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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CABIMENTO - CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - VEDAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA.

- Presentes as formalidades e os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia.

- Prolatada sentença penal condenatória, resta prejudicada a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ.

- Realizadas tão somente diligências necessárias pela Polícia Militar, não há falar em usurpação de função da polícia judiciária, mas apenas no exercício de repressão à criminalidade.

- Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, a condenação é medida que se impõe.

- A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ.

- Não havendo nos autos elementos que permitam inferir ser a conduta social do acusado e as consequências do crime especialmente reprováveis, devem tais vetoriais serem tidas como favoráveis.

- Segundo a inteligência do art. 64, I, do Código Penal, ultrapassado o período de 05 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais definitivas anteriores não configuram a reincidência, mas são aptas a configurar os maus antecedentes.

v.v. - A atribuição de mácula à circunstância judicial tida como favorável na sentença primeva caracteriza reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.21.350203-9/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): JACKSON DOUGLAS VIEIRA GONCALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JACKSON DOUGLAS VIEIRA GONÇALVES, em face da sentença de f. 148/153, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:



"(...) No dia 20 de dezembro de 2020, por volta das 9h. na Favelinha do Vila Rica localizada na Rua Fernão Dias Paes Leme, nº 196, bairro Vila Rica. Governador Valadares/MG o denunciado trazia consigo e preparava para comércio 07 (sete) pedras de crack e 01 (uma) bucha de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legai e regulamentar consoante laudos toxicológicos preliminares às fis. 07 e 08.

Na data, local e hora acima mencionados, policiais militares, durante operação de combate ao tráfico de drogas, visualizaram o denunciado preparando drogas para serem comercializadas. Ato continuo, os militares abordaram o denunciado que, ao perceber a aproximação policial, empreendeu fuga, sendo, contudo, alcançado.

Durante buscas no local, os militares localizaram 06 (seis) pedras pequenas de crack e 01 (uma) pedra maior da mesma substância, 01 (uma) bucha de maconha, várias sacolas plásticas utilizadas para embalar a droga, 01 (uma) lâmina com resquícios de crack, 01 (uma) balança de precisão, além da quantia de R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos) e 01 (um) telefone celular. (...)" (f. 01D).



A denúncia foi recebida em 16 de março de 2021 (f. 70).

A Sentença foi publicada em cartório no dia 07 de junho de 2021 (f. 153v).

Irresignado, apelou o acusado (f. 244), requerendo por meio de sua defesa, a absolvição, por insuficiência probatória (f. 245/246).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso (f. 250/257).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 263/270, opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINARES

Da inépcia da denúncia.

Ab initio, pretende a Defesa de Reginaldo a declaração de nulidade do feito, em razão do reconhecimento da inépcia da denúncia, ressaltando a carência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Data venia, razão não lhe assiste.

Certo é que, para receber a denúncia, o magistrado deve se ater a certificar se estão presentes as formalidades e os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como se estão ausentes as hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do mesmo Codex.

A propósito, sobre a inépcia da denúncia, trago o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:



''Eventual alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado'' (RSTJ 120/416).

No caso em comento, a denúncia de f. 01D/01D-v descreve suficientemente os fatos imputados ao acusado, restando esclarecido em que consistiu seu comportamento típico, com todas as suas circunstâncias, além da qualificação do acusado, classificação do delito e rol de testemunhas.

E, ainda que assim não fosse, consolidou-se o entendimento de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada eventual alegação de ausência de justa causa ou inépcia da denúncia, senão vejamos:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA PROLATADA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso.

2. A pretensão de reconhecimento da insuficiência de provas para a condenação exige amplo reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/06/2017.

4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

(AgRg no AREsp 1505635/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)



Estando, portanto, formalmente adequada a inicial acusatória, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias, bem como a conduta imputada ao acusado, de modo a viabilizar o exercício do amplo direito de defesa, não há que se falar em nulidade, razão pela qual, rejeito a preliminar.



Da ilegalidade da atuação da Polícia Militar

Requer a defesa, ainda em sede preliminar, a nulidade processual tendo em vista a prática pela polícia militar de atos investigativos, próprios da polícia judiciária.

Todavia, razão não lhe assiste.

Vale ser ressaltado que, embora a Constituição Federal, no seu artigo 144, § 4º, estabeleça que compete à Polícia Civil a função investigativa, em casos excepcionais é admitido o exercício de tais funções pela Polícia Militar, inclusive dando cumprimento a mandado de busca e apreensão, sendo de relevo destacar que a Constituição Federal estabeleceu exclusividade das funções de polícia judiciária tão somente para a Polícia Federal em relação à União, não havendo qualquer restrição no âmbito estadual.

Nesse sentido, já se manifestou este eg. Tribunal de Justiça, in verbis:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADES. 01. Embora a Constituição da Republica Federativa do Brasil determine, em seu artigo 144, § 4º, que"as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares", nada impede que a Polícia Militar, dentro dos limites da legalidade, munida de mandado de busca e apreensão, expedido por juízo competente, tome providências necessárias ao ser informada da prática de um crime, sobretudo, o tráfico de drogas, que é permanente. 02. Comprovada a ocorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, sobretudo pela confissão judicial do apelante, impossível a sua absolvição. 03. A associação a outras pessoas para praticar a conduta prevista no artigo 33 da Lei Antidrogas, configura o crime previsto no artigo 35, da referida lei. 04. Resultando parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, sendo aprendido mais de 100 quilos de substância entorpecente, é de se manter as penas-base reclusivas fixadas na sentença acima dos pisos mínimos. 05. Configurada a associação para o tráfico de drogas e a condição de reincidência do apelante, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a modificação do regime prisional para diverso do fechado e a substituição da pena reclusiva por restritivas de direito. 06. Desprovimento ao recurso que se impõe". (TJMG - Apelação Criminal 1.0441.13.002312-6/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/09/2015, publicação da sumula em 18/09/2015).

"EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO POR POLICIAIS MILITARES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 144, DA CR/88 - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS REFERENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - VIA IMPRÓPRIA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - O fato de ter sido atribuído à Polícia Civil a competência investigativa não significa dizer que tal incumbência também não possa ser realizada pela Polícia Militar, já que se trata de competência precípua daquele órgão e não exclusiva. - É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do investigado, sendo, por isso, a presente ação constitucional, a via imprópria para se discutir teses referentes à autoria ou à desclassificação da conduta imputada, quando tais teses não estiverem cabalmente comprovadas nos autos. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e seguintes do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. - Se as circunstâncias do caso demonstram, concretamente, a periculosidade acentuada do agente ou geram manifesta repercussão social negativa, extrapolando o tipo penal imputado, a prisão preventiva se impõe como medida jurídica salutar, ainda que ele possua condições pessoais favoráveis". (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.047294-2/000, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2015, publicação da sumula em 08/07/2015).



Sobre o tema, também já decidiu o Supremo Tribunal Federal:



"Ação penal. Prova. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela Polícia Militar. Licitude. Providência de caráter cautelar emergencial. Diligência abrangida na competência de atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Recurso extraordinário improvido. Inteligência do artigo 144, §§ 4º e da CF. Não constitui prova ilícita a que resulte de cumprimento de mandado de busca e apreensão emergencial pela polícia militar." (STF - RE 404593/ES, Rel. Min. Cezar Peluso, Julg. 18/08/2009).



No presente caso, verifica-se que os policiais militares, a fim de averiguar denúncias a respeito da ocorrência de tráfico de drogas no local, se posicionaram de forma estratégica, logrando êxito em confirmar a movimentação típica da mercancia ilícita, envolvendo o ora denunciado.

Em seguida, após as averiguações que se fizeram necessárias, os policiais abordaram o denunciado e apreenderam, em seu poder, uma porção de maconha e sete porções de crack, além de petrechos comumente utilizados na preparação de tais substâncias para o comércio.

Logo, não há falar em usurpação de função da polícia judiciária, mas, apenas, no exercício de repressão à criminalidade, não se podendo olvidar que a segurança pública é responsabilidade tanto da Polícia Civil como da Militar.

Além do mais, ainda que assim não fosse, tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente - cujo estado de flagrância se prolonga no tempo -, qualquer cidadão está autorizado a deter o autor para fazer cessar a atividade ilícita, com mais razão a Polícia Militar, durante sua atividade de policiamento ostensivo.

Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada.

Não tendo sido arguidas outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito do apelo.



MÉRITO

Do pleito absolutório.

A materialidade do crime de tráfico de drogas se consubstancia no boletim de ocorrência (f. 11/14), auto de apreensão (f. 06), laudos toxicológicos preliminares (f. 20/22), laudos toxicológicos definitivos (f. 58/59) e pela prova oral colhida nos autos.

A autoria também é inconteste.

O apelante, ao ser ouvido na DEPOL, negou categoricamente a propriedade das substâncias apreendidas, nos seguintes termos:

"(...) QUE O declarante nega as imputações que lhe são atribuídas, ou seja, nega ser o proprietário dos materiais apreendidos; QUE, afirma que apenas estava naquela localidade, procurando Crack para comprar, quando foi abordado pela Policia Militar que lhe espancou violentamente; QUE, nega ser o proprietários de todos os objetos apreendidos; QUE, nega ser traficante de drogas, alegando apenas que é viciado em Crack; QUE, também nega ter caído da escada, pois os Policiais lhe bateram com pauladas. (...)" (f.05).



Em juízo, o acusado voltou a negar qualquer envolvimento como delito que lhe foi imputado. Na ocasião, destacou que é usuário de crack a cerca de quinze anos, mas que não tem qualquer relação com a droga ou com os demais materiais apreendidos. Pontuou que é morador de rua e aufere dinheiro com pequenos bicos e pedindo no semáforo, sendo todos os seus ganhos para sustentar o seu vício. (mídia de f. 110).

Todavia, tal evasiva se revelou frágil, sobretudo quando comparadas com os depoimentos prestados pelos policiais militares que realizaram a operação.

O policial militar Allan Walker de Souza, ao ser ouvido em sede administrativa, confirmou o inteiro teor do histórico do Boletim de Ocorrência de f. 10/11, onde consta:

"(...) DURANTE OPERAÇÃO BATIDA POLICIAL. COM OBJETIVO DE PREVENIR CRIMES VIOLENTOS E TRÁFICO DE DROGAS. RECEBEMOS INFORMAÇÕES QUE OS TRAFICANTES DA FAVELINHA DO BAIRRO VILA RICA ESTARIAM UTILIZANDO USUÁRIOS DE DROGAS PARA O TRÁFICO PARA NÃO LEVANTAR SUSPEITAS DA AÇÃO CRIMINOSA. AO CHEGARMOS PRÓXIMO AO BECO DO YURI, VISUALIZAMOS O AUTOR JACKSON SENTADO NA ESCADARIA DO BECO PREPARANDO O MATERIAL PARA O TRAFICO, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, O AUTOR TENTOU EVADIR CORRENDO DESCENDO POR PELA ESCADA, MAS DEVIDO A PRESA ACABOU CAINDO NA ESCADA E FOI ALCANÇADO PELO SGT WALKER E CB MUNERAT. O CB HUMBERTO JUNTAMENTE COM O CB MUNERAT, RETORNARAM AO PONTO ONDE O AUTOR ESTAVA ANTERIORMENTE E LOCALIZARAM OS MATERIAIS QUE FORAM APREENDIDOS (SEIS PEDRAS PEQUENAS DE SUBSTANCIA SEMELHANTE A CRACK JÁ FRACIONADAS E EMBALADAS PRONTAS PARA A VENDA, E MAIS UMA PEDRA GRANDE DE APROXIMADAMENTE DEZ GRAMAS DE SUBSTANCIA SEMELHANTE A CRACK QUE ESTAVA SENDO FRACIONADA PARA VENDA, UMA BUCHA DE SUBSTANCIA SEMELHANTE A MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UM CELULAR SANSUNG S6 DE DOURADA, UMA GILETE UTILIZADA PARA FRACIONAR A DROGA, ALGUMAS SACOLINHAS UTILIZADAS PARA EMBALAR DROGAS E DEZESSETE REAIS E CINCO CENTAVOS EM MOEDAS DE VÁRIOS VALORES E UMA NOTA DE DOIS REAIS. O AUTOR FOI PRESO EM FLAGRANTE, E COMO APRESENTAVA ALGUNS ARRANHÕES EM VIRTUDE DA QUEDA NA ESCADA, FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL MUNICIPAL ONDE FOI ATENDIDO E LIBERADO EM SEGUIDA, CONFORME PRONTUÁRIO Nº 748828 E REGISTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO Nº 226600845 E POSTERIORMENTE LEVADO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL (...)" (f. 12).



Em juízo (mídia de f. 88), o militar afirmou que no dia dos fatos estava realizando uma operação voltada para coibir o tráfico de drogas no Bairro Vila Rica quando visualizou o acusado preparando drogas para a venda. Pontuou que ao avistar a guarnição policial, o acusado tentou evadir, mas foi capturado em seguida, oportunidade em que também foram apreendidas as drogas e demais materiais. Destacou, por fim, que o acusado já é conhecido no meio policial pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas.

No mesmo sentido, o depoimento prestado, sob o crivo do contraditório, pelo policial militar Diego Munerat Latado (mídia de f. 88), o qual relatou que fazia parte da guarnição que atuou no feito e participou da prisão do apelante. Narrou que o local já é conhecido como um ponto de venda de drogas e abordou o acusado após o visualizar preparando drogas para a venda, ressaltando que ele tentou se evadir, mas foi capturado em seguida.

Com efeito, é assente na jurisprudência que a palavra firme e coerente de policiais é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com conjunto probatório apresentado, conforme ocorreu in casu, inexistindo qualquer indício no sentido de que os milicianos quisessem incriminar o acusado.

Vale ressaltar que os depoimentos dos policiais militares têm presunção juris tantum no sentido de que agem idoneamente, não estando impedidos de depor sobre atos de ofício de que tenham participado, máxime quando tais depoimentos forem prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e suas palavras tenham ressonância na prova coligida nos autos.

A respeito, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO DE BENS - ARRESTO E SEQUESTRO (PET 6.599/BA) - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ILAÇÕES POLICIAIS - VALIDADE DA TESTEMUNHA POLICIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. A afirmação do investigado à autoridade policial que o veículo lhe pertencia não se trata de mera ilação policial desprovida de provas. Nada impede que na ausência de testemunhas, os policiais que efetuaram a prisão funcionem como tal.

5. O policial é agente do Estado, responsável pela segurança pública, legalmente investido no cargo e que tem a seu favor a presunção de legalidade e legitimidade nos atos praticados, o que, longe de desqualificá-lo, torna-o idôneo.

6. A suspeição de qualquer testemunha deve estar baseada em fatos concretos, não se prestando para tal meras conjecturas.

7. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg na APn 510/BA, Relatora Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 29/06/2010, p. DJe 19/08/2010).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGULARIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

(...)

3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.

4." Aferir se a condenação por tráfico de drogas, fundada exclusivamente em depoimentos de policiais, é ou não nula, demanda incursão na seara fático-probatória, tarefa não condizente com a via eleita, angusta por excelência, mesmo porque já fixado por esta Corte a validade daquela prova testemunhal, se foi ela confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório "(HC 8.708/RS).

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (STJ, HC 110869/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19/11/2009, p. DJe 14/12/2009).



No caso dos autos, nada há a desabonar os fidedignos depoimentos prestados pelos policiais militares, sob o crivo do contraditório, não tendo a defesa dos acusados apresentado provas concretas que desmereçam tais depoimentos, ônus esse que lhe incumbia.

Registro, nesse ponto, que os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Defesa, Gisele Nogueira Fernandes e Mariana Fabiana Modesto, em nada fragilizam as sólidas declarações prestadas pelos policiais que atuaram no feito. Isso porque Gisele e Mariana se limitaram a afirmar que conhecem o acusado de vista e têm ciência que ele é usuário de drogas e frequenta o local dos fatos. Além disso, as testemunhas não forneceram quaisquer detalhes acerca da abordagem policial, afirmando apenas que o réu estava no local dos fatos no momento da abordagem e que tentou evadir quando da aproximação policial (mídia de f. 88).

É forçoso reconhecer, ainda, que embora pequena a quantidade de droga apreendida - 13,5g (treze gramas e cinco decigramas) de crack e 2,4g (dois gramas e quatro decigramas) de maconha, vê-se que as substâncias estavam fracionadas e prontas para a venda, o que, aliado a apreensão de petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, a saber, uma gilete contendo resquícios de droga, diversas embalagens plásticas e uma balança de precisão, não deixa dúvidas de que as substâncias apreendidas efetivamente se destinavam ao fornecimento de terceiros.

Enfim, tenho que a análise conjugada dos elementos probatórios amealhados durante a persecução penal não deixam margem a dúvidas de que o apelante praticou, efetivamente, o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo impossível a absolvição.

Quanto à reprimenda fixada, entendo que a mesma merece um pequeno reparo, em que pese a ausência de irresignação defensiva a respeito.

Na primeira fase, o d. magistrado primevo fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, ante a análise desfavorável da conduta social e das consequências do crime. Assim fundamentou:



"(...) O réu agiu com culpabilidade evidenciada, pois imputável possuía pleno conhecimento da ilicitude de seus atos, cujo grau de reprovabilidade é inerente ao mínimo fixado para o tipo incriminador. Seus antecedentes são favoráveis, tratando-se de réu tecnicamente primário, conforme CAC de fls. 34/36. Não há nos autos elementos técnicos acerca da personalidade do acusado. Quanto a sua conduta social, esta apresenta reiteração criminosa, conforme depoimentos dos militares no sentido de que o réu ostenta outras passagens por tráfico de drogas no mesmo local de sua prisão; as circunstâncias são as próprias do tipo; quanto à consequências do crime, estas são graves eis que as substâncias entorpecentes causam dependência, e colocam em risco a saúde pública, especialmente em se tratando de cocaína, cuja nocividade é superior quando comparada a outras drogas ilícitas. E, finalmente, no caso presente, não há que se falar em comportamento da vítima. (...)" (f. 151v/152).



Ve-se, portanto, que a decisão reclama alteração, uma vez que, a meu ver, não se justifica a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime na fixação da pena-base.

Por conduta social, entendo que deve ser considerado o papel do réu na comunidade, seu comportamento, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho e círculo social. Verifica-se o seu relacionamento social, seu temperamento, se calmo ou agressivo, aferindo sua inserção social e o contexto familiar em que se encontra. Enfim, busca-se saber como é o seu comportamento social, que poderá ou não ter influenciado no cometimento da infração penal.

Nesse sentido, com a devida vênia ao magistrado sentenciante, entendo não haver nos autos elementos objetivos para se aferir acerca do comportamento social do acusado, sendo certo que as alegações das testemunhas no sentido de que ele já foi abordado anteriormente no mesmo local, por si só, não se prestam a tal fim.

De igual modo, vê-se que as consequências do crime não são especialmente reprováveis, eis que o fato de as substâncias entorpecentes colocarem em risco a saúde pública é inerente ao tipo penal em comento.

Assim, reformo a sentença para afastar da pena-base a valoração negativa das vetoriais relativas à "conduta social" e às "consequências".

Todavia, malgrado deva ser afastada a análise desfavorável das referidas balizas, vê-se que, ao contrário do consignado pelo d. Sentenciante, os antecedentes do acusado não lhe são favoráveis, eis que, conforme se observa de sua CAC (f. 34/36), ele ostenta três condenações anteriores cujo fim da execução se deu há pouco mais de 05 (cinco) anos.

Vale ressaltar que, segundo a inteligência do art. 64, I, do Código Penal, ultrapassado o período de 05 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais definitivas anteriores não configuram a reincidência, mas são totalmente aptas a configurar os maus antecedentes.

Nesse sentido, elucida o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:



"Decorridos cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena, sem delinqüir, extinguem-se os efeitos da reincidência. Apesar de desaparecer a condição de reincidente, o agente não readquire a condição de primário, que é como um estado virgem, que, violado, não se refaz. A reincidência é como o pecado original, desaparece, mas deixa sua mancha, servindo, por exemplo, como antecedente criminal (art. 59, caput). (Código Penal Comentado. 6a.ed. São Paulo:Saraiva, 2011. p. 280) Grifei



Assim, também, tem-se posicionado este egrégio Tribunal de Justiça:



"APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ MAIS DE 05 ANOS DA DATA DOS FATOS EM APURAÇÃO. Na conformidade do entendimento condensado na Súmula 28 deste Tribunal, não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão tomada pelo Conselho de Sentença que se apóia em uma das versões apresentadas em Plenário de julgamento. O art. 64 do Código Penal preceitua que é defeso considerar como reincidência as condenações anteriores se entre a data do cumprimento ou extinção da pena tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos. Todavia, nada impede a configuração dos maus antecedentes."(TJMG - Apelação Criminal 1.0271.13.011099-9/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/05/2016, publicação da sumula em 15/06/2016) Grifei

"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Ainda que decorrido o período depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, I, do Código Penal, a condenação anterior prevalece para fins de maus antecedentes. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nada impede a utilização da condenação pelo crime do art. 28, da Lei 11.343/06, para aplicação da agravante genérica da reincidência, já que a despenalização do delito não afetou sua natureza jurídica de crime."(TJMG - Apelação Criminal 1.0043.14.002907-5/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/05/2016, publicação da sumula em 25/05/2016) Grifei



Desse modo, como o acusado possui três condenações definitivas anteriores ao delito em questão, que estão extintas há mais de cinco anos, devem ser valoradas, na primeira fase de aplicação da pena, como maus antecedentes.

Registro que não há falar em reformatio in pejus pelo reconhecimento dos maus antecedentes por esta instância revisora, eis que somente seria vedado a este egrégio Tribunal, em recurso exclusivo da Defesa, piorar a situação do réu, impondo-lhe pena superior àquela fixada em primeiro grau, o que não ocorrerá no caso em apreço. Todavia, é certo que o Julgador não fica adstrito à fundamentação esposada na sentença, podendo, em função da ampla devolutividade do recurso, reexaminar e alterar os seus fundamentos.

Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADO E JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE.

1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência.

2. O impetrante, ao invés de buscar os meios recursais cabíveis, previstos na legislação de regência, preferiu a via do habeas corpus para desafiar acórdão proferido em sede de apelo exclusivamente defensivo, alegando violação ao princípio do ne reformatio in pejus, por majoração, na fração de 1/3, da pena pelo crime de estelionato, em razão da continuidade delitiva, quando, na sentença, o Juízo de origem aplicou patamar menor - 1/5.

3. Ora, se a defesa não lançou mão dos meios recursais cabíveis para buscar o pretendido redimensionamento da pena, não pode, agora, valer-se do habeas corpus. De qualquer forma, não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta Corte.

4. Como é cediço, é vedado ao Tribunal a quo majorar a pena final estabelecida na sentença, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa. Caso contrário, incidirá em violação ao princípio do ne reformatio in pejus. O mesmo não ocorre, contudo, quando o Tribunal de origem se manifesta acerca de algum critério de dosimetria adotado pelo Magistrado de piso, na sentença, pois o efeito devolutivo da apelação permite que a Corte de origem analise as etapas do critério trifásico, realizando novo cálculo da reprimenda, sem que fique configurado, necessariamente, prejuízo ao réu.

5. Na espécie, a reestruturação da pena, na 3ª etapa do critério trifásico - majoração decorrente de continuidade delitiva -, não implicou a submissão do paciente a situação mais grave do que aquela imposta pela própria condenação, visto que o acórdão hostilizado manteve causa de aumento já trazida pelo Juiz sentenciante e expressamente por ele observada, estabelecendo, tão somente, fração diversa para a fixação da pena.

6. A Corte Estadual estabeleceu a pena total, pela prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita, em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 39 dias-multa, reprimenda esta mais favorável ao paciente, pois, caso fosse mantida a sanção imposta, na sentença, para tais delitos, esta teria ficado em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 42 dias-multa.

7. Habeas corpus não conhecido. "(STJ - HC 189018/SP. Rel. Ministro OG FERNANDES. SEXTA TURMA. Data Julgamento: 18/12/2012)



Este Tribunal também já se manifestou no mesmo sentido, senão vejamos:



"EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA. - Não há ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus quando, não obstante o Tribunal, em segundo julgamento fixar o patamar de redução de causa especial de diminuição de pena em quantidade superior à determinada em julgamento anterior, a reprimenda final restar estabelecida em patamar inferior, inexistindo qualquer agravamento na condenação do embargante, em recurso exclusivo da defesa."(Embargos de Declaração-Cr 1.0145.08.467838-5/002, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Gutierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/03/2013, publicação da sumula em 22/03/2013)

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO FINAL MANTIDA - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL REEXAMINAR A INVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O Tribunal não está vinculado aos critérios de fixação da pena adotados pelo Juiz de primeiro grau, devendo apenas observar a sanção final, que não pode ser agravada, sob pena de incorrer na vedada reformatio in pejus. Isso ocorre porque a apelação é recurso amplo e devolve toda a matéria ao Tribunal que deve julgar de novo a decisão de primeira instância, reafirmando, infirmando e alterando os motivos da sentença apelada (precedentes do STJ). - Embargos declaratórios rejeitados."(Embargos de Declaração-Cr 1.0145.04.136786-6/002, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/03/2012, publicação da sumula em 13/04/2012)



Sendo assim, diante dos maus antecedentes do acusado e sendo-lhe favoráveis as demais circunstâncias judicias previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº. 11.343/06, fixo a pena-base de Jackson Douglas Vieira Gonçalves em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.

Não incidem majorantes. Mantenho o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto), ressaltando que o acusado sequer faria jus ao benefício, diante de seus maus antecedentes, o que, contudo, não comporta reforma em virtude da ausência de recurso ministerial, em observância ao princípio do non reformatio in pejus.

Assim, reduzo a pena em 1/6, concretizando-a em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

De igual modo, não há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou na concessão do sursis, porquanto não preenchidos os requisitos legais para tanto, previstos nos arts. 44 e 77, do Código Penal.



CONCLUSÃO

Mediante tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, mantida a condenação do acusado, reanalisar as circunstâncias judiciais relativas à conduta social, às consequências do delito e aos antecedentes, reduzindo a pena do apelante, ao final, para o patamar de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantidas as demais disposições do r. decisum objurgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas pelo acusado, na forma da sentença (f. 153).

É como voto.





DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, também conheço do recurso.

Peço venia ao eminente Des. Relator para divergir parcialmente de seu judicioso voto, ao intento de conduzir a pena-base dimensionada ao agente Jackson Douglas Vieira Gonçalves ao piso legal, pelos motivos que passo a expor.

Da análise do exercício de dosimetria operado pelo d. sentenciante, posteriormente reformado pelo voto condutor, depreende-se que o nobre colega afastou o juízo desfavorável previamente conferido às circunstâncias judiciais atinentes à conduta social e às consequências do crime, bem como inaugurou vetorial negativo, atribuindo mácula aos antecedentes do agente. Com isso, o quantum de exasperação da pena-base foi atenuado, restando a reprimenda estabelecida na primeira fase em 06 anos e 06 meses de reclusão, com o pagamento de 625 dias-multa.

Por oportuno, hei por salientar neste ponto que, malgrado acertada a mácula conferida aos antecedentes do réu, sobretudo por certamente transitadas em julgado as desabonadoras condenações em desfavor do acusado, seguindo tal raciocínio, penso que o d. Relator incorreu em odioso reformatio in pejus, censurável na seara penal e passível de reparo, consoante preceitua o art. 617 do CPP.

Friso, no específico, que não há que se olvidar que a pena privativa de liberdade final acabou por ser reduzida, em relação àquela definida pelo Magistrado a quo, no entanto, certo é que se não se procedesse à atribuição de juízo desfavorável à citada circunstância judicial, a reprimenda se concretizaria no patamar mínimo, do que se depreende evidente prejuízo.

Demais disso, calha rememorar que o princípio ne reformatio in pejus não fica adstrito à via imediata da quantidade de pena aplicada, mas também alcança o delinear qualitativo de pena. A avaliação desfavorável de vetores outrora abonadores, em recurso exclusivo da Defesa, tampouco matéria de apelo da acusação, culmina em constrangimento ilegal e prejuízo indubitável ao réu.

Na espécie, não há que se dizer no tolher da atividade discricionária que margeia o atuar do magistrado, agir tal que faculta ao julgador perseguir a devida reprovação endereçada ao crime analisado. O que se rechaça, em verdade, é a decisão que desfavorece quem recorre, mesmo que não evidente de antemão, sendo certo que, agregando vetores negativados à reprimenda originária, malferidas as garantias processuais e a lógica recursal. Repita-se, da irresignação só pode desfrutar-se aquele que a deflagra.

Findando toda essa celuma, deliberou o Supremo Tribunal Federal:

"Habeas corpus. 2. Estelionato contra entidade pública (art. 171, caput e § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). 3. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo. 4. O reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada. Interpretação sistemática do art. 617 do CPP. 5. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida para que seja refeita a dosimetria da pena em segunda instância."(HC 129.333/SC. Min. Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em 27/10/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL JUDICIAL NÃO VALORADA NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em recurso exclusivo da defesa, descabe à instância superior reconhecer circunstância judicial negativa não valorada na sentença para o fim de justificar a manutenção de regime inicial de cumprimento de pena, sob pena de reformatio in pejus . 2. Esse proceder viola, igualmente, o princípio da não surpresa, decorrência do devido processo legal, na medida em que a parte não pôde exercer o contraditório prévio e a defesa plena. 3. Agravo regimental provido em parte."(Ag.Reg. no HC 185.787/RS. Min. Relatora: CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, Julgado em 15/09/2020)

A propósito, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO TENTADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVAMENTO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não obstante seja possível que o Tribunal de origem apresente argumentos próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção da condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é possível, em recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo art. 617 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o Juízo singular não valorou negativamente os antecedentes do Paciente, ora Agravado, empregando todas as suas condenações pretéritas para majorar a pena em 1/6 (um sexto) ante a agravante da reincidência. Contudo, o Tribunal de origem, no julgamento de recurso exclusivo da Defesa, acrescentou a valoração negativa dos antecedentes e majorou a fração de aumento quanto à reincidência para 1/5 (um quinto). Dessa forma, a situação processual do Réu foi agravada sem recurso acusatório, o que configura reformatio in pejus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 675.940/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021)

Dessa forma, afastadas às máculas atribuídas aos antecedentes do acusado, denotando-se as demais circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP favoráveis ao acusado, deve a pena-base estabilizar-se no mínimo legal, isto é, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda etapa, inexistem causas atenuantes e agravantes de pena, preservando-se a reprimenda provisória no piso legal.

Na derradeira fase, ausentes majorantes e presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, eleita a fração de 1/6, estabeleço a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses e de reclusão, com o pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.

O regime deve ser conservado no semiaberto, em razão do quantum de pena fixado, a teor do que preceitua o art. 33, §§ 2º e , do CP.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a sursis, pois não atendidos os requisitos autorizadores previstos nos arts. 44 e 77 do CP, sobretudo, pelo quantum de pena.

Feitas estas considerações, peço venia ao Ilustre Desembargador Relator para divergir em parte de seu voto, a fim de reduzir a reprimenda cominada Jackson Douglas Vieira Gonçalves para o patamar definitivo de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses e de reclusão, com o pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa.

Quanto ao mais, estou de acordo com o eminente Desembargador Relator.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Pedindo respeitosa venia ao em. Revisor, estou acompanhando integralmente o douto voto-relatoria.

Não reconheço reforma "in pejus" em operação dosimétrica que, ao cabo, respeite o teto sentencial em recurso de defesa.

As estratificações em fases e em vetores revelam-se guias heurísticos positivados pelo legislador para direcionar a tarefa do aplicador; menos importante são suas rotulagens, sua nomenclatura.

O que importa é a subsunção do dado concreto a determinado vetor. Ou seja, juridicamente relevante mesmo é a existência (ou não) no processo de dados concretos - e sua respectiva invocação motivacional - que sejam aptos a sensibilizar um ou outro vetor dosimétrico.

Eventuais ajustes motivacionais, mesmo conceituais, são dados a Segunda Instância em sua atividade revisora.

Nesse sentido, creio que, materialmente, a proposta do d. Relator se mostra técnica e judiciosa. Mais que isso, não vulnera o mencionado princípio da "non reformatio in pejus". Ainda que com alguma oscilação - não desconheço decisões, inclusive recentíssima, da Corte Cidadã - entendo que a jurisprudência ainda abona a tese da cambialidade motivacional.

Voto, pois, de ACORDO COM O RELATOR.





SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325364802/apelacao-criminal-apr-10105213502039001-governador-valadares/inteiro-teor-1325366148