Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0109036-93.2017.8.13.0114 Ibirité

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0109036-93.2017.8.13.0114 Ibirité

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Furtado de Mendonça

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE.

- Residindo os elementos de convicção, quanto à finalidade do entorpecente apreendido, em mera probabilidade, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o delito menos gravoso: art. 28 da Lei 11.343/06.

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