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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA SISTEMA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não constitui direito subjetivo do preso a transferência para local onde lhe é mais conveniente.

- Se devidamente fundamentada a decisão combatida, demonstrando efetivamente a necessidade de inclusão do agravante no sistema penitenciário federal, não há que se proceder qualquer reforma.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.135199-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOSÉ DO CARMO SILVESTRE - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO PROVER O RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto por JOSÉ DO CARMO SILVESTRE, em face da r. decisão (doc. ordem 02), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte, que admitiu a necessidade de transferência do reeducando e ora agravante para estabelecimento penal federal.



Em suas razões recursais, doc. ordem 04, alega a combativa Defesa, em síntese, a ausência de fundamentação, uma vez que a decisão agravada é genérica e que não houve comprovação da efetiva necessidade de inclusão do reeducando nos quadros do sistema penitenciário federal, pelo que requer sua manutenção no sistema penitenciário comum.



O Ministério Público apresentou contrarrazões em doc. ordem 05, sustentando o conhecimento e não provimento do recurso.



O d. Procurador de Justiça Cláudio Emanuel da Cunha, doc. ordem 28, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares arguidas ou apreciáveis de ofício, passo ao exame do mérito recursal.



Como se vê, pretende o agravante que seja reformada a decisão combatida que admitiu sua transferência para estabelecimento penal federal pelo prazo de um ano.



Compulsando os autos, verifico que sem razão, data venia.



A transferência do preso de um estabelecimento prisional para outro constitui verdadeiro incidente de execução, não se tratando de direito subjetivo do reeducando a transferência para local onde lhe é mais conveniente, "...situando-se a questão no âmbito do Juízo de conveniência da Administração Penitenciária, sob a direção do Juízo da Vara de Execução..." (parte de voto - STJ - RHC 7317. Min. Vicente Leal - 6º Turma).



In casu, penso que a inclusão do reeducando nos quadros do sistema penitenciário federal restou devidamente evidenciada, diante da periculosidade do agente, suspeito de integrar uma das maiores organizações criminosas do País, tendo participação efetiva em gravíssimas empreitadas criminosas.



Foi o que salientou o d. Magistrado singular:

(...) "Os estabelecimentos penais federais são considerados pela Lei como de segurança máxima, abrigando presos provisórios ou condenados, federais ou estaduais, por crimes de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

A transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima é regulada pela Lei nº 11.671/08, pelos Decretos nºs. 6.877/09, 6.049/07 e pela Resolução nº 557/CJF e, conforme esses diplomas normativos, cumpre ao Juízo de origem proceder à verificação de admissibilidade do pleito que lhe é dirigido, e da presença dos requisitos legais e infralegais para a transferência, bem como promover o encaminhamento da documentação pertinente, tudo na forma do art. da Lei 11.671/08 e art. , § 1º, do Decreto nº 6.877/09.

Dispõem ainda os arts. , § 6º, da Lei 11.671/2008 e art. do Decreto 6.877/09 que será admitida a inclusão cautelar - sem contraditório e instrução prévios - desde que demonstrada a extrema necessidade da medida. (...)

Pois bem, dos relatórios elaborados pelo GAECO, bem como pelo Grupo de Segurança Institucional, está claro quanto a periculosidade e participação do sentenciado em grandes empreitadas criminosas, de alto potencial ofensivo, com histórico de fugas, colocando em situação de influência negativa para a população carcerária.

Além disso, consta que o sentenciado pé aliado da 'maior organização criminosa do Brasil e incluída na lista de risco para ameaças à segurança nacional dos Estados Unidos', financiador do crime organizado, com 'robustas informações que apontam a existência de plano criminoso para extração de internos pertencentes à facção criminosa baiana', que possui grande proximidade com o PCC.

Conclui-se, portanto, que os fatos constantes dos relatórios apontam a necessidade de transferência do sentenciado, por cautela à segurança e ordem públicas." (...) doc. ordem 02.



O que se vê, bem verdade, é que o MM. Juiz de Direito, além de ter explicitado os dispositivos legais que autorizavam a medida tomada, evidenciou sua necessidade, mormente considerando a extrema periculosidade do agente, próximo ao PCC e inclusive suspeito de ter se especializado em roubos majorados de carros-fortes e instituições financeiras, tudo conforme relatório do GSI/SEAP.



Os relatórios dão conta, inclusive, que o reeducando estaria facilitando a fuga de outros internos pertencentes à facção criminosa, o que corrobora a necessidade de maior vigilância, com inclusão no sistema federal.



Seja como for, é cediço que não compete ao reeducando escolher em qual estabelecimento penitenciário ficará acautelado, circunstância essa que depende da discricionariedade do Magistrado singular e, sobretudo, da administração prisional, de acordo com a política de segurança pública.



Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

"EXECUÇÃO PENAL. PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE CONDENADO." HABEAS CORPUS ". INSTRUMENTO INIDÔNEO. Ao condenado e ao internado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, porém não tem o direito subjetivo de escolher o presídio onde pretende cumprir a pena, situando-se a questão no âmbito do Juízo de conveniência da Administração Penitenciária, sob a direção do Juízo da Vara de Execução. O" habeas corpus "não é remédio processual adequado para se aferir a necessidade de transferência do internado de um presídio para outro. Recurso ordinário desprovido." (Destaquei) (STJ - RHC 7317. Min. Vicente Leal - 6º Turma . 02/04/1998).

"HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência e oportunidade do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade. - Evidenciado que o pedido de remoção do interno foi devidamente avaliado, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita, por não se tratar de circunstância definitiva e porque o art. 86 da LEP não criou um direito subjetivo absoluto ao preso. Ordem DENEGADA." (Destaquei) (HC 51157- Min. Paulo Medina. 6ª Turma. 22/08/2006).

Ante o exposto e a tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a r. decisão objurgada. Sem custas.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325329677/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000211351994001-mg/inteiro-teor-1325329867

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