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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA - DEPOIMENTO VÁLIDO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - RELATO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Demonstradas a autoria e a tipicidade do delito de corrupção ativa pela declaração do agente penitenciário, aliado à narrativa de testemunha presencial e à palavra contraditória do réu, não há falar em absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.20.006328-3/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): MARLON CEZAR COUTINHO DE LIMA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARLON CÉZAR COUTINHO DE LIMA, inconformado com a r. sentença de fls. 105/106v, que o condenou como incurso nas sanções do art. 333 do Código Penal - corrupção ativa -, às penas definitivas de 04 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 40 (dez) dias/multa.



Narra a Denúncia (fls. 01d/03d) que, no dia 30 de novembro de 2020, por volta de 10h, o recorrente - recolhido na penitenciária da comarca de Pouso Alegre - entregou um bilhete ao detento Fábio Soldani de Carvalho para que fosse repassado ao agente penitenciário Diego Comper Paulino. No papel continha uma oferta de vantagem ilícita, sendo que o agente, "...assim que o recebeu, elaborou o comunicado interno nº 229/2020 (fl. 13), dando voz de prisão em flagrante ao denunciado, apresentando-o à Delegacia de Polícia...".



Argui, o d. procurador, em razões de fls. 111/126, a nulidade por ausência de fundamentação. Diz que o i. sentenciante não combateu as teses defensivas. No mérito, alega que a intenção do apelante era apenas manter contato com os familiares, especialmente a mãe, que estava doente. Alternativamente, requer a incidência da atenuante da confissão espontânea.



Apelo contrariado - fls. 128/132v.



Parecer do d. Procurador de Justiça Leonel Cavanellas juntado aos autos - fls. 146/147v.



Do essencial, é o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR



- DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO



Preliminarmente, suscita a d. defesa a nulidade da r. sentença, ao argumento de que não restaram analisadas as teses defensivas. Sem razão.



Registro que não é necessária a análise minuciosa de todas as alegações apresentadas pelas partes, pois vigora na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se reputa citra petita a sentença que afasta, implicitamente, tese aventada, máxime quando o decisum adota posicionamento incompatível.



Aqui, a r. sentença proferida não padece de qualquer vício. A decisão hostilizada indicou as razões de decidir, tendo o MM. Juiz analisado todos os fatos e provas que foram produzidas, esclarecendo em quais se baseou para embasar a condenação.



Aliás, conquanto intitule genérico o r. decisum, o i. defensor nem mesmo indicou quais teses não teriam sido rechaçadas. Inclusive, em detida análise das alegações finais, vejo que a d. defesa se pautou na ausência de dolo e na insuficiência de provas para sustentar a absolvição. As teses, ao contrário das ponderações defensivas, foram suficientemente afastadas. Da mesma forma, foi combatido o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.



Pois, rejeito a prefacial.



MÉRITO



A materialidade do delito restou evidenciada no APFD de fls. 02/04, no B.O. (fls. 11/13), além do bilhete original de fl. 86, devendo ser destacado que "A corrupção ativa é crime formal, ou seja, que se perfecciona com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para praticar, omitir ou retardar ato de ofício" (RT 545/344).



A autoria também é inconteste. Não me sobrevém dúvida sobre a dinâmica fática. O réu admite judicialmente que escreveu o bilhete acostado à fl. 86. Confirma também que entregou o papel ao detento Fábio Soldani de Carvalho para que fosse repassado ao agente penitenciário Diego Comper Paulino - mídia à fl. 85.



No mesmo sentido é a narrativa, sob o crivo do contraditório, do preso Fábio Soldani de Carvalho e de Diego Comper Paulino.



É evidente o conteúdo do bilhete. O recorrente pede que o agente lhe forneça um aparelho de telefonia celular. Diz que está 'com dinheiro na mão' e que basta que Diego Comper lhe informe a conta e o valor.



O apelante alega que somente desejava realizar uma ligação para a mãe que estava doente. Fala que o contato lhe fora negado anteriormente. A versão é absolutamente inverossímil. É que não condiz com o teor do papel escrito pelo denunciado. Não há qualquer menção à ligação. Ao contrário, é possível retirar o seguinte trecho: "...estou precisando chegar lá na rua para resolver uns problemas...". Aliás, ao ser questionado, o apelante diz que enviou o bilhete porque estava 'de cabeça quente'.



Ora, a palavra isolada e contraditória do sentenciado não deve ser privilegiada. Inexistem indícios de parcialidade do agente penitenciário. Ademais, a testemunha apenas apresentou o bilhete e narrou os fatos como se deram. O conteúdo do papel, como já ressaltei, não deixa dúvida sobre a prática delitiva. Não há motivos para desprezar a prova coligida.



Por tudo isto, mantenho a condenação nos termos da r. decisão a quo.



Quanto à pena, tenho que a r. decisão merece pequeno reparo. A meu sentir, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea - art. 65 do CPB. É que, embora o denunciado tenha apresentado versão contraditória, dizendo que não prometera vantagem indevida ao funcionário público, confirmou que escreveu o bilhete e que o entregara para o agente penitenciário por intermédio de outro preso.



Na primeira fase, vejo que a sanção foi fixada em 03 anos de reclusão, sopesadas em desfavor do denunciado a sua culpabilidade, porquanto praticou o crime durante o cumprimento de pena, e seus antecedentes (CAC às fls. 47/48).



Em seguida, foi reconhecida a múltipla reincidência - art. 61 do CPB. Isto porque o acusado possui, além daquele já avaliado na fase anterior, outros dois registros de condenação já transitadas em julgado. Reconheço a atenuante da confissão espontânea - art. 65 do mesmo diploma - e a compenso parcialmente com a agravante.



Então, fixo a sanção em 03 anos e 06 meses de reclusão e 40 dias/multa.



Destaco o entendimento jurisprudencial: "...Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade..." (HC 557.198/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020).



A multirreincidência do apelante justifica a definição do regime inicial fechado - art. 33 do CPB - e afasta a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos.



Diante do exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena e fixá-la em 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 40 dias/multa.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325278069/apelacao-criminal-apr-10525200063283001-pouso-alegre/inteiro-teor-1325278363