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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE IDADE - RESOLUÇÕES 729/2013, 869/2018 E 888/2019 - ATOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS À COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - AUSÊNCIA DE NORMA REGULADORA QUANTO AOS PROCESSOS RELATIVOS À COMARCA DE ARAGUARI/MG - OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 824/2016 - NORMA GENÉRICA EDITADA PARA AS COMARCAS DO INTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Cediço que as Resoluções 729/2013, 869/2018 e 888/2019 dispuseram sobre a instalação da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca de Belo Horizonte/MG, não se admitindo interpretação analógica ou extensiva de tal ato normativo aos feitos relativos à comarca de Araguari. 02. A Resolução 824/2016 foi editada visando resguardar a distribuição, de forma igualitária, nas comarcas do interior deste Estado que ainda não possuem legislação própria e/ou Vara Especializada aos crimes envolvendo mulheres, crianças e adolescentes, estabelecendo que, nas jurisdições em que houver duas ou mais varas criminais, o competente para conhecer e julgar os feitos relativos à violência doméstica será o Juízo da 2ª Vara Criminal.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.21.200674-6/000 - COMARCA DE ARAGUARI - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUARI - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÕES PENAIS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAGUARI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Araguari em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais daquela comarca.

Versa o caderno investigatório sobre a suposta prática do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, perpetrado, em tese, por Devaldo Manoel de Oliveira em desfavor de I.L.S., de 06 anos de idade.

O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari/MG, por entender ser a vítima menor de idade declinou de sua competência, com fulcro no disposto nas Resoluções 869/2018 e 888/2019 (fl. 36v-38v).

Por sua vez, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal daquela comarca, identificando que a resolução utilizada como fundamento da decisão declinatória da competência não se aplica à comarca de Araguari/MG, mas tão somente à de Belo Horizonte/MG, suscitou o presente conflito negativo de competência (fl. 48v-51v).

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fl. 57, opinou pelo conhecimento do presente conflito, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado, ou seja, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais Araguari/MG.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Presentes todos os pressupostos legais e regimentais, conheço do presente conflito.

Após detida análise dos autos, constato razão assistir ao Juízo suscitado. Explico.

O artigo 2º da Resolução 869/2018 deste eg. Tribunal de Justiça - que alterou a Resolução 729/2013, o qual determinou a instalação da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte - é expresso no sentido de que tal ato normativo possui aplicação restrita à comarca de Belo Horizonte, não alterando a organização judiciária de Araguari. Eis os enunciados:

"Art. 2º A vara de que trata esta Resolução terá as seguintes competências:

I - processar e julgar crimes praticados contra, exclusivamente, a criança e o adolescente, ressalvados:

a) os crimes e contravenções de competência dos Juizados Especiais, mesmo em concurso com outros da mesma natureza;

b) os crimes de competência do Tribunal do Júri; e

c) os crimes patrimoniais;

II - processar e julgar os crimes e as medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação, exclusivamente, às crianças e aos adolescentes, vítimas de violência;

III - conhecer e julgar as causas decorrentes da prática dos crimes previstos nos artigos 225 a 241-E e 244-A da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º Os inquéritos relativos a crimes praticados contra, exclusivamente, a criança e o adolescente, observada a competência definida no art. 2º, passarão a tramitar na unidade judiciária especializada de que trata esta Resolução.

§ 2º A redistribuição de inquéritos observará o disposto no art. 3º desta resolução."

Assim, nos termos do que dispõe a Resolução 869/2018, mais especificamente no caput do artigo 3º, verifica-se que o Órgão Especial do TJMG resolveu que, efetivada a instalação da Vara Especializada de Crimes contra Crianças e Adolescentes na comarca de Belo Horizonte/MG, serão redistribuídos os processos e as ações, inclusive inquéritos, que, na data de sua instalação, estavam em tramitação na referida comarca, ressalvados os feitos nos quais já tenha sido iniciada a audiência de instrução e julgamento.

Conforme se infere da documentação acostada não há resolução específica às causas processuais envolvendo as crianças e/ou os adolescentes da cidade e comarca de Araguari/MG.

Lado outro, tem-se a Resolução nº 824/2016 que dispõe sobre os órgãos competentes para processar e julgar, nas cidades em que ainda não há varas especializadas, as causas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006.

In casu, considerando que o delito em questão teria sido praticado contra a dignidade sexual de uma criança do sexo feminino, por analogia, considerar-se-á as disposições da referida norma.

Ora, os artigos 1º e 2º da Resolução nº 824/2016 preconizam que nas jurisdições em que houver duas ou mais varas criminais, o competente para conhecer e julgar causas decorrentes da prática criminosa contra a mulher, no âmbito doméstico, será o Juízo da 2ª Vara Criminal. Vejamos:

"Art. Até que sejam implantados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos no art. 14 da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, as competências cível e criminal para conhecer e julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher serão exercidas, nas comarcas do interior do Estado, da seguinte forma:

I - nas comarcas onde houver duas ou mais varas de competência eclética, pelo Juiz da 2ª Vara;

II - nas comarcas onde houver uma única Vara Criminal, pelo Juiz dessa Vara;

III - nas comarcas onde houver duas ou mais Varas Criminais, pelo Juiz da 2ª Vara Criminal.

Parágrafo único. O disposto no"caput"deste artigo não se aplica às Comarcas de Belo Horizonte e Contagem, bem como àquelas que apresentarem competência expressa em Resolução do Órgão Especial para conhecer e julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Nova redação dada pela Resolução da Corte Superior nº 929/2020)

Art. 2º Os processos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, já distribuídos até a entrada em vigor desta Resolução, continuarão a tramitar perante os juízos em que se encontram."

Assim, não há falar-se em prevalência da norma especial (Resolução nº 888/2019) sobre a geral (Resolução nº 824/2016), uma vez que a primeira é específica para comarca diversa daquela em que se busca o deslinde da causa. Vejamos:

CONSIDERANDO que a instalação da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte, determinada pela Resolução do Órgão Especial nº 729, de 25 de julho de 2013, busca garantir atendimento célere e apropriado à criança e ao adolescente vítima e/ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO a necessidade de se colocar fim aos conflitos de competência entre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar e a Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente;

CONSIDERANDO, por fim, o que constou do Processo da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias nº 1.0000.18.009452-6/000, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão virtual realizada em 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece a competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte, instalada por meio da Resolução do Órgão Especial nº 729, de 25 de julho de 2013. [...]"(grifo nosso)

Frisa-se que, desde a data da publicação da Resolução nº 824/2016 (30.06.2016), os novos feitos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher estão sendo distribuídos à 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Araguari/MG.

Mercê de tais considerações, DOU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, ou seja, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Araguari//MG, para onde deverão os autos ser remetidos, por ser o juízo competente para o processamento e julgamento do feito.

Ultimado o trâmite do conflito negativo de competência neste Tribunal, com a baixa inclusive, remetam-se os autos ao juízo suscitado, dando-se ciência ao suscitante, com cópia do presente.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO"

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