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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO - PEDIDO PREJUDICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO - VÍCIO INEXISTENTE - FATOS DE AMPLO CONHECIMENTO DAS PARTES - NÃO SURPRESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR EXIBIÇÃO DE MÍDIA EM PLENÁRIO, SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM OFENSA AO ART. 422 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE UM DOS JURADOS TER "CHOCHILADO" - IMPERTINÊNCIA - PRECLUSÃO E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS DO ACUSADO PELO DECURSO DE PRAZO - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 28 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTA EGRÉGIA CORTE - SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - NECESSIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO ADOTADA POR JÚRI EM BENEFÍCIO DE CORRÉU, EM AUTOS QUE FORAM DESMEMBRADOS - PRECEDENTES DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACOLHIMENTO DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PREJUDICADOS O RECURSO MINISTERIAL E OS PLEITOS DEFENSIVOS SUBSIDIÁRIOS, REFERENTES À APLICAÇÃO DA PENA - PERTINÊNCIA DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DAS PENAS AOS RÉUS, DIANTE DA NOVA CAPITULAÇÃO, A FIM DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) A cassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a versão acatada não pode ser extraída dos elementos de prova constantes dos autos, sob pena de ofensa à soberania dos jurados, constitucionalmente assegurada. 2) Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, em caso de identidade das imputações e concurso de agentes, é possível a extensão dos efeitos de decisão do Tribunal do Júri mais benéfica ao corréu, proferida em autos desmembrados, em atenção ao princípio da equidade, considerando ainda a adesão, pelo Direito Penal pátrio, da teoria monista. Precedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.18.044391-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: NATHAN KELLERSON DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NATHAN KELLERSON DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar preliminares e no mérito, dar parcial provimento aos recursos defensivos.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Filipe Douglas de Souza, vulgo "Liê", Reginaldo de Almeida, Nathan Kellerson de Souza, Pedro Henrique Ribeiro da Silva e Robson Dutra Mendes, vulgo "Monstrinho", qualificados nos autos do processo em epígrafe, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, e art. 35 da Lei nº 11.343/06, em concurso material, porquanto, no dia 06 de janeiro de 2016, nas imediações da rua Araribá, em um beco do Aglomerado Pedreira Prado Lopes, em Belo Horizonte, agindo com animus necandi e unidade de desígnios, agrediram a vítima E. S. O., provocando-lhe lesões corporais, que por sua natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte, no dia 08 de janeiro de 2016.

Consta também que os denunciados associaram-se, durante o ano de 2015 e princípio de 2016, para praticarem de forma reiterada o tráfico de drogas na região da Pedreira Prado Lopes, em uma organização criminosa denominada "Gangue da Maloquinha", comandada por Filipe e Nathan (fls. 02D/05D do volume 5/7 destes autos).

Narra a exordial acusatória:



"(...) Referida súcia proíbe na região qualquer atividade que possa chamar atenção das autoridades policiais, tais como pequenos furtos, e resolve os casos de desobediência a próprio modo, aplicando a punição que bem deseja aos suspeitos.

No dia dos fatos, foi furtado da padaria" So Marino ", situada à rua Araribá, algumas peças de queijo, e a filha do dono do local, Izabella Ferreira Salim, foi até a porta e gritou por socorro.

Ao ouvir a expressão" pega ladrão ", proferida em alto e bom som por Izabella, os denunciados abordaram a vítima e a acusaram de ter praticado o furto, momento em que a arrastaram para um beco na rua Serra da Mutuca e a espancaram, sendo que todos os denunciados contra ela praticaram as agressões físicas que deram causa à sua morte.

Durante o espancamento, os denunciados amarraram a vítima com um cabo telefônico levado por Robson e continuaram todos proferindo diversos socos e chutes na vítima, causando-lhe as múltiplas lesões que foram sede de sua morte.

Após o espancamento fatal, a vítima foi carregada por três pessoas, não identificadas, a mando de Filipe, até o local onde foi encontrada, na rua Araribá, e levada ao hospital, onde veio a falecer posteriormente em razão das graves agressões sofridas.

A motivação para o delito é notadamente torpe, tendo em vista que se deu em razão de um suposto furto de queijos e autoafirmação de poder por parte dos denunciados.

Os denunciados valeram-se, ainda, de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que estavam em maior número e imobilizaram a vítima para a execução do crime.

O crime foi praticado por meio cruel, posto que as inúmeras agressões perpetradas pelos denunciados contra o ofendido demonstraram que, além do dolo homicida que norteou a conduta daqueles, pretendiam eles causarem a este intenso sofrimento antes de sua morte (...)" (fls. 02D/05D do volume 5/7 destes autos).



Concluída a instrução criminal, o douto Magistrado de 1º grau pronunciou os acusados nos exatos termos da denúncia, a fim de serem levados a julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 635/639v dos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001).

Inconformados com a decisão de pronúncia, os acusados Pedro, Filipe e Nathan manifestaram o desejo de recorrer (fls. 641/642, 646/647 e 647v/649, todos os autos em apenso), sendo os recursos recebidos à fl. 652. Por sua vez, os acusados Robson e Reginaldo manifestaram o desejo de não recorrer da decisão de pronúncia (fls. 642v/643v e 644/645, também dos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001). Entretanto, a defesa interpôs recurso às fls. 650/650v.

Posteriormente, a defesa do acusado Nathan requereu a desistência do recurso em sentido estrito (fl. 699v), o que foi homologado à fl. 699. Na mesma oportunidade, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado Nathan, que passou a responder no processo de nº 1.0024.18.044391-3/001.

De igual modo, as defesas dos acusados Pedro Henrique e Filipe Douglas requereram a desistência dos recursos em sentido estrito interpostos (fls. 715 e 716, respectivamente, dos autos em apenso), o que foi homologado à fl. 719v. Após, o juízo a quo determinou novamente o desmembramento do feito (fl. 722). Com efeito, os réus Pedro Henrique e Filipe passaram a responder nos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001, enquanto os acusados Robson e Reginaldo continuaram a ser processados no processo original de nº 0024.16.060.204-1.

Em decisão de fls. 730/731v, o douto Juiz a quo, por não mais vislumbrar razão para que os feitos permanecessem apartados, considerando ainda os princípios da celeridade e economia processual, determinou o apensamento dos feitos (1.0024.18.044391-3/001 e 1.0024.18.071193-9/001), para que fossem julgados em conjunto.

Submetidos os réus Filipe Douglas de Souza, Nathan Kellerson de Souza e Pedro Henrique Ribeiro a julgamento perante o Tribunal do Júri, foram condenados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, e art. 35 da Lei nº 11.343/06. Ao acusado Filipe foi imposta a sanção definitiva de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado. Ao acusado Nathan, a pena total de 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Por sua vez, o réu Pedro Henrique foi condenado a cumprir, em regime fechado, a pena de 21 (vinte e um) anos e 07 (sete) meses de reclusão (fls. 916/921v nos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001 e fls. 1.143/1.149 nos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001).

Inconformados, apelaram o Ministério Público e as Defesas (fl. 903 nos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001 e fl. 1.129 nos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001).

Em suas razões recursais de fls. 938/945 nos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001 e fls. 1.161/1.666 nos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001), o representante do Ministério Público postulou a reforma da sentença, para elevar a pena-base acima do mínimo legal, bem como aplicar a majoração da pena na segunda fase, em razão da presença de circunstâncias agravantes.

A defesa de Filipe Douglas de Souza, em razões recursais de fls. 947/973, alegou, preliminarmente, a) o chamamento do feito à ordem, para desentranhamento de documentos; b) a nulidade do julgamento, em razão da utilização de documentos que não foram submetidos ao contraditório; c) a nulidade do julgamento, em razão da exibição de mídia em plenário, o que não foi requerido pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP; d) a nulidade da sentença e realização de novo júri, vez que uma das juradas dormiu durante os debates. No mérito, requereu a cassação da sentença, por ser manifestamente contrária às provas dos autos, diante da ausência de comprovação do animus necandi e da ocorrência do crime conexo. Alternativamente, pediu a desclassificação para lesões corporais seguida de morte, além da redução da pena fixada.

A defesa de Pedro Henrique Ribeiro da Silva, em razões às fls. 979/1.009, nos mesmos autos, preliminarmente, pleiteou: a) a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento das testemunhas do acusado Pedro pelo decurso de prazo; b) a anulação do julgamento, em razão da utilização de documentos já desentranhados, quando da interpelação das testemunhas e no interrogatório do réu em plenário; c) a anulação do júri, uma vez que um dos jurados "cochilou" em determinados momentos durante a manifestação defensiva dos acusados Nathan e Filipe, o que não pôde ser arguido a tempo porque o Magistrado e o Membro do Parquet se ausentaram do plenário durante lapso temporal considerável. No mérito, postulou a cassação da sentença por manifesta contrariedade à prova dos autos, vez que a conduta do agente melhor se amolda ao delito de lesão corporal seguida de morte, além de que não há provas de autoria e materialidade quanto ao crime conexo de associação para o tráfico. Subsidiariamente, requereu o decote das qualificadoras e a redução da pena. Por fim, pediu que seja concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade.

Por sua vez, a defesa de Nathan Kellerson de Souza ofertou suas razões recursais às fls. 1.180/1.204 dos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001, alegando, preliminarmente, a) o chamamento do feito à ordem, para desentranhamento de documentos; b) a nulidade do julgamento, em razão da utilização de documentos que não foram submetidos ao contraditório; c) a nulidade do julgamento, em razão da exibição de mídia em plenário, o que não foi requerido pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP; d) a nulidade da sentença e realização de novo júri, vez que uma das juradas dormiu durante os debates. No mérito, requereu a cassação da sentença, por ser manifestamente contrária às provas dos autos, diante da ausência de comprovação do animus necandi e da ocorrência do crime conexo. Alternativamente, pediu a desclassificação para lesões corporais seguida de morte, além da redução da pena fixada.

As contrarrazões defensivas foram ofertadas (Filipe às fls. 974/977 e Pedro Henrique às fls. 1.010/1.023, nos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001; e Nathan às fls. 1.205/1.208 dos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001).

O Ministério Público, em contrarrazões recursais, manifestou-se pelo parcial conhecimento dos recursos, limitados aos fundamentos de sua interposição, e rejeição das preliminares de nulidade. No mérito, postulou o desprovimento dos apelos (fls. 1.024/1.036 nos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001 e fls. 1.209/1.219 nos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001).

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se: a) pela reunificação do julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos réus Nathan Kellerson de Souza, Filipe Douglas de Souza e Pedro Henrique Ribeiro da Silva; b) conhecimento e não provimento dos recursos defensivos na parte em que requerem a anulação do julgamento e a cassação do veredito por considerá-lo manifestamente contrário à prova dos autos, em relação ao crime de homicídio; c) mantida a condenação, pela extensão dos efeitos do acórdão confirmatório do julgamento dos corréus Reginaldo de Almeida e Robson Dutra Mendes, desclassificando o homicídio para lesões corporais seguidas de morte; d) remessa dos autos à origem para que o Juiz-Presidente individualize a pena de cada corréu segundo a nova capitulação; e) não conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público por perda do objeto; f) não conhecimento dos recursos defensivos em relação ao delito conexo (fls. 1.095/1.107 nos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001 e fls. 1.313/1.319 nos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001).

À fl. 1.321 dos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001 determinei a reunião dos processos, tendo em vista a conexão, bem como a circunstância de estarem na mesma fase processual e a pertinência do julgamento em conjunto.

É, no que interessa, o relatório.

Inicialmente, postula o Ministério Público o parcial conhecimento dos recursos defensivos (fls. 1.024/1.036 nos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001). Em síntese, alega que as defesas de Filipe Douglas e Pedro Henrique, ainda na sessão plenária, interpuseram seus recursos com fundamento apenas nas alíneas 'c' e 'd' do inciso III, do art. 593 do Código de Processo Penal. Com efeito, aduz que tratando-se de recurso com interposição vinculada, nos termos da Súmula nº 713 do STF, deve limitar-se à discussão sobre a aplicação da pena e à suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos, estando preclusas, portanto, as arguições de nulidade.

Permissa venia, entendo que razão não assiste ao Órgão Ministerial.

A interposição do recurso não contrariou qualquer norma legal, tampouco a Súmula 713 do eg. STF. A defesa manifestou em Plenário o desejo de recorrer, não existindo razão para o não conhecimento do apelo.

Com razão, tratando-se de apelação criminal interposta em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o conhecimento da matéria devolvida ao Tribunal fica limitado aos termos do art. 593, III e alíneas, do Código de Processo Penal, invocados na petição de interposição do recurso.

Nesse sentido, o eg. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 713, que dispõe:



"O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".



No entanto, em atenção ao princípio da ampla defesa, admite-se que o recurso seja conhecido e analisado ainda que ausente no seu termo de interposição expressa menção quanto ao fundamento alicerçado nas hipóteses descritas no artigo 593, III, CPP. Nesta hipótese, a análise cinge-se aos argumentos contidos nas razões recursais, desde que se enquadrem às hipóteses previstas no aludido artigo.

Neste sentido:



"A falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede o seu conhecimento, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o recurso e as pretensões da recorrente estejam perfeitamente delineadas. (STJ - REsp. - Rel. Fláquer Scartezzini - RT 687/363)."

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 593, III, CPP - REFORMA - NECESSIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO - PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. I - Em relação às apelações criminais interpostas em face de decisões do Tribunal do Júri, o réu não pode ser prejudicado por eventual deficiência da defesa técnica, assemelhando-se o caso em que não são apontados os motivos de sua pretensão, aos casos em que o recurso é aviado de forma genérica, sem indicação do fundamento legal ou explicitação da extensão de seu objeto, ou seja, invocando de forma ampla as hipóteses do artigo 593, III do Código de Processo Penal. Em tais hipóteses, deve se conhecer do recurso, sobretudo em nome do princípio da ampla defesa, enfrentando as questões suscitadas nas razões ofertadas. II - É intempestivo o recurso de apelação interposto depois de transcorrido o quinquídio legal. (TJMG - Ap. Crim. nº 1.0707.08.172500-4/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 5ª Câmara Criminal, j. 19/10/2010, p. 28/10/2010)." - grifo nosso.

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - PROCESSUAL PENAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM APONTAMENTO DOS MOTIVOS LEGAIS DA APELAÇÃO - CONHECIMENTO NOS TERMOS DAS RAZÕES RECURSAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE CHAMADA E VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - SUPOSTA REFERÊNCIA FEITA PELA ACUSAÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. - Em se tratando de Crime da Competência do Tribunal do Júri, se ausente o fundamento da interposição da apelação, analisa-se os motivos trazidos nas razões recursais, desde que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 593, III e alíneas, CPP. - As nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, incumbindo ao interessado a prova de suas alegações - Somente pode ser considerada contrária à prova dos autos aquela decisão arbitrária, chocante e flagrantemente dissociada dos elementos de convicção coligidos no curso do inquérito policial, da instrução processual e dos trabalhos em plenários, o que não é a hipótese em exame. (TJMG - Apelação Criminal 1.0512.03.009009-0/002, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/05/2018, publicação da sumula em 14/05/2018)." - grifo nosso.



Afasto, assim, o entendimento ministerial.

De igual modo, entendo não ser este o caso de não conhecimento dos apelos ministeriais e dos recursos defensivos em relação ao delito conexo, por perda de objeto, conforme alegado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 1.095/1.107 nos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001 e fls. 1.313/1.319 nos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001). Somente após o enfrentamento do mérito dos apelos e, sendo o caso, hei de declarar prejudicados os pedidos ministeriais ou defensivos, total ou parcialmente, no que for necessário.

Portanto, conheço dos recursos, presentes os requisitos objetivos e subjetivos da admissibilidade.

Passo ao exame das questões preliminares suscitadas.

De início, analiso o pedido do réu Pedro Henrique de aguardar o julgamento do recurso em liberdade (fl. 1.009).

Trata-se de questão arguida pela via inadequada, já que neste momento de julgamento da apelação defensiva, o exame do pedido em tela revela-se inoportuno. Na verdade, se o direito invocado cingia-se justamente à possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento do recurso, a pretensão fica prejudicada com a realização do presente julgamento.

Não destoa deste entendimento a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REGIME - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. Não é possível a desclassificação do delito de tráfico para o de uso, quando comprovado, pelas circunstâncias em que a droga foi apreendida e diante da prova testemunhal produzida, que o réu estava praticando o tráfico de drogas. 2. Não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, o réu que se dedica à atividade criminosa. 3. É possível se estabelecer o regime inicial mais brando para o cumprimento da pena para o delito de tráfico de drogas, desde que o réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 33 do Código Penal. 4. Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. A apelação não é a via adequada para se requerer o direito de recorrer em liberdade. 6. A isenção de custas do pagamento de custas deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. V.V. Nos delitos de tráfico de drogas outro não pode ser o regime de cumprimento de pena diverso do fechado, nos termos do § 1º do art. da Lei 8.072/90 (Apelação Criminal 1.034.12.015409-8/001, Desembargadora Relatora Denise Pinho da Costa Val, data de julgamento: 07/01/2014, data de publicação da súmula: 10/01/2014)" - grifo nosso.

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINAR REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DE ARMA DE FOGO - TIPICIDADE CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Restando descrito na denúncia fato que constitui, em tese, delito, com todas as características e circunstâncias a ele inerentes, permitindo aos réus o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em inépcia da exordial. - A consumação do crime de tráfico de drogas se dá com a mera realização de quaisquer dos núcleos do tipo penal, conforme precedente do STF, sendo irrelevante que a droga apreendida não tenha chegado ao seu destino, ou que tinha sido distribuída a terceiros, porque o delito se consuma com o simples depósito. - Caracterizada a 'societas sceleris', a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei Antidrogas é medida que se impõe. - Os depoimentos prestados pelos policias que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Restando comprovado a quantidade e variedade da droga apreendida, não há se falar em desclassificação para o art. 28 de Lei nº 11.343/06, devendo ser mantida a condenação no art. 33 da lei de tóxicos. - Diante da apreensão de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito no interior da residência dos agentes, a condenação pelos crimes tipificados nos arts. 12 e 16 ambos da lei 10.826/03 é a medida de rigor. - A posse de arma se trata de um delito de mera conduta e de perigo abstrato, que para restar configurado, exige apenas o enquadramento da prática em um dos verbos previstos no tipo penal, inexistindo, pois, necessidade de se auferir a potencial lesividade da conduta. - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, necessário se torna o redimensionamento da reprimenda. - Sendo a pena aplicada superior a 08 anos de reclusão para cada sentenciado, deve ser mantido o regime fechado fixado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. - Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se não restaram preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do CP. - Não há como se deferir o pedido de aguardar o recurso em liberdade se presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, além do que, encontrando-se o feito em fase de julgamento de recurso de apelação, tal pedido resta prejudicado. - Incabível a restituição de importe apreendido se não restou comprovado a sua origem lícita. ( Apelação Criminal 1.0166.12.001426-0/001, Desembargador Relator Jaubert Carneiro Jaques, data de julgamento: 17/12/2013, data de publicação da súmula: 09/01/2014)" - grifo nosso.



Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

A defesa de Pedro Henrique postulou também a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento das testemunhas do acusado pelo decurso de prazo (fls. 979/1.009 dos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001).

Em síntese, aduz que a juntada da petição com o rol de testemunhas do apelante ocorreu 27 (vinte e sete) dias após o seu protocolo, o que ensejou a emissão de certidão de secretaria indicando a ausência de manifestação defensiva neste sentido. Por tal razão, o juízo a quo, equivocadamente, declarou que a defesa preferiu não se manifestar, quedando-se inerte.

De fato, a petição defensiva foi protocolada em 06 de setembro de 2018 (fls. 753/754), porém juntada aos autos somente em 03 de outubro de 2018 (fl. 752v), o que ensejou o despacho do Magistrado às fls. 730/731v e 755.

Entretanto, após nova manifestação da defesa a respeito do suposto equívoco (fls. 842/844), o ilustre Magistrado a quo esclareceu, com razão, que a despeito da demora para a juntada da petição nos autos, ainda assim seria a hipótese de intempestividade. Isto pois, mesmo considerando que a defesa tenha sido intimada em 27 de agosto de 2018, conforme alega, o prazo para apresentação do rol de testemunhas se encerraria em 03 de setembro de 2018; contudo, a petição foi protocolada somente em 06 de setembro e 2018.

De qualquer modo, em plenário de julgamento, nada alegou a defesa. Neste sentido, vislumbro que da ata de sessão de julgamento, às fls. 901/903v, não consta qualquer arguição ou protesto quanto à ocorrência da nulidade, o que conduz à preclusão da faculdade de suscitá-la, considerando-se sanada por não ter sido alegada em momento oportuno.

Lado outro, a despeito de não constar da ata qualquer protesto da defesa em relação à suposta irregularidade, conforme preconiza o art. 571 do Código de Processo Penal, não houve qualquer prejuízo ao apelante, restando inviável a decretação da nulidade pretendida. No esteio do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:



"Processual Penal. Nulidade sem prejuízo. Inexistência. (...) Aplicação do princípio do 'pas de nullité sans grief', informativo do Título 'Das Nulidades', constante da lei processual penal ( CPP, art. 563)". (STJ - RSTJ 17/383)

"Nulidade processual. Prejuízo para a defesa. Arts 563 e 566 do Código de Processo Penal. Sem a prova da ocorrência de prejuízo para a acusação ou para a defesa, não se anula nenhum ato processual." (STJ - RSTJ 17/172).



Com estes fundamentos, rejeito a preliminar.

Em seguida, todas as defesas suscitaram a preliminar de nulidade do julgamento, em razão da utilização de documentos já desentranhados, quando da interpelação das testemunhas e no interrogatório do réu em plenário.

Em suma, argumentam que o Ministério Público juntou documentos para demonstração em plenário (fls. 847/895 dos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001), contudo, não foram submetidos ao contraditório, uma vez que a defesa não teve oportunidade de vista dos documentos dentro do prazo legal de três dias, o que foi reconhecido pelo próprio Juiz a quo, conforme ata de sessão de fls. 901/903v. Aduzem ainda que, apesar do desentranhamento, os documentos foram utilizados no decorrer da interpelação das testemunhas e interrogatório dos réus, tanto pelo Ministério Público como pelo Magistrado, o que é causa de nulidade absoluta do processo.

Em que pese as alegações das combativas Defesas, entendo que razão não lhes assiste.

Compulsando os autos, verifico que os questionamentos formulados pelo Ministério Público e pelo Magistrado a quo, em plenário (conforme mídia de fl. 1.091 dos autos de nº 0024.18.071193-9/001), acerca das investidas dos réus contra os familiares da vítima e testemunhas, referem-se todos à fatos amplamente noticiados e debatidos no decorrer da instrução, inclusive em fase investigativa, e que também constituíram fundamento para manutenção das prisões.

Com efeito, coaduno do entendimento apresentado pelo Magistrado que, em ata, fez constar que não houve surpresa de qualquer espécie às defesas, que há tempos já tinham amplo conhecimento dos fatos objeto de questionamento.

Portanto, não se verifica nulidade alguma, pelo que rejeito a preliminar arguida.

As defesas alegam ainda que o il. Promotor de Justiça, quando da fase do art. 422 do Código de Processo Penal, não requereu a exibição de mídia, o que caracteriza preclusão. Entretanto, conforme alegam, a mídia foi exibida, o que conduz à nulidade do julgamento.

Sem razão.

Compulsando os autos, verifico que à fl. 1.043 dos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001 consta despacho intimando as partes para fins de cumprimento do disposto no art. 422 do Código de Processo Penal. Imediatamente manifestou-se o Parquet, pleiteando que "seja gravada cópia dos arquivos contidos na mídia digital (fl. 53) no DVD que apresenta em anexo".

Em que pese não tenha formulado o pedido expressamente, ressai evidente a intenção do Ministério Público em exibir a mídia em plenário, caso contrário não solicitaria cópia alguma. De qualquer modo, ratificando as pertinentes ponderações do Magistrado a quo (cf. ata de sessão à fl. 902v), "trata-se de prova que integra os autos e sua utilização em plenário não prejudica a ampla defesa e o contraditório, ao contrário, permite perquirir sobre a verdade real, objetivo maior deste Tribunal".

Nada obstante, nota-se que o pedido foi expressamente deferido pelo juízo a quo, em decisão devidamente fundamentada, às fls. 1.052/1.052v dos autos nº 1.0024.18.044391-3/001, que não foi impugnada pela defesa em momento oportuno, operando-se a preclusão. Em verdade, a própria defesa, às fls. 1.047/1.048 destes mesmos autos, postulou a exibição da referida mídia em plenário, sendo certo que in casu prejuízo algum foi por ela suportado.

Portanto, sendo de interesse de todas as partes para o esclarecimento dos fatos, e não observado qualquer vício, concluo pela completa regularidade da exibição da mídia em plenário.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Prosseguindo, objetivam as defesas a nulidade da sentença e realização de novo júri, vez que um dos jurados "cochilou" em determinados momentos durante a manifestação defensiva dos acusados Nathan e Filipe. Alegam ainda que a nulidade não pôde ser arguida a tempo, porque o Magistrado e o Membro do Parquet se ausentaram do plenário durante lapso temporal considerável.

Novamente, razão não lhes assiste.

A uma, porque não se manifestou a defesa no momento oportuno, qual seja, logo após a ocorrência do alegado vício, nos termos do art. 573, VIII do Código de Processo Penal, operando-se, portanto, a preclusão. Data venia, também não se afigura crível que a defesa não tivera qualquer oportunidade para alegar o vício, em razão da suposta ausência do Magistrado e do membro do Parquet do plenário, o que sequer restou demonstrado nos autos.

A duas, porque a nulidade dos atos processuais vincula-se à prova do prejuízo, que, in casu, é inexistente, haja vista que a própria defesa, após notar o ocorrido, requereu fosse servido café aos jurados, dando continuidade aos debates.

Rejeito a preliminar arguida.

Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito dos apelos.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 06 de janeiro de 2016, nas imediações da rua Araribá, em um beco do Aglomerado Pedreira Prado Lopes, em Belo Horizonte, os denunciados, agindo com animus necandi e unidade de desígnios, agrediram a vítima E. S. O., provocando-lhe as lesões corporais descritas no relatório de necropsia de fls. 247/256 dos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001, que por sua natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte, no dia 08 de janeiro de 2016. Consta também que os denunciados associaram-se, durante o ano de 2015 e princípio de 2016, para praticarem de forma reiterada o tráfico de drogas na região da Pedreira Prado Lopes, em uma organização criminosa denominada "Gangue da Maloquinha", comandada por Filipe e Nathan.

Segundo aduziu o Parquet, a referida gangue proíbe na região qualquer atividade que possa chamar atenção das autoridades policiais, tais como pequenos furtos, e resolve os casos de desobediência a próprio modo, aplicando a punição que bem deseja aos suspeitos. Conforme narrado na exordial, no dia dos fatos, foi furtado da padaria "So Marino", situada à rua Araribá, algumas peças de queijo, e a filha do dono do local, Izabella Ferreira Salim, foi até a porta e gritou por socorro. Ao que consta, ao ouvir a expressão "pega ladrão", proferida em alto e bom som por Izabella, os denunciados abordaram a vítima e a acusaram de ter praticado o furto, momento em que a arrastaram para um beco na rua Serra da Mutuca e a espancaram, sendo que todos os denunciados contra ela praticaram as agressões físicas que deram causa à sua morte. Consta da inicial, ainda, que durante o espancamento, os denunciados amarraram a vítima com um cabo telefônico levado por Robson e continuaram todos proferindo diversos socos e chutes nela, causando-lhe as múltiplas lesões que foram sede de sua morte. Por fim, consta que após o espancamento fatal, a vítima foi carregada por três pessoas, não identificadas, a mando de Filipe, até o local onde foi encontrada, na rua Araribá, e levada ao hospital, onde veio a falecer posteriormente em razão das graves agressões sofridas.

As defesas buscam a cassação do veredicto, por manifesta contrariedade à prova dos autos. Em apertada síntese, alegam que não há comprovação do animus necandi, tampouco da ocorrência do crime conexo de associação para o tráfico. Aduzem ainda que a conduta dos acusados, em caso de condenação, melhor se amolda ao delito de lesão corporal seguida de morte.

Parcial razão lhes assiste. Em que pese não seja o caso de cassação do veredicto e nulidade do julgamento, o acolhimento do pedido desclassificatório é impositivo. Explico.

Inicialmente, a análise do pedido de cassação do veredicto enseja a transcrição da súmula nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais, por meio da qual esta E. Corte firmou seu entendimento acerca da configuração de decisão contrária à prova dos autos:

"Súmula 28 - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes".



Assim, à luz do entendimento firmado, existindo a versão acatada pelos jurados, não nos é permitido cassar-lhes a decisão, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no art. , XXXVIII, da CF/88.

Outrossim, o juízo realizado por este Tribunal não é de adequação ou de correção da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Não se avalia a prova, em toda a sua amplitude, para se chegar à melhor, mais justa ou mais técnica decisão. A cassação somente se legitima quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente arbitrária e afrontosa à evidência dos autos, de tal modo que a sua existência se afigure uma verdadeira ofensa aos valores do nosso ordenamento jurídico.

Sobre a natureza restrita da avaliação da prova devolvida ao conhecimento dos Tribunais, nosso Eg. Supremo Tribunal Federal deixou assentado, no julgamento do HC 80.115/SP, Relator Min. Néri da Silveira, pub. em 27/04/2001, pág. 61:



"Se as provas da acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legal invocada, mas, apenas seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável no julgamento de instâncias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão do tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos que em quem se situa o julgamento do magistrado profissional."



Não se discute, assim, o acerto da decisão dos jurados, mas tão somente a existência de lastro probatório nos autos, relacionado à versão vencedora quando da votação dos quesitos.

É cediço que sendo minimamente plausível a versão acusatória, deve-se deixar a resolução da questão aos jurados, que decidirão qual tese consideram mais verossímil. No caso, o Tribunal do Júri, valendo-se de sua atribuição constitucional para a decisão dos crimes dolosos contra a vida, rejeitou soberanamente a tese levantada pela defesa.

Portanto, quando do julgamento dos ora apelantes, os jurados acolheram versão plausível existente nos autos, pelo que não cabe a pretendida nulidade do julgamento, sob pena de desobediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos.

Contudo, na esteira das pertinentes considerações da douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 1.095/1.107 nos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001 e fls. 1.313/1.319 nos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001), entendo que deve ser operada a desclassificação da imputação para o delito de lesões corporais seguida de morte. Justifico.

Conforme relatado neste voto, o feito foi desmembrado em relação ao réu Nathan (dando origem aos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001) e aos réus Filipe e Pedro Henrique (originando os autos de nº 1.0024.18.071193-9/001).

Por sua vez, os corréus Reginaldo de Almeida e Robson Dutra Mendes, nos autos originais, interpuseram recurso em sentido estrito em face da decisão de pronúncia, cujo provimento foi negado em julgamento aos 25 de setembro de 2018, por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de nº 1.0024.16.060204-1/001.

Submetidos a julgamento perante o I Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, operou-se a desclassificação da imputação, sendo condenados como incursos nas sanções do artigo 129, § 3º do Código Penal, em razão da morte da vítima E. S. O., e absolvidos da acusação do artigo 35 da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, IV, do CPP (conforme cópia de sentença juntada às fls. 1.305/1.309 dos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001).

Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação em face da decisão do Conselho, sendo-lhe negado provimento, aos 28 de abril de 2020:

"EMENTA: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REEXAME DE PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, DE FORMA INCONTESTÁVEL, PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA PRATICADA - DECISÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA ECO NA PROVA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO.

- Restando comprovado que os réus participaram das agressões que levaram a vítima ao óbito, mas inexistindo elementos capazes de afirmar, de forma segura, que a conduta foi praticada com animus necandi, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova.

- Somente a decisão flagrantemente contrária à prova pode ser desconstituída em segundo grau, e não aquela que encontra amparo no conjunto probatório, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.060204-1/002, Relator (a): Des.(a) Bruno Terra Dias, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2020, publicação da sumula em 22/06/2020)."



Ao que consta dos autos, e conforme alegado pela própria Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão colegiada desta Câmara, mais benéfica aos acusados, transitou em julgado para a acusação.

Portanto, não há outro caminho a não ser a extensão da decisão mais benéfica a todos os réus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, que dispõe:



"Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros."



Neste contexto, considerando que a imputação contida na denúncia é idêntica a todos os denunciados, e inexistindo distinção relevante em relação à atuação de cada um deles na execução do crime, de forma que pudesse autorizar a prolação de sentenças conflitantes, impõe-se, inevitavelmente, a extensão dos efeitos da decisão mais benéfica a todos eles.

Cumpre destacar que, nos termos do artigo 29 do Código Penal, aquele que concorrer para um crime, de qualquer modo, incide nas penas a ele cominadas, sempre na medida de sua culpabilidade. Pela teoria monista que o nosso Direito Penal adotou, aquele que emprega qualquer atividade para incremento do delito é considerado responsável pela sua totalidade, na medida de sua culpabilidade. Nesse sentido: RT 558/309. O Supremo Tribunal Federal, sobre o assunto, definiu que:



"A participação do réu no evento delituoso, caracterizada por atividade de inequívoca colaboração material e pelo desempenho de conduta previamente ajustada com os demais agentes, torna-o suscetível de punição penal, eis que, ante a doutrina monista perfilhada pelo legislador, todos os que contribuem para a integração do delito cometem o mesmo crime, pois, em tal hipótese, há unidade de crime e pluralidade de agentes. (RT 726/555)."



Nada obstante, a soberania do Júri não impede que a decisão de um julgamento se estenda aos corréus não beneficiados, se inseridos todos em um contexto fático-probatório idêntico, visando, pois, a garantia do princípio da equidade.

Neste sentido, pacífica é a jurisprudência de nossas Cortes Superiores:



"E M E N T A: EXTENSÃO EM"HABEAS CORPUS"- APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES À CONCESSÃO DO"WRIT"CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO PACIENTE - PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E AQUELES EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE"HABEAS CORPUS"- CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE (DOZE ANOS) FIXADA MUITO ALÉM DO GRAU MÍNIMO (CINCO ANOS) PREVISTO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ILEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PEDIDOS DE EXTENSÃO DEFERIDOS. ( HC 101118 Extn, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-02 PP-00308 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 477-487 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 516-522)"



"RECURSO EM HABEAS CORPUS. RACHA. CORRÉUS. FEITO DESMEMBRADO. DENÚNCIA COMUM. EXTENSÃO DE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO ADOTADA POR JÚRI EM FAVOR DE UM DOS CORRÉUS. POSSIBILIDADE.

1. Os corréus foram denunciados por tentativa de homicídio doloso por acidente causado em razão da prática de racha. O feito foi desmembrado e o corréu que deu causa direta ao acidente, ao se chocar com o carro da vítima, foi beneficiado com a desclassificação para crime de lesões corporais graves, em decisão do Tribunal do Júri. 2. Possibilidade de extensão da decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, em favor de corréu ainda não julgado pelo Tribunal do Júri. 3. É possível a extensão de decisão benéfica em processo penal a corréu mesmo se proferida em sede não recursal, considerando-se que tal dispositivo tem como objetivo dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de equidade (precedentes do STF). 4. Denúncia e sentença de pronúncia que reconhecem que o recorrente e o corréu agiram em concurso e com unidade de desígnios. Situação que autoriza a extensão ao recorrente de decisão benéfica proferida em favor do corréu. 5. Ausência de ofensa à competência do Tribunal de Júri, considerando-se que a decisão que beneficiou o corréu, desclassificando o crime a ele imputado, de delito de homicídio tentado para lesão corporal grave, foi proferida pelo Tribunal popular. 6. Recurso em habeas corpus provido. ( RHC 67.383/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)" - grifo nosso.



Nesta linha de raciocínio, verifico também que se mostra plausível a tese desclassificatória, acolhida na sessão de julgamento do Sodalício Popular nos autos de nº 0024.16.060.204-1, e mantida por decisão colegiada desta Corte (1.0024.16.060204-1/002).

Ora, a materialidade é inequívoca, sequer questionada por qualquer das partes, conforme relatório de necropsia de fls. 247/256 dos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001, mídia de fl. 1.027 dos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001 e vasta prova oral coligida.

Ressalte-se que a mídia contendo gravações do "Olho Vivo", à fl. 1.027 dos autos de nº 1.0024.18.044391-3/001, atesta a presença dos réus no local do crime.

Quanto à autoria, os réus Reginaldo de Almeida (fls. 93/94 dos autos de nº 1.0024.18.071193-9/001) e Robson Dutra Mendes (fls. 165/165v dos mesmos autos), em fase investigativa, quando confrontados com as imagens das câmeras de gravação, reconheceram eles mesmos nas filmagens e, ainda, apontaram a participação dos demais corréus.

Acrescente-se o relato de Viviene Batista de Oliveira que, em que pese tenha recuado parcialmente de suas afirmações em juízo, apontou, perante a autoridade policial, a participação dos réus no crime em tela (fls. 12/13). Em juízo, a testemunha reconheceu os réus Reginaldo, Filipe, Nathan e Pedro nas gravações que lhe foram exibidas (fls. 507/508).

Como se vê, os jurados, nos autos de nº 0024.16.060.204-1, acataram a tese desclassificatória, não vislumbrando animus necandi por parte dos agentes. Se os jurados entenderam ser mais prudente desclassificar a conduta dos acusados, a decisão deve ser respeitada, ante a soberania conferida ao Conselho de Sentença, pois, incumbindo-lhes a decisão acerca dos crimes dolosos contra a vida e sendo-lhes assegurada constitucionalmente a soberania de seus veredictos, certo é que também cabe a eles concluir pela versão que mais lhes parecer crível.

É o entendimento já manifestado por este Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. I - A cassação da decisão por manifestamente contrária às provas dos autos só é possível quando houver erro escandaloso e total discrepância, para que não se afronte o princípio da soberania do Júri Popular. II - O fato de o Ministério Público não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica na cassação da decisão condenatória, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0054.13.000286-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/01/2018, publicação da sumula em 31/01/2018)."

"EMENTA: PENAL E PROCESSO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL- IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO.

- Os jurados têm inteira liberdade de julgar e se há nos autos acervo probatório que os permita decidir pela desclassificação para lesão corporal, há de ser respeitada a decisão, diante da soberania do Júri.

- A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (súmula 28 TJMG). (TJMG - Apelação Criminal 1.0248.15.000749-5/004, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 08/06/2020)."



E, sendo a versão escolhida mais benéfica aos demais réus, valendo ressaltar ainda que as imputações são idênticas, deve a decisão desclassificatória ser estendida a todos eles, tendo em vista a teoria monista no concurso de agentes e a aplicação do princípio da equidade - entendimento este adotado pela própria Procuradoria-Geral de Justiça.

Quanto ao delito conexo de associação para o tráfico, decidiram os jurados, quando do julgamento dos réus Robson e Reginaldo, pela absolvição, o que, sem maiores delongas, pelos mesmos fundamentos, também deve ser estendido aos demais corréus.

Operada a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal seguida de morte, bem como a absolvição do crime de associação para o tráfico, restam prejudicados os pedidos defensivos subsidiários, referentes ao decote das qualificadoras e redução da pena, bem como o pleito ministerial, também atinente à dosimetria.

Considerando que a desclassificação foi operada em 1ª instância para dois dos denunciados, e que os efeitos desta decisão - ratificada em 2ª instância - foram estendidos aos demais corréus, entendo que os presentes autos deverão retornar ao juízo a quo, para que as penas sejam individualizadas para cada um dos ora apelantes, conforme a nova capitulação, a fim de se evitar eventual alegação de supressão de instância.

Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, para estender os efeitos da decisão dos autos de nº 0024.16.060.204-1 aos demais corréus, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal, determinando a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, bem como a absolvição da associação para o tráfico, prejudicados o pedido ministerial e os pleitos defensivos subsidiários, nos termos supradelineados.

Determino, com urgência, a remessa dos autos ao juízo a quo, para realização da dosimetria da pena, conforme nova capitulação.

Custas ex lege.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Rejeitaram as preliminares arguidas e no mérito, deram parcial provimento aos apelos defensivos."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325315843/apelacao-criminal-apr-10024180443913001-belo-horizonte/inteiro-teor-1325316033

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