mesma atende aos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, além do que, advindo sentença condenatória, título judicial a ser questionado, torna preclusa a discussão. 2. Restando comprovada a materialidade e autoria do delito, não há como acolher a pretensão absolutória, pois as provas colhidas ao longo da instrução formam um conjunto coeso e harmônico apto a lastrear a condenação firmada na respeitável sentença. 3. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já que a auto-incriminação do agente, embora retratada em Juízo, serviu de base para o decreto condenatório. 4. Se a reprimenda do sentenciado foi fixada no mínimo legal para a espécie, não há que se falar em sua redução. (TJMG, Ap. Criminal 1.0086.07.02056-6/001, Relator: Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/07/2013, Data da Publicação: 19/07/2013). (destacamos).



Destarte, não acolho a tese defensiva de inépcia da exordial acusatória.



3.2. MÉRITO.



3.2.1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.



Quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, registro que a materialidade delitiva fora cabalmente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/08), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 09/17), Laudos Toxicológicos Preliminares (fls. 39/41) e Laudos Toxicológicos Definitivos (fls. 209/211).



A autoria, da mesma forma, diferentemente do alegado pela Defesa, também se encontra suficientemente comprovada nos autos.



Ao ser interrogado em fase inquisitiva, o acusado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (fl. 06). Interrogado novamente sob o crivo do contraditório, o acusado admitiu que toda a droga apreendida em sua residência era de sua propriedade. Todavia, afirmou que o material ilícito era destinado ao seu consumo pessoal, e não para fins de mercancia (mídia de fl. 407).



Todavia, em firme contraponto à versão exarada pelo apelante está o depoimento do investigador de polícia Willian Pires Melo. O depoente afirmou, em Juízo (mídia de fl. 466), que participou de uma operação que visava investigar uma associação criminosa comandada pelo réu Daniel. Narra que a referida operação culminou na expedição de mandado de busca e apreensão, tendo como alvo a sua residência, local onde foi encontrada vultosa quantidade de entorpecentes. Ressalta que a operação teve início com o deferimento de interceptações telefônicas, nas quais foi possível observar diálogos nos quais Daniel fornecia entorpecentes a terceiros.



O depoimento supracitado foi integralmente corroborado pelo testemunho do policial civil Leandro Cesar Santos. Sob o crivo do contraditório (mídia de fl. 466), o depoente afirmou que a investigação em desfavor de Daniel teve início com a prisão em flagrante de outro indivíduo, de nome Gabriel Zimmerman. Após a quebra de sigilo do telefone celular deste investigado, foi possível inferir que Daniel era o seu fornecedor de entorpecentes, ocupando um cargo superior a ele no grupo criminoso. O depoente frisou, ainda, que Daniel é indivíduo intensamente ligado ao tráfico de entorpecentes, ocupando posição hierarquicamente superior aos demais investigados da operação.



Percebe-se que a negativa de autoria exarada pelo réu em Juízo encontra-se completamente isolada no acervo probatório dos autos, não podendo prevalecer sobre os depoimentos prestados pelas testemunhas policiais.

Neste contexto, salienta-se que a construção pretoriana já se assentou no entendimento de que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais, mormente porque vige o sistema da livre apreciação das provas, permitindo ao magistrado sopesar tal depoimento em cotejo com outras provas dos autos.



Os agentes públicos não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos. Conforme consolidado na jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 (...) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. DE OFÍCIO, APLICAR A REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. BEM JURÍDICOS TUTELADOS QUE SÃO IDÊNTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo esqualifica-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

(...)

- Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0686.17.008422-8/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/07/2018, publicação da sumula em 01/08/2018) (destacamos)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRAS DOS POLICIAIS - FORÇA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Os depoimentos dos militares que participaram da operação policial gozam, em princípio, da mesma credibilidade que, em geral, gozam os demais testemunhos. Apenas porque são policiais não estão impedidos de depor, tampouco possuem tais depoimentos menos valor probatório, salvo se existirem sérias dúvidas sobre sua lisura, ônus da defesa, o que não se verifica na hipótese. Comprovadas autoria e materialidade delitivas, e ausentes provas de que as drogas apreendidas se destinavam ao consumo pessoal, mantém-se a condenação do recorrente nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.12.018765-4/001, Relator (a): Des.(a) Silas Vieira , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/04/2014, publicação da sumula em 22/04/2014) (destacamos)



Ressalta-se que não foi possível constatar quaisquer contradições nos depoimentos dos policiais, além de não ter a Defesa trazido aos autos quaisquer indícios concretos de que os militares teriam interesse em prejudicar o réu, agindo de má-fé ao imputar-lhe a venda das drogas apreendidas, bem como ao noticiarem que ele seria conhecido pela prática de tráfico de entorpecentes no local.



Aliás, necessário frisar que foram apreendidas na residência do acusado 10 (dez) barras de maconha, pesando um total de 5,950kg (cinco quilogramas, novecentos e cinquenta gramas), além de 18 (dezoito) vegetais da espécie Cannabis sativa, conforme se infere do laudo toxicológico preliminar (fls. 39/41), não sendo crível que esta exuberante quantidade de entorpecente seja destinada unicamente ao seu consumo pessoal.

Portanto, diversamente do que tenta fazer crer a defesa do acusado, não há que se falar em absolvição, pois, conforme acima demonstrado, a materialidade e a autoria do crime, assim como a atividade mercantil desenvolvida pelo apelante, restaram devidamente comprovadas nos autos.

Desse modo, confirmo a condenação do apelante pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Alternativamente, pugna a defesa, ainda, pela incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.



Contudo, sem maiores delongas, constata-se que o réu ostenta a condição de reincidente, ostentando condenação transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 (CAC, fls. 631/632), circunstância que, de plano, inviabiliza a concessão da referida causa de diminuição de pena, por se tratar de requisito expressamente delineado na norma legal, confira-se:



(...)

4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

(...) (destacamos)



Ora, imperioso salientar que a causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é apenas aplicável às situações em que o réu é primário, portador de bons antecedentes e quando inexiste prova de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.



Sabe-se que apesar de a Lei n. 11.343/06 dar um tratamento mais rigoroso ao crime de tráfico de drogas, não se pode tratar igualmente circunstâncias distintas, não sendo justo, pois, apenar do mesmo modo um traficante contumaz e um iniciante, já que a pena deve refletir as peculiaridades e especificidades da conduta ilícita praticada.



Dessa forma, considerando a reincidência do réu, resta manifestamente inviabilizada a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, como bem procedido em sede de 1ª instância.

3.2.2. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.



Quanto ao crime previsto no art. , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, registro que a materialidade delitiva fora cabalmente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/08), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 09/17), Auto de Apreensão (fl. 20), bem como pelos contratos de compra e venda acostados nos autos (fls. 54/56, 57/67, 67v/75, 75v/83, 90v/101, 102, 103, 107 e 108/111).



A autoria, da mesma forma, diferentemente do alegado pela Defesa, também se encontra suficientemente comprovada nos autos.



Isso porque, consoante se infere dos contratos de compra e venda apreendidos na residência do acusado, ele efetuou a compra de 08 (oito) imóveis diferentes nos últimos 03 (três) anos, sendo que o valor total das transações chega ao patamar de R$398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais).



Não obstante a integralidade dos valores ainda não tivesse sido quitada, certo é que muitos dos contratos exigiam o pagamento de vultosas quantias a título de entrada, além do pagamento mensal de elevadas parcelas.



Para fins ilustrativos, cita-se o contrato de compra e venda do imóvel localizado na Fazenda Pinheiros, distrito de Rio das Mortes, no município de São João del-Rei/MG, o qual exigia o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de entrada, mais 30 (trinta) prestações mensais de R$3.000,00 (três mil reais), o qual consta às fls. 108/111 dos autos.



Ora, a Defesa do acusado não logrou comprovar a origem lícita do capital utilizado para aquisição de tal imóvel. Mesmo porque, segundo informado pelo próprio réu em seu interrogatório, seu único trabalho lícito seria a venda de pares de tênis, atividade cuja remuneração não condiz com as transações realizadas e que sequer restou comprovada nos autos.

Destarte, há provas contundentes nos autos a indicar que tais transações foram efetuadas utilizando capital proveniente, direta ou indiretamente, da venda de entorpecentes.



Além disso, ao contrário do que alega a combativa Defesa, certo é que a simples compra de imóveis, realizada pelo acusado, demonstra a sua intenção de reintroduzir na economia ou no sistema financeiro, bens, direitos ou valores procedentes de crimes, ocultando a sua origem delitiva.



Neste ponto, vale lembrar o que dispõe o art. , § 1º, inciso I da Lei 9.613/98:



Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

(...)

§ 1º Incorre na mesma pena que, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I - os converte em ativos lícitos;

(...) (grifamos)



Assim, restando evidenciada a intenção do réu de ocultar lucros auferidos com a mercancia ilícita, mediante a compra de bens imóveis, necessária se faz a confirmação de sua condenação pela prática do crime previsto no art. , § 1º, inciso I da Lei 9.613/98.

3.3. PERDIMENTO DOS BENS.

Melhor sorte não socorre à Defesa quando pretende a restituição dos bens imóveis do réu Daniel Ribeiro do Nascimento.



Isso porque, conforme já delineado alhures, há prova inequívoca nos autos de que tais imóveis foram adquiridos com proveitos oriundos da prática do tráfico ilícito de entorpecentes.



Isso porque a Defesa não logrou comprovar que o acusado aufere renda lícita suficiente para a aquisição dos 09 (nove) terrenos mencionados pelo Ministério Público na exordial acusatória, que perfazem o valor total de R$398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais).

Portanto, estando o contexto fático-probatório sólido a comprovar que os referidos imóveis são produto do tráfico de entorpecentes, deve ser mantido o perdimento destes bens, nos termos do art. 63, caput, da Lei Federal nº 11.343/06.

4. RECURSO MINISTERIAL.

Noutro giro, tenho que razão assiste ao Ministério Público quando requer a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, da Lei 9.613/98.

Vejamos o que dispõe a referida majorante:



Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

(...)

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I - os converte em ativos lícitos;

(...)

§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (grifamos)



Analisando o dispositivo supracitado, percebe-se que não se faz necessária a presença de uma organização criminosa para a configuração do delito previsto no § 4º do art. da Lei Federal nº 9.613/98, desde que este seja cometido de forma reiterada.



Acerca do tema, com precisão leciona Guilherme de Souza Nucci:



Habitualidade imprópria: a circunstância prevista neste parágrafo diz respeito à reiteração criminosa, vale dizer, cometer lavagem de dinheiro, quando os delitos antecedentes são os previstos nos incisos I a VI, várias vezes. Não é a transformação do delito em crime habitual, em que se pune, somente, o conjunto das ações delituosas. Conferir STJ: "Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da majorante do § 4º do art. da Lei 9.613/98, se as provas dos autos indicam que os crimes de lvagem de dinheiro foram praticados pelo recorrente LRB de forma isolada, mas dentro de uma mesma habitualidade".



Compulsando os autos, percebe-se claramente que o delito de lavagem de dinheiro vinha sendo praticado pelo réu de forma reiterada, tendo em vista que, nos últimos 03 (três) anos, ele efetuou a aquisição de 08 (oito) imóveis, ocultando e dissimulando a origem do capital adquirido por meio do tráfico de entorpecentes.



Assim, percebe-se que a conduta por ele perpetrada se amolda perfeitamente na previsão contida na referida causa de aumento de pena, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença nesse aspecto.



5. PENA APLICADA.



Em outro norte, confirmada a condenação do réu, em atenção aos pleitos defensivos, passo à revisão das penas aplicadas, observando o princípio constitucional da individualização da pena (art. , XLVI, CR/88) e o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.



5.1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.



Pois bem. Na 1ª fase, o Juízo de 1ª instância julgou desfavorável ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade e dos motivos, além de valorar negativamente a quantidade de droga apreendida em sua residência.



Com a devida vênia, entendo que o Magistrado sentenciante utilizou fundamentações abstratas para justificar a valoração negativa de certas balizas judiciais, motivo pelo qual passo à reanálise de tais circunstâncias.



No que toca à culpabilidade, ressalta-se que tal circunstância judicial se constitui como um juízo geral de reprovação da conduta, como sabidamente leciona o ilustre doutrinador Rogério Greco:



A culpabilidade, como juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, é um dos elementos integrantes do conceito tripartido de crime. Assim, concluindo pela prática da infração penal, afirmando ter o réu praticado um fato típico, ilícito e culpável, o juiz passará a aplicar a pena. Percebe-se, portanto, que a condenação somente foi possível após ter sido afirmada a culpabilidade do agente. Agora, passando à fase seguinte, terá o julgador de encontrar a pena justa a ser aplicada. Logo no primeiro momento, quando irá determinar a pena-base, o art. 59 do Código Penal impõe ao julgador, por mais uma vez, a análise da culpabilidade. Temos de realizar, dessa forma, uma dupla análise da culpabilidade: na primeira, dirigida à configuração da infração penal, quando se afirmará que o agente que praticou o fato típico e ilícito era imputável, que tinha conhecimento sobre a ilicitude do fato que cometia e, por fim, que lhe era exigível um comportamento diverso; na segunda, a culpabilidade será aferida como o escopo de influenciar na fixação da pena-base. A censurabilidade do ato terá como função fazer com que a pena percorra os limites estabelecidos no preceito secundário do tipo penal incriminador."(destacamos) (Greco, Rogério. Código Penal: comentado - 5 ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2011. f. 154)



No caso, vejo que a conduta não extrapolou os parâmetros inerentes ao tipo penal, de modo que não vislumbro, em uma análise global, um maior grau de reprovabilidade a ensejar a consideração negativa da culpabilidade.



O réu não é possuidor de maus antecedentes (CAC, fl. 116), pois a única condenação transitada em julgado que ele possui será utilizada para agravar a pena na segunda fase dosimétrica.



Com relação à valoração da conduta social, não vejo como sopesá-la em desfavor do acusado. Isso porque esta circunstância judicial diz respeito ao comportamento do acusado no seu ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade e, compulsando verticalmente os autos, não localizei quaisquer registros desabonadores da vida familiar, profissional e social do acusado, além dos presentes fatos.



Nesse sentido, confiram-se as lições do doutrinador Ricardo Augusto Schmmitt acerca da circunstância judicial referente à conduta social:



"Trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho."(Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 6ª edição. Editora Podivm: 2011)



Da mesma forma, não há como valorar a personalidade do agente de forma negativa, na medida em que, para se macular tal circunstância, é necessário que exista nos autos laudo psicossocial firmado por pessoa tecnicamente habilitada para tanto, indicando que ele possui personalidade nociva.



Conforme bem aclarou o doutrinador Ricardo Augusto Schmitt, em sua obra"Sentença Penal Condenatória - 6ª Edição"a fl. 95:"defendemos que a expressão 'personalidade voltada à prática delituosa' não deva ser usada nos julgados, pois está se ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência, a míngua da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que atribua ao agente a autoria em outra prática delituosa anterior, ou quiçá, na hipótese da existência de decisão definitiva, poderemos, inclusive, estar incorrendo em bis in idem, ante a possibilidade de tal situação já ter sido valorada como maus antecedentes, ou até mesmo para configurar a circunstância agravante da reincidência.".



Percebo, ainda, que os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo penal imputado, não devendo ser valorados nesse momento.



Todavia, embora não tenhamos considerado nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis ao réu, urge salientar que a exuberante quantidade de entorpecentes apreendida em sua residência justifica a fixação da pena-base no patamar imposto em primeira instância, em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/06.



Nesse viés, ressalte-se que foram apreendidos na residência do acusado 5.950kg (cinco quilogramas, novecentos e cinquenta gramas) de maconha, além e 18 (dezoito) pés de Cannabis sativa, conforme se infere dos laudos toxicológicos preliminares (fls. 39/41).



Destarte, mantenho a pena-base no patamar de 07 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes da pena e presente a agravante da reincidência, tendo em vista que o denunciado ostenta uma condenação transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (CAC, fl. 116). Assim, a pena-base foi corretamente exasperada pelo Juízo a quo no patamar de 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa.



Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas, razão pela qual confirmo a pena do crime de tráfico de drogas no patamar de 08 (oito) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.



5.2. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Na 1ª fase, o Juízo de 1ª instância fixou a pena-base acima do mínimo legal, mediante a mesma fundamentação utilizada para majorar a pena-base do crime de tráfico de drogas.



Contudo, uma vez já afastados os argumentos utilizados pelo Magistrado sentenciante, percebo que não há razões para se majorar a pena-base, eis que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu. Por isso, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes da pena e presente a agravante da reincidência, tendo em vista que o denunciado ostenta uma condenação transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (CAC, fl. 116). Assim, exaspero a pena-base na proporção de 1/6 (um sexto), fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.



Na terceira fase, não há causas de diminuição de pena. No entanto, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, da Lei 9.613/98, razão pela qual exaspero a reprimenda na fração de 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

5.3. CONCRETIZAÇÃO DA PENA.



No caso, incide a regra contida no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro são autônomos e possuem desígnios diferentes.



Assim, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas de forma cumulativa, razão pela qual torno a reprimenda definitiva em 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 714 (setecentos e quatorze) dias-multa.



Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a reincidência do réu, confirmo a fixação do regime fechado para o inicial cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP.



Da mesma forma, a quantidade de pena aplicada e a reincidência do réu inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a concessão da suspensão condicional da pena, atento aos requisitos previstos no art. 44 e 77 do CP.

6. CONCLUSÃO.

Portanto, diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, redimensionando a pena aplicada ao réu, fixando-a no patamar de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 714 (setecentos e quatorze) dias-multa.

Custas pelo Juízo de Execução.



DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR)

Acompanho o voto proferido pelo I. Desembargador Relator no tocante à rejeição das preliminares, à manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas e quanto ao redimensionamento da reprimenda a ele referente.

Todavia, peço vênia para apresentar entendimento divergente em relação ao delito de lavagem de dinheiro e ao perdimento de bens, pelos motivos que passo a expor.

Em análise da sentença proferida pelo juízo a quo (fls.638/653), verifico que o réu foi condenado como incurso no crime previsto pelo art. , § 1º, I da Lei nº 9.613/98, que dispõe:



Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração pena

(...)

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I - os converte em ativos lícitos;

Da leitura do tipo penal, depreende-se que a condenação pelo crime de lavagem demanda a comprovação de que o agente dolosamente buscou dar aos ganhos ilícitos uma aparência de licitude.

Isso porque a mera utilização dos proveitos da empreitada criminosa é desdobramento natural do cometimento do crime, constituindo ação esperada do seu autor, de quem não seria razoável exigir, sob pena de incursão em novo delito, conduta diversa da de usufruir dos frutos obtidos por meio da ação criminosa.

Sendo assim, no caso do tráfico de drogas, delito que, no caso, seria o antecedente à lavagem, considerando que o agente por meio do cometimento do crime aufere ganhos financeiros, constitui desdobramento natural da traficância a utilização dos lucros para a aquisição de bens.

Nesse sentido, registro a lição de Renato Brasileiro de Lima:

"A lavagem de capitais diferencia-se do favorecimento

real exatamente pelo especial fim de reciclar o produto direto ou indireto da infração antecedente, dando a ele uma aparência lícita por meio de diversos estratagemas de mascaramento. Como observa a doutrina, a lavagem deve ser compreendida, portanto, como "uma espécie de favorecimento real qualificado pela intenção de ocultar os bens através de sua reciclagem. Não se trata mais do simples escamoteamento para tornar seguro o proveito do cirme, mas ocultação ou dissimulação por meio da reintegração do produto do crime à econômia com aparência de ilicitude.

LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. Legislação Criminal Especial Comentada., vol. Único. 7ª Ed. Salvador, Juspodvium, 2019.

Logo, passando à análise do caso concreto, eventual condenação do acusado pelo crime previsto pelo art. , § 1º, I da Lei nº 9.613/98 demandaria prova segura de que a aquisição de patrimônio pelo denunciado, consistente nos bens discriminados às fls.03/04 da exordial, foi realizada com o intuito de conferir aos frutos da traficância a aparência de legalidade.

Não obstante, no caso em tela, em análise do acervo probatório, não vislumbro provas que confiram a certeza de que o réu adquiriu patrimônio com o objetivo de conferir aspecto de licitude aos proveitos do tráfico de drogas, tendo sido demonstrada apenas que o réu celebrou contratos de promessa de compra e venda e efetuou o pagamento de algumas parcelas.

Diante disso, ausente prova objetiva que autorize e legitime a prolação de édito condenatório, impõe-se a absolvição.

Posto isso, passo à análise do perdimento de bens no presente caso.

Em análise dos autos, verifico que o juízo a quo determinou a perda dos bens elencados às fls.03/04 da denúncia, visto que incompatíveis com o rendimento lícito do acusado, o que permitiria a conclusão de que foram obtidos por meio dos frutos da atividade criminosa.

Apesar disso, é fundamental ressaltar que em se tratando de direito de propriedade de bens imóveis, é necessário, para comprová-la, a juntada da cópia do registro da matrícula do imóvel, documento em que se pode verificar o registro do título translativo, sem o qual não se verifica a ocorrência da tradição.

Nesse sentido, registro a disposições do art. 1245,§ 1º do Código Civil, que preconiza:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.



No caso verifica-se que foram juntados apenas contratos de promessa de compra e venda por meio do qual o acusado estaria adquirindo os imóveis e recibos referentes ao pagamento de prestações (fls.54/110), não tendo sido acostados aos autos os registros das matrículas dos bens, que permitiriam eventual conclusão de que o denunciado detém a propriedade dos terrenos discriminados na peça acusatória.

Logo, ausente prova da propriedade, inviável a manutenção da determinação da perda de bens, sob risco de que seja inadequadamente atingido o patrimônio de terceiros de boa-fé que não têm relação com o crime apurado neste feito.

Por fim, tendo em vista a absolvição do acusado em relação ao crime de lavagem, resta prejudicado o recurso interposto pelo parquet, concernente à dosimetria da pena referente a este delito.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para absolver o acusado do delito previsto pelo art. , § 1º, I da Lei nº 9.613/98 e para tornar insubsistente a determinação de perda de bens, restando prejudicado o apelo ministerial.

Custas na forma da Lei.

É como voto.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. REVISOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325256462/apelacao-criminal-apr-10625200016800001-sao-joao-del-rei/inteiro-teor-1325261770

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