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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º II, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DOS ACUSADOS E VÍTIMAS - INOCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - REANÁLISE - DESNECESSIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Não extrapolados os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, não há que se falar em extinção da punibilidade dos réus em razão da prescrição.

-A inépcia da denúncia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, as defesas dos réus, razão pela qual não apresentando vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelos acusados, não há que se falar em inépcia.

-A inversão da ordem do interrogatório judicial não configura nulidade na hipótese de expedição de carta precatória para a oitiva de vítimas e testemunhas arroladas pelas partes, porquanto a sua expedição não obsta o prosseguimento da ação penal, nos moldes do art. 222, §§ 1º e , do Código de Processo Penal.

-A prática pelos apelantes da conduta descrita no art. 157, § 2º, II do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. Constata-se que o panorama probatório é robusto e firme, e indica, com a necessária segurança, que os denunciados praticaram o crime de roubo que lhes é imputado.

-Não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime.

-Considerando o disposto no art. 33, § 2º, b, é de rigor a manutenção do regime inicial para o cumprimento de pena, quando constatado que os requisitos objetivos e subjetivos assim o justificam.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.04.064898-5/001 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA - 2º APELANTE: WESLEY GUSMÃO RIBEIRO - 3º APELANTE: EDSON JOSÉ DA SILVA, EDSON JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em << A PRELIMINAR, AGITADA EM MEMORIAL, FOI REJEITADA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, POR MAIORIA. AS DEMAIS PRELIMINARES FORAM REJEITAS. E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS À UNANIMIDADE >.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos contra sentença de fls. 911/922, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar J.C.G.S., W.G.R., E.J.S. e E.J.S.J., como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa.

A r. sentença também os absolveu da prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, além de declarar extinta a punibilidade quanto ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, imputado ao réu E.J.S. Os corréus V.M.S. e W.B.S. tiveram declarada extinta a punibilidade das imputações porque vieram a óbito.

Inconformada com o resultado, a Defesa de J.C.G.S., em suas razões recursais (fls. 1102/1105), busca a absolvição do acusado por falta de provas.

A Defesa de W.G.R., por sua vez, em seu arrazoado (fls. 1016/1030) argui nulidade do feito por inépcia da denúncia e, no mérito, pugna pela sua absolvição alegando insuficiência probatória. Caso mantida a condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal, com a imposição do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, além da substituição da pena privativa pela restritiva de direitos.

E, nas razões de fls. 969/972, a Defesa de E.J.S. e E.J.S.J., suscita preliminar de prescrição da pretensão punitiva e a nulidade do feito, por inépcia da denúncia e por inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Já no mérito, almeja a absolvição por insuficiência do conjunto probatório.

Intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 1040/1045 e 1108/1112, pugnando pelo conhecimento e não provimento dos recursos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, às fls. 1184/1188, opinando pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento.

É o relatório.

Inscreveu-se para proferir sustentação oral, pelo 2º apelante, o Doutor Marcelo Gomes Caetano, que não se fez presente.

Proferiu sustentação oral, pelo 3º apelante, a Doutora Claudinez Guimarães de Oliveira.

Senhora Presidente, ouvi atentamente a Doutora Claudinez Guimarães de Oliveira e também recebi substancioso memorial, via e-mail, mas apenas agora às 11 horas da manhã. Mas rebaterei a preliminar, que traz no memorial, em rápidas pinceladas.

Realmente, a advogada argui essa preliminar aqui nos memoriais, mas, na verdade, não trouxe qualquer prova para desconstituir o depoimento do policial civil que prestou depoimento sob o crivo do contraditório. E, no depoimento, ele é afirmativo de que o apelante autorizou a entrada, e ela não fez a contraprova. E, ademais, o fato de eles terem entrado não desconstitui, de qualquer forma, a prova dos autos e nem os delitos por eles praticados.

E também nós temos já vários julgados, de que temos de dar guarida ao depoimento dos policiais. E aí nós temos o voto do ex-Ministro Celso Melo, do STF, e também do Gurgel de Faria e da Maria Thereza de Assis Moura, que têm dado validade aos depoimentos policiais.

Então, nesse sentido, Senhor Presidente, rejeito a preliminar, rejeito as outras preliminares e nego provimento aos recursos defensivos.

É como voto.

Segue abaixo - voto escrito - Rejeitando as demais preliminares e negando provimento aos recursos defensivos.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia:



"(...) A) No dia 17 de janeiro de 2004, por volta das 4h20min da madrugada, do veículo caminhão F1000 (placa 3384), que transitava pela Rodovia BR 050, altura do KM 108, nesta cidade e Comarca de Uberaba/MG, os denunciados, adrede ajustados e em concurso, mediante grave ameaça (uso de armas de fogo), subtraíram para si parte da carga do caminhão - medicamentos diversos -, avaliados em R$ 13.737,33 (treze mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), pertencentes à empresa Pan Rotas Transportes do Brasil.

Consta que, no dia dos fatos, os acusados V.M.S., W.B.S., aproximaram o veículo GM/Vectra (placas BWL, 1331, cor azul) e, rente ao caminhão F1000 em movimento, de arma no punho - escopeta calibre 12 e pistola .38 -, de dentro do automóvel, apontaram as armas ao caminhoneiro e anunciaram o assalto; o veículo carregado que lentamente transitava em um trecho íngreme - forte subida -, viu-se obrigado a parar no acostamento, oportunidade em que foi dominado pelos meliantes.

Concomitantemente, os demais denunciados acompanhavam toda a operação no veículo Mercedes Benz L1113, conduzido por J.C.G.S.

A fortiori, os denunciados V.M.S. e W.B.S. adentraram no caminhão da vítima e conduziram-no a uma plantação de soja, distante da Rodovia, local previamente programado pelos assaltantes.

Na sequência, E.J.S., E.J.S.J. e W.G.R. transferiam a carga do caminhão vítima para o caminhão deles assaltantes, enquanto W.B.S. mantinha a vítima inerte sob seu domínio.

A final, a quadrilha retirou a bateria do veículo da vítima para evitar que o caminhoneiro eventualmente se deslocasse em perseguição ou viesse a denunciar o crime, evadindo-se todos com a res.

Autos de Apreensão e Termo de Restituição e Laudo de Avaliação acostados a fls. 34; 36; 75; 78 e 90/100, respectivamente.

B) Vale salientar que se trata de quadrilha organizada atuante no Estado de Minas Gerais, mormente no Triângulo Mineiro, e, usando o mesmo modus operandi, fez várias vítimas, a exemplo de G.P.M.

Definitivamente, trata-se de quadrilha armada, de associação estável e permanente de delinquentes, com o fim de praticar reiteradamente roubos a caminhões e respectivas mercadorias; inclusive existe nos autos agenda do bando em que mantém registros de rateio e divisão de produtos de crimes outrora realizados (cf. Laudo de Criminalística colacionado a fls. 102/106).

Apurou-se que E.J.S. promoveu e organizou o crime e dirigiu a atividade dos demais agentes.

Efetivamente foi o mentor e co-executor do assalto, porquanto além de organizar passo a passo a empreitada e a ação de cada corréu, forneceu as armas do crime e também os veículos usados na subtração enunciada; toda a res fora encaminhada para sua residência, local em que foram apreendidos os produtos farmacêuticos surrupiados, os veículos e as armas de fogo instrumentárias do crime.

C) Posteriormente, na cidade de Uberlândia/MG, dia 21 de janeiro de 2004, por volta das 22h30min, no interior da residência situada na Rua Vênus, nº 930, bairro Jardim Brasília, da referida cidade e Comarca, E.J.S. foi surpreendido mantendo sob sua guarda arma de fogo e munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, armas que foram usadas no assalto em comento.

Consta que no dia dos fatos os Detetives de Polícia, em investigação, descobriram que o denunciado E.J.S. mantinha sob sua guarda duas armas de fogo, 01 (uma) espingarda calibre 12, marca CBC, modelo 5862, nº série A149384 e 01 (uma) pistola (com carregador) calibre .380, marca IMBEL, nº série 16594, bem como 40 (quarenta) cartuchos calibre .380 e 16 (dezesseis) cartuchos calibre 12.

Autos de apreensão e laudo de eficiência em arma de fogo acostados a fls. 20; 25 e 36/38, respectivamente (...)".



Nos termos relatados, fora a denúncia julgada parcialmente procedente, para condenar os réus J.C.G.S., W.G.R., E.J.S. e E.J.S.J., como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. A sentença também os absolveu da prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, além de declarar extinta a punibilidade quanto ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, imputado ao réu E.J.S.

Dessa decisão recorrem as Defesas, pelos fundamentos expostos alhures.



Preliminarmente, suscita a Defesa de W.G.R., E.J.S. e E.J.S.J., o reconhecimento da inépcia de denúncia, à alegação de que a peça acusatória é genérica e que os fatos narrados não foram devidamente comprovados no caderno processual.

A prefacial, contudo, deve ser rejeitada.

Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

Do dispositivo acima transcrito compreende-se que a peça acusatória deve narrar o fato criminoso pormenorizadamente, fazendo alusão às circunstâncias que o envolvem e que influenciam na sua caracterização - qualificadoras, agravantes e majorantes.

Nesse contexto, tem-se que não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de modo que deixe claras as imputações ao réu e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa.

Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci:



"(...) o acusado terá a ampla defesa assegurada desde que os fatos, com todas as circunstâncias que os envolvem, estejam bem descritos na denúncia. O Estado-acusação afirma ter alguém cometido condutas, que geraram resultados. Ao final, declara o promotor os artigos nos quais vê inseridos tais fatos. O réu deve apresentar sua defesa quanto aos fatos e não quanto à tipificação feita, uma vez que, como leigo que é e estando assegurada a autodefesa, não tem obrigação de conhecer a lei penal. (...) O mesmo se diga do magistrado, que não se atém ao resultado da definição jurídica feita pelo órgão acusatório, podendo alterá-la quando chegar o momento adequado (art. 383, CPP). Nessa linha: STF:"O réu se defende dos fatos descritos na denúncia. O eventual equívoco na capitulação não acarreta a inépcia da mesma"(HC 79.856-RJ, 2ª T., rel. Nelson Jobim, 02.05.2000, m.v. - em Código de Processo Penal Comentado, 12ª Ed., RT, pág. 169/170)".



A denúncia, in casu, contém relato suficientemente detalhado sobre as condutas delituosas imputadas aos acusados, demonstrando, de modo claro e preciso, a forma pela qual teria cometido os crimes imputados.

Verifico que a inicial acusatória descreveu os delitos, especificando a data em que se deram, o local do crime e todas as circunstâncias que envolveram a sua prática, permitindo aos acusados a compreensão dos fatos que lhes foram imputados, para que deles se defendesse, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Afinal, não houve qualquer prejuízo para às Defesas dos apelantes, eis que se defenderam devidamente das condutas criminosas a eles atribuída.

Importante salientar, também, que as alegações defensivas de que os apelantes não praticaram o crime descrito na exordial acusatória se confunde com o mérito, sendo analisada em momento oportuno.

Desta forma, não há de se falar em inépcia da denúncia, que descreveu o fato criminoso, com as suas circunstâncias, indicou a qualificação do acusado e a classificação do crime, bem como apresentou rol de testemunhas, em observância aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Rejeitada a preliminar.

Sustentam os apelantes E.J.S. e E.J.S.J., ainda em sede de preliminar, a ocorrência de nulidade processual, em virtude da inversão da ordem legal de oitiva de testemunhas, alegando, também, que a Defesa não foi devidamente intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento.

Inicialmente, observo que todas as partes e seus defensores foram devidamente intimados, em 21/05/2004, da expedição da Carta Precatória, para oitiva das testemunhas arroladas, assim certificado à fl. 905.

E, como se sabe, "a expedição da carta precatória não suspenderá a instrução criminal" e "findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos" (§§ 1º e do art. 222 do Código de Processo Penal).

Dessa forma, a inversão da ordem do interrogatório judicial não configura nulidade na hipótese de expedição de carta precatória para a oitiva de vítimas e testemunhas arroladas pelas partes, porquanto a sua expedição não obsta o prosseguimento da ação penal, nos moldes do art. 222, §§ 1º e , do Código de Processo Penal.

Sobre a matéria, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça:



RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO TENTADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO DE MENORES E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DECORRENTE DE O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS TER OCORRIDO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, A SER REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 222, §§ 1º E , DO CPP). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA DE OITIVA DO ÁUDIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM AUDIÊNCIA. MÍDIA E DE GRAVAÇÃO COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. SÚMULA 52/STJ. APLICABILIDADE. 1. Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no art. 222, §§ 1º e , do Código de Processo Penal, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Precedentes. 2. Não se demonstrou sequer o prejuízo que justificasse o reconhecimento da alegada nulidade. [...] Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido. (RHC n. 44.385/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJUe de 9/9/2014)



Demais disso, caberia à defesa demonstrar eventual prejuízo decorrente da inversão apontada, a teor do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu.

E, compulsando os autos, verifico que, durante a oitiva da Carta Precatória, não houve qualquer inversão na ordem legal de oitiva das testemunhas conforme a ata de fls. 604/641, onde resta claro que primeiro foram ouvidas as testemunhas da acusação e posteriormente as da defesa, como prescreve o ordenamento jurídico.

Menciono, ainda, que próprios advogados e os apelantes estavam presentes na audiência de oitiva das referidas testemunhas.

Feitas tais considerações, rejeita-se a preliminar.

Em memoriais, a defensora dos apelantes E.J.S. e E.J.S.J arguiu preliminar de invasão de domicilio a qual não foi conhecida por maioria.

Outrossim, passo a análise da prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela defesa dos sentenciados E.J.S. e E.J.S.J.

Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir.

Nos termos da lição de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição é



"(...) a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social". (Manual de Direito Penal: parte geral - 6. Ed. Rev. atual. e ampl.- São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009; pg. 591)



Vislumbra-se que inexistindo recurso por parte do Ministério Público, aplica-se a regra disposta no art. 110, § 1º do Código Penal, que regula a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena aplicada.

A prescrição retroativa, segundo Bittencourt, Cezar Roberto "leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito" (Tratado de Direito Penal: parte geral, 16ª edição, Saraiva, 2011, p. 815).

E, de acordo com o que dispõe o art. 119 do Código Penal, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente".

In casu, a reprimenda aplicada aos apelantes E.J.S. e E.J.S.J. foi de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo que o prazo de prescrição é de 12 (doze) anos, a teor do que dispõe do art. 109, III, do CP:



Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:



"(...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; (...)".



Feitas tais considerações, entre a data do recebimento da denúncia (27/02/2004, fl. 187) e data da publicação da sentença penal condenatória (31/08/2015, fl. 923) não transcorreu prazo superior a 12 (doze) anos, pelo que não há que se falar em extinção da punibilidade do apelante em face da prescrição da pretensão punitiva.



Esvurmada esta parte e, não se evidenciando nulidades a sanar ou faltas a suprir, passo à análise do mérito.



Em que pesem os judiciosos argumentos lançados pelas Defesas, data venia, não há como acolher a tese absolutória quanto ao delito de roubo majorado perpetrado pelos réus J.C.G.S., W.G.R., E.J.S. e E.J.S.J., eis que os elementos dos autos demonstram a prática do crime que lhes fora imputado.

A materialidade do delito encontra-se demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência (fls. 11/12), Auto de Apreensão (fls. 39, 44, 83 e 119), Auto de Prisão em Flagrante (fls. 40/43), Auto de Reconhecimento (fls. 23/25, 31 e 34) e Laudos Técnicos Periciais (fls. 95/108, 110/114 e 308/314).

Da mesma forma, a autoria é indene de dúvidas.

Analisando o conjunto probatório constante nos autos, nota-se que, em detalhada investigação, trouxe à tona a existência de uma sociedade criminosa voltada para o crime de roubo de carga de veículos, a qual era composta pelos réus acima nominados.

A apuração da prática do crime de roubo de carga, nos termos da comunicação de serviço (fls. 13/19), teve como base uma denúncia anônima noticiando que, na residência situada à rua Vênus, nº 930, Bairro Jardim Brasília, alguns indivíduos conhecidos por roubar cargas de veículos em toda a região do Triângulo Mineiro, estariam colocando muitas caixas no interior do imóvel.

Os detetives responsáveis foram averiguar tais informações e, após vigiar o local desde o início da semana, constataram que o imóvel pertencia a E.J.S. Observaram, também, que havia, no interior da garagem, um veículo GM/Vectra, cor azul, modelo antigo, placa BLW-1331, Uberlândia/MG, correspondente com as características descritas pela vítima como sendo o utilizado no roubo em apuração, além do automóvel GM/Ômega, cor cinza, placa JWD-3000 Uberlândia/MG.

Ainda presenciaram, por diversas vezes, o carro GM/Chevette, cor prata, placa GPD-0969, estacionado em frente à residência monitorada, o qual já era alvo de investigações da unidade policial, considerando que funcionários da empresa de medicamentos Pan Rotas Transporte Do Brasil LTDA observaram este veículo rondando o depósito de outra distribuidora, a Transuber LTDA. O Chevette também foi visto pelos motoristas da Pan Rotas seguindo a rota de entrega.

Consta que, na residência, estavam V.M.S. e W.G.R. e, feitas diligências para encontrar outros comparsas, E.J.S. e E.J.S.J. foram abordados no Ômega, oportunidade em que, durante a entrevista pessoal, E.J.S. assumiu a autoria delitiva e confirmando a subtração dos medicamentos. Os investigadores arrecadaram, também, uma espingarda calibre 12, uma espingarda de chumbinho e uma pistola calibre 380, além de várias munições.

O relatório da Polícia Civil (fls. 161/163), concluiu que W.B.S. e E.J.S. são os líderes do grupo, responsáveis por fornecer armas e veículos, de forma que E.J.S.J. era encarregado de realizar a contabilidade das subtrações e registrava o rateio de próprio punho com os devidos pagamentos (fls. 111/114).

A vítima reconheceu os acusados V.M.S., W.G.R., além de alguns carros apreendidos pelos policiais civis (fls. 23/25, 31 e 34).

Na comunicação de serviço (fls. 305/314), houve a quebra de sigilo telefônico dos celulares dos acusados, observou-se que J.C.G.S., E.J.S. e V.M.S. mantiveram diversos contatos entre si antes, durante e após o roubo ora em apuração.

As constatações aferidas pelas investigações da Polícia Civil também são atestadas na prova oral de acompanhou os presentes autos, senão vejamos.

A vítima G.P.M., na fase apuratória, narrou com riqueza de detalhes como foi abordados pelos assaltantes enquanto transportava as mercadorias, confira-se:



"(...) que o declarante é funcionário da empresa Pan Rotas Transportes do Brasil, empresa sediada nesta cidade de Uberlândia-MG; (...) que quando transitava pela BR 050, na subida antes do Posto Cinquentão, o declarante foi abordado por vários indivíduos armados, ocupantes de um veículo GM/Vectra de cor escura, quatro portas, placa não identificada; que o assaltante que estava no banco dianteiro apontou uma" doze "na direção do declarante e mandou parar; que o indivíduo que estava no banco traseiro do veículo também estava armado com uma arma de pequeno porte; que os dois indivíduos que estavam armados estavam vestidos com camisetas pretas de manga comprida, com um emblema no peito, o qual o declarante não sabe especificar; que eles não estavam encapuzados; que assim que o declarante parou a caminhonete, os dois indivíduos de preto, que estavam armados, foram até a caminhonete, mandaram o declarante chegar para o meio do banco e entraram um de cada lado, sendo que um deles assumiu a direção da caminhonete; (...) que rodaram por uns dez quilômetros desta forma, passando pelo posto calcário, indo até próximo a uma casa, onde há uma borracharia; que neste local os assaltantes entraram pela direita, em meio a uma plantação de soja, onde entraram por cerca de um km; que neste local, os assaltantes mandaram o declarante segurar a caminhonete firme no freio, e parece terem amarrado alguma corda ou cabo de aço em outro caminhão e na porta do baú, de forma que forçaram e arrombaram a porta; que em seguida o declarante foi mantido dentro da cabine da caminhonete, sempre vigiado por um dos assaltantes, enquanto os demais retiravam a carga da caminhonete, transferindo a mercadoria para um caminhão grande, possivelmente Mercedes Benz (...); que o declarante ouviu também o barulho de outro veículo, sendo um barulho seco, possivelmente um veículo com defeito ou alteração no escapamento; (...) que os assaltantes, antes de irem embora, arrancaram a bateria da caminhonete e jogaram no meio do mato (...)". (fl. 20/22).



Inquirido judicialmente (fls. 612/614), o ofendido confirmou o teor de suas declarações exaradas na Depol, destacando que havia cerca de 05 a 06 pessoas envolvidas no roubo da carga. Entretanto, afirma que não é capaz de apontar que foram os réus os autores da empreitada delitiva com certeza absoluta, in verbis:



"(...) teve contato com três assaltantes; (...) que não se lembra ao certo qual dia esteve na delegacia para ser ouvido; que foi submetido a reconhecimento de supostos envolvidos no roubo e, com certeza absoluta, não teve condições de apontar nenhum; que não viu mulher presa junto com os acusados do roubo; dos denunciados presentes, foram colocados no ato de reconhecimento o E.J.S. e J.C.G.; que o trajeto feito pela caminhonete F-1000 foi interrompido não em decorrência de defeito mecânico, mas sim porque ela foi levada para um local onde aguardou um caminhão; pelo movimento, no momento do transbordo da carga, supõe que havia cerca de 05 a 06 pessoas envolvidas no roubo; que não foi induzido por policiais, na delegacia, a reconhecer as pessoas colocadas como envolvidas no roubo, no ato do reconhecimento (...)". (fl. 612/614).



Com efeito, os fatos na forma como narrado pela vítima se reveste de credibilidade, já que nos delitos contra o patrimônio, praticados, via de regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância.

Acerca do tema, a doutrina esclarece que "a vítima é quem poderá, em certos casos, esclarecer verdadeiramente a ocorrência do fato em todos os seus elementos, e de seu depoimento poderá advir a possibilidade de se concluir pela culpabilidade ou inocência do infrator. Indicando ser o acusado o autor do fato, definindo como ele ocorreu, quais as atitudes empregadas, trará condições de reconhecimento da infração penal". (Jorge Henrique Schaefer Martins. Prova criminal. Modalidades, valoração. Curitiba: Juruá, 1996. p. 60).

Já decidiu este Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - NATUREZA FORMAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, as declarações firmes e conexas da vítima, sintonizadas com outras provas coligidas aos autos, tem importante valor probatório, mormente quando corroboradas pelo contexto probatório. (...)(TJMG - Apelação Criminal 1.0024.11.213402-8/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/09/2015, publicação da sumula em 18/09/2015).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB. RECURSOS DEFENSIVOS. 1º APELANTE. TESES: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. 2º APELANTE. TESES: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO. AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM SER ACOLHIDAS. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO AO 2º APELANTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) A palavra da vítima, eivada de coerência e credibilidade, autoriza a condenação dos acusados nos moldes da peça vestibular apresentada. É possível que haja uma condenação baseada unicamente na palavra da vítima, desde que a versão apresentada mostre-se extremamente firme e coerente e nem de longe demonstre a intenção de acusar um inocente. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0338.14.004903-6/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/07/2015, publicação da sumula em 24/07/2015).



O policial civil C.M.S., inquirido sob o crivo do contraditório, (fls. 606/608), ratificou os termos exarados na comunicação de serviço colecionada aos autos e confirmou que E.J.S. autorizou a entrada dos policiais em sua residência para que procedessem com as buscas, vejamos:



"(...) que confirma os termos da comunicação de serviço de fls. 10/16 dos presentes; dos denunciados, confessaram a participação no delito o E.J.S., V.M. e W.G.R., esclarecendo que não entrevistou J.C.G.; (...) que não tinha mandado de busca e apreensão para adentrar à casa de E.J.S., mas teve o consentimento dele; não sabe o que levou o denunciado E.J.S. a permitir que fosse feita a busca e apreensão na casa dele; (...) não se lembra de vero J.C.G. na delegacia, antes do dia da prisão; que não participou de todos os atos de investigações; (...) que ao realizar a abordagem de E.J.S. e E.J.S.J., eles se encontravam no pátio de veículos apreendidos ao lado da delegacia de furtos e roubos de carga (...)". (fl. 606/608).



Da mesma forma, a policial civil J.M.F., na fase judicial (fls. 609/611), também confirmou os termos da comunicação de serviço, e relatou que os medicamentos subtraídos foram encontrados na residência E.J.S., o qual autorizou a equipe tática a entrar e permitiu buscas no local:



"(...) quando abordou o E.J.S. já tinha a informações seguras que o produto roubado se encontrava na casa dele e o envolvimento dos veículos ômega, Vectra e Chevette, no delito; que deixou claro para ele que se caso não houvesse permissão para entrarem e vistoriarem a casa dele, a casa seria cercada pela polícia, até que fosse conseguido o mandado de busca e apreensão, fato que motivou a permissão por parte de E.J.S., da entrada do depoente e seus colegas de serviço (...); em conversa com E.J.S., ele confessou a participação no delito em questão e propôs a levar o depoente e seus colegas de equipe até a casa dele; que na residência de E.J.S. foram encontradas as armas utilizadas no roubo e o medicamento roubado (...)". (fl. 609/611).



As testemunhas de Defesa R.B., J.M.A., M.G., E.S.S., G.G.M., D.M., E.R., E.M.N., E.M.B. e P.C.J., (fl. 618/641) nada esclareceram sobre os fatos ora em apuração, apenas pontuaram determinados aspectos positivos da personalidade dos réus.

O acusado E.J.S., na fase apuratória (fls. 26/28) confessou a prática do crime de roubo, esclarecendo que teve a ideia de subtrair os medicamentos e, para executá-la, marcou um encontro com os corréus para organizar a dinâmica da empreitada delitiva. Relatou que V.M.S., W.B.S. e Neguinho efetuaram a abordagem da vítima e conduziram-na até um local isolado para descarregar os materiais com a ajuda de J.C.G.S.:



"(...) que o declarante esclarece que realmente participou deste roubo; (...) que então, por volta do dia 15/01/04, o declarante encontrou-se com seus comparsas V.M.S., vulgo Veio, o W.G.R., vulgo Xaropinho, o J.C.G.S., W.B.S. e um sexto indivíduo conhecido por Neguinho; que neste encontro, combinaram de praticar o roubo acima descrito; que as armas usadas seriam uma doze, uma pistola 380 e uma espingarda de chumbinho que o declarante mantem em casa, das quais não possui registro, nem o declarante tem autorização para portá-las; que o declarante e o Xaropinho foram em seu veículo GM/Vectra, cor azul, ano 1994/1995, placa 1331, não sabendo as letras; que o Vandinho, o Neguinho e o Veio seguiram em outro veículo GM/Vectra, cor azul, não sabendo a placa; que José Carlos foi para Uberaba, conduzindo o caminhão do declarante, ficando aguardando uma ligação do declarante para ir para o local, se desse tudo certo; (...) que enquanto Veio, Neguinho e Wandinho efetuavam a abordagem, dois deles, não sabendo quais dos três, entraram na caminhonete, juntamente com a vítima e o outro seguiu no veículo; que após a abordagem, seguiram pela BR por mais uns 10km, sentido Uberlândia-MG, e entraram por uma estrada à direita, pela qual entraram cerca de 1000 metros, para fazer o transbordo da carga; que no momento da abordagem o J.C.G.S. já seguia o declarante e, logo após ele seguiu para o local do transbordo; que no local, enquanto um vigiava, os demais efetuavam o transbordo da carga (...) que após o transbordo, o motorista foi deixado no local, com a caminhonete; que a carga de medicamento foi levada, no caminhão, para a casa do declarante, sendo que quem foi dirigindo foi o J.C.G.S. (...) que após o assalto, o declarante recolheu as armas, as quais foram levadas para sua casa; que na madrugada do dia seguinte, alguém tentou roubar o caminhão do declarante; o qual acabou sendo batido em uma árvore e depois trazido para o pátio desta delegacia; (...) que esses valores referem-se a pagamentos feitos aos comparsas acima citados; que a letra constante da caderneta trata-se de seu filho E.J.S.J., sendo que foi o declarante que pediu a ele que fizesse as anotações (...) - E.J.S. - (fl. 26/28).



Por ocasião de seu interrogatório judicial (fls. 211/212), o denunciado E.J.S. se retratou dos depoimentos prestados na fase de inquérito, sustentando que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros. Para tanto, narra que, no dia dos fatos fez um frete para duas pessoas entranhas que se denominaram Marcelo e João, combinando de pegar as mercadorias, em razão de o caminhão deles ter enguiçado. Contudo, relatou que apenas armazenava os medicamentos em sua residência até que providenciassem o conserto do caminhão dos contratantes:



"(...) que não são verdadeiros os fatos articulados na denúncia no que tange a sua pessoa exceto quanto ao fato de terem encontrado uma arma de fogo em sua residência, em Uberlândia, na ocasião mencionada na denúncia; que não participou do assalto; que não sabe quem praticou o assalto; todavia tem um caminhão e fez um frete para duas pessoas estranhas que se denominaram Marcelo e João; que contrataram o depoente para buscar uma carga perto do posto 45, na Rodovia Uberaba/Uberlândia, porque o caminhão deles tinha enguiçado; que buscou a carga; que foi acompanhado por referidas pessoas; que não tinha nota fiscal; que era pouca coisa; que se tratava de remédios; que não averiguou a regularidade da mercadoria; que enfatiza contudo, que não participou do assalto e seu envolvimento foi apenas levar essa carga até a própria casa do depoente onde o produto ficaria guardado por uma semana até que providenciassem o conserto do caminhão deles; que inclusive recebeu um frete mais bem pago pelo serviço; que quer acrescentar em sua defesa que levou os policiais na sua casa e permitiu que fizessem buscas, quando disseram ao depoente que era suspeito de ter participado de assalto e ainda que os policiais foram violentos, ofendendo inclusive a família do depoente, agredindo a esposa do depoente e algemando seu filho; que a própria vítima excluía o depoente da imputação; que prestou depoimento sob coação para que liberassem seus familiares; que não foi assistido por advogado; que mandou seu advogado assinar o termo mentiroso que teve que prestar sob coação - E.J.S. - (fl. 211/212).



O acusado E.J.S.J., na fase extrajudicial (fls. 29/30), negou envolvimento com o crime, mas afirmou que viu os medicamentos armazenados em sua residência, mas não sabia do que se tratava. Em relação aos escritos da contabilidade, disse que procedeu com tais anotações a pedido do pai E.J.S.:



(...) o declarante afirma que não participou deste roubo; que perguntado sobre a apreensão de uma carga de medicamentos e armas na residência do declarante, respondeu que viu tal mercadoria em sua residência, mas não sabia do que se tratava e nem perguntou ao pai do que se tratava; que quanto às armas, não tinha conhecimento das mesmas em sua residência; que perguntado onde estava na madrugada do dia 17/01/04, respondeu que estava em casa dormindo; que perguntado se conhece V.M.S., W.G.R., J.C.G.S. e W.B.S., respondeu que os conhece de vista, menos W.B.S., o qual nunca viu; que perguntado de tem alguma inimizade com algum desses indivíduos, responde que não; que perguntado ao declarante como se explica o fato de as pessoas acima estarem indicando a participação do declarante em tal roubo, respondeu que não sabe porque estão fazendo isso, pois não participou desse roubo; que sobre uma agenda tipo caderneta com o nome e valores anotados, apreendida na residência do declarante, sendo a mesma apresentada ao declarante, este confirma que realmente procedeu a tais anotações, de próprio punho, a pedido do pai (...) - E.J.S.J. - (fl. 29/30).



Em juízo (fls. 410/411), E.J.S.J. manteve a negativa dos fatos, acrescentando que, em relação ao medicamentos que estavam na residência, seu pai disse que era relativo a um frete que havia contratado e teve que descarregar o medicamento para fazer outro transporte:



(...) que discorda dos termos da denúncia e não tem conhecimento de nada que é relacionado a ela; que foi coagido fisicamente na delegacia; que confirma o depoimento de fls. 21/22 dos presentes, prestados perante a Autoridade Policial; que não participou do roubo relatado na denúncia; que foi encontrada certa quantidade de medicamento na residência de seu pai, não sabendo de é exatamente relatada na denúncia; que não teve apreensão de arma na casa de seu pai; que o medicamento encontrado em sua casa estava dentro de um cômodo e seu pai disse que era relativo a um frete que havia contratado e teve que descarregar o medicamento para fazer outro transporte; que não sabe a quem pertence o Vectra palacas BWL 1331; não tem nenhuma possibilidade o medicamento que se encontrava em sua casa como pagamento de frete; (...) - E.J.S.J. - (fl. 410/411)".



Na fase investigativa (fls. 35/36), W.G.R. confessou participação no roubo da carga, aduzindo que, juntamente com V.M.S., encontrou-se com E.J.S. e seu filho E.J.S.J., tendo ajudado somente no transbordo dos materiais, nos seguintes termos:



(...) o declarante esclarece que realmente participou deste roubo; que no dia dos fatos, o declarante estava em um veículo GM/Vectra, de cor azul, modelo antigo, de madrugada, juntamente com seu cunhado V.M.S. e após encontraram-se com o E.J.S. e o filho dele E.J.S.J., não sabendo o local do encontro; que após o encontro, foram para a rodovia de acesso a Uberaba-MG; que quanto a ação do roubo, o declarante alega que não participou da abordagem, lembrando-se apenas que ajudou a fazer o transbordo de várias caixas de medicamentos da caminhonete F1000 para um caminhão do qual não sabe a marca e o modelo, sabendo apenas que era de carroceria aberta, isso já numa estrada de chão; (...) que o declarante ajudou a descarregar a mercadoria na casa de E.J.S., juntamente com este, o filho dele e o V.M.S.; que perguntado sobre os valores anotados na caderneta de E.J.S., relativos ao declarante, ou seja, 15/01 R$ 100,00; 16/01 R$ 900,00 e 21/01 R$ 5.500,00, respondeu que os dois primeiros valores referem-se a empréstimos e o último valor, refere-se à compra de um veículo Chevette apreendido, o foi vendido pelo E.J.S. ao declarante e s seria pago após a venda das mercadorias roubadas (...) - W.G.R. - (fl. 35/36).



Na audiência de instrução e julgamento (fls. 214), W.G.R. mudou por completo sua narrativa, mencionando que sequer conhece os demais acusados, senão E.J.S. porque negociava a compra de um veículo com ele. Indicou, também, que não sabe o motivo pelo qual a autoria delitiva lhe foi atribuída, da seguinte forma:



(...) que nada do produto do assalto foi apreendido com o depoente; que não conhece os demais acusados, senão E.J.S. pois estava negociando a compra de um veículo com ele; que o depoente trabalhava como pedreiro em Portugal e aqui lida com garimpo; que não sabe porque está sendo acusado; que todavia foi preso em Araguari porque estava com V.M.S., outro acusado que é cunhado do depoente; quer acrescentar em sua defesa que foi coagido sob a mira de um revólver a assinar o depoimento pronto na delegacia, cujo conteúdo não confirma; que também disse para seu advogado assinar o depoimento pronto; que o advogado assinou sem conversar particularmente com o depoente e depois é que o depoente disse para o advogado que tais informações eram mentirosas e decorrentes de coação (...) - W.G.R. - (fl. 214).



E, finalmente, J.C.G.S., na fase administrativa (fls. 37/38), confirmou sua participação no crime, esclarecendo que E.J.S. o convidou para fazer uma viagem até Uberaba e buscar uma mercadoria, porém, deveria esperar até que recebesse uma ligação para ir ao ponto de encontro. Que eram os responsáveis pelo transbordo E.J.S.J., V.M.S. e W.G.R., sendo os medicamentos descarregados na casa de E.J.S.:



(...) o declarante esclarece que realmente participou deste roubo; que o declarante conhece E.J.S. há muitos anos, o qual é cliente da oficina do declarante; que um dia antes do roubo o E.J.S. convidou o declarante para fazer uma viagem para ele, em Uberaba; que combinaram essa viagem para o dia 16/01/04 e o E.J.S. ficou de ligar para o declarante avisando que o mesmo deveria sair com o caminhão, de sua oficina, por volta das 03:00 hrs da manhã; que neste horário E.J.S. ligou no celular dele para o celular do declarante e lhe orientou a seguir para o posto da Matinha, de onde seguiram viagem; que no posto da Matinha o declarante só viu E.J.S. e o filho dele E.J.S.J. no veículo dele, sendo um Vectra de cor azul; que no posto da Matinha E.J.S. avisou ao declarante que a viagem que estava marcada não estava dando certo, mas disse que precisava do declarante para ir buscar uma mercadoria, porém não esclareceu do que se tratava; que quando o declarante chegou em um posto, depois do Posto do Calcário, recebeu ordem do E.J.S. para esperar no posto (...) que no local, fizeram o transbordo E.J.S.J., V.M.S. e W.G.R.; que alega o declarante que não participou da abordagem à vítima e nem a presenciou; que após o transbordo da carga, o declarante conduziu o caminhão com a mercadoria até a casa de E.J.S., de onde foi embora, não ajudando a descarregar (...) - J.C.G.S. - (fl. 37/38)".



Interrogado judicialmente (fl. 213), todavia, J.C.G.S. negou os fatos descritos na denúncia, defendendo que sequer conhece os outros corréus, senão E.J.S., e também não sabe explicar porque a autoria lhe foi atribuída. Alegou que foi forçado a confessar o crime pelos policiais militares:



(...) que não são verdadeiros os fatos articulados na denúncia no que tange a sua pessoa; que nem dirige caminhão; que estava em sua residência em Uberlândia com sua família, na ocasião dos fatos; que nada do produto do assalto foi apreendido com o depoente; que não conhece os demais acusados, senão E.J.S. pois conserta caminhões para e ele é cliente do depoente; que de fato ele tem um caminhão 1113; que não sabe porque está sendo acusado, todavia, foi chamado na delegacia para das informações sobre o cliente E.J.S.; que quando se recusou a assinar declaração sem advogado, foi algemado na cadeira da delegacia; que nada do produto do crime foi apreendido com o depoente; que a partir daí passou a ser torturado fisicamente e psicologicamente, pelo que não confirma as declarações prestadas na fase policial; que ameaçaram o depoente até denegrir sua imagem, levando a imprensa na sua oficina; quer acrescentar em sua defesa que ficou de um dia para o outro, depois foi solto e depois de quatro dias prenderam o depoente de novo - J.C.G.S. - (fl. 213).



Destarte, do conjunto probatório emergem incontestes que a materialidade, quer a autoria delitiva, sobretudo em face das declarações da vítima, corroboradas pelas comunicações de serviço produzidas ao longo das investigações.

Afinal, constatou-se que os acusados, em comunhão de desígnios, se ajustaram previamente para subtrair um caminhão que transportava medicamentos, sendo certo que, enquanto alguns réus vigiavam a vítima, outros descarregavam a carga para o veículo monitorado pelos assaltantes.

Também é certo que os materiais foram encontrados na residência de E.J.S., apontado como um dos "cabeças" do crime, onde também estavam os automóveis utilizados no roubo.

Sobrelevo, ainda, que as declarações dos acusados são conflitantes entre si quando assumem a autoria delitiva na fase policial narrando com riqueza de detalhes o iter criminis percorrido e seu modus operandi, mas, em audiência de instrução e julgamento, se restringem a negar os fatos atribuindo culpa aos policiais que os teriam coagido.

No entanto, não trazem aos autos nenhum elemento de prova que permita verificar tais alegações, de forma que, as retratações não passam de uma vã tentativa de se esquivarem da responsabilidade penal de suas condutas.

Assim, se revela correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo, porquanto, ao meu entendimento, a condenação em tela alicerçou-se em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão a não justificar a absolvição por falta de provas.

Noutro norte, desponta nítida a ocorrência das circunstâncias previstas no inciso IIdo § 2º do artigo 157 do Código Penal, vejamos:

Afinal é sabido que se configura a causa de aumento do concurso de pessoas quando ocorre o liame subjetivo e a divisão de tarefas sendo desnecessário acordo prévio entre os agentes.

Diante do contexto fático e das provas orais acima transcritas, verifica-se que os réus se reuniram para organizar as funções e a forma operacional para subtraírem os medicamentos, anotaram a contabilidade que indica o provável rateio do material e mantiveram contato pelos celulares antes, durante e após o crime.

Soma-se a isso, o fato de que os réus foram vistos pelos policiais na residência de E.J.S., portando, inclusive, os carros utilizados no roubo em apuração.

Em sendo assim, comprovado que os réus agiram em comunhão de desígnios, a majorante do concurso de agentes deve incidir.

Pela pertinência, anoto:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES DOS INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - OFENSA A PATRIMÔNIOS DE PESSOAS DISTINTAS - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 02. Comprovado nos autos que o réu agiu previamente ajustado e com unidade de desígnios com um comparsa, a fim de praticarem o delito de roubo, incabível o decote da causa especial de aumento de pena do concurso de pessoas. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0027.15.024445-0/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/03/2017, publicação da sumula em 17/03/2017)



Prosseguindo, a Defesa de W.G.R., busca a fixação da pena no mínimo legal, com o abrandamento do regime e consequente substituição da pena aflitiva pela restritiva de direitos, novamente, sem razão.

Conforme é cediço, nosso ordenamento jurídico adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consoante a orientação do art. 68 do CPB, in verbis:



Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.



Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.



Elucida o doutrinador Julio Fabrini Mirabete que o referido sistema "possibilita ao julgador a faculdade controlada de escolher a sanção mais adequada ao delinquente sem esquecer a gravidade objetiva do crime ou as suas consequências particulares. Esse critério tem por base o estabelecimento de determinadas circunstancias que tornam o fato mais, ou menos, grave." (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 13. ed., 1998, pag. 286).

Sobre o tema, destaca-se elucidativo julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:



EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. (...) 2. A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (STF - HC: 116462 DF , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/05/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)



Na primeira fase, denominada fase judicial são valoradas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

Passo à análise da primeira fase da dosimetria da pena.

No que se refere à culpabilidade, tem-se que seu conceito costuma ser utilizado em três sentidos no Direito Penal pátrio, sintetizados da seguinte maneira: "(...) a) como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; b) como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; c) como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam o conceito tripartido, como elemento do crime. (...)" (STJ, HC Nº 237.791 - DF (2012/0065062-6)- Relator Ministro Rogério Schietti Cruz,Julgamento em 09/12/2014).

No contexto da análise da dosimetria da pena, deve ser entendida a culpabilidade como limite à sanção estatal, que permite a mensuração do grau de reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido.

Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas circunstâncias da culpabilidade na medida em que fundamentada em elementos que extrapolam os inerentes ao tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta, justificando validamente o aumento da pena-base.

Paulo César Busato sustenta que "os limites da liberdade de agir implicam em proporcional reprovação desse agir. Assim, a culpabilidade representa também o grau de reprovabilidade de cada conduta em face do seu contexto. É uma medida de intensidade, da qual decorre a ideia de proporcionalidade" (Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Ed. Atlas, 2013, p. 525).

No caso concreto, tem-se que inexiste qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de maior reprovação da conduta dos acusados, devendo ser considerada como inerente ao tipo penal, não podendo ser negativamente considerada na dosimetria da pena.

No que tange aos antecedentes criminais, tenho que não há como considerá-los negativos, pois, analisando com cuidado a Certidão de Antecedentes Criminais dos acusados, verifica-se a inexistência de condenação criminal.

A conduta social para a maior parte da doutrina contemporânea deve ser considerada como o relacionamento do indivíduo na sociedade em que vive.

Conforme Rogério Greco:



"Verifica-se o seu relacionamento com seus pares, procura-se descobrir o seu temperamento, se calmo ou agressivo, se possui algum vício, a exemplo de jogos ou bebidas, enfim, tenta-se saber como é o seu comportamento social, que poderá ou não ter influenciado no cometimento da infração penal (GRECO, Rogério. Código penal comentado. 2.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 128).



Nesse contexto, tem-se que não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social dos acusados, razão pela qual tal vetor deve ser tido como favorável.

Do mesmo modo, no tocante à personalidade dos agentes, que em linhas gerais pode ser definida como o retrato psíquico dos réus, não há nos autos elementos esclarecedores acerca de eventual desvio de personalidade.

Dado o caráter subjetivo dessa circunstância, os tribunais pátrios vêm se posicionando no sentido de que só poderá ser valorada negativamente quando existirem elementos concretos acerca do desvirtuamento da personalidade (v. g., STJ, Recurso Especial n. 513.641/RS, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.5.2004).

Os motivos do crime são as razões que levaram o agente a cometer a infração penal e, na espécie, são os inerentes ao delito, não podendo ser considerados como desfavoráveis.

Em relação às circunstâncias do crime, segundo leciona o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt,"[...] defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. Não se pode ignorar que determinadas circunstâncias qualificam ou privilegiam o crime ou, de alguma forma, são valoradas em outros dispositivos, ou até mesmo como elementares do crime. Nessas hipóteses, não devem ser avaliadas neste momento, para evitar a dupla valoração". (Tratado de Direito Penal, parte geral, vol. 1, 16ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 667).

Ao meu sentir, as circunstâncias em que foi praticado o ato não se mostram desfavoráveis aos réus, sendo comuns ao delito em questão.

No tocante às consequências cumpre assinalar que"a valoração das consequências do crime exige um plus que deriva do ato ilícito praticado pelo agente, não podendo ser próprio do tipo. Não podemos valorar a morte no homicídio, a subtração de coisa móvel no furto, a existência de ferimentos nas lesões corporais, pois todos são resultados inerentes ao respectivo tipo penal"(Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória, Teoria e Prática,Editora Juspodivm, 7ª ed. , pág. 140).

Sendo assim, inexistindo nos autos comprovação concreta de consequências que extrapolam o fato típico, considero-as inerentes ao tipo.

O comportamento da vítima em nada interferiu.

Entretanto, ao exame das balizas judiciais, a MM. Juíza a quo considerou acertadamente todas as circunstâncias como favoráveis e já fixou a pena-base, não apenas de W.G.R., mas de todos os réus, no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, na segunda fase a pena intermediária foi mantida no mesmo patamar.

E, na terceira fase, ausentes causas de diminuição, mas presente a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso II, a reprimenda foi acrescida em 1/3, restando consolidada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa.

Da mesma forma, não há que se falar em regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade diante do quantum fixado, porque o próprio art. 33 do Código Penal estabelece o regime semiaberto para reprimenda superior a 04 (quatro) anos que não exceda a 08 (oito), sendo o condenado não reincidente - como é o caso de W.G.R.

Assim, mantenho o regime semiaberto, restando, incabível, também a substituição da pena aflitiva pela restritiva de direitos.

Com tais considerações, nos termos do art. 93, IX da Constituição da Republica c/c art. 155 do Código de Processo Penal, CONHEÇO DOS RECURSOS, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo a sentença tal como lançada.

Custas ex lege.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.



DES. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) -

Sou o Revisor. Técnica de julgamento, ao longo de 28 anos, é assim que procedo ao julgamento - aprendi com outros Desembargadores mais gabaritados do que eu, inclusive, alguns como José Brandão, já falecido, e outros mais -, porque a preliminar em memorial não faz parte de peças processuais. Memorial é apenas um resumo que se faz do que se levará a julgamento.

Preliminares têm de ser agitadas nas razões de apelo, à exceção de uma preliminar de cunho de nulidade absoluta, ela pode ser arguida oralmente na sessão de julgamento, e não através de memorial.

Essa preliminar agitada não é de caráter de nulidade absoluta de forma alguma. Então, ela não pode, data venia - estou dizendo isso como Desembargador Revisor da apelação -, ser tida e havida como uma preliminar levantada fora das razões de apelação.

Então, essa preliminar em memorial, nem dela tomo conhecimento, é questão de técnica de julgamento.

Quanto às demais, agitadas nas razões de apelo, acompanho o eminente Relator e também o acompanho na decisão de fundo do recurso, para também negar provimento a todos os recursos.

DES. FORTUNA GRION:

Senhor Presidente, estou de acordo com o eminente Relator.

SÚMULA:"A PRELIMINAR, AGITADA EM MEMORIAL, FOI REJEITADA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, POR MAIORIA. AS DEMAIS PRELIMINARES FORAM REJEITAS. E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS À UNANIMIDADE "

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