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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 37 DA LEI 11.343/06 - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO QUE É AUXILIADO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE O AUTOR ADOTAR COMPORTAMENTO DE ACORDO COM A LEI - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE.

- Para a caracterização do delito do art. 37 da Lei 11.343/06 é desnecessária a individualização ou mesmo identificação do bando criminoso que está sendo auxiliado, bastando a efetiva comprovação de que o agente cooperou com a propagação do tráfico de drogas.

- A inexigibilidade de conduta diversa demanda uma situação concreta de emergência, em que o autor se vê compelido a delinquir sob pena de sofrer um mal maior.

- A mera alegação do réu de estar sendo ameaçado não basta a legitimar a sua conduta de atuar como "olheiro do tráfico", já que poderia trilhar caminho diverso, comunicando o teor das pretensas ameaças às autoridades.

- O art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A matéria, atualmente, é regulada pelo art. 98 do CPC, aplicado subsidiariamente, que apenas prevê a suspensão do pagamento das custas processuais, benefício cujo exame acerca da concessão deve ficar a cargo do juízo da execução, competente para cobrar as despesas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.18.129638-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DOUGLAS FELIPE JANUARIO, GUSTAVO BELCHIOR DA SILVA PINTO SANTOS, DOUGLAS FELIPE JANUARIO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DOUGLAS FELIPE JANUÁRIO e GUSTAVO BELCHIOR DA SILVA PINTO SANTOS, em face da r. sentença de fls. 159/164, que, julgando parcialmente procedente a imputação, os condenou como incursos nas sanções do art. 37, da Lei 11.343/06, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 300 (trezentos) dias-multa, sendo a sanção corporal substituída por duas reprimendas restritivas de direitos.



Sobre os fatos, narra a denúncia:

"Consta no incluso inquérito policial, que no dia 05 de Setembro de 2018, por volta das 23h40min, Policiais Militares estavam realizando uma operação de combate ao tráfico de drogas na rua Santa Josefina quando avistaram dois indivíduos em atitudes suspeitas, vez que, um destes, ao visualizar a presença policial efetuou uma ligação as pressas observando o interior de um beco da região, que da saída para a mata atrás do motel Forest Hills.

Devido a situação, os militares efetuaram o procedimento de abordagem dos suspeitos, identificando-os como sendo os denunciados GUSTAVO BELCHIOR DA SILVA PINTO SANTOS e DOUGLAS FELIPE JANUÁRIO.

Em conversa com os policiais, os denunciados informaram, de livre e espontânea vontade que estavam realizando o tráfico de drogas a mando de um indivíduo de alcunha" BEBEL/TREM BALA ", indicando ainda o local onde armazenavam as substâncias.

Em continuação das diligências, os militares foram até o referido ponto, onde localizaram, mais precisamente do lado interno do muro do Motel, 15 (quinze) buchas de maconha, 10 (dez) pinos de cocaína e 01 (uma) munição intacta de arma de fogo de uso permitido.

Insta salientar que todos os materiais estão de acordo com o Auto de Apreensão de fls. 09, Laudo Preliminar de fls. 08 e Laudo Toxicológico de fls. 42/42v."



Nas razões recursais de fls. 180v/184v, a Defesa pugna pela absolvição dos réus, aduzindo a atipicidade da conduta ou a existência da causa excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Por fim, postula a isenção das custas processuais.



Contrarrazões juntadas às fls. 185v/189, em que o parquet sustenta o desprovimento do recurso.



Em parecer juntado às fls.196/199, o douto Procurador de Justiça Adilson de Oliveira Nascimento, opinou pelo desprovimento do apelo.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo ao exame meritório.



Como se vê, requer a Defesa a absolvição dos réus do crime do art. 37 da Lei 11.343/06, aduzindo a atipicidade da conduta, alegando não haver provas de que colaboravam com algum grupo criminoso, mas apenas com um único traficante.



Data venia, sem razão.



As provas colhidas dão conta de que os réus atuavam como "olheiros", vigiando a boca de fumo para um traficante de alcunha "Trem Bala".



O tipo penal do art. 37 da Lei de Tóxicos define como conduta criminosa a colaboração com grupo, organização ou associação destinados à prática do tráfico de drogas.



No entanto, para a caracterização do delito entendo ser desnecessária a individualização ou mesmo identificação do bando criminoso que está sendo auxiliado, bastando a efetiva comprovação de que o agente cooperou com a propagação do tráfico de drogas.



Neste sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:



EMENTA - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROSCRITOS - "OLHEIRO" - AUTORIA E MATERIALIDADE - FALA DOS POLICIAIS - PROVAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇAO DAS CUSTAS. - Se as provas dos autos encontram-se em perfeita harmonia e coerência, não se cogita do "in dubio pro reo". - No crime de colaboração com o tráfico não se exige a comprovação individualizada de qual grupo, organização ou associação para o qual a conduta é direcionada. Deve-se considerar a ação nuclear colaborar, no sentido de contribuir eficazmente para a difusão e o incentivo ao tráfico de drogas. - Os artigos 33, caput e § 1º, art. 34, art. 35, art. 36 e art. 37, todos da Lei n. 11.343/06 abarcam em si a expressão constitucional de "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas a fins" do artigo , XLIII, da CF/88, caracterizando a hediondez do art. , caput da Lei n. 8.072. Logo, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena é inviável, como o é, por expressa previsão da lei, a substituição da pena nos moldes do artigo 44 do Código Penal. - No Estado de Minas Gerais são isentos das custas processuais aqueles patrocinados pela Defensoria Pública, nos termos da Lei n. 14.939/03, art. 10, II. (Apelação Criminal nº 1.0024.08.136651-0/001, Rel. Des. Cássio Salomé, julgado em 03/11/2011, publicado em 11/11/2011)



A intenção da norma do art. 37 da Lei 11.343/06 foi a de abrandar a punição dos chamados informantes do tráfico, os "olheiros", que estão situados na mais baixa posição hierárquica do grupo criminoso.



Na presente hipótese, acaso afastada a aplicação do art. 37 da Lei de Tóxicos, os réus seriam condenados pelo crime de tráfico de drogas, porquanto concorreram para a prática do delito. E, conforme prescreve o art. 29 do CPB, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".



Ademais, não se pode confundir o bando delinquente referido pelo art. 37 da Lei de Tóxicos com a associação descrita no art. 35, já que o tipo penal daquele delito é propositalmente mais abrangente do que este.



Portanto, entendo ser típica a conduta dos réus.



De outra senda, data venia, também não vejo como compactuar com a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa.



A inexigibilidade de conduta diversa demanda uma situação concreta de emergência em que o autor se vê compelido a delinquir sob pena de sofrer um mal maior.



O perigo deve ser palpável, real e grave, de modo que o autor esteja impossibilitado de agir de forma diversa e melhor.



Assim, a referida causa supralegal de exclusão da culpabilidade somente incidirá em situações excepcionais, não devendo ser aplicada quando o autor tinha pelo menos a mínima possibilidade de se comportar dentro das regras legais vigentes.



Na hipótese dos autos, entendo que os acusados poderiam adotar comportamento diferente, eis que poderiam acionar as autoridades competentes e relatar as ameaças sofridas.



Por tudo isso, entendo que a manutenção do veredicto de inculpação é mesmo medida que se impõe.



Por derradeiro, incabível o pedido de isenção das custas processuais.



O art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº1.0647.08.088304-2/002:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG, Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator Des. Moreira Diniz, Relator para o acórdão Des. Paulo Cézar Dias, Órgão Especial, julgado em 21/09/2015, publicado em 23/10/2015)

A matéria, atualmente, é regulada pelo art. 98 do CPC, aplicado subsidiariamente, que apenas prevê a suspensão do pagamento das custas processuais, benefício cujo exame acerca da concessão deve ficar a cargo do juízo da execução, competente para cobrar as despesas processuais.



Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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