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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Kildare Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - ACESSO À EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.



Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido inicial para determinar a matrícula de menor de idade em Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI, porquanto se configura ilegal e abusivo o ato de negativa de matrícula, com fundamento em ausência de vaga, eis que contrária ao disposto na Constituição da Republica.

Sentença confirmada em remessa necessária, prejudicado o recurso voluntário.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.18.127157-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD V INF JUV COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): M.B.H. - APELADO (A)(S): A.L.F.B. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE V.L.F.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR





DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trato de remessa necessária e recurso voluntário de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra a r. sentença de fls. 1/4 (doc.5), da lavra do MMº Juiz Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária movida por A. L. F. B., representada pela genitora, e assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, assim decidiu:

"ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, confirmo decisão liminar e julgo procedente o pedido, devendo a infante ser matriculada no ano letivo de 2019, na UMEI São Gabriel.

Em relação aos honorários, ressalta-se que a súmula 421 do STJ prevê apenas a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o órgão da Defensoria atue contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que a ação foi ajuizada em face do Município de Belo Horizonte. Sendo assim, arbitro os honorários de sucumbência a favor do fundo da Defensoria Pública na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser suportado pelo Município de Belo Horizonte.

Expeça-se certidão para os fins de direito.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do disposto no artigo 475 do CPC (art. 496, inciso 1, NCPC)."



Inconformado, pugna o requerido/apelante pela reforma da sentença, a fim de que seja excluída a condenação no pagamento de honorários de sucumbência. Para isso, sustenta, em apertada síntese, que os Defensores Públicos não são advogados públicos, tendo sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição da Republica, em seu artigo 134, e, por esta razão, não fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência.

Sem preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões em documento 10, pela manutenção da sentença.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça em documento 14, pela confirmação da sentença na remessa necessária, prejudicado o recurso voluntário.

Este o relatório, passo ao voto.

Conheço da remessa necessária e do recurso voluntário, uma vez preenchidos os requisitos formais necessários.

Cinge-se a questão posta nos autos em aferir a correção da sentença que julga procedente o pedido inicial para assegurar à autora o direito de se matricular e de se manter matriculada em uma Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI, em período integral, para o ano letivo de 2019.



Como se colhe dos autos, narrou a autora, representada por sua genitora, que tentou, sem sucesso, permanecer matriculada Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI São Gabriel, na mesma série, no ano de 2019, em razão de suas limitações, comprovadas por diversos relatórios que demonstram não apresentar condições físicas, psicológicas e a maturidade necessária para ser incluída em classe do ensino fundamental, condição esta que certamente não se alterará até o final do ano letivo de 2018 e início do ano letivo de 2019.



Em decisão de fls. 34/39, o douto magistrado de origem deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou ao Município requerido que providenciasse a imediata matrícula da autora na UMEI São Gabriel para o ano letivo de 2019.



Devidamente citado, o Município de Belo Horizonte apresentou resposta, em forma de contestação (doc. 3), impugnada às fls. 8\13 (doc. 4).



Em parecer ofertado às fls. 25\29 (doc. 4), o Ministério Público opina pela procedência do pedido, com a confirmação do pedido de tutela antecipada.





Foi, então, prolatada a sentença de fls. 1\4 (doc. 5), e que, a meu sentir, abre mão de reparos.



Isto porque como é sabido, o direito à educação é assegurado a todos, sem limitação de idade, conforme expressa previsão do artigo 205, do Texto Constitucional, in verbis:



"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."



Saindo do Texto Constitucional para a legislação infraconstitucional, a Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 11, V, assim dispõe:



Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:



"omissis";



V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.



Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, ao tratar do tema, assim prevê:



Art. 157 - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir sobre a realidade e visando à qualificação para o trabalho.



§ 1º - O dever do Município com a educação implica a garantia de:



"omissis";



V - atendimento à criança em creche, pré-escola e no ensino de primeiro grau, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, de assistência à saúde e de alimentação, inclusive, para a carente, nos períodos não-letivos;



§ 2º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, bem como o atendimento em creche e pré-escola, é direito público subjetivo.



§ 3º - O não-oferecimento do ensino pelo Poder Público, sua oferta irregular, ou o não-atendimento ao portador de deficiência importam responsabilidade da autoridade competente.



Art. 158 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus, o Município observará os seguintes princípios:



I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;



"omissis";



Art. 159 - Para o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade, o Município deverá:



I - criar, implantar, implementar, manter, orientar, supervisionar e fiscalizar as creches;



II - atender, por meio de equipe multidisciplinar, composta por professor,



"omissis"



§ 4º - A execução da política de atendimento em creche pública é de responsabilidade de organismo único da administração municipal.



Atento, pois, às diretrizes legais aplicáveis à espécie, acima transcritas, tem-se por devidamente configurado o direito da autora à matrícula e à continuidade desta na unidade de ensino postulada.



Sendo assim, a negativa imposta à requerente não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, consoante entendimento pacificado neste Tribunal. Confira-se:



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.



- A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.



- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica, por isso, constitucionalmente garantido às crianças.



- O artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura a criança e o adolescente, o acesso à escola pública e gratuita. (Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.16.069708-2/001. Rel.: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Publicação da súmula: 16/05/2017)





EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PREJUDICADO



- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor.

- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches, como é o caso da Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI). (Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.15.131651-0/001. Rel.: Desª Ana Paula Caixeta. Publicação da súmula: 28/03/2017)



No tocante à fixação de verba honorária de sucumbência em favor da Defensoria Pública que atuou no feito na defesa dos interesses da autora, ponto este objeto do recurso voluntário, mais uma vez correta a sentença, porquanto em consonância com o entendimento extraído do enunciado de súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça.



Feitas essas considerações, entendo irreparável o comando judicial que reconhece o direito da autora em ter procedida sua matrícula na Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI São Gabriel para o ano de 2019.



Pelo exposto, em remessa necessária, confirmo a r. sentença de fls. 1/4 (doc. 5), prejudicado, assim, o recurso voluntário.



Custas na forma da lei.

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO"

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