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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1675487-09.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - ENTREGA DE BEM QUE NÃO PERTENCE À MASSA FALIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO INCOMPETENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MEIO ADEQUADO.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo, sendo certo que o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro não detém competência para deliberar acerca da restituição de bens arrecadados pelas massas falidas. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição (artigo 85 da Lei 11.101/2005), razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325332627/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191675487000-mg

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