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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. ACORDO EQUIVALENTE A SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

- Em ação de alienação judicial de imóvel, cujo procedimento é de jurisdição voluntária, cabível o julgamento por equidade para fins de homologação de acordo entabulado entre as partes por meio do qual pactuada doação do imóvel litigioso aos filhos, como forma de resolução consensual da demanda. Hipótese em que a transação equivale a nova partilha de bens do casal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.05.210710-3/002 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): DELMINDA GONÇALVES KINO - APELADO (A)(S): LEO CARLO CIPRIANO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta da sentença de f. 341-TJ, confirmada às f. 346-TJ, pela qual o MM. Juízo a quo, nos autos da Ação de Alienação Judicial, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Leo Carlo Cipriano em detrimento de Delminda de Oliveira Gonçalves, deixou de homologar o acordo de doação entabulado entre as partes, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, 'através de instrumento público e com o pagamento das respectivas taxas e impostos', e determinou o arquivamento do processo.

Inconformada, a Ré interpõe Apelação às f. 347/351-TJ, no bojo da qual narra, em suma, que as partes foram casadas, mas que, durante a separação judicial, teria ficado com a posse do imóvel que lhes era comum. Como, à época, não arcava com qualquer aluguel, ajuizou o Autor esta demanda de alienação judicial.

Após os trâmites processuais, salienta que o MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a venda do imóvel sub judice em hasta pública e a respectiva partilha do valor apurado, à razão de metade para cada condômino. Prossegue a Apelante, para dizer que, passados anos de sucessivas tentativas frustradas de alienação do bem, compuseram as partes acordo para pôr fim à lide, em cujos termos restou avençado que o Autor Apelado doaria sua parte, correspondente a 50% (cinquenta por cento), para os três filhos do casal.

Em seus dizeres, a sentença considerou que a avença envolveria questões que extrapolariam a lide, especialmente porque sua confecção exigiria instrumento público e pagamento das respectivas taxas e impostos.

No entanto, aduz que as partes não pretendem burlar a prática de qualquer ato extrajudicial necessário ao cumprimento do acordo. A homologação, a seu ver, visa apenas a formalizar uma obrigação de fazer assumida pelo genitor.

Assevera que o Autor Apelado tem interesse em doar aos filhos sua legítima de 50% (cinquenta por cento), o que é admissível pelo ordenamento pátrio. Salienta que o Demandante, atualmente, reside no exterior, na Itália, é pessoa idosa e não possui recursos financeiros para arcar com os gastos dos documentos oficiais no Consulado, tampouco tem condições de deslocar-se para o País a fim de realizar os atos extrajudiciais.

Salienta o cenário de pandemia como causa que agrava o cumprimento das obrigações extrajudiciais, à míngua da homologação judicial do acordo. Esclarece, assim, que a intenção do acordo judicial é a de suprir a participação presencial do Autor. No aspecto, afirma a Apelante que arcará com o pagamento das taxas e impostos cobrados.

Nestes termos, requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

É o Relatório. Passo a decidir.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Versam os autos Alienação Judicial de imóvel comum, então objeto de acordo em partilha das partes. As razões que envolvem o ajuizamento da demanda pouco importam neste momento, eis que, nos termos relatados, a cizânia recursal recai apenas sobre a possibilidade de homologação de acordo de doação entabulado entre as partes, mediante o qual o Autor Apelado se compromete a doar sua meação do bem em litígio para os filhos do casal.

Observo que o Autor respeita a competência privativa da justiça brasileira acerca de direitos sobre imóveis situados no Brasil (Art. 23, I, CPC; Art. 12, § 1º, da LINDB).

Nos dizeres do MM. Juízo a quo, a providência em espeque não seria possível, por falta de observância dos requisitos legais: doação por instrumento público e pagamento de taxas e impostos. Ao seu sentir, o objeto da avença envolve 'questões que extrapolam a lide'. Em outras palavras, pode-se dizer que os fundamentos invocados referem-se precipuamente à inexistência de escritura pública de doação, requisito indispensável à perfectibilização do ato.

Feito o breve introito dos autos, verifica-se que a demanda, ajuizada na vigência do CPC de 1973, envolve matéria de jurisdição voluntária (art. 1.112 e ss. do revogado Código). Topograficamente, no CPC de 2015, o procedimento de alienação judicial remanesce como jurisdição voluntária (art. 730).

Ao largo de maiores considerações doutrinárias, seja pelo viés da corrente clássica/administrativista, tida por muitos como "majoritária", seja pelo da corrente revisionista/jurisdicionalista, conclusão comum a ambas é que a jurisdição voluntária autoriza julgamento por equidade, conforme critérios de conveniência e oportunidade (art. 1.109 do CPC de 1973; art. 723, Pár. Ún., c/c art. 14 do CPC de 2015).

Logo, por conexão teórica, pode-se dizer que a doação da quota parte do imóvel pelo Autor, aos filhos do casal, vale como se fosse nova partilha de bens das partes. Cuida-se de matéria que exsurge como consequência do acordo celebrado no bojo da Ação de Alienação Judicial.

Fosse celebrada em ação de divórcio/separação judicial, a doação não equivaleria a ato de mera liberalidade, o que tornaria possível a expedição de alvará judicial para fins registrais.

Não há cizânia jurisprudencial a respeito: em casos análogos, a sentença homologatória de acordo faz as vezes da escritura pública.

Sobre o tema, o posicionamento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, pacificado há mais de uma década:



RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DOAÇÃO DO IMÓVEL. FILHOS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE DIVÓRCIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. PENHORA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública.

2. Não há falar em fraude contra credores em virtude da falta de registro da sentença homologatória da futura doação realizada antes do ajuizamento da execução.

3. A penhora pode ser afastada por meio de embargos de terceiros, opostos por possuidores que se presumem de boa-fé.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(REsp 1634954/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/09/2017, DJe 13/11/2017).



RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE.

1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato.

2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública.

3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1537287/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/10/2016, DJe 28/10/2016).



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DOAÇÃO. ÚNICA FILHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta eg. Corte já se manifestou no sentido de considerar que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou simples promessa de doação, passível de revogação posterior, a doação feita pelos genitores aos seus filhos estabelecida como condição para a obtenção de acordo em separação judicial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 883.232/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/02/2013, DJe 26/02/2013).

CIVIL. PROMESSA DE DOAÇÃO VINCULADA À PARTILHA. ATO DE LIBERALIDADE NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.

A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo quanto à partilha de bens havida com a separação ou divórcio não é ato de mera liberalidade e, por isso, pode ser exigida, inclusive pelos filhos, beneficiários desse ato. Precedentes.

Recurso Especial provido.

(REsp 742.048/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j.14/04/2009, DJe 24/04/2009).



Como se vê, a doação aos filhos feita no contexto dos autos não é ato de mera liberalidade, não se sujeita à revogação posterior. Cuida-se de doação feita em acordo que, na prática, complementa partilha de bens já feita pelas partes. Vale como sobrepartilha, só que realizada nos autos de jurisdição voluntária, em alienação judicial de bem imóvel.



Sobre o tema, julgado similar do Superior Tribunal de Justiça:



CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO QUANDO AUSENTE LITÍGIO, ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTÍMULO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS DOS LITÍGIOS. NECESSIDADE.

1- Ação distribuída em 14/09/2012. Recurso especial interposto em 20/10/2015 e atribuído à Relatora em 15/09/2016.

2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a homologação de acordo celebrado pelas partes, maiores e capazes, que envolve uma forma de partilha de bens diversa daquela que havia sido inicialmente acordada e que fora objeto de sentença homologatória transitada em julgado.

3- Ausentes os vícios do art. 535, II, do CPC/73, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

4- A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada.

5- É desnecessária a remessa das partes à uma ação anulatória quando o requerimento de alteração do acordo não decorre de vício, de erro de consentimento ou quando não há litígio entre elas sobre o objeto da avença, sob pena de injustificável violação aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo.

6- A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos.

7- Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1623475/PR, Rel.ª. Min.ª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2018, DJe 20/04/2018).



Tal reconhecimento não dispensa observância ao princípio da continuidade do Registro Imobiliário ou a necessidade de pagamento dos tributos e emolumentos devidos em virtude da transferência dominial. Tais requisitos, contudo, são externos à homologação do acordo no curso do processo, razão pela qual devem ser cumpridos na via extrajudicial.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e homologar o acordo entabulado ente as partes.

Custas recursais, pela Apelante, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO (JD CONVOCADA) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325335956/apelacao-civel-ac-10079052107103002-contagem/inteiro-teor-1325336127

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