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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Glauco Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - TESE NOVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EMBARGOS REJEITADOS. - Não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, deve ser afastada a tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. - Sem amparo nas hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0672.15.020379-8/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - EMBARGANTE (S): RODRIGO DE FIGUEIREDO CARLOS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. GLAUCO FERNANDES

RELATOR





DES. GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Rodrigo de Figueiredo Carlos contra o acórdão de f. 312/320, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo para decotar a causa de aumento do § 1º do artigo 317 do Código Penal e afastar a penalidade de perda de cargo público, concretizando a pena privativa de liberdade em 02 anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária mínima.

Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão foi omisso, pois não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentido, sustenta que "mostra-se inequívoca a possibilidade de a data de julgamento dos embargos de declaração ser considerada marco interruptivo da prescrição, e não a data da sentença", vez que houve alteração substancial da situação jurídica do sentenciado e dos termos da sentença.

Pleiteia, assim, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que seja suprida a omissão apontada (f. 325/330).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não acolhimento dos embargos de declaração (f. 333/334).

Este, em síntese, é o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



MÉRITO



Após exame dos pontos abordados pelo embargante, conclui-se que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal.

No presente caso, trata-se de debate que inova na discussão recursal ao apresentar a tese de prescrição da pretensão punitiva, sustentando-se na pretensão de alterar a causa interruptiva da prescrição em razão da publicação da sentença. Entretanto, por se tratar de questão de ordem pública, passa-se à análise.

Nesse sentido, alega a Defesa que o Ministério Público opôs embargos de declaração contra a sentença condenatória, sendo acolhido "para sanar a omissão apontada, e declarar a perda do cargo do acusado Rodrigo de Figueiredo Carlos" (f. 255v).

Pois bem, ainda que se admita a alteração do marco interruptivo pelo acolhimento de embargos de declaração, é imprescindível que a alteração da sentença seja substancial ao ponto de modificar o próprio prazo da prescrição. Trata-se, a propósito, de entendimento corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos:

[...] "Para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não é possível a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal na hipótese em que o réu completou 70 anos somente após a sentença condenatória, ainda que em decisão confirmatória posterior tenha havido redução não substancial do quantum de pena arbitrado. Isso porque o termo sentença, contido no art. 115 do Código Penal, refere-se à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é"confirmado"em sede de apelação ou em recurso de natureza extraordinária." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2019) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019)

[...] Para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou o aumento da pena, de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição (AgRg no AREsp 604.634/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 12/12/2018)

De fato, houve o acolhimento dos embargos de declaração em primeira instância apenas em relação à pena acessória da perda de cargo público. Logo, não se alterou a pena privativa de liberdade aplicada e, por consequência, não se modificou qualquer dos parâmetros para a aferição do prazo prescricional à luz do artigo 109 do Código Penal, razão pela qual se preserva a data da publicação da sentença como o momento interruptivo do curso da prescrição.

Ademais, ressalta-se que o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 317 do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão. E ante a impossibilidade de recrudescimento da reprimenda, conclui-se que o prazo prescricional para o delito é aquele inserto no inciso V do artigo 109 do Código Penal, qual seja quatro anos.

Ocorre que tal lapso temporal não transcorreu entre os marcos interruptivos. Isto porque ao se observar as causas interruptivas da prescrição (artigo 117 do Código Penal), verifica-se que os fatos ocorreram em abril de 2012 (f. 03d), a denúncia foi recebida no dia 18/04/2016 (f. 158), a publicação da sentença condenatória recorrível foi em 28/01/2020 (f. 237v) e a publicação do acórdão da apelação ocorreu no dia 03/09/2021 (f. 323).

Logo, não há que se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Destarte, estando devidamente fundamentado o acórdão embargado, que enfrentou toda a matéria alegada, não há que se falar em omissão. E quanto à questão de ordem pública ora trazida, não obstante o esforço defensivo em demonstrar entendimento diverso, a rejeição dos presentes embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, é medida que se impõe.



CONCLUSÃO



Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho na íntegra o retro acórdão.

Custas isentas.

É como voto.



DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325297667/embargos-de-declaracao-cr-ed-10672150203798002-sete-lagoas/inteiro-teor-1325298994

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