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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CP - CABIMENTO - EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF. - É possível a aplicação do privilégio no furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de índole objetiva e o fato criminoso não possua maior gravidade. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP.

v.v.p.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO QUE SE EXAURIU POR COMPLETO - RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA - NÃO CABIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO CRIME - REPRIMENDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 01. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado através dos elementos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição, por insuficiência probatória. 02. Impossível acolher a pretensão defensiva de aplicação do princípio da insignificância, pois esse preceito não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 03. O crime de furto se consuma no instante em que o agente toma para si coisa alheia móvel, sendo irrelevante perquirir se o réu obteve a posse mansa, pacífica e/ou desvigiada da res furtiva. 03. A posição geográfica do art. 155, § 2º, do Código Penal indica que este só se aplica ao furto simples e ao furto noturno, uma vez que as formas qualificadas foram alocadas pelo legislador posteriormente ao privilégio. 04. Constatando-se a presença de equívoco no exame das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Estatuto Repressivo, torna-se imperiosa a revisão do apenamento.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.19.024990-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 1º APELANTE: ROBSON NEVES FERREIRA - 2º APELANTE: MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA, ALANDREMAR MAGALHAES LAZARO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, EM MAIOR EXTENSÃO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

ALANDREMAR MAGALHÃES LÁZARO, ROBSON NEVES FERREIRA e MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA, devidamente qualificados e representados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incursos nas sanções do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) No dia 12 de novembro de 2019, por volta das 07h24min, na Rua Jarbas de Lery Santos, sinº (Praça do Riachuelo), Centro, nesta cidade, os denunciados, previamente ajustados, em unidade de propósitos e franca repartição de tarefas, subtraíram, para si, em concurso de agentes, coisa alheia móvel, representada pela importância de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em moeda corrente, de propriedade da vítima Lucas do Nascimento Ignácio Magalhães.

Consta nos autos que, na referida data, hora e local, a vítima encontrava-se sentada, sozinha, em um dos bancos da Praça do Riachuelo, quando os denunciados, já previamente movidos pelo" animus furandi ", aproximaram-se, sentando, todos eles, ao seu lado. Ato contínuo, os denunciados passaram a conversar com a vítima sobre assuntos diversos, apenas com o propósito de distrair a atenção desta última.

Em determinado momento, o denunciado Alandremar solicitou à vítima um cigarro. Enquanto isso, os denunciados Robson e Michel continuavam conversando com a vítima, distraindo sua atenção. A vítima, distraída que se encontrava, abriu o fecho de sua mochila para entregar o cigarro ao denunciado Alandremar, mas acabou sendo surpreendida pela rápida ação do referido denunciado, que logrou êxito em retirar, de dentro da mochila, a importância de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro. Nesse exato instante, os três denunciados Ievantaram-se juntos, ao mesmo tempo, e evadiram em fuga, correndo, tendo todos eles o cuidado de se virarem para trás a todo momento, para verificar se a vítima também estaria correndo, em perseguição, o que não ocorreu. Os denunciados correram em direção a um ponto de táxi existente na Rua Benjamin Constant, embarcando no veículo táxi GM/Cobalt, placa QMS-9841, conduzido pelo taxista Roberto Gouvea Costa, e seguiram em direção ao Bairro Manoel Honório.

A Polícia Militar foi imediatamente acionada pela vítima e, a partir da descrição das vestimentas e características físicas dos autores do delito, bem como pela observação das imagens captadas pelo sistema" Olho Vivo ", os Policiais conseguiram identificar o momento em que os denunciados embarcaram no táxi e a direção que o veículo tomou. Rapidamente, a equipe policial se encaminhou ao local apontado, logrando êxito em interceptar o veículo táxi quando se deslocava na Avenida Barão do Rio Branco, esquina com a Avenida Governador Valadares, no Bairro Manoel Honório.

Os denunciados foram submetidos a busca pessoal, não tendo sido encontrada, porém, a quantia subtraída em poder de qualquer um deles. No entanto, por meio das imagens captadas pelo sistema" Olho Vivo ", foi possível visualizar que um dos denunciados, no instante em que o veículo táxi passava sobre a ponte do Bairro Manoel Honório, dispensou algo pela janela, parecendo ser papel picado, tratando-se, possivelmente, do numerário subtraído.

Ao serem apresentados à vítima, todos os denunciados foram imediatamente reconhecidos, sem qualquer sombra de dúvida, tendo ela ainda identificado que o indivíduo responsável pela efetiva subtração do dinheiro foi o denunciado Alandremar.

Diante dos fatos, os Policiais Militares deram voz de prisão em flagrante aos denunciados, sendo conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências de praxe. Em Audiência de Custódia, a prisão em flagrante dos denunciados foi convertida em prisão preventiva.

CAC e FAC às fls.65/92, verificando-se que os denunciados Alandremar e Robson são reincidentes, em cumprimento de pena, ostentando ainda maus antecedentes criminais.

Desta forma, com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial, percebe-se que a conduta de ALANDREMAR MAGALHÃES LÁZARO, ROBSON NEVES FERREIRA e MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA amolda-se à prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 61, inciso I (agravante aplicável apenas aos denunciados Alandrerriar e Robson), na forma do artigo 29,"caput", todos do Código Penal (...)" (f. 01D/03D).

A denúncia foi recebida em 09 de dezembro de 2019 (f.104) e as respostas à acusação apresentadas às f. 123, 124 e 125.

Após instrução processual, com oitiva da vítima e de testemunhas (mídia de f. 252), interrogatórios (mídia de f. 269) e alegações finais das partes (f. 275/281 e 284/292v), o MM. Juiz Sentenciante, em 26 de outubro de 2020, julgando procedente a peça acusatória, condenou os réus como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, aplicando-lhes as seguintes penas:



- ALANDREMAR MAGALHÃES LÁZARO: quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de doze (12) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sendo, ao final, aplicada a detração penal, estabelecendo-se o regime semiaberto;



- ROBSON NEVES FERREIRA: cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de quatorze (14) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sendo, ao final, aplicada a detração penal, estabelecendo-se o regime semiaberto;



- MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA: quatro (04) anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de dez (10) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sendo, ao final, a pena corporal substituída por duas (02) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de um (01) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade (f. 299/305).



A Sentença condenatória foi publicada em Secretaria no dia 26 de outubro de 2020 (f. 306) e no RUPE no dia 10 de novembro de 2020 (f. 309). A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada no dia 30 de novembro de 2020 (f. 316v), recorrendo do decisum em favor dos três sentenciados no dia 1º de dezembro de 2020 (f. 317).

Em suas razões recursais, a Defesa de ROBSON NEVES FERREIRA requereu, como tese principal, a absolvição do acusado, lastreada na inexistência de provas da autoria e na ausência de tipicidade material do delito, pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da tentativa, a redução da pena-base, a diminuição da pena de multa, a aplicação da detração penal e a isenção do pagamento das custas processuais (f. 349/363).



Por sua vez, em suas razões recursais, a Defesa de ALANDREMAR MAGALHÃES LÁZARO e MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA pediu, como tese principal, a absolvição dos acusados, por ausência de tipicidade material do delito, pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, o reconhecimento do privilegio, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento das custas processuais (f. 365/378).



Contrarrazões Ministeriais às f. 371/395, pelo parcial provimento do recurso do acusado MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA, a fim de que seja reduzida a pena-base.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos (f. 403/406).

É o relatório.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares ou nulidades arguidas pelas partes, nem que devam ser sanadas de ofício.



Em suas razões recursais, a Defesa de ROBSON NEVES FERREIRA requereu, como tese principal, a absolvição do acusado, lastreada na inexistência de provas da autoria e na ausência de tipicidade material do delito, pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da tentativa, a redução da pena-base, a diminuição da pena de multa, a aplicação da detração penal e a isenção do pagamento das custas processuais (f. 349/363).



Por sua vez, em suas razões recursais, a Defesa de ALANDREMAR MAGALHÃES LÁZARO e MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA pediu, como tese principal, a absolvição dos acusados, por ausência de tipicidade material do delito, pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, o reconhecimento do privilegio, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento das custas processuais (f. 365/378).



Tendo em vista a identidade de provas e a parcial similitude de pedidos, passo à análise conjunta dos apelos.



1. Da absolvição por ausência de provas

De início, registre-se que a materialidade delitiva está consubstanciada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/09), Boletim de Ocorrência (f. 13/19), Comunicação de Serviço (f.146/156) e Laudo de Análise de Conteúdo em Registros Audiovisuais (f.160/164), sem prejuízo da prova oral.



Da mesma forma, a autoria do delito de furto também é inconteste, comprovada através dos elementos de prova colacionados aos autos, senão vejamos:

O réu ALANDREMAR MAGALHAES LAZARO, ouvido em fase inquisitiva, negou a prática do crime, afirmando que não se sentou ao lado da vítima, in verbis:

"(...) QUE nega ter praticado juntamente com os outros dois CONDUZIDOS PRESENTES. MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA e ROBSON NEVES FERREIRA o furto da quantia de cento e cinquenta reais que teria o declarante retirado da mochila da vítima enquanto os outros dois autores distraíam a vítima dialogando com a mesma sentados ao lado da vítima em um dos bancos da praça do Riachuelo na Rua Jarbas de Lery Santos no centro da cidade; QUE nega que tenha pedido um cigarro para a vítima e, quando esta abriu a mochila. tenha retirado do interior da mochila a referida quantia; QUE nega ter sentado ao lado da vítima. o que foi feito apenas pelo autor MICHEL, o qual em seguida alcançou ao declarante e ROBSON que passavam caminhando pela praça, tendo MICHEL os convidado para irem embora do local em um táxi para o bairro Manoel Honório o que o declarante e ROBSON aceitaram, embarcaram todos em um táxi na Rua Benjamin Constant; QUE nega que tenham dispensado qualquer quantia pela janela do táxi quando deslocavam sobre a ponte do bairro Manoel Honório; QUE em seguida foram abordados pelos policiais militares ainda no táxi, os quais os submeteram a busca pessoal, nada encontrando em poder de todos, QUE a vítima não o reconheceu como o autor do furto, porém foi preso em flagrante; QUE MICHEL lhe informou que o mesmo pediu um cigarro para a vítima e esta ao abrir a mochila e retirar o cigarro deixou cair vinte reais que MICHEL arrecadou ao selo. E mais não disse." (f. 07).



Interrogado em Juízo, o acusado alterou sua versão dos fatos, confessando a prática do crime. Disse que agiu sozinho e que estava sob efeito de drogas e bebida alcoólica. Ressaltou que não tinha a intenção de furtar, mas tão somente pedir um cigarro à vítima, mas quando esta abriu a mochila e o acusado viu o dinheiro, pegou o mesmo enquanto a vítima estava distraída. Acrescentou que não planejou nada e que os corréus não tiveram envolvimento no crime.

Em continuidade, disse que não se sentou ao lado dos corréus MICHEL e ROBSON, sendo que quando parou para conversar com a vítima, os demais acusados não pararam. Esclareceu que quando entrou no táxi, disse aos demais acusados que tinha pegado o dinheiro da vítima, ressaltando, ainda, que iria comprar droga em uma boca de fumo. Ressaltou, por fim, que mentiu na Delegacia, pois estava com medo de voltar para o presídio, não sabendo explicar o motivo de MICHEL ter assumido a pratica do crime na Delegacia (mídia de f. 269).



Por sua vez, o acusado MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA, ouvido em fase inquisitiva, embora tivesse negado a pratica do delito juntamente com os corréus, disse que se sentou sozinho ao lado da vítima e passou a conversar com a mesma, oportunidade em que lhe pediu um cigarro, tendo o ofendido aberto a mochila. Relatou que, nesse momento, "veio junto uma cédula de vinte reais", a qual caiu ao solo, tendo o declarante pegado tal quantia e se afastado do local, in verbis:

"(...) QUE nega ter praticado juntamente com os outros DOIS CONDUZIDOS PRESENTES, ALANDREMAR E ROBSON NEVES o furto da quantia de cento e cinquenta reais pertencente à vítima ora relacionada, negando que tenha com os demais autores sentado-se todos ao lado da vítima em um dos bancos da praça do Riachuelo no centro. QUE afirma ter sido o declarante quem sentou-se sozinho ao lado da vítima e passou a conversar com a vítima assuntos diversos; QUE em dado momento pediu um cigarro para a vítima a qual abriu a mochila e retirou um cigarro entregando-o para o declarante, porém, no momento em que a a vítima retirou o cigarro." veio junto uma cédula de vinte reais "a qual caiu ao solo e o declarante sem comunicar à vítima, pegou tal quantia e afastou-se do local; QUE encontrou-se em seguida na praça com os dois outros referidos autores os quais convidou para juntos beberem no bairro Manoel Honório; QUE embarcaram juntos em um táxi na Rua Benjamin Constant situada próxima e deslocaram em sentido ao bairro Manoel Honório; QUE nega ter dispensado a referida quantia pela janela do táxi quando estavam sobre a ponte do bairro Manoel Honório, sendo em seguida abordados ainda no táxi pelos policiais militar QUE todos foram submetidos a busca pessoal, nada sendo encontrado de irregular com todos; QUE a referida quantia de vinte reais afirma que entregou ao motorista do táxi como pagamento sem troco pela corrida até o local em que foram abordados; QUE foram presos em flagrante pelos policiais militares; QUE portanto afirma que os outros dois CONDUZIDOS nada têm a ver com tais fatos." (f. 09).

Interrogado em Juízo, o acusado se retratou, passando a negar a pratica do crime. Disse que não pegou nada da vítima e que só ficou sabendo que o ofendido foi furtado quando estava dentro do táxi. Ressaltou que não viu os corréus tendo qualquer contato com a vítima, sendo que nem ALANDREMAR nem ROBSON disseram ter furtado dinheiro do ofendido.



Em continuidade, afirmou que, no dia da prisão, confessou o crime na Delegacia porque estava muito nervoso e sob efeito de drogas, não sabendo o que falar (mídia de f. 269).



Por fim, o acusado ROBSON NEVES FERREIRA, ouvido em fase inquisitiva, também negou a prática do crime, afirmando que não dispensou qualquer quantia em dinheiro pela janela do taxi, in verbis:

"(...) QUE nega ter praticado juntamente com os outros dois CONDUZIDOS PRESENTES o furto da quantia de cento e cinquenta reais da vítima relacionada neste APFD; QUE nega ter se assentado ao lado da vítima juntamente com os outros dois autores em um banco na praça do Riachuelo e enquanto distraíam a vítima, o autor ALANDREMAR após pedir um cigarro para a vítima, no momento em que esta veio a abrir a mochila que portava, o autor ALANDREMAR furtou da mochila a referida quantia, evadindo todos em seguida do local e embarcando em um táxi na Rua Benjamin Constant; QUE nega a prática de tal fato, negando ter se assentado com os demais autores ao lado da vítima, a qual nega sequer ter avistado; QUE estava em companhia de ALANDREMAR passando ambos pela praça onde em seguida foram abordados pelo autor MICHEL o qual os convidou para beber em no bairro Manoel Honório o que o declarante e ALANDREMAR aceitaram, saindo todos daquela praça e embarcando de fato em um táxi na rua Benjamin Constant; QUE nega terem dispensado qualquer quantia pela janela do táxi quando estavam passando pela ponte do bairro Manoel Honório, sendo em seguida todos abordados ainda no táxi pelos policiais militares, os quais os submeteram a busca pessoal, nada encontrando de irregular com todos. porém foram todos presos em flagrante. E mais não disse.." (f. 08).



Interrogado em Juízo, o acusado continuou negando qualquer envolvimento com o crime, dizendo que estava caminhando e simplesmente foi acusado de ter furtado a vítima. Ressaltou não ter tido contato com o ofendido, não podendo dizer se alguém teve contato com o mesmo. Acrescentou que só ficou sabendo do furto quando já estava longe, dentro do táxi, no Manoel Honório. Por fim, disse que ALANDREMAR não falou que tinha subtraído dinheiro da vítima e nem falou que iria comprar drogas com o dinheiro (mídia de f. 269).



Todavia, em que pese a negativa de autoria do acusado ROBSON, bem como a retratação do acusado MICHEL, verifica-se que as demais provas colacionadas comprovam, estreme de dúvidas, que todos os três denunciados, previamente ajustados e em unidade de propósitos, perpetraram o delito em comento, senão vejamos:

A vítima LUCAS DO NASCIMENTO IGNACIO MAGALHAES, sempre que ouvida, contou com detalhes como se deram os fatos narrado na denúncia, tendo reconhecido os acusados como sendo os autores do crime. Disse que o réu que efetivamente furtou o seu dinheiro foi o ALANDREMAR, enquanto os demais ficaram ao seu lado.



Esclareceu que, no dia dos fatos, estava saindo de seu serviço e foi para a porta do shopping Santa Cruz, por volta das 07:00 horas da manhã. Disse que, nesse momento, chegaram três indivíduos pedindo um cigarro de palha, tendo os mesmos, de repente, pegado a sua mochila e retirado o valor de R$150,00 de dentro da mesma, evadindo na sequência. Ressaltou, ainda, que reconheceu os três acusados como sendo os autores do furto, confira-se:



"(...) QUE nesta data, às 07:24 hs., estava sentado sozinho em um dos bancos da praça do Riachuelo na Rua Jarbas de Lery Santos no centro da cidade. quando três indivíduos que até então desconhecia e que neste ato confirma serem os TRÊS CONDUZIDOS PRESENTES, assentaram-se a seu lado; QUE os três autores passaram a distrair o declarante com assuntos diversos; QUE em segui da o autor que reconhece como sendo o CONDUZIDO PRESENTE ALANDREMAR MAGALHÃES LAZARO pediu ao declarante um cigarro; QUE o declarante ainda distraído pelos outros dois autores que não paravam de conversar. abriu o fecho de sua mochila a fim de procurar um cigarro, momento em que foi surpreendido pela rápida ação do autor ALANDREMAR o qual levando uma das mãos dentro da mochila do declarante. retirou da mesma a quantia de cento e cinquenta reais que o declarante tinha dentro da mochila; QUE de posse da quantia os três autores evadiram juntos e correndo em sentido à Rua Benjamin Constant. mas a todo tempo, os autores olhavam para trás para se certificarem que o declarante não os seguia o que de fato ocorreu, não vendo o declarante ao momento em que os três autores embarcaram num veículo táxi; QUE o declarante acionou a polícia militar via 190, informando sobre ocorrido e todas as características físicas e de vestimentas dos autores; Que não sabe como os militares conseguiram rastrear e localizar os autores, abordados segundo soube, dentro de um táxi na esquina da Av. Barão do Rio Branco com Av. Governador Valadares no bairro Manoel Honório; QUE a quantia furtada não foi recuperada; QUE apresentados pelos militares já presos para o declarante, o declarante reconheceu sem sombra de dúvidas, aos TRÊS CONDUZIDOS PRESENTES como sendo os três referidos autores do furto e ao autor CONDUZIDO ALANDREMAR MAGALHAES LÁZARO como sendo aquele que retirou a quantia do interior da mochila do declarante, sendo as prisões dos três autores então confirmadas." (f. 06).



Em Juízo, a vítima confirmou suas declarações prestadas em fase inquisitiva, ressaltando que reconheceu os réus como sendo os autores do furto (mídia de f. 252).



Neste ponto, importante ressaltar que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, é pacífico que as declarações da vítima são de extrema relevância probatória, mormente como no caso concreto, em que não se vislumbra motivos para inculpação de inocentes.



Lembra MAGALHÃES NORONHA:



"Deixa bem claro nosso Código que o ofendido não é testemunha, mas certo também é que suas declarações constituem meio de prova. Não é o ofendido testemunha, muito mal se conciliando essas duas situações, máximo quando querelante ou mesmo assistente. Mas não se pode negar a qualidade de prova às suas declarações. Com efeito, delitos há em que a prova não se completa ou aperfeiçoa sem a sua palavra" ('In' "Curso de Direito Processual Penal" - Ed. Saraiva - 25ª ed. - pág. 144/146).



O próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não deixa margem de dúvida sobre o tema, senão vejamos:

"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes" (Ementa parcial) (STJ - AgRg no Ag 660408/MG - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 06.02.2006).

A propósito, este egrégio SODALÍCIO também já decidiu:



APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - A palavra da vítima aliada aos depoimentos das testemunhas são provas suficientes para a manutenção da condenação. - Impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado quando o agente é primário e de pequeno valor a res furtiva. - Verificando-se o lapso prescricional entre a data do crime e o recebimento da denúncia, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, em sua forma retroativa. V.V. Ausente o trânsito em julgado para o Ministério Público, mais prudente é a recomendação da análise prioritária da prescrição retroativa ao Juízo responsável pela execução, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. (Apelação Criminal 1.0120.09.006862-4/001. Relator: Des.(a) Denise Pinho da Costa Val. Publicação: 20/11/2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA INCOSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 610 DO CPP - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - FURTO FAMÉLICO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - ANÁLISE DEFICIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - REJEITADA A PRELIMINAR E RECURSO NÃO PROVIDO. - Preso o recorrente na posse da res, e não produzida prova em sentido contrário, a condenação é medida de rigor. - Em crimes contra o patrimônio, de prática clandestina, a palavra da vítima e das testemunhas, máxime quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, prevalece sobre a negativa do agente. - O princípio da insignificância (bagatela) não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. A insignificância é princípio orientador do Legislativo ao tipificar criminalmente as condutas, portanto, desarrazoada sua utilização pelo Judiciário, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. - A causa de extinção da punibilidade inserta no art. 34 da Lei 9.249/95 refere-se a crimes tributários, não sendo aplicável aos delitos contra o patrimônio. - Ausentes os requisitos previstos no art. 24 do CPB, não há que se falar em aplicação da excludente de ilicitude do estado de necessidade, ainda que o apelante estivesse em dificuldades financeiras. - O exame deficiente das circunstâncias judiciais deve redundar na correção pela instância revisora, impondo-se a redução da reprimenda. (Apelação Criminal 1.0625.10.006478-5/001. Relator: Des. Furtado de Mendonça. Publicação: 11/11/2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 1- Tratando-se de furto, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vitima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando aquela se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova. 2- Constatando-se que as penas foram aplicadas com certa exacerbação, sem justificativa plausível, impõe-se as suas reduções. 3- Recurso parcialmente provido. (Apelação Criminal 1.0118.12.001108-5/001. Relator: Des.Antônio Armando dos Anjos. Publicação: 23/08/2013).

A corroborar as declarações da vítima, tem-se o depoimento prestado em fase inquisitiva pelo Policial Militar Condutor do Flagrante HADULEY CHRISTIAN DE OLIVEIRA MENDES, o qual ressaltou que a vítima reconheceu os três indivíduos abordados corno sendo os autores do furto, apontando, ainda, o acusado ALANDREMAR como sendo o indivíduo que retirou a quantia em dinheiro do interior de sua mochila, confira-se:



"(...) QUE nesta data. às 07:24 hs. atendendo com sua equipe policial militar , ocorrência de furto a transeunte repassada pelo rádio/COPOM e posteriormente pela própria vítima LUCAS DO NASCIMENTO HORÁRIO MAGALHÃES o qual informou que estava sentado em um dos bancos da praça do Riachuelo na Rua Jarbas de Lery Santos, centro, quando três indivíduos sentaram-se ao seu lado vindo um deles a indagar da vítima se tinha cigarros; QUE a vítima abriu a mochila que portava, momento em que, enquanto dois dos autores tentavam distraí-lo conversando ao mesmo tempo com a vítima, o terceiro autor levou rapidamente uma das mãos dentro da mochila e retirou da mesma a quantia de cento e cinquenta reais pertencente à vítima; QUE de posse da quantia furtada. os três autores evadiram correndo do local; QUE de posse das características físicas e de vestimenta dos autores. îr formadas pela vítima, o depoente e sua equipe passaram a realizar o rastreamento; QUE o operador do sistema olho vivo informou que após o furto os três autores embarcaram em um veículo táxi GM/Cobalt. placa QMS-9841 que apanharam no ponto da Rua Benjamin Constant, ainda próximo ao local dos fatos, deslocando o táxi em sentido ao bairro Manoel Honório; QUE em seguida a equipe do depoente logrou êxito em abordar o referido táxi que deslocava já próximo à esquina da Av. Barão do ífio Franco com Av. Governador Valadares no bairro Manoel Honório: QUE foi determinado nos três autores que saíssem para fora do veículo. sendo identificados como os CONDUZIDOS PRESENTES ALANDREMAR MAGALHÃES LAZARO, MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA e ROBSON NEVES FERREIRA. todos possuidores

das mesmas características dos autores informadas pela vítima: QUE a quantia furtada da vítima não foi localizada com os autores, porém a câmera do olho vivo visualizou durante o deslocamento dos autores no táxi já sobre a ponte do bairro Manoel Horório, momento em que eram seguidos pela equipe de policiais da moto patrulha que um autores dispensou algo por uma das janelas do veículo parecendo ser papel picado, podendo ser a quantia furtada; QUE apresentados para a vítima esta reconheceu os três indivíduos abordados corno sendo os três autores do furto pratica apontou o autor ALANDREMAR como sendo o indivíduo que retirou a quantia do interior de sua mochila." (f. 02).



No mesmo sentido, tem-se o depoimento prestado em fase inquisitiva pelo também Policial Militar HERNANDES RAYMUNDO DA GAMA JUNIOR, confira-se:



"(...) QUE compunha com o policial militar condutor a equipe policial que atuou na abordagem e voz de prisão em flagrante aos TRÊS CONDUZIDOS PRESENTES. atuando a equipe em apoio a uma equipe de moto patrulhas que realizou o acompanhamento dos autores quando evadiam dentro de um veículo Táxi GM/Cobalt já referido pelo policial condutor, veículo este no qual os autores embarcaram no ponto da Rua Benjamin Constant. próximo à praça do Riachuelo local este em que haviam praticado o furto da quantia de cento e cinquenta reais da vítima, conforme relatado ao COPOM: QUE segundo a vítima, os três autores sentaram-se ao lado da mesma na praça e passaram a distrai-la, vindo um deles a pedir cigarro para a vítima a qual. distraída pelos demais, abriu a mochila a procura de um cigarro, sendo neste momento surpreendida por um dos autores que levando a mão dentro da mochila, retirou a referida quantia, vindo os três autores a evadirem do local; QUE o sistema olho vivo registrou a fuga dos autores desde o embarque no veículo táxi, repassando aos militares da modo patrulha que seguiram o veículo: QUE a equipe do depoente atuou neste momento . realizando a abordagem ao táxi ocupado pelos autores após terem passado pela ponte do bairro Manoel Honório , estando na esquina da Av. Barão do Rio Branco com Av. Governador Valadares; QUE submetidos a busca pessoal. o produto do furto não foram localizado. porém, segundo informado pelo operador do sistema olho vivo, um dós autores dispensou pela janela do táxi quando deslocava sobre a referida ponte seguidos pela equipe policial, um material parecendo papel picado, podendo ter ido a quantia furtada da vítima da qual os autores se livraram ao notarem que eram seguidos pelos policiais: QUE em seguida, apresentados já presos para a vítima, esta reconheceu os três autores abordados como os referidos autores do furto, apontando o autor CONDUZIDO ALANDREMAR como aquele que retirou a quantia do interior de sua mochila." (f. 04).

Destarte, inadmissível é pretender que as declarações do acusado ROBSON e a retratação do acusado MICHEL, negando a pratica do furto, sobreponham-se às declarações da vítima e aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que participaram da ocorrência.



De fato, considerando os depoimentos colhidos durante a instrução processual, bem como a confissão do acusado ALANDREMAR, dúvidas não restam de que os ora recorrentes, previamente ajustados e em unidade de propósitos, foram autores do delito descrito na exordial acusatória, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória.



Em que pese os denunciados ROBSON e MICHEL negarem qualquer envolvimento como o crime, não conseguiram justificar o motivo de se encontrarem ao lado do corréu ALANDREMAR, no momento em que este subtraía a quantia em dinheiro da mochila da vítima.



Com efeito, restou evidenciado pelas declarações da vítima e pelas imagens do "olho vivo" (f. 147/156) que os três acusados estavam ao lado da vítima, sendo dois sentados e um em pé, podendo-se constatar claramente que os dois autores que estavam sentados distraíam a vítima, a fim de que a mesma olhasse para eles, enquanto o réu ALANDREMAR, que se encontrava de pé, subtraía o dinheiro da mochila.



Certo é que os três acusados chegaram juntos até a vítima e saíram juntos, entrando no mesmo taxi, tendo o ofendido inclusive dito que um dos acusados falou para a mesma não olhar para trás e, a despeito de não saber apontar qual deles disse isso, não restaram dúvidas do ânimo associativo entre eles.

De mais a mais, vale destacar que o ordenamento jurídico pátrio, ao tratar da matéria afeta ao concurso de agentes, adotou a chamada teoria unitária (ou monista), segundo a qual todos aqueles que contribuem para a prática do delito acabam cometendo a mesma infração penal, por não haver, via de regra, qualquer distinção entre os enquadramentos típicos que devem ser imputados aos partícipes e aos autores propriamente ditos.



Nesse sentido, é a exegese do art. 29, caput, do Código Penal, o qual dispõe que: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."(destaque nosso).

Nesses termos, ao contrário do que sustentam as Defesas, as provas acostadas demonstram que os acusados agiram em verdadeira coautoria, conforme demonstrado pela prova oral colhida, pouco importando qual deles foi o executor direto.



De fato, não é crível que os ora recorrentes ROBSON e MICHEL não tivessem qualquer envolvimento no furto, pois eles estavam a todo tempo na companhia do corréu ALANDREMAR, o qual, como visto, confessou a pratica do crime.



Desse modo, impõe-se a manutenção da condenação dos acusados, não merecendo prosperar o pleito de absolvição.



Registre-se que a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo não acolhimento da tese absolutória, ratificando as contrarrazões apresentas pelo Ministério Público de Primeira Instancia, nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 57/2017 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e art. 3º, § 9º da RESOLUÇÃO PGJ Nº 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 (f. 403/406)



Com essas considerações e com supedâneo no entendimento perfilhado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há falar-se em absolvição dos acusados.

2. Do Princípio da Insignificância



No tocante à pretensão de que seja aplicado o princípio da insignificância, também tenho que a mesma não deve ser acolhida. Explico:



Entende-se que o" princípio da insignificância "ou da bagatela não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, constituindo inovação que se sobrepõe ao texto legal firmado pelo legislador que, após considerar típica a conduta em exame (subtrair para si coisa alheia móvel), estabeleceu punições considerando a ofensividade que a ação, por si só, traz consigo.



Na verdade, o que vigora no nosso ordenamento jurídico pela característica social brasileira é a força da finalidade 'repressiva' e 'preventiva' da sanção.



Nesse sentido, dispõe o art. 59 do Código Penal que para a fixação do quantum da pena-base deverá ser observado, além das circunstâncias judiciais previstas neste artigo, que o patamar"(...) seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime"(grifos nossos).



Percebe-se, portanto, que no nosso conjunto de leis a finalidade precípua da pena é a reprovação e prevenção do crime. Ou seja, a reprimenda visa primordialmente demonstrar ao agente infrator da norma que não lhe é permitido praticar tal conduta, além de afastar, ainda que momentaneamente, a sua liberdade, para que não cometa outros ilícitos.



Com efeito, nosso ordenamento jurídico objetiva incutir nos cidadãos a ideia de que transgredir a lei (que é o preceito estabelecido socialmente como correto e destinado a manter a paz e o convívio social) enseja reprimenda e, por tal desiderato, assim não deve agir (prevenção geral).



Cabe lembrar, a toda evidência, que não existe somente a segregação (cárcere) como forma de responsabilização; há, pois, penas alternativas, que podem e devem ser utilizadas para aqueles autores de pequenos delitos, havendo assim a devida responsabilização, na medida razoável e suficiente, conforme reza o art. 59 do Código Penal.



Nesse sentido, este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA se manifesta:



"ROUBO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DELAÇÃO PREMIADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 9.807/99 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA APOSSAMENTO DA RES - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO RECONHECIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - RECURSOS DA DEFESA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) - Não cabe ao Poder Judiciário a aplicação do princípio da insignificância, porquanto constitui função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal dos bens jurídicos (...)"(Apelação criminal 1.0105.08.249541-4/001. Relator: Des. Pedro Vergara. Publicação: 13/01/2010).

" HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - FURTO QUALIFICADO - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SAÚDE FRÁGIL - FATO QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA SOLTURA DO PACIENTE - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL - ORDEM DENEGADA. - O princípio da insignificância não foi recepcionado pelo Estatuto Penal Pátrio e, portanto, não deve ser aplicado para estimular a impunidade. (...) "(Habeas corpus 1.0000.09.497074-6/000. Relator: Des. Júlio Cezar Guttierrez. Publicação: 10/07/2009).



É evidente tratar-se de um princípio cuja aplicação está estritamente vinculada à política criminal do Estado, sendo iminente o risco do aplicador da lei penal ferir o instituto da reserva legal estabelecido, inclusive, pela Constituição Federal em seu art. , inciso XXXIX.



Ademais, o critério para a aplicação do princípio da insignificância é muito subjetivo, o que fragiliza a força normativa do texto legal e desencadeia uma desconsideração da norma incriminadora. Por esses fundamentos, tal tese não deve ser acatada.



Registre-se que a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo não acolhimento do pedido de reconhecimento do princípio da insignificância, ratificando as contrarrazões apresentas pelo Ministério Público de Primeira Instancia, nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 57/2017 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e art. 3º, § 9º da RESOLUÇÃO PGJ Nº 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 (f. 403/406).



Portanto, diante das provas produzidas sob a estrita observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impossível a absolvição dos acusados, seja por insuficiência de provas, seja por atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação.



3. Da tentativa



Subsidiariamente, a Defesa pugnou, ainda, pelo reconhecimento da causa geral de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do CP), em seu patamar máximo, sustentando, em síntese, que não houve a posse mansa das res furtivas.

Novamente, sem razão. Explico:



É forçoso observar, a esse respeito, a existência de debate doutrinário e jurisprudencial acerca da referida questão, cujo desate ensejou a elaboração de diversas propostas teóricas no bojo da dogmática penal brasileira, as quais se rivalizam sobre a resposta juridicamente adequada à definição do instante em que se reputa consumado o delito tipificado no art. 155 do Código Penal.

Nesse sentido, quatro (04) são as principais teorias que objetivam determinar o momento consumativo do furto, quais sejam: a) a teoria da contrectatio, segundo a qual a consumação ocorre pelo simples contato entre o agente e a coisa, cuja origem remonta ao Direito Romano, que não conhecia a distinção entre consumação e tentativa; b) a teoria da apprehensio, ou da amotio, conforme a qual o crime de furto se consuma quando a res furtiva passa para o poder do agente; c) a teoria da ablatio, segundo a qual a consumação do delito de furto pressupõe, além da apreensão da coisa, seu transporte de um lugar para outro; e d) a teoria da illatio, a qual exige, para a ocorrência da consumação, que a coisa seja efetivamente levada pelo agente ao local desejado para tê-la a salvo.

Assim, acerca do estado da arte do sobredito debate doutrinário, confira-se o magistério de NELSON HUNGRIA:

"Em torno ao momento consumativo do crime de furto, debatem-se várias teorias, umas extremadas, outras temperadas: a da contrectatio, a da apprehensio, a da amotio, a da ablatio. Se para alguns basta o tocar com as mãos a coisa alheia, cum affectu furandi, para que o furto se consume, outros, divergindo ex diametro, entendem que somente ocorre a consumação quando a res furtiva é levada ad locum quo destinaverat fur. Mas há os que buscam um meio-termo entre tais extremos: não basta tocar com as mãos, nem tampouco segurar ou apreender a coisa, mas também não é necessário que o agente consiga transportá-la a um predeterminado lugar ad quem: é suficiente a deslocação da coisa, mas de modo que essa se transfira para a posse exclusiva do ladrão."(In: Comentários ao Código Penal. Vol. VII. Art. 155 a 96. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1955, p. 23) (destaque nosso).

Em exame de Direito Comparado, constata-se que os países cujos Códigos Penais empregam vocábulos como" subtrair "ou" tomar ", como ocorre na Alemanha e na Espanha, prepondera a adoção doutrinária e jurisprudencial da teoria da amotio ou da apprehensio, a qual exige, tão somente, que a coisa seja deslocada, por algum espaço de tempo, para o poder do agente, mesmo que não se verifique seu transporte para outro lugar, tampouco seu uso.

Situação outra não se verifica na doutrina pátria, que diverge, contudo, quanto ao que significa a apprehensio, isto é, sobre a definição jurídica do momento em que a coisa passa ao poder do agente do delito de furto. Logo, o aparente consenso, subjacente à adoção predominante da teoria da amotio, oculta acirrada cizânia doutrinal quanto à aplicação da citada teoria, como também observa NELSON HUNGRIA:

"Mas, aqui, também, há controvérsia. Que se deve entender por essa transferência de posse, ou, melhor, quando se pode dizer realizada tal transferência? Afirmam uns que surge a posse do ladrão quando este consegue afastar-se da esfera de atividade patrimonial, de custódia ou de vigilância do dominus, ainda que, perseguido, venha a ser imediatamente despojado. Opinam outros, entretanto, que é necessário estabelecer-se um estado tranquilo, embora transitório, de detenção da coisa por parte do agente."(In: Comentários ao Código Penal. Vol. VII. Art. 155 a 96. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1955, p. 23).

Desse modo, o dissenso doutrinário situa-se quanto ao momento de ocorrência da inversão da posse e, portanto, da consumação do furto: se coincidente com a retirada material da res furtiva do poder da vítima, ainda que não permaneça na esfera de disponibilidade do sujeito ativo; ou se operado apenas com a posse desvigiada, ou mesmo com a disponibilidade autônoma da coisa pelo agente.



A esse respeito, esclarece o MINISTRO MOREIRA ALVES, em voto proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 102.490-9/SP, leading case que marca a sedimentação do posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre a matéria:



"O problema, portanto, é saber quando é que ocorre o início da posse do ladrão pela apreensão, e, consequentemente, a extinção da posse da vítima. Alguns autores - como ANTOLISEI (ob. cit., pág. 211) - sustentam que a posse tem, no direito penal, conceito diverso da posse no direito civil. E, com base nisso, caracterizam a apreensão (ou seja, o apossamento pelo ladrão) como entendem que deveria ser ela caracterizada. Por isso, ora aludem a que o apossamento só se verifica quando há disponibilidade autônoma da coisa pelo ladrão, ora se referem à necessidade, para ocorrer o apossamento, de que a coisa tenha saído da esfera de vigilância da vítima."(Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 102.490-9/SP. Relator: Ministro Moreira Alves. Ementário nº 1.629-2. DJ: 16/08/1991).

Nessa ordem de ideias, a determinação do momento consumativo do furto, encampada a teoria da amotio, depende da definição do conceito de posse no Direito Penal, se distinto ou equivalente àquele adotado no Direito Civil, daí decorrendo o significado normativo de sua inversão e, por conseguinte, a resposta ao questionamento formulado.



Destarte, desde que integrei esta Sexta (6ª) Câmara Criminal e, após examinar a questão, passei a perfilhar a corrente doutrinária segundo a qual a consumação do crime de furto ocorre no instante em que o agente retira a coisa da esfera de vigilância da vítima, obtendo, com isso, a posse injusta e desvigiada do bem, ainda que por breve período de tempo, respaldando-me, entre outros, no escólio de HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a seguir reproduzido:

"Para a consumação do furto, no sistema do código atual, é necessário que o agente tenha completado a subtração da coisa. Como já vimos, o próprio conceito de subtração exige o rompimento de um poder material de detenção sobre a coisa e o estabelecimento de um novo. Em consequência, somente estará consumado o furto quando a coisa for tirada da esfera de vigilância do sujeito passivo, do seu poder de fato, submetendo-a o agente ao próprio poder autônomo de disposição"(In: Lições de Direito Penal. Vol. I. 8. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1985, p. 267).



Ressalte-se que, em sede doutrinária, o dissenso acerca do momento consumativo do furto permanece atual, colhendo-se posicionamentos em sentidos opostos de eminentes estudiosos da dogmática penal pátria sobre a matéria.



Assim, por exemplo, CEZAR ROBERTO BITENCOURT compreende que a consumação do furto somente ocorre com a posse desvigiada da res furtiva, nos mesmos moldes do entendimento até então perfilhado por este Relator:



"Enfim, o apossamento ou assenhoramento ocorre quando a coisa alheia sai da vigilância ou disponibilidade do ofendido, embora seja bastante difícil precisar, aprioristicamente, o momento em que ocorre essa verdadeira inversão da posse. Apesar de tratar-se de crime material, a fase executória, não raro, é tão exígua que ação e consumação praticamente se confundem; assim, por exemplo, quando o agente subtrai alimento e, ainda no local, o ingere. (...) Não se pode falar em crime consumado quando, por exemplo, a vítima percebe que está sendo furtada pelo punguista e sai em sua perseguição, prendendo-o em seguida na posse da res furtiva. Inegavelmente o evento jurídico pretendido pelo agente - apossamento da coisa alheia - não se realizou, uma vez que o objeto pretendido não saiu da esfera de vigilância da vítima e, consequentemente, não entrou na pose tranquila do agente."(In: Tratado de Direito Penal. Vol. 3. 8 ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 24) (destaque nosso).



Em sentido diametralmente oposto, FERNANDO CAPEZ afirma ser suficiente a retirada do bem do domínio de seu titular para que se repute consumado o delito de furto, não se exigindo a posse tranquila ou desvigiada da res:



"A subtração se opera no exato instante em que o possuidor perde o poder e o controle sobre a coisa, tendo de retomá-la porque já não está mais consigo. Basta, portanto, que o bem seja retirado do domínio de seu titular e transferido para o autor ou terceiro. Não se exige que, além da subtração, o agente tenha a posse tranquila e desvigiada da res."(In: Curso de Direito Penal. Vol. 2. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 435) (destaque nosso).



Contudo, em que pese a persistência dos desacordos doutrinários em torno da matéria, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios se sedimentou no sentido da estabilização de entendimento em conformidade com apenas uma das correntes anteriormente expostas, o que impõe a este Magistrado o encargo de revisitar a orientação até então perfilhada nos votos proferidos sobre o presente thema decidendum.

Não se trata, frise-se, de mera aderência casuística ao entendimento dominante de ocasião, mas de reposicionamento decisório fundamentado em reconhecimento do valor jurídico dos princípios formais do Estado Democrático de Direito, dentre os quais sobressaem os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.



Sob tal enfoque, como observa ROBERT ALEXY, a observância dos precedentes, mesmo em um sistema jurídico continental, deflui do princípio da isonomia, assim como da exigência de universalizabilidade imposta pelos primados do discurso jurídico racional:



"Uma teoria da argumentação jurídica que deixe de levar em conta a regra dos precedentes perderia um dos mais característicos aspectos da argumentação jurídica. Atualmente, mesmo na lei continental europeia, a importância - ao menos a importância de facto - dos precedentes é reconhecida por todos os lados. (...) As razões básicas para se seguir os precedentes é o princípio da universalizabilidade, a exigência de que tratemos casos iguais de modo semelhante, o que está por trás da justiça como qualidade formal."(In: Teoria da Argumentação Jurídica. São Paulo: Landy, 2001, p. 259).



Assim, longe de militar em seu desfavor, a existência de desacordos doutrinários razoáveis acerca de determinada matéria reforça a necessidade de seguimento dos precedentes uniformizados sobre ela, a força argumentativa do precedente opera como redutora da instabilidade e da insegurança jurídicas, possibilitando a universalização pragmática de respostas isonômicas para os diversos casos concernentes a uma mesma (ou semelhante) quaestio iuris.



Nesses termos, necessário invocar, uma vez mais, a Teoria da Argumentação Jurídica de ROBERT ALEXY:



"Ao assegurar a estabilidade, a prática do seguinte precedente contribui ao mesmo tempo para a certeza jurídica e a proteção da confiança na tomada da decisão judicial. A certeza jurídica e a proteção da confiança não são, naturalmente, seus únicos objetivos. Se fossem, não seria permissível partir do precedente nos limites estabelecidos pelo princípio da inércia. Do ponto de vista da teoria do discurso, a mais importante razão para a racionalidade da doutrina do precedente que se conforme aos princípios da universalizabilidade e da inércia é oferecido pelos limites aos quais o argumento geral prático está sujeito. Como foi explicado acima, as regras do discurso nem sempre nos permitem achar uma resposta correta. Muitas vezes, resta uma ampla área de possibilidade discursiva. Preencher essa lacuna com soluções inconsistentes e mutáveis estaria em contradição com o requerimento da consistência estabelecido pelo princípio da universalizabilidade."(In: Teoria da Argumentação Jurídica. São Paulo: Landy, 2001, p. 260) (destaque nosso).



Estabelecidas essas premissas, em razão do advento da Súmula nº 582 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, bem assim da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.524.450, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, curvo-me ao entendimento uniformizado sobre a matéria em testilha, segundo o qual a consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res furtiva, afigurando-se despicienda a verificação da posse mansa e pacífica ou desvigiada.



Nesse sentido, transcreve-se o Acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.524.450, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, o qual resultou na fixação da seguinte tese sobre o momento consumativo do furto:



"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado."(REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) (destaque nosso).



Importa, observar que o plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a partir do julgamento do leading case corporificado pelo Recurso Extraordinário nº 102.490/SP, relatado pelo eminente MINISTRO MOREIRA ALVES, consolidou, ainda que em obiter dictum (porquanto o caso de fundo versava sobre o crime de roubo) entendimento no sentido de que o momento consumativo do furto coincide com o da mera inversão da posse da res, não se exigindo seu caráter desvigiado, ou manso e tranquilo. A propósito:



"Roubo. Momento de sua consumação. O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. - Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso extraordinário conhecido e provido."(RE 102490, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/1987, DJ 16/08/1991)

Imperioso destacar que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL manteve-se, mais recentemente, aderente à corrente acima esposada, conforme se dessume dos Acórdãos abaixo ementados, atinentes ao momento consumativo do crime de furto:

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CONSUMADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal em relação ao crime de roubo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima (v.g.: HC nº 89.958/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un., j. 03.4.2007, DJ 27.4.2007). 3. Habeas corpus denegado."(HC 113563, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, DJe: 19/03/2013) (destaque nosso)

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO CONSUMADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RESP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada "esfera de vigilância da vítima" e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da res furtiva, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata. Precedentes. O princípio constitucional da individualização da pena não tem relação com a definição do momento consumativo do delito. Writ denegado."(HC 108678, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, DJe: 10/05/2012) (destaque nosso).

"EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO X FURTO TENTADO. ALTERAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de furto, basta a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata 2. A alteração do enquadramento jurídico dos fatos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial não constitui ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas corpus denegado."(HC 92922, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe: 12/03/2010) (destaque nosso).

"I. A jurisprudência do STF, desde o RE 102.490, 17.9.87, Moreira Alves, dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada"esfera de vigilancia da vítima"e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da"res furtiva", ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata; com mais razão, esta consumado o crime se, como assentado no caso, não houve perseguição, resultando a prisão dos agentes, pouco depois da subtração da coisa, a circunstancia acidental de o veículo, em que se retiravam do local do fato, ter apresentado defeito mecanico. II. Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de aumento: critério de exacerbação da pena-base. A ocorrencia de duas das causas de aumento especial da pena do roubo - o emprego de armas e o concurso de agentes - só por si não basta para exacerbar a sanção ao maximo do acréscimo percentual autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstancias do caso concreto, declinadas na motivação da sentença."(HC 69753, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/11/1992, DJ: 19/02/1993)



Com esses fundamentos, e com fulcro nos princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, e tendo em vista a recente uniformização da matéria em recurso especial julgado sob o rito repetitivo, reposiciono meu entendimento sobre o momento consumativo do furto, para entender que este corresponde ao da inversão da posse da res furtiva, dispensando-se o critério da saída da coisa da esfera de vigilância da vítima.

In casu, não há dúvidas de que o delito restou consumado porque os acusados obtiveram, ainda que por curto período de tempo, a posse injusta do dinheiro subtraído, sendo capturados pelos policiais depois de fugirem, quando já estavam distantes do local do crime.



Dessa forma, sendo o momento de consumação do crime o do despojamento e da posse, ainda que por breve período de tempo, inviável o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena pela tentativa, porque, no momento em que a res furtiva saiu da esfera de vigilância da vítima, o delito já havia se exaurido por completo.



Assentadas essas considerações, inviável o acolhido do pedido defensivo de reconhecimento da tentativa.



4. Do privilegio



Pugna a Defesa, ainda, pelo reconhecimento do privilégio, previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, ao argumento de que os sentenciados preenchem todos os requisitos legais para tanto.



Mais uma vez, sem razão à Defesa, pois não há possibilidade de aplicação do privilégio (art. 155, § 2º, do Código Penal)às figuras qualificadas (art. 155, § 4º, do Estatuto Repressivo), em razão dos seguintes motivos:

1º - A posição geográfica do art. 155, § 2º, do Código Penal indica que este só se aplica ao furto simples e ao furto noturno, uma vez que as formas qualificadas foram alocadas pelo legislador posteriormente ao privilégio;



2º - A gravidade em abstrato das espécies qualificadas seria ilogicamente incompatível com as benesses proporcionadas pela figura privilegiada;



3º - A aceitação do furto privilegiado-qualificado (furto híbrido) importaria no surgimento de um novo tipo penal que não foi previsto pelo legislador.



A propósito, os ensinamentos de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:



"Aplicação do privilégio à figura qualificada: já polêmica quanto à possibilidade de aplicação do privilégio às figuras qualificadas previstas no § 4º, prevalecendo o entendimento da impossibilidade. Assim, segundo a orientação por ora dominante, o privilégio seria útil somente às figuras do caput e do § 1º, mas não ao tipo qualificado". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ªed.rev.atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p.743).



Nesse sentido, as orientações jurisprudenciais do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do art. 155 do Código Penal, é imperativo não incidir, na espécie, qualquer das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação. 2. Recurso provido"(REsp 632.947/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 378) (Destaque nosso).

"CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2.º, DO ART. 155. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. É inaplicável, ao furto qualificado, a minorante prevista no art. do art. 155 do Código Penal. Não há como preponderar o desvalor do resultado sobre o desvalor da conduta. Embargos acolhidos"(EREsp 67.315/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2002, DJ 25/03/2002, p. 176) (Destaque nosso).

Logo, no caso em apreço, não há como incidir a figura do privilégio no furto qualificado.



Portanto, mantida a condenação dos recorrentes como incursos nas sanções do delito previsto no art. 155, § 4º, inc. VI, do Código Penal, passa-se à análise das reprimendas, também objeto de irresignação defensiva.

5. Das reprimendas

Registre-se que, com relação às reprimendas impostas aos acusados, as Defesas requereram a redução das pena-base, a redução da pena de multa, o abrandamento do regime prisional e aplicação da detração penal. Todavia, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo aos réus.



5.1. ALANDREMAR MAGALHÃES LÁZARO



Na primeira fase, o douto Magistrado primevo, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou como desfavoráveis ao réu sua culpabilidade, seus antecedentes criminais, sua conduta social, sua personalidade, bem como os motivos do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão e doze (12) dias-multa, à razão mínima, aos seguintes fundamentos:



" (...) a culpabilidade faz reprovável a conduta do agente, os motivos se fizeram injustificáveis, as circunstâncias demonstraram necessidade de repressão penal, as consequências do delito não foram graves, a conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos, e tendo em vista que a conduta social, personalidade e antecedentes do acusado se fizeram denegridos nos autos, possuindo contra si outra sentença condenatória com trânsito em julgado além d'aquela que serve para forjar a reincidência "



Nesse ponto, razão assiste à Defesa ao pugnar pela redução da pena-base imposta. Explico:



A toda evidência, a culpabilidade do agente não ultrapassou os limites próprios ao delito, porque a prova colhida é insuficiente para torná-la desfavorável, em razão do que se esperava da autodeterminação do réu. Como se sabe, a presente circunstância judicial deve ser considerada enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta do acusado, exprimindo a censurabilidade do ato por ele perpetrado.



Nesse sentido, inclusive, é a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"(...) a circunstância judicial da culpabilidade deve ser aferida levando-se em conta a reprovabilidade da conduta do agente, mostrando-se inadmissível considera-la maculada tão-somente em função de ele possuir plena consciência da ilicitude do fato. Não há que se confundir culpabilidade como elemento do crime com a medida (dosagem) da culpabilidade do agente, sendo que apenas esta última encontra previsão no art. 59 do Código Penal (...)"(STJ. HC 107795/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6a T, Dje 2/3/2009).

Assim, não havendo elementos nos autos que induzam a um juízo de reprovação superior àquele ordinariamente derivado da prática delitiva em comento, impossível sopesar a referida circunstância judicial em desfavor do acusado, mesmo porque o só fato de o réu ter plena consciência da gravidade e ilicitude do ato que praticou é característica inerente ao conceito de crime e, portanto, não deve exasperar a reprimenda imposta.



Noutro giro, não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise de sua conduta social, que deve ser examinada em razão do desempenho do agente na sociedade, em família, no trabalho, na religião e no seu grupo comunitário.



Com efeito, a conduta social está relacionada aos aspectos extrapenais, ao modo como o acusado convive em seu meio social, e não deve ser confundida com a mera análise do histórico criminal, porque este já é valorado para aferir maus antecedentes ou reincidência.



Dissertando sobre o tema, com a costumeira perspicácia, GUILHERME DE SOUZA NUCCI RESSALVA:



" Não há dúvida que uma pessoa de excelente conduta anterior ao crime merece menor censura do que outra, acostumada a incomodar pessoas, provocar arruaçar, agredir a família, enfim, ainda que não tenha formalmente cometido um crime e por este tenha sido processado - o que poderia constituir mau antecedente ou mesmo reincidência -, demonstra uma vida desregrada, até chegar ao cometimento do delito. (...) Assim, quando o fato delituoso for levado ao tribunal, os estragos que ele já provocara anteriormente sem ter havido julgamento criminal - se houvesse, certamente estaria essa situação incluída no contexto dos antecedentes ou mesmo da reincidência - devem ser levados em conta como conduta social, a fim de buscar a pena-justa "(in: Individualização da Pena, 2ª Ed, RT, 2007, p. 183/184) (grifei).

Portanto, não há que se falar em analise desfavorável da conduta social.



Quanto à personalidade, verifica-se que esta é o conjunto de qualidades morais do réu.



A propósito, o magistério de DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS:



"(...) a expressão personalidade é empregada pelo Código Penal como conjunto de qualidades morais do agente. É o retrato psíquico do delinquente, incluindo a periculosidade"(Direito Penal. Parte Geral. São Paulo, Ed. Saraiva, 26.ª ed., 2003, fl. 557).



Examinando o feito, verifica-se que inexistem informações que caracterizem a personalidade do inculpado, já que ausentes elementos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância.



A propósito, colaciono a seguinte orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 2. É razoável a majoração da pena-base em razão da natureza premeditada das práticas delituosas, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se inidônea sua valoração negativa a fim de justificar o aumento da pena-base. (...)"(HC 224.815/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).



Logo, tal circunstância judicial não pode ser considerada desabonadora.



Quanto aos motivos do crime, estes são os fatores psíquicos que levaram o agente a cometer o delito ou a contravenção penal.



Estes devem ser apreciados como sendo as razões que antecederam o ilícito e que acabaram por levar o agente a cometer a infração penal. O insigne jurista PEDRO VERGARA nos lembra, ainda, que:



" (...) os motivos determinantes da ação constituem toda a soma dos fatores que integram a personalidade humana e são suscitados por uma representação cuja idoneidade tem o poder de fazer convergir, para uma só direção dinâmica, todas as nossas forças psíquicas (...) "(VERGARA, Pedro. Dos motivos determinantes no direito penal. P. 563/564).



No caso dos atos, o fundamento utilizado pelo Magistrado a quo de que"os motivos se fizeram injustificáveis"não é apto a macular a circunstância judicial em apreço, mormente considerando que sequer foi apontado qualquer fato concreto que tivesse levado o agente a praticar o delito.



Lado outro, no caso em exame, verifica-se, através da certidão de antecedentes criminais (f. 256/257), que o réu possui duas (02) sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, anteriores ao crime em análise, sendo uma delas utilizada para macular seus antecedentes criminais e a outra para configurar a reincidência, na segunda fase da dosimetria.

Assim, na primeira fase, sendo apenas os antecedentes criminais do réu desfavoráveis, reduzo a pena-base, fixando-a em dois (02) anos e nove (09) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, à razão mínima.

Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (CAC de f. 256/257), compenso as referidas circunstancias, por serem igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal, mantendo a pena provisória inalterada.



Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição ou de aumento de pena, concretizo a reprimenda em dois (02) anos e nove (09) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Do regime prisional



O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade foi corretamente fixado no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes (CAC de f. 256/257).



Registre-se que, na sequência, após a fixação do regime prisional, o MM. Juiz a quo aplicou a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, e estabeleceu o regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena.

- Da substituição da pena



Registre-se ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), assim como a suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do Código Penal), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios, uma vez que o acusado é reincidente e possuidor de maus antecedentes. Além disso, os beneplácitos não se mostram, sequer, socialmente recomendáveis no caso dos autos, já que poderiam retirar do apenamento o seu caráter pedagógico-aflitivo.



5.2. ROBSON NEVES FERREIRA



Na primeira fase, o douto Magistrado primevo, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou como desfavoráveis ao réu sua culpabilidade, seus antecedentes criminais, sua conduta social, sua personalidade, bem como os motivos do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão e doze (12) dias-multa, à razão mínima, aos seguintes fundamentos:



" (...) a culpabilidade faz reprovável a conduta do agente, os motivos se fizeram injustificáveis, as circunstâncias demonstraram necessidade de repressão penal, as consequências do delito não foram graves, a conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos, e tendo em vista que a conduta social, personalidade e antecedentes do acusado se fizeram denegridos nos autos, possuindo contra si outra sentença condenatória com trânsito em julgado além d'aquela que serve para forjar a reincidência "



Nesse ponto, conforme fundamentação já exposta, a fim de evitar desnecessária repetição, razão assiste à Defesa ao pugnar pela redução da pena-base imposta, tendo em vista a análise equivocada das circunstancias judiciais referentes à culpabilidade, à conduta social, à personalidade, bem como aos motivos do crime.

Lado outro, no caso em exame, verifica-se, através da certidão de antecedentes criminais (f. 253/254), que o réu possui três (03) sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, anteriores ao crime em análise, sendo duas delas utilizadas para macular seus antecedentes criminais e a restante para configurar a reincidência, na segunda fase da dosimetria.

Assim, na primeira fase, sendo apenas os antecedentes criminais do réu desfavoráveis, reduzo a pena-base, fixando-a em dois (02) anos e nove (09) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, à razão mínima.

Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência (CAC de f. 253/254), elevo a pena em um sexto (1/6), estabelecendo a pena provisória em três (03) anos, dois (02) meses e quinze (15) dias de reclusão e doze (12) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição ou de aumento de pena, concretizo a reprimenda em três (03) anos, dois (02) meses e quinze (15) dias de reclusão e doze (12) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Neste ponto, em atenção à irresignação da Defesa, esclareço que a pena de multa deve ser imposta considerando os valores mínimo e máximo expressamente estabelecidos no tipo penal ao qual o agente ficou incurso. Dito isso, verifica-se, na espécie, que a reprimenda pecuniária guardou relação com a pena corporal imposta ao agente, em todas as fases da dosimetria, razão pela qual, uma vez respeitado o princípio da proporcionalidade (e derivando a quantidade de dias-multa de uma disposição normativa expressa), não há que se falar em eventual redução, ou mesmo em decote, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.



- Do regime prisional



O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade foi corretamente fixado no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes (CAC de f. 256/257).



Registre-se que, na sequência, após a fixação do regime prisional, o MM. Juiz a quo aplicou a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, e estabeleceu o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

- Da substituição da pena



Registre-se ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), assim como a suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do Código Penal), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios, uma vez que o acusado é reincidente e possuidor de maus antecedentes. Além disso, os beneplácitos não se mostram, sequer, socialmente recomendáveis no caso dos autos, já que poderiam retirar do apenamento o seu caráter pedagógico-aflitivo.



5.3. MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA



Na primeira fase, o douto Magistrado primevo, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou como desfavoráveis ao réu sua culpabilidade, sua conduta social, sua personalidade, bem como os motivos do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em quatro (04) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão mínima, aos seguintes fundamentos:



" (...) a culpabilidade faz reprovável a conduta do agente, os motivos se fizeram injustificáveis, as circunstâncias demonstraram necessidade de repressão penal, as consequências do delito não foram graves, a conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos, (...) a conduta social, personalidade e antecedentes do acusado não se fizeram denegridos nos autos, tendo em vista a sua CAC (fls. 255) "



Nesse ponto, conforme fundamentação já exposta, a fim de evitar desnecessária repetição, razão assiste à Defesa ao pugnar pela redução da pena-base imposta, tendo em vista a análise equivocada das circunstancias judiciais referentes à culpabilidade, à conduta social, à personalidade, bem como aos motivos do crime.



Assim, na primeira fase, diante da ausência de circunstancias judiciais desfavoráveis, reduzo a pena-base para o mínimo legal, fixando-a em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão mínima.



Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, a pena provisória resta mantida.



Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição ou de aumento de pena, concretizo a reprimenda em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Do regime prisional



O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade foi corretamente fixado no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.

- Da substituição da pena



Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas (02) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de um (01) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, não havendo qualquer reparo a ser feito.



6. Da detração.



Adiante, no que se refere ao pleito da Defesa dos acusados, para que seja considerado, in casu, o período de execução provisória da pena privativa de liberdade, para efeitos de detração, registre-se que tal matéria é afeta ao Juízo da Execução, nos termos do art. 65, inc. III, alínea c, da Lei de Execucoes Penais, que dispõe:



"Art. 66 - Compete ao juiz da execução:

(omissis)

III - decidir sobre:

a) soma ou unificação de penas;

b) progressão ou regressão nos regimes;

c) detração e remição da pena;

(omissis)". (destaque nosso).



Não se desconhece que a Lei nº. 12.732/12 trouxe uma importante inovação no que se refere à prolação da Sentença Penal condenatória, determinando que o Juiz, no momento de deliberação sobre o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, compute o tempo de eventual prisão preventiva do réu.



É de se destacar, no entanto, que mesmo quando o ato sentencial se omite com relação à detração, tal fato não enseja a sua nulidade, já que, neste tocante, a lacuna pode (e deve) ser suprida pelo Juízo da Execução, que possui, inclusive, melhores condições de analisar o mérito do apenado, bem como a sua aptidão para estar em regime prisional mais brando, porque não basta mero cálculo aritmético para que se conceda a medida perseguida pela Defesa, revelando-se necessário, ao revés, averiguar as condições e a conduta pessoal do agente.



Nesse sentido já decidiu este TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (...) DETRAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONCESSÃO - DEFENSOR CONSTITUÍDO. (...) A apelação criminal não é a via adequada para se buscar a detração, que deverá ser postulada no juízo da execução penal, por expressa disposição legal do artigo 66, inciso III, letra c, da Lei nº 7.210/84, merecendo ser ressaltado que a alteração introduzida pela Lei nº 12.736/12, acrescentando o parágrafo 2º, ao artigo 387 do Código de Processo Penal, autoriza que o tempo de pena provisória seja considerado no momento da fixação do regime prisional e, não, para se efetivar a detração da pena. 3. A sanção penal decorre de imperativo legal e não pode ser objeto de negociação, devendo, sempre, ser norteada pelo critério máximo para a fixação das penas, de repressão e prevenção do crime (...)"(TJMG - Apelação Criminal 1.0702.12.072773-1/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/04/2014, publicação da sumula em 14/04/2014) (destaque nosso).



Nesses termos, por não ser este o momento adequado para a concessão da medida, reserva-se o exame de eventual pedido de detração para o Juízo da Execução, que detém melhores condições de averiguar a aptidão dos sentenciados para estarem em regime prisional menos gravoso.



7. Das custas



Por fim, observa-se que a Defesa pugnou, ainda, pela concessão da isenção das custas processuais, alegando que os acusados não dispõem de recursos financeiros para arcar com as referidas despesas, sem prejuízo próprio ou de suas famílias.



Todavia, razão não lhe assiste.



Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme prevê o art. 804 do Código de Processo Penal, ipsis litteris:

"Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido"(destaque nosso).



Sendo assim, a alegada hipossuficiência econômico-financeira dos acusados não impede a condenação ao pagamento das custas processuais, obrigação que, nos termos do já mencionado art. 804 da Lei Penal Adjetiva, é obrigatória, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida perante o Juízo da Execução.



Destarte, a escassez de recursos dos Sentenciados não impede que eles sejam condenados ao pagamento das custas processuais, o que não obsta, entretanto, que, caso seja comprovada a situação de hipossuficiência, tal cobrança seja suspensa, pelo prazo de cinco (05) anos.



Esse entendimento, inclusive, encontra-se sumulado neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por meio do verbete da Súmula nº 58, que dispõe:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50".



Dessa maneira, eventual avaliação sobre a situação econômico-financeira dos apelantes deve ser aferida pelo Juízo de Execução, que é o competente para cobrar as despesas do processo e, se for o caso, suspender a exigibilidade das verbas devidas pela parte apenada.



Em todo caso, na vertente, o MM. Juiz Singular já suspendeu a exigibilidade do pagamento das custas processuais às quais os acusados foram condenados, sendo certo que não existe qualquer alteração fática ou jurídica que autorize a revisão ou a revogação do mencionado benefício, o qual deve permanecer incólume, produzindo todos os seus efeitos.

8. Do dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reduzir as penas dos réus, restando suas reprimendas concretizadas da seguinte forma:



- ALANDREMAR MAGALHÃES LÁZARO: dois (02) anos e nove (09) meses de reclusão, em regime semiaberto, e onze (11) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato;



- ROBSON NEVES FERREIRA: três (03) anos, dois (02) meses e quinze (15) dias de reclusão, em regime semiaberto, e doze (12) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato;



- MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA: dois (02) anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de dez (10) dias-multa, à razão mínima de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, sendo, ao final, a pena corporal substituída por duas (02) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de um (01) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.



Com relação a ALANDREMAR MAGALHÃES LÁZARO e ROBSON NEVES FERREIRA, deixo de determinar a expedição de mandado de prisão e guia de execução, nos termos do que restou decidido no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, uma vez que tais providências já foram tomadas pelo Juízo a quo, encontrando-se os réus presos (f. 338 e 342).



Prevalente este Voto, comunique-se ao Juízo a quo, para que fique ciente da alteração da reprimenda imposta aos apelantes e, assim, promova as modificações necessárias em suas respectivas Guias de Execução.



No tocante ao réu MICHEL HENRIQUE DE PAULA SILVA, determino a expedição, apenas, da Guia de Execução provisória (não há que se falar em Mandado de Prisão, tendo em vista que a pena corporal foi substituída por restritivas de direitos), nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgado em 17 de fevereiro de 2016, a fim de que seja dado início imediato ao cumprimento da pena.

Por oportuno, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual, como é cediço, se traduz em situação especial, capaz de projetar os efeitos da decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada.



A toda evidência, a eficácia preclusiva da coisa julgada consubstancia o efeito processual responsável por determinar que o decisum oriundo do Pretório Excelso deixe de se relacionar, especificamente, aos procedimentos julgados originariamente por aquela Corte Superior, e passe, assim, a orientar toda e qualquer relação jurídica que guarde similitude com a temática (causa de pedir) oriunda das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54/STF.



No caso concreto, todavia, não se observou a ocorrência da eficácia preclusiva na decisão tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, justamente porque a referida decisão ainda pode ser contrastada por vias recursais previstas, inclusive, no Regimento Interno da Suprema Corte.



Sendo assim, até que sobrevenha informação inequívoca de que a orientação firmada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não desafia mecanismos de impugnação, e até que seja verificada a imutabilidade da decisão, com definição precisa e incontestável sobre os seus limites, mantenho o entendimento até então adotado no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, cuja motivação melhor se alinha ao entendimento particular deste Relator.



Custas suspensas, na forma da Sentença.



É como voto.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)

Divirjo parcialmente do Relator para aplicar a causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do CPB em relação ao acusado Michel.



A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça há muito se pacificou no sentido de admitir a aplicação do privilégio no furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de índole objetiva e o fato criminoso não possua maior gravidade.



In casu, o acusado Michel é primário, a res furtiva deve ser considerada de pequeno valor, a qualificadora possui feição objetiva e o fato delitivo não ostenta reprovabilidade superior àquela inerente ao tipo.



Destarte, aplico o privilégio e reduzo a reprimenda (conforme aplicada pelo Relator) pela metade, considerando o valor da res e as circunstâncias do delito, restando consolidada, então, em 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa.



Diante da pena totalizada ao réu Michel, mantenho apenas a reprimenda alternativa referente à prestação de serviços à comunidade, decotando a pena de prestação pecuniária.



Ultrapassado isso, divirjo também para afastar a determinação de execução da pena, antes do trânsito em julgado da condenação.



É que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

De acordo com o Des. Revisor.



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, EM MAIOR EXTENSÃO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"

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