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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. - Residindo os elementos de convicção, quanto à finalidade do entorpecente apreendido, em mera probabilidade, deve ser mantida a desclassificação da conduta para o delito menos gravoso: art. 28 da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.17.010903-6/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): VALMIR RUSSIS PIRES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inconformado com a r. sentença de fls. 132/134, que desclassificou a conduta de VALMIR RUSSIS PIRES, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.



Narra a Denúncia (fls. 01d/02dv),



"...o denunciado estava preso no Presídio de Ibirité e obteve a saída temporária em 17/10/2017.

Antes de retornar ao presídio, o denunciado engoliu 10 buchas de maconha com o objetivo de fornecê-las aos demais detentos.

Ocorre que, quando o denunciado chegou no Presídio, em face do nervosismo por ele apresentado, os agentes penitenciários desconfiaram da conduta dele e o levaram para o raio-X.

Assim que o denunciado passou pelo Raio-X, os agentes constataram que ele apresentava um organismo estranho em seu estômago. Por esse motivo, o denunciado foi colocado em cela separada.

No dia seguinte, pela manhã, os agentes penitenciários encontraram 10 buchas de maconha no meio das fezes do denunciado...".



Em razões recursais de fls. 141/145, o Ministério Público sustenta a condenação de Valmir Russis Pires como incurso nas sanções do art. 33 c/c art. 40-III, ambos da Lei 11.343/06. Destaca a quantidade de droga apreendida.



O apelo foi contrariado - fls. 146/147.



Parecer da d. Procuradora de Justiça Kelma Marcenal Pinto juntado aos autos - fls. 155/157.



É, do essencial, o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Inexistem preliminares.



No mérito.



Não há questionamentos acerca da materialidade do delito, que restou demonstrada pelo auto de apreensão (fl. 10), APFD (fls. 02/06), B.O. (fls. 08/09) e laudos de Constatação Preliminar (fl. 28) e Toxicológico Definitivo (fls. 57/57v).



Não me sobrevém dúvida sobre a dinâmica fática.



O denunciado admite que ingeriu 10 buchas de maconha. E, ao retornar do benefício de saída temporária, a droga foi encontrada em suas fezes. Fala que o entorpecente era destinado ao seu próprio consumo - mídia nos autos.



A agente penitenciária Margarete Rodrigues Moreira conta que receberam informações de que o apelado retornaria ao Presídio de Ibirité na posse de entorpecente. Ressalta que o acusado estava nervoso e "...quando pediu para ir ao banheiro foi acompanhado por uma gente; que já no banheiro o denunciado expeliu a droga pelas fezes..." - f. 79, sic.



É essa a prova coligida. E, tenho que não é suficiente para a condenação de Valmir Russis Pires nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06.



Tratava-se de 37,5g de maconha acondicionados em 10 buchas. É certo que isso acarreta suspeitas acerca da conduta do réu. Inobstante, penso que não indica a finalidade mercantil do tóxico. A quantidade não é incompatível com o exclusivo consumo.



Do próprio relato da agente penitenciária não se depreende qualquer elemento que aponte a destinação comercial da maconha. Havia notícia de que o denunciado retornaria ao presídio na posse do tóxico. Entretanto, o informe não dava conta de sua finalidade. Margarete Rodrigues inclusive diz que "...não é comum o comércio de drogas no interior do presídio..." (f. 79). O réu realmente se portou de maneira atípica ao retornar ao presídio. Natural, já que trazia drogas consigo.



Os elementos probatórios coligidos não são aptos para ensejar a condenação pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40-III, ambos da Lei 11.343/06. Conclusão acerca da finalidade comercial do tóxico não passaria de mera ilação, a meu ver.



É mesmo correto dizer que a condição de usuário não exclui a participação no comércio ilegal. Todavia, os elementos coligidos não indicam, com a certeza necessária, a prática do tráfico. Há dúvida sobre o destino da maconha. E, em matéria penal, essa deve ser tida em favor do réu. Nesse norte:



"PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCEDIMENTO ESPECIAL EXCETUADO PELO ART. 61, DA LEI 9.099/95 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Se, da análise do conjunto probatório, extrai-se a certeza da propriedade da droga por parte do réu, mas não resta comprovada a finalidade mercantil, há que se operar a desclassificação do fato para o delito de posse para uso de substância entorpecente, previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. - Consoante o disposto no parágrafo único, do art. , do Código Penal, - Recurso parcialmente provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.05.710020-8/001"



Neste contexto, por supor frágil a prova produzida, o ajuste da capitulação dada na Denúncia era mesmo medida de rigor. Assim, tenho que se amolda a conduta do apelado ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.



É por tudo isto que nego provimento ao recurso ministerial e mantenho intacta a r. sentença a quo.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325289018/apelacao-criminal-apr-10114170109036001-ibirite/inteiro-teor-1325289298