Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 0179700-22.2018.8.13.0145 Juiz de Fora

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0179700-22.2018.8.13.0145 Juiz de Fora

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/11/2021

Julgamento

25 de Novembro de 2021

Relator

Kildare Carvalho

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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA - CRECHE MUNICIPAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.

Impõe-se a manutenção da sentença que condena o Município a proceder à matrícula de menor de idade em creche municipal, porquanto a omissão da Administração obriga o Poder Judiciário a agir de forma a garantir o direito constitucional à educação.