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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF.

- O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP.

V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO - INTIMAÇÃO QUE RESTOU INFRUTÍFERA EM RAZÃO DE O AGENTE TER SE AUSENTADO DE SUA RESIDÊNCIA SEM INFORMAR AO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. Após a citação, é ônus do acusado informar ao Juízo o endereço do local em que poderá ser encontrado, de sorte que, não tendo sido o réu localizado para tomar conhecimento da data em que seria realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, deve o ato processual prosseguir à sua revelia, nos termos do que dispõe o art. 367 do Código de Processo Penal. MÉRITO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CONCESSÃO, EX OFFICIO, DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS - VIABILIDADE - CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações da vítima se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 02. A concessão, ex officio, do benefício da suspensão condicional do cumprimento da pena é possível nos casos em que o agente pratica delito mediante emprego de violência ou grave ameaça, desde que estejam presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 77 do Código Penal. 03. Deve ser reconhecido o concurso material entre os delitos, e não o concurso formal, eis que foram praticados dois crimes, mediante mais de uma ação, nos termos do art. 69 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.19.005291-9/001 - COMARCA DE UBÁ - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ROGERIO ROMUALDO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ROGERIO ROMUALDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, DE OFICIO, CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

ROGÉRIO ROMUALDO, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 147 e art. 129, § 9º, ambos do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) na data de 09 de gosto de 2019, por volta das 17h36min, na Rua Ana Baião Bigonha, no 26, Bairro Antônio Bigonha, nesta cidade de Ubá-MG e Comarca, o denunciado, de forma livre e voluntária, ofendeu a integridade corporal de Ana Paula Batista Romualdo Mota, sua irmã, prevalecendo das relações domésticas, bem como a ameaçou, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave.

Consoante apurado, Ana Paula estava no local acima descrito, um açougue, quando lá chegou o denunciado.

Ato contínuo, o denunciado começou a exigir que Ana Paula lhe desse dinheiro para a aquisição de drogas, sendo este pedido por ela negado.

Após a chegada de Ana Paula, o denunciado passou a ofendê-la, chamando-a de" vagabunda ", 'Piranha" , "mulher de dois homens".

Em seguida, o denunciado deu um soco no peito de Ana Paula, sendo contido por funcionários do local onde estavam, e a ameaçou dizendo que iria pegá-la, sendo sabedor de onde ela trabalhava.

Ao sair do local, o denunciado arremessou uma pedra contra Ana Paula, causando-lhe lesões, sendo Ana Paula encaminhada ao Hospital Santa Isabel.

A Polícia Militar, acionada, compareceu ao local, sendo o denunciado localizado e detido em um matagal perto do açougue.

Quando do encaminhamento do denunciado para a Delegacia de Polícia, ele, novamente, fez ameaças contra Ana Paula dizendo que iria "cortar o seu pescoço e arrancar seus dentes".

Ana Paula representou contra o denunciado e requereu medidas protetivas, fl. 06.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo relatório do atendimento médico de fl. 24.

Com tal procedimento, praticou o denunciado ROGERIO ROMUALDO as condutas delituosas tipificadas nos artigos 147 129, ambos do Código Penal, c/c artigo 50, II, da Lei 11.340/2006. (...)."(f. 01D).



A denúncia foi recebida no dia 10 de setembro de 2019 (f. 44) e a resposta à acusação apresentada por intermédio da Defensoria Pública às f. 51/52.



Após instrução processual, com oitiva da vítima e de testemunhas (mídia de f. 78), não sendo o réu interrogado, por não ter comparecido à Audiência (declarado revel), e alegações finais das partes (f. 80/84 e 85/88), o MM. Juiz Sentenciante, em 17 de junho de 2020, julgando procedente a exordial acusatória, condenou ROGÉRIO ROMUALDO como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, e art. 147, na forma do art. 70, todos do Código Penal, à pena total de três (03) meses e quinze (15) dias de detenção, em regime aberto (f. 92/93v).



A sentença penal foi publicada em Secretaria em 17 de junho de 2020 (f. 94) e o il. Representante do Ministério Público pessoalmente intimado no dia 14 de julho de 2020 (f. 94v), recorrendo do decisum no dia 06 de agosto de 2020 (f. 96).



A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada em 08 de outubro de 2020, recorrendo do decisum no dia 13 de outubro de 2020 (f. 97v).



Em suas razões recursais, o Parquet pugnou, tão somente, pelo reconhecimento do concurso material de crime em detrimento ao concurso formal (f. 101/103).



Por sua, vez, em suas razões recursais, a Defesa suscitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o réu não foi intimado para a Audiência, não sendo assim interrogado. No mérito, pugnou, como tese principal, pela absolvição do acusado de ambos os crimes, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a suspensão da exigibilidade das custas processuais (f. 104/108).



Contrarrazões devidamente apresentadas às f. 109/113v e 115/117v, pela manutenção da sentença.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do apelo Ministerial (f. 123/127).



É o relatório.



Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



1. Da preliminar de nulidade do processo.



Prefacialmente, a Defesa suscitou a nulidade processual por cerceamento de defesa, ao argumento de que o réu não foi devidamente intimado para a realização da audiência de instrução, sendo-lhe aplicadas as disposições do art. 367 do Código de Processo Penal.

Razão, contudo, não lhe assiste.



Ao exame dos autos, verifica-se que o mandado de intimação foi expedido para o endereço fornecido pelo recorrente à f. 60 quando da expedição do alvará de soltura, qual seja Avenida Argélia, n. 435, Bairro Fazendinha, na cidade de Ubá/MG, não sendo ele, porém, encontrado (f. 69/70).

O réu, de fato, não compareceu ao sobredito ato processual, mas o mandado de intimação para comunicar-lhe sobre a data da Audiência de instrução e julgamento foi expedido a contento.



Como visto, não se está a tratar de caso no qual não houve intimação do acusado, mas, apenas, de hipótese na qual o réu, sem comunicar ao Juízo de Origem, ausentou-se da localidade em que reside, assumindo o risco de ver frustrada a tentativa de ser localizado para responder a eventual chamado judicial.

Ora, cediço que ao acusado é atribuído o ônus de atualizar o endereço em que poderá ser encontrado para ser intimado sobre os atos processuais, mesmo porque, após a efetiva citação para os termos do processo, passa a ser dele o interesse de acompanhar a tramitação e o desfecho do procedimento no qual figura como réu.



Logo, se o recorrente se ausentou de sua residência e não informou o referido fato ao Juízo (ou mesmo aos seus advogados), entende-se que não poderá se valer de uma tentativa frustrada de intimação para tentar invalidar todo o julgamento que aconteceu à sua revelia, mesmo porque foi o próprio denunciado quem deu causa à frustração da diligência intimatória.



Além disso, sabe-se que, em se tratando de norma processual penal, a sua aplicação acontece em conformidade com a Lei vigente ao tempo da prática do ato, de modo que, no momento em que foi expedido o mandado de intimação do acusado, já se encontrava em plena vigência o comando do art. 367 do Código de Processo Penal, que dispõe, in verbis:

"Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".



Diante desse cenário, entende-se que a postura adotada pelo MM. Juiz a quo foi, de fato, a mais adequada para a hipótese dos autos, porque competia ao acusado manter atualizado o seu endereço nos autos.

Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, confira-se:



"(...) Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento.

Conforme se vê na certidão de fl. 70, o Sr. Oficial de Justiça deixou de intimar o acusado, por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos.

Ora, é cediço, conforme disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal, que incumbe ao acusado manter o endereço atualizado.

Nesse sentido: (...)

Além do mais, sabe-se que a ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento (AIJ) configura nulidade relativa, em que se exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, hipótese que não ocorreu no caso dos autos. O defensor do acusado, presente na AIJ, não insurgiu contra a realização do ato sem a presença do acusado.

A ausência de prejuízo - como se verifica na hipótese em tela - constitui óbice à declaração de qualquer nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo penal, que consagrou o princípio pas de nuliité sans gtief.

(...)

Por fim, é forçoso reconhecer que se houvesse nulidade, esta teria sido causada pela desídia do acusado. E, neste caso, o artigo 565 do Código de Processo Penal obsta que seja reconhecida a nulidade ensejada pela própria parte em seu favor, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza."(f. 123/127).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há falar-se em nulidade da Audiência realizada nestes autos, devendo, por conseguinte, ser rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa.

Não havendo preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, passa-se à análise do mérito recursal.



2. Do mérito



Em suas razões recursais, a Defesa pugnou, como tese principal, pela absolvição do acusado de ambos os crimes, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.



Razão não lhe assiste, contudo.

Inicialmente, cumpre registrar que a materialidade delitiva encontra-se comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/07), Boletim de Ocorrência (f. 13/15), Relatório Médico (f. 24) e Auto de Corpo de Delito Indireto (f. 50), sem prejuízo da prova oral.



Da mesma forma, a autoria do crime também restou sobejamente comprovada nos autos.



O réu ROGÉRIO ROMUALDO, ouvido apenas em fase inquisitiva, disse que teve um desentendimento com sua irmã ANA PAULA e, em um momento de descontrole, arremessou uma pedra contra ela, in verbis:



"(...) vem tendo desavenças com suas irmãs, pois elas querem vender um terreno da família e o declarante se opõe a tal fato; QUE o declarante vem se recusando a assinar os papéis da venda do terreno; QUE nesta data teve mais um desentendimento com sua irmã Ana Paula, onde o declarante em um momento de descontrole arremessou uma pedra contra ela; QUE o declarante afirma que foi agredido pelo filho de Ana Paula, de nome Antoniel; QUE o declarante também foi ameaçado de morto por Antoniel."(f. 07).

Por sua vez, a vítima ANA PAULA BATISTA ROMUALDO MOTA, sempre que ouvida, confirmou os fatos descritos na denúncia, dizendo que o acusado, no dia dos fatos, exigiu dinheiro para comprar drogas e, diante da sua negativa, o mesmo lhe deu um soco, bem como a ameaçou de causar-lhe mal injusto. Acrescentou, ainda, que o réu também arremessou uma pedra contra ela, vindo a causar lesões, in verbis:



"(...) QUE estava no Açougue da Avenida, acompanhada de seu filho Antoniel; QUE seu irmão Rogério chegou e passou a exigir que a declarante lhe desse dinheiro para comprar drogas; QUE diante da negativa da declarante, Rogério passou a ofendê-la, chamando-a de "vagabunda", "piranha", "mulher de dois homens"; QUE depois Rogério deu um soco no peito da declarante, sendo contido por um funcionário do açougue; QUE Rogério ainda ameaçou a declarante, dizendo que iria pegá-la depois, que sabia onde a mesma trabalhava; QUE assim que saiu do açougue Rogério arremessou uma pedra contra a declarante, vindo a causar lesões; QUE a declarante foi atendida no Hospital Santa Isabel; QUE policiais militares foram acionados e detiveram Rogério em um matagal perto do açougue; QUE durante o deslocamento para a delegacia Rogério fez novas ameaças contra a declarante dizendo que vai cortar seu pescoço e arrancar seus dentes; QUE manifesta o desejo de representar contra a agressão de Rogério; QUE manifesta o desejo de requerer medidas protetivas..."(f. 06).

Em Juízo, a ofendida confirmou suas declarações prestadas na fase extrajudicial, reiterando o relato de agressão física e ameaça cometidas pelo acusado (mídia de f. 78).



Neste ponto, releva destacar que os delitos e contravenções penais praticados em contexto doméstico ou familiar - assim compreendido o contexto no qual se inserem indivíduos que mantém, entre si, laços de afeto por parentesco, afinidade ou vontade pessoal - demandam análise probatória diferenciada.



É que, infrações penais praticadas no seio de relacionamentos íntimos são perpetradas, em sua maioria, de forma clandestina, ou seja, sem testemunhas presenciais, sendo certo que referida circunstância, por si só, impõe exame criterioso das declarações da vítima, à luz das circunstâncias fáticas nas quais o delito foi praticado.



A propósito, a orientação dominante neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANTER CONDENAÇÃO E PENA. - Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para a versão dos fatos trazida pelo Ministério Público na denúncia, a condenação é medida que se impõe. - A palavra da vítima nos crimes praticados contra a mulher, na clandestinidade como ocorre nos casos de violência doméstica, assume grande importância quando firme e coerente, sendo suficiente para ensejar o decreto condenatório. - Se no cálculo da pena foram observados os preceitos dos arts. 59 e 68, ambos do CP, deve ser confirmada a pena fixada em primeira instância."(TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.163871-4/001 - Comarca de Pouso Alegre - 6ª Câmara Criminal - DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - J. 23/08/2011 - P. 06/10/2011) (destaque nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRONTUÁRIO MÉDICO DE ATENDIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. VALIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. - O prontuário médico de atendimento da vítima, descrevendo pormenorizadamente todas as lesões por ela suportadas, é elemento válido para a comprovação da materialidade delitiva. - Nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, as violências acontecem dentro do próprio ambiente familiar, longe dos olhos de possíveis testemunhas. (Apelação Criminal nº 1.0324.07.056880-7/001, Rel. Des. Renato Martins Jacob, j. 22/02/2010) (destaque nosso).

A corroborar as declarações da vítima, tem-se o depoimento prestado pela testemunha ANTONIEL BATISTA ROMUALDO, filho da ofendida, o qual confirmou durante as investigações processuais que o réu agrediu e ameaçou sua mãe, in verbis:



"(...) QUE estava no açougue da avenida com sua mãe quando seu tio Rogério chegou e passou a exigir dinheiro dela; QUE Rogério é usuário de drogas e vem causando vários problemas na família; QUE diante da negativa da mãe do depoente em dar dinheiro a Rogério, este passou a ameaçá-la e xingá-la; QUE depois Rogério deu um soco no peito da mãe do depoente; QUE Rogério foi contido por um funcionário do açougue; QUE do lado de fora do açougue Rogério continuou fazendo ameaças contra a mãe do depoente; QUE a polícia militar foi acionada e Rogério detido em um matagal próximo ao açougue." (f. 04).



Ademais, os Policiais Militares CIRINEU JONAS DE SOUZA e JÚLIA MARA CARRUMBA, quando ouvidos em Juízo, apesar de não terem presenciado o primeiro fato (lesão corporal), confirmaram que ao efetuarem a prisão em flagrante do acusado, este proferiu ameaças de morte contra a vítima ANA PAULA (mídia de f. 78).

Não bastasse a prova oral colhida, o Relatório Médico (f. 24) e o Exame de Corpo de Delito Indireto (f. 50) comprovaram a presença de lesões na vítima, compatíveis com a descrição dos fatos feita pela ofendida, o que também corrobora a acusação.



Como visto, as declarações da vítima (extrajudiciais e judiciais) vieram aos autos corroboradas por diversos outros elementos de convicção, não havendo, em contrapartida, qualquer demonstração - pela Defesa - de que as agressões e ameaças perpetradas pelo réu estariam sob o pálio de alguma excludente.

Não houve, a toda evidência, a comprovação de que o réu ameaçou e lesionou a vítima para "se defender" de injusta agressão. Assim, se algum entrevero ocorreu, o que se depreende é que o réu adotou postura desproporcional e excessiva, a qual está a reclamar punição.



De mais a mais, no tocante especificamente ao crime de ameaça, é importante destacar que o referido delito se configura de diversas maneiras, podendo restar caracterizado verbalmente, por escritos, símbolos, imagens ou, ainda, por gestos, desde que estes sejam suficientes para impingir intenso temor à vítima, em razão do receio de que seja praticado algum mal injusto e grave, contra si ou contra terceiros que lhe são queridos. Nesse sentido, a lição de NÉLSON HUNGRIA:



"(...) A ameaça pode traduzir-se por qualquer meio de manifestação de pensamento: verbalmente, por escrito, por gestos, sinais, atos simbólicos, procedendo o agente indissimulada ou encobertamente (escopelismo) e posto que a compreenda o ameaçado. Vem daí a qualificação da ameaça em oral, escrita real ou simbólica. Exemplos desta última forma: colocar um ataúde à porta de alguém, enviar-lhe uma caveira ou o desenho de um punhal atravessando um corpo humano. A ameaça pode ser direta (quando o mal anunciado se refere à pessoa ou patrimônio do sujeito passivo) ou indireta (ameaça de dano a uma pessoa vinculada ao sujeito passivo por especiais relações de afeto). Pode, ainda, ser explícita ou implícita (...)" (in Comentários ao código penal. v. VI, Rio de Janeiro: Forense, p. 184) (destaque nosso).



No presente caso, vê-se que restou devidamente demonstrado que as ameaças surtiram o efeito exigido pelo tipo penal para a sua configuração, mormente nos termos das declarações da vítima (transcritas alhures).



Cumpre registrar, ainda, que a ameaça é delito de natureza formal, ou seja, consuma-se independentemente de o autor levá-la a efeito, bastando, pois, que a tranquilidade psíquica do ofendido reste abalada, o que ocorreu no presente caso.



Assim sendo, restou claro o fim especial de agir do réu, tendo ele consciência plena de seus atos, agindo com o dolo específico de ameaçar a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório.



Registre-se, ademais, que o fato de o réu estar irritado não tem o condão de excluir a sua responsabilidade penal pelos fatos que ora se examina, porquanto o simples inconformismo não configura qualquer modalidade de excludente da ilicitude, e nem, tampouco, causa que seja capaz de elidir o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado típico verificado.

Portanto, analisando detidamente as provas dos autos, em confronto com a pretensão recursal, tem-se que não assiste razão ao apelante ao pugnar pela absolvição, pois diante do contexto probatório colhido ao longo da instrução criminal, não há falar-se em insuficiência de provas ou mesmo em ofensa ao princípio do in dubio pro reo.

No mesmo sentido, o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) No mérito, razão não assiste à d. Defesa.

A procedência da ação penal, nos exatos termos da condenação, calcada no APFD (fls. 02/07), no boletim de ocorrência (fls. 13/15), na representa# da ofendida (fl. 06), no relatório médico (fl. 24), no ECD indireto (fl. 50) e na prova oral coligida aos autos, notadamente na palavra da vítima Ana Paula Batista Romualdo Mota (fls. 06/06v e mídia anexa à fl. 78) e dos policiais militares Cirineu Jonas de Souza (fls. 02/03 e mídia anexa à fl. 78) e Júlia Mara Carrumba (mídia anexa à fl. 78).

A vítima, quando ouvida perante a autoridade policial (fls. 06/060' relatou que: estava no açougue da avenida, acompanhada de seu filho Antoniel; que seu irmão Rogério chegou e passou a exigir que a declarante lhe desse dinheiro para comprar drogas; que diante da negativa da declarante, Rogério passou a ofendê-la, chamando-a de" vagabunda "," piranha "," mulher de dois homens "; que depois Rogério deu um soco no peito da declarante, sendo contido por um funcionário do açougue; que Rogério ainda ameaçou a declarante, dizendo que iria pegá-la depois, que sabia onde a mesma trabalhava; que assim que saiu do açougue Rogério arremessou uma pedra contra a declarante, vindo a causar lesões; que a declarante foi atendida no Hospital Santa Isabel; que policiais militares foram acionados e detiveram Rogério em um matagal perto do açougue; que durante o deslocamento para a delegacia Rogério fez novas ameaças contra a declarante dizendo que vai cortar seu pescoço e arrancar seus dentes; (...)".

Em Juízo (mídia anexa à fl. 78), a ofendida confirmou as declarações prestadas em fase policial e, novamente, narrou que o acusado lhe agrediu com um soco e lhe atirou uma pedra causando-lhe as lesões, bem como a ameaçou.

Nessa esteira, os relatos da ofendida merecem total credibilidade, quer pela coerência e firmeza com que foram feitos, quer pelo fato de quando ausente prova concreta de suspeição, presume-se que a vítima atua com o único escopo de apontar o verdadeiro culpado e esclarecer as circunstâncias que envolveram a prática do delito, não 0 de prejudicar acusado.

A propósito, colaciona-se jurisprudência desse egrégio Tribunal: (...)

Corroborando a palavra da vítima, tem-se o relatório médico (fl. 24) e o ECD indireto (fl. 50) que atestaram a presença de lesão, em consonância com os fatos que narrados nos autos.

Ademais, os policiais militares Cirineu Jonas de Souza e Júlia Mara Carrumba, quando ouvidos em Juízo (mídia anexa à fl. 78), apesar de não terem presenciado o primeiro fato (lesão corporal), confirmaram que ao efetuarem a prisão em flagrante do acusado, este proferiu ameaças de morte contra a vítima Ana Paula

Assim, as provas produzidas nestes autos não foram baseadas apenas no inquérito policial, uma vez que o depoimento da vítima e o histórico do boletim de ocorrência foram corroborados, em Juízo.

Conforme dispõe o artigo 155 do CPP, modificado pela Lei no 11.690/2008, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,

Em outros termos, ao utilizar a expressão "exclusivamente", pretendeu o legislador permitir que a prova produzida na fase policial possa sim embasar uma condenação, desde que a sentença esteja alicerçada também por prova produzida em contraditório, como é o caso dos autos.

Nesse sentido leciona Andrey Borges de Mendonça: (...)

Portanto, as provas coligidas aos autos demonstram claramente que o apelante ameaçou e causou lesões corporais na ofendida, o que afasta, por completo, o pleito absolutório por ausência de provas."(f. 123/127).



Assim, diante do conjunto probatório formado nos autos, forçoso concluir que o pleito absolutório não merece prosperar, razão pela qual a manutenção da sentença condenatória é medida de Justiça.



2. Do recurso do Ministério Público.



Em suas razões recursais, pretendeu o Ministério Público o reconhecimento do concurso material entre os delitos.



Razão lhe assiste.



Analisando detidamente as provas contidas nos autos, constata-se que o acusado, primeiramente, agrediu a vítima com um soco e uma pedra e, na sequência a ameaçou.



Na hipótese, embora os delitos tenham sido sucessivamente cometidos, não foram cometidos mediante uma única ação, o que inviabiliza a manutenção do concurso formal de crime reconhecido na decisão primeva.



Portanto, verificando-se que a lesão corporal e a ameaça foram praticadas mediante mais de uma ação, devem ser as penas aplicadas cumulativamente, diante do concurso material de crimes, nos termos do que dispõe o art. 69 do Código Penal.



A propósito, confira-se a jurisprudência deste eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO EM CONCURSO MATERIAL COM DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Restando devidamente comprovada nos autos a autoria do delito de ameaça, sobretudo diante das firmes e coerentes declarações prestadas pela vítima, a condenação do acusado é de rigor. Tendo sido o crime praticado em âmbito doméstico, mediante violência contra a mulher, deverá incidir a circunstância agravante disposta no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal. Verificado que os crimes de ameaça e lesão corporal são de natureza diversa, e foram praticados mediante mais de uma ação ou omissão, em contextos distintos, devem ser as penas aplicadas cumulativamente, ante o concurso material de crimes. Provimento ao recurso é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0183.20.000904-5/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/06/2021, publicação da sumula em 02/07/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Observando-se que a ação foi praticada em um mesmo contexto fático, sendo que decorreu uma pluralidade de violações a bens jurídicos diversos, imperioso o reconhecimento do concurso material de crimes, pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da consunção e reconhecimento de crime único. (TJMG - Apelação Criminal 1.0878.17.000439-3/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/04/2021, publicação da sumula em 28/04/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Se o agente, mediante mais de uma ação, praticou três delitos diferentes, deve responder pelos três crimes em concurso material, não se admitindo o reconhecimento do concurso formal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0086.19.002071-8/001, Relator (a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/12/2020, publicação da sumula em 22/01/2021)

EMENTA: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

- Tendo sido praticados dois crimes, mediante mais de uma ação, deve ser reconhecido o concurso material entre eles.

- O pedido de progressão de regime prisional é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, b, da LEP, devendo ser analisado em momento oportuno. Ademais, considerando que a questão ainda não foi apreciada no Juízo de origem, a sua análise nesta instância revisora ensejaria supressão de instância. (TJMG - Apelação Criminal 1.0422.19.000065-9/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/06/2020, publicação da sumula em 19/06/2020)



Dessa forma, tendo o apelante, mediante mais de uma ação, praticado os delitos de ameaça e lesão corporal, deve ser reconhecido o concurso material entre os crimes, a teor do disposto no art. 69 do Código Penal, e não o concurso formal.



Portanto, restando o acusado condenado pela prática dos crimes descritos no art. 129, § 9º, e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, passa-se à análise da reprimenda.



3. Da reprimenda.



Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado, a Defesa nada requereu. Todavia, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao réu.

3.1. Do crime de lesão corporal.

Na primeira fase, o douto Sentenciante, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou todas elas como favoráveis ao réu, fixando a pena-base no mínimo legal, em três (03) meses de detenção.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, o douto Sentenciante manteve a pena inalterada.



Na terceira fase, à míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, restou esta escorreitamente concretizada em três (03) meses de detenção, não merecendo qualquer reparo.

3.2. Do crime de ameaça.

Na primeira fase, o douto Sentenciante, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou todas elas como favoráveis ao réu, fixando a pena-base no mínimo legal, em um (01) mês de detenção.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, o douto Sentenciante manteve a pena inalterada.



Na terceira fase, à míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, restou esta escorreitamente concretizada em um (01) mês de detenção, não merecendo qualquer reparo.



3.3. Do concurso material de crimes

Conforme fundamentação já exposta, tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos distintos (lesão corporal e ameaça), somo as penas, na forma do art. 69 do Código Penal, concretizando a reprimenda final do acusado em quatro (04) meses de detenção.

- Do regime prisional



Considerando o quantum de pena aplicada, bem como a primariedade do réu e a ausência de circunstancias judiciais desfavoráveis, fica mantido o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.



- Da substituição da pena



Inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal, eis que os delitos (lesão corporal e ameaça) foram cometidos com o emprego de violência e ameaça contra a pessoa.



- Da suspensão condicional da pena



Lado outro, de ofício, verifica-se ser viável a suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do Código Penal), porque a violência contra a pessoa não obsta a aplicação da aludida benesse.



Assim, sendo o réu primário; inexistindo balizas judiciais desabonadoras (art. 59 do CP) e tendo sido concretizada a pena em patamar inferior a dois (02) anos de detenção, aplico ao acusado o benefício da suspensão condicional do cumprimento da pena, pelo período de dois (02) anos, sendo que, no primeiro (1º) ano de prova, aplicar-se-á ao apenado a limitação de fim de semana (art. 78, § 1º, c/c art. 48, ambos do CP) e, no período remanescente, deverá o denunciado sujeitar-se às estipulações que serão oportunamente declinadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 78, caput, do CP.



4. Das custas processuais

Por fim, observa-se que a Defesa pugnou, ainda, pela concessão da isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, alegando que o acusado não dispõe de recursos financeiros para arcar com as referidas despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família.



Todavia, contata-se que o douto Sentenciante já isentou o réu de tal pagamento, não havendo nada há prover neste aspecto.



No mesmo sentido, o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



" (...) Por fim, percebo que o pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais se encontra prejudicado, pois o nobre Sentenciante não condenou o acusado ao pagamento das custas processuais, conforme se vê à fl. 93v.. "(f. 123/127).



5. Do dispositivo.



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para reconhecer o concurso material de crimes, restando o réu condenado à pena total de quatro (04) meses de detenção, em regime aberto e, ao final, DE OFICIO, concedo ao acusado o benefício da suspensão condicional do cumprimento da pena (art. 77 do Código Penal).



Mantida a condenação do apelante nesta Instância Revisora, determino a expedição, apenas, da Guia de Execução provisória (não há que se falar em Mandado de Prisão, tendo em vista que foi concedido ao réu o benefício da suspensão condicional do cumprimento da pena - art. 77 do Código Penal), nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgado em 17 de fevereiro de 2016, a fim de que seja dado início imediato ao cumprimento da pena.

Por oportuno, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual, como é cediço, se traduz em situação especial, capaz de projetar os efeitos da decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada.



A toda evidência, a eficácia preclusiva da coisa julgada consubstancia o efeito processual responsável por determinar que o decisum oriundo do Pretório Excelso deixe de se relacionar, especificamente, aos procedimentos julgados originariamente por aquela Corte Superior, e passe, assim, a orientar toda e qualquer relação jurídica que guarde similitude com a temática (causa de pedir) oriunda das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54/STF.



No caso concreto, todavia, não se observou a ocorrência da eficácia preclusiva na decisão tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, justamente porque a referida decisão ainda pode ser contrastada por vias recursais previstas, inclusive, no Regimento Interno da Suprema Corte.



Sendo assim, até que sobrevenha informação inequívoca de que a orientação firmada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não desafia mecanismos de impugnação, e até que seja verificada a imutabilidade da decisão, com definição precisa e incontestável sobre os seus limites, mantenho o entendimento até então adotado no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, cuja motivação melhor se alinha ao entendimento particular deste Relator.

Custas isentas, na forma da Sentença.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)

VOTO DIVERGENTE DO EM DES. REVISOR FURTADO DE MENDONÇA.



Divirjo parcialmente do eminente Relator.



É que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena, quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante



Assim, divirjo para afastar a determinação de execução da pena, antes do trânsito em julgado da condenação.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

De acordo com o Revisor.





SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, DE OFÍCIO, CONCEDERAM AO APELANTE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325274155/apelacao-criminal-apr-10699190052919001-uba/inteiro-teor-1325274584

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