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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - ENTREGA DE BEM QUE NÃO PERTENCE À MASSA FALIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO INCOMPETENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MEIO ADEQUADO. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo, sendo certo que o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro não detém competência para deliberar acerca da restituição de bens arrecadados pelas massas falidas. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição (artigo 85 da Lei 11.101/2005), razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.167548-7/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): BANCO IBM S/A - AGRAVADO (A)(S): MASSA FALIDA DE NATÁLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MASSA FALIDA DE EMBRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (A)(S), MASSA FALIDA DE COBIMEX CONNECT BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Falência das MASSAS FALIDAS EMBRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA., COBIMEX CONNECT BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e NATÁLIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que, entre outras determinações, intimou o BANCO IBM para formular o pedido de restituição do equipamento de informática, compelindo-o, independentemente do ajuizamento de pedido de restituição, a prestar caução idônea para a retirada do equipamento, bem como a apresentar o laudo de avaliação dos bens a serem restituídos (ff. 72/75-TJ).

O agravante sustenta que foi deferida medida liminar, no ano de 2017, para a reintegração na posse dos hardwares e softwares objetos de contrato de arrendamento mercantil firmado com o Grupo EMBRASIL, decisão esta que não pôde ser cumprida e, agora, foi considerada nula pela alegada incompetência do Juízo que a proferiu. Afirma que o Juízo da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro continua competente para o julgamento da ação de reintegração de posse c/c cobrança, uma vez que inexiste naqueles autos decisão de reconhecimento de débito contra a Massa Falida. Destaca que uma decisao de 2017 não pode ser considerada nula se tomada à época em que ainda não existia o Juízo universal da falência. Alega que a Administradora Judicial comunicou que estava ciente da decisão liminar proferida e que, inclusive, a remoção dos bens já fora autorizada pelos credores em Assembleia. Argui que a Massa Falida não pode garantir a devida guarda e manutenção dos bens e sequer possui caixa financeiro para arcar com as despesas para tanto. Requer seja eximida a responsabilidade de pagamento das despesas de guarda dos bens em questão enquanto estão em posse ilegal e ilegítima da Massa Falida. Pugna pelo provimento do recurso (ff. 02/19-TJ).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de Recuperação Judicial proposta por Embrasil - Empresa Brasileira Distribuidora LTDA., Cobimex Connect Brasil Importação Exportação LTDA. e Natalia Indústria e Comércio LTDA. (ff. 83/98-TJ), cujo processamento foi deferido pelo juízo de origem em 22.01.2016 (f. 100-TJ), tendo sido convolada em falência em 01.08.2017 (ff. 100/104v-TJ).

Posteriormente, em agosto de 2019, o ora recorrente, BANCO IBM S.A., peticionou nos autos noticiando que alguns bens listados pelo Administrador Judicial como arrecadados no patrimônio das Massas Falidas, em realidade, lhe pertencem, sendo objeto da demanda de Reintegração de Posse em trâmite perante a 25ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ:



Materiais Diversos: Placas, Aprox. 27 (vinte e sete) Teclados (diversos), Aprox. 15 (quinze) Mouses (diversos), Fontes, Cabos, Suportes de Rack, Fios Central, Alarmes, Filtros de Energia Aprox. 12 (doze), fitas IBM, 01 (uma) mochila preta Delle sucatas (variadas);

Switch IBM 08 (oito) portas;

System STORAGE IBM TS 3200 Banco de armazenamento de dados, c/ rack para servidor acoplado para 24 HD;

PALLET 011: LOTE contendo aprox..: 01 (um) Servidor IBM X SERIE 220, 01 (um) Servidor IBM RS SERIE 6000, 03 (três) TVs Samsung, 1 (um) CPU Megaware (sucata), 03 (três) CPU Lenovo 15, 01 (um) CPU Lenovo 17, 03 (três) Servidores IBM X 3200, 02 (dois) Servidores IBM X 226;

PALLET 027: 24 (vinte e quatro) Monitores (vários R$2.800,00 modelos e marcas), 02 (dois) Servidores (sucata), 02 (duas) Caixas de CD (antigos), 01 (um) IBM system X 3400 M3, 01 (um) IBM system 3550, 01 (um) servidor IBM, 02 (dois) Switchs3 COM, 01 (um) Cisco 2800, 01 (um) Módulo de bateria;

Servidor IMB: IBM Rack System x3550 S/Garantia;

Servidor IMB: IBM TORRE System x3550 S/Garantia;

Servidor IMB: IBM TORRE System x3500 S/Garantia;

Switch: IBM Switch 2498 B24 (ff. 70v/71-TJ).



Segundo afirma o agravante, os autos n. 0075780-45.2017.8.19.0001 foram distribuídos no ano de 2017 visando à recuperação dos bens de sua propriedade "que apenas estavam em posse da Massa Falida por força de alguns Contratos de Arrendamento Mercantil firmados para aquisição de hardwares e softwares de marcas IBM e outras" (f. 08-TJ).

Em sede de cognição sumária, constato que a decisão que deferiu a medida liminar nos autos da ação possessória foi proferida após a decretação da falência da parte agravada, tendo o digno Juiz da causa, inclusive, consignado que "sido decretada a falência, retifique-se o polo passivo", bem como que "A falência da arrendatária não inibe a reintegração de posse do bem arrendado" (ff. 112/112v-TJ), de modo que o Juízo falimentar já havia se constituído.

Com efeito, a referida decisão foi proferida em 07.12.2017 (f. 112-TJ), sendo certo que a Magistrada de origem decretou a falência da recorrida em 01.08.2017 (f. 102v-TJ), não havendo que se falar, portanto, em inexistência de Juízo prevento para o julgamento das demandas que englobam os interesses do falido.

Ademais, ainda que a ação em comento tenha sido ajuizada em 30.03.2017, conforme se depreende do sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=pública&numProcesso=2017.001.060490-5), ou seja, anteriormente à decretação da falência, constato que o pedido de Recuperação Judicial já havia sido distribuído (f. 99-TJ), tornando o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves competente para processar e julgar as causas em que a agravada figure como parte, consoante já concluiu este egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 11.101/05 - DECISÃO EFICAZ ATÉ RATIFICAÇÃO OU ANULAÇÃO PELO JUÍZO PREVENTO. O princípio da universalidade do juízo afeto à Recuperação Judicial implica na atração dos feitos correlatos à recuperação, pressupondo a reunião dos processos a fim de que o Juízo responsável pelo processamento daquela julgue os feitos em que houver discussão acerca do patrimônio da empresa. Sendo o juízo prolator da decisão absolutamente incompetente, os efeitos decisórios se mantêm até que o juízo competente os ratifique ou modifique-os, nos termos do artigo 64, § 4º do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.026035-6/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/0019, publicação da sumula em 28/05/2019 - destaquei).



Conforme estabelece o artigo 76 da Lei n. 11.101/05, "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo", sendo certo que, não obstante os credores tenham concordado com a remoção dos bens em Assembleia Geral de Credores (ff. 105/110v-TJ), o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro não detém competência para tal deliberação, razão pela qual não evidencio a relevância na fundamentação recursal.

Por sua vez, acerca do pedido de restituição, prevê a Lei n. 11.101/2005:



Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.



Sobre o tema em debate, lecionam VERA HELENA DE MELLO FRANCO e RACHEL SZTAJN:



"Finalidade do pedido de restituição é evitar o enriquecimento da massa falida em detrimento do real proprietário e, como bem alerta Valverde,3 quando fundado no domínio deve-se demonstrar, não só a posse injusta do falido (ou da massa falida), como o domínio da coisa por terceiros, já que não se admite possa ser discutido o direito de propriedade no decurso do procedimento falimentar.

(...)

Note-se que, uma vez reconhecido o direito do autor do pedido, a restituição que lhe é devida é feita com precedência sobre todos os demais credores, salvo aqueles previstos na norma do art. 151 da LRE, em atenção ao que estabelece a norma do parágrafo único do art. 86 em estudo. Trata-se, pois, de expungir da massa objetivo todos os bens que, por estarem na posse do falido, foram arrecadados mas que, por não lhe pertencerem, não servirão para garantir a satisfação de seus credores." (Falência e Recuperação da Empresa em Crise, Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 158/160).



O pedido de restituição representa, portanto, ação judicial para retirada de bens da massa falida, visando corrigir a formação da massa falida, retirando bens que ali não deveriam estar.

Dessa forma, verificando-se que o requerimento foi formulado pelo agravante após a decretação da falência, não há que se falar em relevância da fundamentação também neste tópico, porquanto o pedido de restituição é o procedimento correto para que o proprietário de bem arrecadado no processo falimentar restaure a propriedade do mesmo.

Por fim, em relação ao custeio da guarda dos bens enquanto estão na posse das massas falidas, destaca-se a frágil situação econômico-financeira das autoras, o que culminou na decretação de quebra, sendo certo que a Assembleia Geral de Credores deliberou favoravelmente à entrega dos equipamentos para armazenamento e depósito exatamente porque as falidas não possuem "numerário para fazer frente à sua guarda" (f. 128-TJ).

Assim, tratando-se de bens que exigem o devido cuidado e segurança, é prudente que sejam devidamente armazenados até a solução da controvérsia acerca de sua propriedade.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pelo agravante.



DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325332627/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191675487000-mg/inteiro-teor-1325332812

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