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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º DO CPB À FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. - A majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º do CPB) deve incidir não só na forma simples do crime de furto, mas também na sua forma qualificada, sendo irrelevante que esteja situada topograficamente antes das disposições que cuidam das modalidades qualificadas, conforme recente posicionamento do STJ.

- O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP

V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - IMPERIOSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO CRIME - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO MITIGAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFICIO, DECOTADA A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, AFASTADA A REINCIDÊNCIA, ABRANDADO O REGIME PRISIONAL E SUSBTITUIDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado através dos elementos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição. 2. É incompatível a figura do furto privilegiado com o furto qualificado, pois a existência da qualificadora impede o mesmo tratamento brando da figura simples. 3. Se as Certidões de Antecedentes Criminais dos agentes não contêm registros de Sentenças Penais condenatórias com trânsito em julgado anterior ao fato narrado na denúncia, torna-se imperioso o decote da agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal (reincidência), com a subsequente revisão da pena. 4. Se a pena corporal não é superior a quatro (04) anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são, em sua totalidade, favoráveis a ele, deve ser aplicado o regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Estatuto Repressivo. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0295.17.002722-7/001 - COMARCA DE IBIÁ - APELANTE (S): PAULO SERGIO ARANGO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: EDSON ALOISIO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, AFASTAR A REINCIDÊNCIA, ABRANDAR O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

PAULO SÉRGIO ARANGO e EDSON ALOÍSIO GOS SANTOS, devidamente qualificados e representados nos autos, foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) no dia 26 de outubro de 2017, por volta das 03hS0m, na Fazenda Espírito Santo, KG 667, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Ibiá/,MG os denunciados PAULO SÉRGIO ARANGO e EDSON ALOÍSIO DOS SANTOS, agindo com animus furandi, mediante concurso de duas ou mais pessoas, subtraíram, para si 02 (dois) tratores - descritos no auto de apreensão de ff. 21/22, em face das vítimas Fernando César Orsini Balan e Josiel de Moura Bueno.

Depreende-se dos autos que, após informações da vítima

Josiel de que haviam sido furtados dois tratores de sua propriedade denominada Fazenda Espírito Santo, policiais rodoviários federais deslocaram-se ao local dos fatos, momento em que perceberam vestígios que indicavam a localização dos referidos bens.

Ato contínuo, percorreram uma estrada vicinal próxima à fazenda da vítima, sendo localizado o increpado PAULO SÉRGIO ARANGO conduzindo um caminhão, cuja carga tratava-se dos dois tratores furtados, no ato reconhecidos pela vítima Josiel.

Nessa seara, no momento da abordagem, o acusado PAULO SÉRGIO confirmou a prática delituosa a ele imputada, informando o concurso de outros três indivíduos que permaneciam na fazenda Espírito Santo.

Diante das informações prestadas pelo denunciado, os milicianos solicitaram apoio da Polícia Militar, instante em que estes, no local do delito, visualizaram os demais suspeitos em um caminhão carregado com outros dois tratores das vítimas.

Ao perceberem a chegada da polícia, os suspeitos efetuaram vários disparos com arma de foco, sendo respondidos com igual força, momento em que empreenderam fuga em meio a mata local.

Corri efeito, com o auxílio de cães da Polícia Militar, o denunciado EDSON ALOÍSIO DOS SANTOS foi localizado escondido no matagal e preso em flagrante delito. Todavia, os demais suspeitos obtiveram sucesso na fuga, não sendo encontrados até o oportuno Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA a Vossa Excelência. PAULO SÉRGIO ARANGO e EDSON ALOÍSIO DOS SANTOS, como incurso no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal Brasileiro (...)" (f. 02D/04D).



A denúncia foi recebida no dia 07 de novembro de 2017 (f. 94) e as respostas à acusação apresentadas às f. 98/100 e 165/169. Após instrução processual, com oitiva da vítima e de testemunhas (f. 255/257 e mídia de f. 275), interrogatórios (mídia de f. 281) e alegações finais das partes (f. 285/293, 294/298 e 301/306), o MM. Juiz Sentenciante, em 21 de março de 2019, julgando procedente a peça acusatória, condenou os acusados PAULO SÉRGIO ARANGO e EDSON ALOÍSIO GOS SANTOS como incursos nas sanções do art. 155, §§ 1º e , inc. IV, do Código Penal, à pena de três (03) anos, um (01) mês e dez (10) dias de reclusão, em regime frechado, mais pagamento de trinta (31) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 307/324).



A Sentença foi publicada em Secretaria no dia 22 de março de 2019 (f. 324v), tendo a Defesa do acusado PAULO SÉRGIO ARANGO recorrido do decisum no dia 30 de abril de 2019 (f. 339), antes mesmo da intimação do réu, que ocorreu por edital (f. 365).



Em suas razões recursais, a Defesa requereu, como tese única, a absolvição do réu, por insuficiência probatória (f. 341/384).



Contrarrazões Ministeriais às f. 349/352v, pelo desprovimento do recurso defensivo.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (f. 381/386).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



1. Da absolvição



Em suas razões recursais, a Defesa requereu, como tese única, a absolvição do réu, por insuficiência probatória (f. 341/384).



Razão não lhe assiste.



De início, registre-se que a materialidade do delito encontra-se consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/11), Boletins de Ocorrência (f. 23/28, 29/32 e 38/44), Auto de Apreensão (f. 21/22) e Auto de Avaliação (f. 41), sem prejuízo da prova oral.



A autoria, ao contrário do alegado, também restou evidenciada nos autos, pelo conjunto probatório colacionado.



O acusado PAULO SERGIO ARANGO, ouvido em fase inquisitiva, negou a pratica do delito de furto, dizendo que fora contratado para dirigir um caminhão e levar uns tratores para a cidade de Jardinópolis, mas não tinha conhecimento que os mesmos eram furtados, in verbis:



"(...) QUE na data de ontem, por volta das 16horas, o declarante estava em um bar próximo de sua residência quando um indivíduo procurou o declarante perguntando se ele era habilitado para conduzir caminhões e se queria fazer um bico; QUE o indivíduo não se identificou e disse que pagaria a quantia de R$ 200,00 para poder pegar tratores em Araxá/MG e levar para a cidade de Jardinópolis/SP; QUE como o declarante estava precisando de dinheiro, resolveu pegar o serviço; QUE o indivíduo mostrou o caminhão que o declarante deveria dirigir para ir buscar os tratares; QUE o declarante informou para seus familiares da viagem e se preparou; QUE o indivíduo disse que era para o declarante dirigir seguindo o indivíduo que estaria em um carro Voyage de cor azul; que quando o declarante assumiu a direção do veículo dois outros indivíduos entraram no caminhão para também seguir viagem; QUE o declarante percebeu que os indivíduos se conheciam bem e um chamava o outro por apelido, sendo um deles de" negão "e o outro o declarante não se recorda; QUE ao chegar na fazenda a porteira já estava aberta; QUE que o declarante foi orientado a estacionar o caminhão próximo a uma ribanceira para poder embarcar os tratores, que o indivíduo que contratou o serviço, disse para o declarante pegar a mesma estrada que vieram e foi abordado pela Policia Rodoviária Federal." (f. 10).



Interrogado em Juízo, o acusado continuou negando a prática do furto, dizendo que o caminhão que conduzia era de Zanata e que fora contratado para fazer um frete, não sabendo que os tratores eram produtos de furto (mídia de f. 281).



Todavia, em que pesem as escusas apresentadas pelo acusado, verifica-se que as provas colacionadas nos autos comprovam, estreme de dúvidas, que ele perpetrou o delito de furto em comento, senão vejamos:



A vítima FERNANDO CÉSAR ORSINI BALAN, sempre que ouvido, narrou com riqueza de detalhes os fatos descritos na denúncia, afirmando que os autores arrombaram um cadeado e a porteira da fazenda para praticarem o furto, confira-se:



"(...) QUE o depoente é proprietário de um trator Massey Fergunson, modelo MF 429; QUE o trator estava na fazenda Espírito Santo, onde o declarante possui lavoura e arrenda um parte da fazenda; QUE por volta das 03h18min de hoje, o declarante recebeu uma ligação de Sebastião informando que haviam indivíduos mexendo nos tratores do declarante e da vítima Josiel; QUE o declarante resolveu ir até a fazenda e já fez contato com a polícia militar; QUE no caminho, o declarante tomou conhecimento de que Josiel estava acompanhando um caminhão e que estava carregado com dois tratores; QUE o declarante foi até onde estavam Josiel e constatou que havia sido abordado um dos autores na posse de um caminhão carregado com dois tratores da vítima Josiel; QUE o declarante apresentou nota fiscal da compra do trator, o qual possui valor unitário de R$ 132.000,00, QUE os autores arrombaram um cadeado e a porteira da fazenda para praticar o furto." (f. 09).

"(...) QUE é proprietário do trator descrito na denúncia. Possui lavoura na fazenda Espírito Santo e arrenda outra parte da fazenda. Na madrugada dos fatos recebeu ligação de Sebastião. Ele lhe disse que homens. mexiam em seu trator e de Josiel na sua propriedade. Foi até a fazenda e fez contato com Polícia Militar. No caminho descobriu que Josiel e a polícia já haviam recuperado metade dos tratores. Soube que a polícia abordou os dois ladrões. Eles trocaram tiros. Não assistiu. Acharam Edson no matagal. Não o conhecia." (f. 255).

No mesmo sentido, a vítima JOSIEL DE MOURA BUENO, ouvido em fase inquisitiva, também descreveu com detalhes como se deu a subtração, dizendo que seguiu os autores e informou aos Policiais onde os mesmos estavam. Disse que a Polícia foi ao local e logrou êxito em prender os réus em flagrante, na posse dos tratores subtraídos, confira-se:



"(...) QUE nesta data, por volta das 03h00 Sebastião, caseiro da fazenda na fazenda Espirito Santo, ligou para o declarante dizendo que haviam pessoas levando tratores e maquinários do declarante; que de imediato o declarante ligou para outros caseiros que ficam próximos da fazenda e que confirmaram que a porteira estava arrombada; que como o declarante reside na cidade de Araxá/MG, se deslocou para a fazenda; que o declarante chegou no local no momento em que o caminhão deixava a fazenda; que o declarante passou a acompanhar o caminhão e próximo da balança do DNIT, o caminhão entrou em uma estrava vicinal; que a todo momento, o declarante deixava os policiais informados do caminho que o caminhão seguia; que depois de alguns minutos, policiais da PRF chegaram na estrada vicinal e abordaram um caminhão contendo dois tratores do declarante; que o declarante esclarece que a Polícia recuperou um trator da marca John Deere, modelo 6110D e outro da marca New Holland, modelo TM 135, que cada trator custa em média 100.000,00 ." (f. 08) .

Neste ponto, importante ressaltar que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, é pacífico que as declarações da vítima são de extrema relevância probatória, mormente como no caso concreto, em que não se vislumbra motivos para inculpação de inocentes.



Lembra MAGALHÃES NORONHA:



"Deixa bem claro nosso Código que o ofendido não é testemunha, mas certo também é que suas declarações constituem meio de prova. Não é o ofendido testemunha, muito mal se conciliando essas duas situações, máximo quando querelante ou mesmo assistente. Mas não se pode negar a qualidade de prova às suas declarações. Com efeito, delitos há em que a prova não se completa ou aperfeiçoa sem a sua palavra" ('In' "Curso de Direito Processual Penal" - Ed. Saraiva - 25ª ed. - pág. 144/146).



O próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não deixa margem de dúvida sobre o tema, senão vejamos:

"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes" (Ementa parcial) (STJ - AgRg no Ag 660408/MG - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 06.02.2006).

A propósito, este egrégio SODALÍCIO também já decidiu:



APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - A palavra da vítima aliada aos depoimentos das testemunhas são provas suficientes para a manutenção da condenação. - Impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado quando o agente é primário e de pequeno valor a res furtiva. - Verificando-se o lapso prescricional entre a data do crime e o recebimento da denúncia, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, em sua forma retroativa. V.V. Ausente o trânsito em julgado para o Ministério Público, mais prudente é a recomendação da análise prioritária da prescrição retroativa ao Juízo responsável pela execução, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. (Apelação Criminal 1.0120.09.006862-4/001. Relator: Des.(a) Denise Pinho da Costa Val. Publicação: 20/11/2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA INCOSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 610 DO CPP - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - FURTO FAMÉLICO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - ANÁLISE DEFICIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - REJEITADA A PRELIMINAR E RECURSO NÃO PROVIDO. - Preso o recorrente na posse da res, e não produzida prova em sentido contrário, a condenação é medida de rigor. - Em crimes contra o patrimônio, de prática clandestina, a palavra da vítima e das testemunhas, máxime quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, prevalece sobre a negativa do agente. - O princípio da insignificância (bagatela) não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. A insignificância é princípio orientador do Legislativo ao tipificar criminalmente as condutas, portanto, desarrazoada sua utilização pelo Judiciário, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. - A causa de extinção da punibilidade inserta no art. 34 da Lei 9.249/95 refere-se a crimes tributários, não sendo aplicável aos delitos contra o patrimônio. - Ausentes os requisitos previstos no art. 24 do CPB, não há que se falar em aplicação da excludente de ilicitude do estado de necessidade, ainda que o apelante estivesse em dificuldades financeiras. - O exame deficiente das circunstâncias judiciais deve redundar na correção pela instância revisora, impondo-se a redução da reprimenda. (Apelação Criminal 1.0625.10.006478-5/001. Relator: Des. Furtado de Mendonça. Publicação: 11/11/2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 1- Tratando-se de furto, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vitima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando aquela se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova. 2- Constatando-se que as penas foram aplicadas com certa exacerbação, sem justificativa plausível, impõe-se as suas reduções. 3- Recurso parcialmente provido. (Apelação Criminal 1.0118.12.001108-5/001. Relator: Des.Antônio Armando dos Anjos. Publicação: 23/08/2013).



A corroborar as declarações das vítimas, têm-se o depoimento prestado em fase inquisitiva pelo Policial Militar Condutor do Flagrante REINALDO LUIZ ALVES, o qual relatou que o réu estava conduzindo o caminhão carregado com os tratores subtraídos das vítimas, in verbis:



"(...) QUE nesta data por volta das 03h50min, a vítima Josiel entrou em contato com a delegacia da Polícia Rodoviária Federal informando que dois de seus tratores haviam sido furtados da Fazenda Espirito Santo, situado às margens da rodovia BR 262, km 667, no município de Ibiá/MG; QUE o depoente e sua equipe deslocou até o km 675, onde avistaram manchas de óleo combustível derramado e que seguia por uma estrada vicinal; QUE a equipe adentrou na estrada e localizou dentro de um caminhão VW/16.220, placa GSH 5558, cerca de dois quilómetros da rodovia; QUE o conduzido foi abordado e no caminhão que conduzia, havia dois tratores reconhecido pela vítima e produto de furto QUE tratava-se de um trator da marca Deere, modelo 6110D e outro da marca New Holland, modelo TM 135; QUE o conduzido não apresentava documento de habilitação, mas se identificou como PAULO SÉGIO ARANGO... cabe informar que em entrevista com PAULO SÉRGIO, este informou que contou com a ajuda de mais três indivíduos para a prática do furto e que tais indivíduos estariam na fazenda." (f. 02).



No mesmo sentido, têm-se os depoimentos prestados tanto em fase inquisitiva quanto em Juízo pelos Policiais Militares FRANCINO FERREIRA DA SILVA NETO e RODRIGO ARAÚJO FERREIRA, confiram-se:



"(...) QUE na data de hoje, por volta das 03h15min, a guarnição foi empenhada a atender uma ocorrência de furto na fazenda Espírito Santo, no município de Ibiá/MG; QUE houve informações de uma equipe da Polícia Rodoviária Federal já havia abordado um autor na posse de um caminhão carregado com dois tratores das vítimas; QUE a guarnição do depoente foi até o local e tomou conhecimento de que poderia haver mais autores na fazenda; QUE a guarnição do Sargento Alysson chegou primeiro ao local e depararam com os autores próximos de um caminhão báu; QUE os autores efetuaram disparos de arma de fogo contra os militares que revidaram a injusta agressão; QUE após os disparos, os autores evadiram do local pelo matagal; QUE a região foi cercado e foi acionada a equipe da ROCCA para a utilização de cães; QUE um dos cães localizou o conduzido EDSON... que o caminhão estava com dois tratores das vítimas." (f. 07 - FRANCINO FERREIRA DA SILVA NETO).



"(...) Foi acudir uma ocorrência de roubo em uma fazenda. Chegou no final da ocorrência para encontrar um dos suspeitos do roubo dos tratores evadido no meio do mato. Não sabe a dinâmica do crime. Quando chegou a PRF já tinha detido o primeiro ladrão numa estrada vicinal outra. Era quatro da manhã quando chegou ao palco dos fatos e o Sgt Alysson lhe disse que os ladrões fugiram atirando. Pessoalmente não viu. Cercaram a área até encontrarem Edson. No momento ele estava desarmado. Não houve apreensão de arma pelo que sabe. Interromperam o assalto quando os dois tratores das vítimas já estavam dentro de um caminhão báu conduzidos até ali pelos acusados com o propósito específico de levar embora o patrimônio das vítimas." (f.256 - FRANCINO FERREIRA DA SILVA NETO).



"(...) QUE durante cumprimento de operação contra explosão de caixas eletrônicos, foi divulgado via COPOM de um possível furto em uma fazenda situada no município de IbiáIMG; QUE o depoente e sua guarnição se deslocaram para o local, porém a guarnição comandada pelo Sg Alysson se adiantou e foi para o local; QUE o depoente recebeu informações de que a Polícia Rodoviária Federal também havia sido acionada e já havia abordado um caminhão carregando dois tratores, QUE o depoente e sua guarnição foi até o local e ao perceber que a situação já estava controlada, solicitou a indicação da localização da fazenda para as vítimas Josiel de Moura Bueno e Fernando Cesar Orsini Balan que estavam no local... QUE ao chegar na fazenda, o depoente tomou conhecimento de que os autores do furto estavam de posse de um caminhão báu carregado com mais dois tratores, e que ao perceber a chegada da viatura da polícia militar, os autores efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais que revidaram... QUE os autores se evadiram para o matagal... QUE com o apoio da guarnição do depoente e de outras mais do turno, foi feito o cerco na região e foi solicitado o apoio do ROCCA; QUE com a utilização de cães, o conduzido EDSON foi localizado escondido no matagal." (f. 05 - RODRIGO ARAÚJO FERREIRA).



"(...) QUE é policial militar. Foi acudir uma ocorrência de roubo em uma fazenda. Chegou no final da ocorrência para encontrar um dos suspeitos do roubo dos tratores evadido no meio do mato. Tentou conversar, mas o acusado nada disse." (f.256 - RODRIGO ARAÚJO FERREIRA) .



Ainda, a testemunha SEBASTIÃO DOS REIS RITA, gerente da fazenda Espírito Santo, ouvido durante as investigações pré-processuais, relatou que flagrou a subtração dos tratores, tendo a vítima JOSIEL tomado conhecimento do furto e passado a acompanhar a movimentação dos autores, in verbis:



"(...) que o depoente olhou para o local de dentro da sua residência e percebeu indivíduos desacoplando o coletador de batatas do trator saindo da fazenda; QUE os indivíduos levaram dois tratores para fora da fazenda; QUE o depoente acionou a polícia militar e ligou para a vítima proprietário dos tratores e que arrendam a fazenda; QUE a vítima Josiel tomou conhecimento do furto e passou a acompanhar a movimentação dos autores (...)" (f. 04).



Conforme se observa, os depoimentos colhidos durante a instrução criminal não deixam dúvidas acerca da autoria do crime de furto imputado ao apelante.



Ao contrário do que pretende fazer crer a douta e combativa Defesa, entende-se que o acervo probatório extrajudicial e judicial destes autos, quando analisados em conjunto, formam contexto probatório sólido e coeso, perfeitamente capaz de dar sustentação ao édito condenatório vergastado.



Ademais, não se pode perder de vista que, no crime de furto, tendo em vista a clandestinidade da ação, a prova direta raramente é alcançada, sendo determinantes os indícios e circunstâncias decorrentes da ação desenvolvida pelo réu para se chegar à certeza da condenação, como ocorre neste feito.



De fato, afigura-se inverossímil a versão apresentada pelo acusado no sentido de que agiu em erro de tipo, argumentando que apenas tinha sido contratado para transportar a carga. Ora, para se fazer qualquer tipo de frete, especialmente entre Estados, é necessário que haja a apresentação dos documentos fiscais dos objetos que estão sendo transportados, o que evidentemente não ocorreu.



Ademais, não é crível que o acusado tenha achado a situação normal, mormente considerando a forma obscura como ocorreu a contratação, valendo ainda ressaltar que adentraram no caminhão conduzido pelo réu outras duas pessoas totalmente desconhecidas, o que também levanta dúvidas sobre a licitude do negócio.



Não bastasse, a ação ocorreu no meio da madrugada, o que também corrobora o fato de que o réu não estava somente fazendo um frete.

Assim, considerando os depoimentos colhidos durante a instrução processual, dúvidas não restam de que o réu foi um dos autores do delito de furto descrito na exordial acusatória, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) Sustenta o apelante que as provas colhidas se mostram insuficientes para alicerçar o decreto condenatório implementado pelo ilustre Julgador primevo.

No caso concreto, observa-se que a decisão se encontra devidamente fundamentada, tendo o seu prolator analisado detidamente as provas colhidas, sendo certo que a decisão se baseou em farto arcabouço probatório, não havendo que se falar em fragilidade ou insuficiência da prova e, tampouco, na possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro reo.

As provas colhidas, ao contrário do que sustenta o recorrente, são uníssonas em apontá-lo como autor do crime apurado, consoante se percebe de todo o arcabouço probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A materialidade do crime de furto restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 2/11; pelo auto de apreensão de fls. 21/22; pelo boletim de ocorrência de fls. 33/34; pelo auto de apreensão de ft. 63; e pelas demais provas produzidas nos autos.

Primeiramente, em sede administrativa (fl. 10), o apelante informou que estava em um bar quando uma pessoa que ele não conhecia chegou e lhe indagou se sabia dirigir caminhão. Nesse momento, o apelante respondeu que sim e o homem lhe ofereceu um trabalho para fazer durante a madrugada.

Ademais, sobre como os fatos se deram, o acusado Paulo informou: (...)

Ora, a estória narrada pelo apelante poderia até prosperar, porém torna-se frágil uma vez que, desde o início, todos os indícios levaram Paulo, que é maior e absolutamente capaz, a perceber que se tratava de ato ilícito. Primeiro ele estava em um bar e um desconhecido apareceu e lhe ofereceu um serviço para fazer de madrugada, o que já daria para desconfiar. Além disso, ele seguiu para a fazenda e o homem desconhecido teria mandado ele carregar os tratores para uma estrada vicinal e ali esperar até segunda ordem.

Torna-se, portanto, incontestável afirmar que o apelante sabia da ação criminosa. Ninguém vai inocentemente a uma fazenda às 03h50min com um desconhecido para transportar tratores, até mesmo porque pelo horário que o crime ocorreu, já seria, por si só, motivo suficiente para duvidar da intenção de Edson Aloísio dos Santos - comparsa.

Por outro lado, o ofendido Fernando César Orsini Balan, confirmou em juízo (fl. 255) o que informou em sede administrativa (fl. 9), aduzindo: (...)

Destarte, corroborando o depoimento da vítima Fernando, a também vítima Josiel Moura Bueno, no seu depoimento prestado em sede administrativa (fl. 8), informou: (...)

Acerca do valor das palavras dos ofendidos em casos como o dos autos, nos quais os crimes normalmente são praticados na clandestinidade, saliente-se que elas assumem papel probatório preponderante, uma vez que o que se concebe é que as vítimas procurem fazer justiça em relação a seus ofensores e não acusar pessoas inocentes sem qualquer motivação idônea, podendo, portanto, sustentar o édito condenatório.

É nesse sentido o entendimento desse egrégio Tribunal: (...)

Nesse mesmo diapasão é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido da uniformização da jurisprudência pátria: (...)

Nesse sentido, tais declarações são corroboradas pelos depoimentos dos Policiais Militares Rodrigo Araújo Ferreira e Francino Ferreira da Silva Neto, que participaram das diligências que resultaram na identificação e prisão em flagrante do apelante.

O Militar Rodrigo relatou em juízo (fl. 256), que confirmava o seu depoimento prestado às fls. 5/6, ressaltando" (...) foi acudir uma ocorrência em uma fazenda (...) chegou na final da ocorrência para encontrar um dos suspeitos dos tratores que tinha evadido no meio do mato "

O Militar Francino testemunhou em juízo (fl. 257), informando sobre a abordagem realizada, esclarecendo" (...) quando chegou na fazenda a PRF já tinha detido o primeiro latino numa estrada vicinal (...) era quatro da manhã (...) os ladrões fugiram atirando (...) cercaram a área até encontrarem Edson (...) ".

Por fim, o Policial reforçou dizendo que" (...) interromperam o assalto quando os dais tratores das vítimas já estavam dentro de um caminhão[...]conduzidos pelos acusados com a propósito (...) levar embora o patrimônio das vítimas (...) ".

Vale ressaltar que as declarações dos policiais - em razão da sua qualidade de agentes da Administração Pública - presumem-se verídicas e merecem crédito, mormente porque se encontram firmes e coesas. Evidentemente, tal presunção admitiria prova em contrário, que, contudo, não foi produzida nos autos (artigo 156 do CPP).

Para afastar a validade das declarações prestadas pelos policiais, necessária seria a comprovação cabal do interesse deles na condenação, seja por inimizade, seja por qualquer outra razão, uma vez que eles atuam na defesa da coletividade e não por interesse pessoal.

A jurisprudência pátria toma a palavra dos policiais como prova tão idônea quanto qualquer outra (artigo 202 do CPP), só cedendo na hipótese acima mencionada que, conforme já dito, não restou comprovada nos autos. E não poderia ser de outra forma, pois completamente ilógico seria o Estado delegar a pessoas o exercício de sua função repressiva para depois negar crédito à palavra delas no cumprimento do seu mister.

Ademais, ao testemunhar, eles firmaram compromisso, sujeitando-se, por isso, as penas da lei, valendo os seus depoimentos não apenas por sua própria condição, mas também por seu conteúdo de verdade, ainda porque os atos oriundos de autoridade gozam da presunção de veracidade e legitimidade, como atos públicos que são.

Acerca do tema: (...)

Necessário atentar que a apreensão do produto (fls. 21/22) do crime em poder do recorrente constitui circunstância que reforça a prova da autoria, gerando a presunção de responsabilidade, invertendo o ônus da prova (artigo 156 do CPP), de modo que se impõe ao acusado trazer justificativa inequívoca para a posse, sendo certo que a argumentação dúbia e inverossímil transforma a presunção em certeza e autoriza o édito condenatório.

Acerca da inversão do ônus da prova na hipótese mencionada, pacífico é o entendimento desse egrégio Tribunal de Justiça: (...)

Portanto, não tendo o apelante comprovado a versão dos fatos por ele apresentada, ônus exclusivo da defesa (artigo 156 do CPP), bem como desconstituído as provas existentes contra si, além da ciência inequívoca acerca da ilicitude da conduta, necessário que se reconheça que a condenação implementada constitui medida condizente com o conjunto probatório colhido, pois da análise sistemática dos elementos de prova carreados aos autos não resta qualquer dúvida quanto ao envolvimento consciente do recorrente no crime em apuração nos autos.

Ante o exposto, opina esta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso." (f. 381/386).



Portanto, ao contrário do alegado pela Defesa, verifica-se que o édito condenatório se sedimentou no farto conjunto probatório, o qual se mostra firme e consistente em apontar a autoria do delito de furto praticado pelo réu, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória.



Lado outro, em que pese não ter sido objeto de irresignação Defensiva, necessário se faz o decote da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal), de oficio. Explico:

Apesar de estar narrado na inicial que o crime foi perpetrado durante o período noturno, esta figura apenas se aplica nos casos de furto simples.



Certo é que a causa especial de aumento do repouso noturno só deve incidir na pena do furto simples e, tratando-se o presente caso de furto qualificado, impossível o aumento da reprimenda em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno.



Pela própria disposição legal, considerando que o furto noturno vem estabelecido no § 1º do art. 155 do Código Penal e, portanto, anteriormente à figura do furto qualificado, previsto no § 4º do citado Dispositivo, referida causa de aumento só deve ser aplicada ao furto simples.



Sobre o tema, leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI:



"Esta causa de aumento deve ser aplicada somente ao furto simples, isto é, à figura prevista no caput, tendo em vista a sua posição sistemática na construção do tipo penal. A pena do furto qualificado, já aumentada nas suas balizas mínimas e máxima, não seria por este aumento afetada" (Código Penal Comentado, Editora RT, 9ª ed., 2009, página 724).



Neste sentido já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Incide a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu in casu (Precedentes). II - Entretanto, a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado (Precedente). Recurso desprovido. (REsp 940245/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2007, DJe 10/03/2008)"



Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em reconhecimento da causa de aumento de pena pertinente ao repouso noturno, uma vez que já consolidado o entendimento no sentido de que esta somente é aplicável ao furto simples, sendo incompatível com o furto qualificado.



Imperioso, assim, o decote da causa de aumento do furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal).

Portanto, restando o recorrente condenado nas sanções do art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, passo à análise da reprimenda.



2. Da reprimenda

Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado, a Defesa nada requereu. Todavia, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao réu.

Na primeira fase, o douto Magistrado primevo, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou como desfavorável ao réu sua personalidade, fixando a pena-base em dois (02) anos de reclusão e pagamento de vinte (20) dias-multa, à razão mínima, aos seguintes fundamentos:



"(...) quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, observo que o réu possui conduta pouco compatível para o convívio social, eis que possui em sua fixa (FAC ff.199/201 e CAC ff.219/v) condenações criminais que desabonam sua postura social, motivo pelo qual valoro essa circunstância negativamente"



Nesse ponto, a pena-base merece redução, de oficio. Explico:



A personalidade é o conjunto de qualidades morais do réu.



A propósito, o magistério de DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS:



"(...) a expressão personalidade é empregada pelo Código Penal como conjunto de qualidades morais do agente. É o retrato psíquico do delinquente, incluindo a periculosidade" (Direito Penal. Parte Geral. São Paulo, Ed. Saraiva, 26.ª ed., 2003, fl. 557).



Examinando o feito, verifica-se que inexistem informações que caracterizem a personalidade do inculpado, já que ausentes elementos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância.



A propósito, colaciono a seguinte orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 2. É razoável a majoração da pena-base em razão da natureza premeditada das práticas delituosas, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se inidônea sua valoração negativa a fim de justificar o aumento da pena-base. (...)" (HC 224.815/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).



Com efeito, a personalidade está relacionada aos aspectos extrapenais e não deve ser confundida com a mera análise do histórico criminal, porque este já é valorado para aferir maus antecedentes ou reincidência.



Logo, tal circunstância judicial não pode ser considerada desabonadora.



Assim, diante da ausência de circunstancias judiciais desfavoráveis, reduzo a pena-base para o mínimo legal, fixando-a em dois (02) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão mínima.

Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência (CAC de f. 199/201 e 219), o douto Sentenciante elevou a pena em um sexto (1/6).



Contudo, nesse ponto, verifica-se a necessidade de decote da reincidência. Explico:

A reincidência é a prática de novo delito depois da condenação definitiva, no Brasil ou no exterior, pela prática de crime anterior.

Destarte, a reincidência depende, obrigatoriamente, de ao menos dois (02) crimes, ou seja, um anterior, em cuja ação penal já foi proferida Sentença Condenatória, com seu respectivo trânsito em julgado, e outro posterior ao trânsito em julgado.



Portanto, somente existe reincidência quando o novo crime tiver sido praticado depois do trânsito em julgado da condenação anterior, nos termos do art. 63 do Código Penal.



Além disso, o agente somente será reincidente se entre a data da extinção da pena do delito anterior e a prática do novo crime, não tiver transcorrido lapso temporal superior a cinco (05) anos, conforme prescreve o art. 64, inc. I, do Estatuto Repressivo.

No caso sub judice, verifica-se que embora o réu possua registros de inquéritos policiais em seu desfavor, não há sentenças penais com trânsito em julgado em anterior à data da pratica do crime dos presentes autos, o que inviabiliza o reconhecimento da reincidência.



Assim, na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, mantenho a pena provisória em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, concretizo a reprimenda em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

- Do regime prisional



Nos termos delineados acima, uma vez afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal (reincidência) e considerando que não milita em desfavor do acusado nenhuma das circunstancias judiciais, deve o regime prisional, antes fixado no fechado, ser abrandado para o aberto, nos termos do que estabelece o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

- Da substituição da pena



Afastada a reincidência, verifica-se que os requisitos exigidos para a substituição da pena corporal por restritivas de direitos se encontram presentes, uma vez que: a) O crime de furto qualificado é praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) A pena imposta ao indigitado é inferior a quatro (04) anos; c) O réu é primário. d) As circunstâncias judiciais do art. 59 do Digesto Penal são todas favoráveis ao inculpado.



Portanto, presentes os requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo, substituo a pena corporal por duas (02) restritivas de direitos, na forma do art. 44, § 2º (2ª parte), do Código Penal, consistentes em prestação pecuniária, no valor de um (01) salário mínimo, e prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do Estatuto Repressivo, ficando o Juízo da Execução delegado para designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com suas aptidões.



3. Do dispositivo



Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e, DE OFICIO, afasto a majorante do repouso noturno, decoto a agravante da reincidência, abrando o regime prisional e substituo a pena corporal por restritivas de direitos, restando a pena do réu concretizada em dois (02) anos de reclusão, em regime aberto, e dez (10) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sendo, ao final, substituída por duas (02) penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um (01) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.



Determino a expedição, apenas, da Guia de Execução provisória (não há que se falar em Mandado de Prisão, tendo em vista que a pena corporal foi substituída por restritivas de direitos), nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgado em 17 de fevereiro de 2016, a fim de que seja dado início imediato ao cumprimento da pena.



Por oportuno, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual, como é cediço, se traduz em situação especial, capaz de projetar os efeitos da decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada.



A toda evidência, a eficácia preclusiva da coisa julgada consubstancia o efeito processual responsável por determinar que o decisum oriundo do Pretório Excelso deixe de se relacionar, especificamente, aos procedimentos julgados originariamente por aquela Corte Superior, e passe, assim, a orientar toda e qualquer relação jurídica que guarde similitude com a temática (causa de pedir) oriunda das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54/STF.



No caso concreto, todavia, não se observou a ocorrência da eficácia preclusiva na decisão tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, justamente porque a referida decisão ainda pode ser contrastada por vias recursais previstas, inclusive, no Regimento Interno da Suprema Corte.



Sendo assim, até que sobrevenha informação inequívoca de que a orientação firmada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não desafia mecanismos de impugnação, e até que seja verificada a imutabilidade da decisão, com definição precisa e incontestável sobre os seus limites, mantenho o entendimento até então adotado no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, cuja motivação melhor se alinha ao entendimento particular deste Relator.



Custas isentas, na forma da sentença.



É como voto.

DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Rogando vênia ao eminente Desembargador Relator, divirjo parcialmente do seu judicioso voto.



- Do reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno



Como se vê, de ofício, o em. Des. Relator decotou a causa de aumento referente ao repouso noturno, por entender que só se aplica à forma qualificada do delito de furto.



Em que pese já ter esposado entendimento diverso, entendo que a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º do CPB) deve incidir não só na forma simples do crime de furto, mas também na sua forma qualificada.



Isto porque o STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº 1.193.194/MG, assentou ser possível o reconhecimento do privilégio inserto no art. 155, § 2º, do CPB, no furto qualificado, sendo irrelevante o fato de estar situado topograficamente antes do § 4º do art. 155 do CPB. Deste modo, não há razão para não se aplicar igual entendimento em relação à majorante do repouso noturno, mostrando-se cabível a sua incidência também na forma qualificada do crime de furto.



No mesmo sentido, vale trazer à baila o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1.º E § 4.º, I E IV, C.C. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal, eis que a condenação transitou em julgado. 2. A causa de aumento prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. Tal entendimento revela, mutatis mutandis, a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.193.194/MG, de minha Relatoria, no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisitos. (...)" (STJ, HC 306450/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).



Ademais, a majorante em comento não é incompatível com as qualificadoras previstas no § 4º do art. 155 do CPB, sendo certo que a conduta daquele que subtrai bens durante o repouso noturno é realmente dotada de alta censurabilidade.



Ressalto que a jurisprudência é pacífica no sentido da compatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno ao crime qualificado. Passo à análise das reprimendas.



- Das reprimendas



- Quanto ao acusado Paulo Sérgio



Mantenho a análise das circunstâncias judiciais e a redução operada pelo nobre Relator, na primeira e segunda fases, fixando-a em 02 anos de reclusão e 10 dias/multa.



Na terceira fase, ausentes causas de redução, mas presente a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CPB (repouso noturno), aumento a reprimenda em 1/3, restando fixada em 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 30 dias/multa, ausentes outras circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação.



Mantenho o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a aplicação da pena restritiva substitutiva.



- Quanto ao acusado Edson Aloísio



Em relação ao acusado não apelante, o d. Magistrado também valorou negativamente a conduta social e a personalidade, as quais decoto, estendendo os efeitos da análise efetuada para o corréu, mantendo a valoração negativa dos antecedentes, uma vez que o acusado é multirreincidente, pelo que, reduzo a reprimenda na primeira fase fixando-a em mantenho a reprimenda inalterada na primeira fase, pois qual seja, 02 anos e 03 meses de reclusão e de 11 dias/multa.



Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e de 12 dias/multa.



Na terceira fase, ausentes causas de redução, mas presente a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CPB (repouso noturno), aumento a reprimenda em 1/3, restando fixada em 03 anos e 06 meses de reclusão e 16 dias/multa, ausentes outras circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação.



Mantenho o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como o indeferimento da pena restritiva substitutiva, em face da reincidência do acusado.



Por fim, divirjo do voto do em. Des. Relator, pois com relação à recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante



Assim, divirjo para afastar a determinação de execução da pena, antes do trânsito em julgado da condenação.



No mais, acompanho o judicioso voto do nobre Relator.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

Peço vênias para acompanhar a divergência apresentada pelo douto Des. Revisor.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, AFASTARAM A REINCIDÊNCIA, ABRANDARAM O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUÍRAM A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325269896/apelacao-criminal-apr-10295170027227001-ibia/inteiro-teor-1325270271

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