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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Rogério Medeiros
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. ÍNDICES. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. O termo inicial da contagem retroativa da prescrição qüinqüenal é o da data do protocolo do pedido de revisão administrativa perante o INSS, e não o da propositura da ação judicial de revisão do benefício. Não há que se falar em majoração ou minoração dos honorários advocatícios da sucumbência, quando os mesmos foram arbitrados em rigorosa consonância com o disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, que é o aplicável ao caso ora sob exame, e que remunera condignamente o trabalho do procurador da parte vencedora na lide.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.04.026847-0/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - 1º APELANTE: SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA - 2º APELANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO E, DE OFÍCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.



DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Benefício, proposta por Sebastião José de Oliveira, em face de Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), aduzindo que se aposentou, de forma integral, por tempo de serviço, em 25/03/1993; que, em 21/03/1997, ingressou com pedido de auxílio-doença acidentário, sendo o mesmo concedido em 03/06/1997, com data retroativa à 22/03/1997, com a devida conversão para auxílio-acidente; que obteve êxito na ação judicial de revisão do benefício 048.130.810.5 (proc. nº 453/1993), que tramitou perante a justiça estadual paulista (comarca de Caçapava/SP), resultando em um aumento de 51% (cinqüenta e um por cento) em sua Renda Mensal Inicial (RMI); que, em decorrência da procedência do processo de revisão do processo de aposentadoria, tendo em vista que o INSS utilizou para a concessão do auxílio-acidentário os mesmos critérios para a concessão da aposentadoria, gerando, desse modo a mesma diferença que houve no processo de aposentadoria, solicitou, sob o número 36998.000909/00-94 a revisão administrativa de seu processo de auxílio-acidente; que tal pleito administrativo foi rejeitado pela autarquia-ré.

Requereu que fosse condenada a autarquia-ré a revisar o seu benefício de auxílio-acidente, reajustando-o no percentual de 51%, acrescido das cominações devidas e que lhe fosse deferido o pálio da gratuidade da justiça.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos já que o próprio INSS reconheceu o direito do autor quanto à revisão do seu benefício, passando este de R$377,39 para R$478,78. Todavia, reconheceu a prescrição anterior ao período de 22/12/1999.

Fixou que o pagamento da diferença deve ser acrescido de correão monetária e juros de mora de 1% ao mês até junho de 2009 e, a partir de então, 0,5% ao mês aplicando-se a Lei 11.960/09 com incidência desde a citação.

Deixou de condenar em custas, mas condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em R$2.000,00 já que o suplicado reconheceu o direito do autor.

O autor presentou recurso pugnando pela reforma parcial da sentença aduzindo que não há que se falar em prescrição no caso em epígrafe, eis que requereu a revisão administrativa de seu benefício em 06/05/2000, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional retroativo; que, como o benefício concedido ao mesmo se deu em 22/03/1997, não há que se falar em prescrição, in casu; que o valor dos honorários advocatícios da sucumbência arbitrados pelo nobre magistrado singular a quo não remuneraram condignamente o trabalho desenvolvido por seu procurador nos autos em epígrafe.

A parte requerida apresentou o segundo recurso pugnando pela reforma da sentença, suscitando a preliminar de mérito de ausência de interesse de agir.

Quanto ao mérito, assevera que o autor requereu em juízo aquilo que já havia lhe sido deferido em seara administrativa, assim, a propositura da presente ação implica em litigância de má-fé por parte do autor

Por fim, alega que, o caso seja mantida a condenação, é necessária a reforma quanto à condenação em honorários pois o autor ajuizou a presente demanda requerendo aquilo que fora oferecido pelo INSS administrativamente.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público às fls. 289 deste feito.

É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Alega o INSS que a ausência de requerimento administrativo leva à carência de ação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240-MG, ao qual conferiu repercussão geral, entendeu que, para o ajuizamento da ação para concessão de benefícios previdenciários, é necessário o prévio requerimento administrativo formulado diretamente ao INSS, salvo se ultrapassado o prazo legal para a autarquia apreciá-lo.

Na oportunidade, o STF estabeleceu uma fórmula de transição a ser aplicada às demandas em curso, ou seja, àquelas propostas antes de concluído o julgamento que se deu em 03/09/2014:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

No caso em tela, como o INSS apresentou contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão.

Rejeito a preliminar.

Passo à análise do mérito de ambos os recursos em conjunto.

Verifico não ser o caso de litigância de má fé pelo autor, afinal, não ficou comprovado que a situação se enquadraria em alguma das hipóteses do artigo 80 do CPC.

Friso que o fato do autor saber que seu benefício poderia ser ajustado administrativamente e, ainda assim, ajuizar a presente demanda, não implica má fé, especialmente levando em consideração o direito constitucional de acesso à justiça.



Compulsando detidamente o feito em epígrafe, vejo que assiste parcial razão ao autor no que concerne ao seu inconformismo em relação à questão do termo inicial da prescrição quinquenal.

No que tange à prescrição dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91:

Art. 103.(...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Friso que a lei define que prescreve em cinco anos a contar da data em que deveriam ter sido pagas e o INSS reconheceu que as parcelas deveriam ter sido pagas no ano de 2000.

Assim, o pedido autoral deve ser albergado, eis que dito prazo deve ser contado retroativamente da data do pedido administrativo, que, in casu, ocorreu em 06/05/2000 (fls. 09), sendo que, no caso em exame, o mesmo atinge data anterior (06/05/1995) à própria concessão do benefício previdenciário em comento, que se deu 22/03/1997, razão pela qual não há que se falar em prescrição no caso em epígrafe.



Por fim, a parte autora pugna pela majoração dos honorários advocatícios da sucumbência e a parte requerida pela minoração sob alegação de valor excessivo.

Analisando detidamente os autos, vejo que os honorários foram fixados em rigorosa consonância com o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC, que é o aplicável ao caso em comento, sendo importante frisar que o valor em que tal verba foi arbitrada, qual seja, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), remunera condignamente o trabalho realizado pelo nobre patrono do autor no feito em epígrafe, não sendo o mesmo nem irrisório, nem "hilário", como este último quis fazer crer em seu recurso.



Quanto aos juros de mora, estes devem incidir desde a citação, conforme sumula 204 do c. STJ.

No que pertine ao percentual dos juros de mora e, também, quanto à correção monetária, a questão foi resolvida pelo julgamento do Recurso Especial nr. 1.482.221/PR, cuja relatoria ficou a cargo do Ministro Mauro Campbell Marques, que seguiu o procedimento previsto no artigo 543-C do CPC/73, que debatia a aplicabilidade do artigo da Lei nº 9.494/97, com redação fornecida pela Lei nr. 11.960/2009, em relação às condenações que recaem contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Naquela oportunidade, ficou acertado que o artigo 1º-F da lei nr. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nr. 11.960/2009, na parte que constitui a incidência dos juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se a condenação imposta à Fazenda Pública, excetuadas as condenação decorrentes de relação jurídico-trabalhista.

Fixou-se a tese de que o art. 1º- F da lei nr. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nr. 11.960/2009, não é aplicável nas condenação judiciais imposta a Fazenda Pública, independente de sua natureza, restando consignado que as condenações judiciais de natureza previdenciária estão sujeitas à incidência do INPC, quanto ao período posterior a vigência da lei nr. 11.430/2006, que acrescentou o artigo 41-A na lei nr. 8.213/91.

Trago à baila a ementa do Recurso Repetitivo:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ¿ SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ". (sublinhei)



Aqui, importante transcrever trecho do voto proferido no Resp. nr. 1.492.221/PR:

"(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. Como já mencionado, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que impede, evidentemente, a sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, impondo-se a adoção dos seguintes critérios.

No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme tabela a seguir:

Período Indexador OBS De 1964 a fev/86 ORTN De mar/86 a jan/89 OTN Os débitos anteriores a jan/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17. Jan/89 IPC/IBGE de 42,72% Expurgo, em substituição ao BTN. Fev/89 IPC / IBGE de 10,14% Expurgo, em substituição ao BTN. De mar/89 a mar/90 BTN De mar/90 a fev/91 IPC/IBGE Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91. De mar/91 a dez/92 INPC / IBGE Art. 41, § 6º da Lei n. 8.213/91 De jan/93 a fev/94 IRSM Lei n. 8.542. de 23.12.92. art. 9º, § 2º De 01.03.94 a 01.07.94 Conversão em URV (MP n. 434/94. Lei n. 8.880. de 27.5.94 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: ¿ 46,0150% em mar/94: referente à variação da URV de 28.02.94 e 1.4.94, conforme o art. 20, § 5o, da Lei n. 8.880/94; ¿ 42,1964% em abr/94: referente à variação da URV de 1.4.94 e 1.5.94; ¿ 44,1627% em mai/94: referente à variação da URV de 1. 5.94 e 1.6.94; ¿ 44,0846% em jun/94: referente à variação da URV de 1.6.94 e 1.7.94. MP n. 434/94. Lei n. 8.880. de 27.5.94-art. 20, § 5º De 01.07.94 a 30.06.95 IPC-R Lei n. 8.880 de 27.05.1994, art. 20, § 6º De 04.07.95 a 30.04.96 INPC/IBGE Lei 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei 11.430/2006 De maio/96 a agosto/2006 IGP-DI MP n. 1415, de 29.04.96 e Lei n. 10.192, de 14.2.2001

Nesse sentido: REsp 1103122/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009; AgRg no REsp 620.969/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010.

Ressalte-se que a Lei 11.430/2006 incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, cujo caput possui a seguinte redação:

'Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE'.

Assim, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC.

Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.

Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Em relação ao tema, destacam-se:

'Com a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357), subsiste nela a regra de que as condenações da Fazenda Pública vencem juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991. (REsp 1272239/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 01/10/2013)'.

'No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (AgRg no REsp 1455195/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014)'.

No período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. do Decreto-Lei 2.322/87).

Nesse sentido:

'De acordo com a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nas demandas previdenciárias, por envolverem verbas de natureza alimentar, deve incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87. (AgRg no AgRg no REsp 929.339/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010)'.

'ERESP. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Embargos rejeitados. (EREsp 230.222/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 284)'.

A tabela a seguir resume os índices aplicáveis:

Período/Juros de mora/Correção monetária: Até a vigência da Lei 11.430/2006: 1% ao mês; Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: 1% ao mês; INPC. Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: Remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F - redação dada pela lei referida); INPC.

Desse modo, no ponto, fixam-se as seguintes teses:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança".



Pelas razões acima expostas, a despeito do brilhantismo do MM. Juiz a quo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, apenas e tão somente para estabelecer em 06/05/2000 o termo inicial da contagem retroativa da prescrição qüinqüenal incidente no caso em epígrafe. NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E, DE OFÍCIO, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA para que os juros e correção monetária incidam na forma como acima exposto.

Custas recursais ex lege.



EGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. DE OFÍCIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO-APELO E"

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