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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Pedro Aleixo
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO.

- Os embargos de declaração servem para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (CPC, art. 1.022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.457598-9/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): JESSICA SEIXAS DO CARMO - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO DE CONTAGEM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em não acolher os embargos de declaração.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por JÉSSICA SEIXAS DO CARMO em face do Acórdão proferido nos autos da Ação Indenizatória ajuizada pela embargante contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, em que esta Câmara negou provimento à apelação cível interposta pela embargante.

Inconformada, a embargante alega que o Acórdão carece de manifestação explícita sobre pontos de extrema relevância para o desfecho da lide. Primeiro, porque o regime jurídico de trabalho da embargante seria regido, não pela da Lei Complementar 104/2011, mas pelas Leis Municipais nº 2.102/90 e 2.160/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem), que não foram revogadas.

Diz que o julgado incorreu em contradição, porque a progressão horizontal instituída pelas Leis Municipais 2.102/90 e 2.160/90, e, regulamentada através de decreto municipal vigente, não tem a mesma natureza da progressão por mérito e qualificação descrita pela Lei Complementar 104/2011, porque diferem em sua origem, essência e requisitos para concessão e, por isso, podem ser cumuladas pelo servidor.

Nestes termos, pede o acolhimento dos embargos, com seus efeitos infringentes.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Os embargos de declaração servem para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (CPC, art. 1.022).

No caso, como dito, a embargante alega que o Acórdão carece de manifestação explícita sobre pontos de extrema relevância para o desfecho da lide. Primeiro, porque o regime jurídico de trabalho da embargante seria regido, não pela da Lei Complementar 104/2011, mas pelas Leis Municipais nº 2.102/90 e 2.160/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem), que não foram revogadas.

Diz que o julgado incorreu em contradição, porque a progressão horizontal instituída pelas Leis Municipais 2.102/90 e 2.160/90, e, regulamentada através de decreto municipal vigente, não tem a mesma natureza da progressão por mérito e qualificação descrita pela Lei Complementar 104/2011, porque diferem em sua origem, essência e requisitos para concessão e, por isso, podem ser cumuladas pelo servidor.

A despeito do esforço argumentativo da embargante, não vislumbro as apontadas omissão e contradição, porque as matérias por ela mencionadas foram exaustivamente discutidas pela Turma Julgadora no Acórdão embargado:



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

(...) Da análise do processado, vê-se que, quando do ingresso da requerente no serviço público, no quadro de servidores da FAMUC, em com posse em 17/04/2015 (ordem 32), já se encontrava em vigor a Lei Municipal nº 104, de 20 de janeiro de 2011, ficando, assim, portanto, sujeita, no que toca à evolução na carreira, ao que foi estabelecido pela citada lei, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Contagem que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV da Saúde".

Diante disso, nesse caso específico, considerando a data da admissão da requerente junto à FAMUC, posteriormente extinta pela Lei Complementar nº 247/17, não há que se falar em aplicação das Leis Municipais nº 2.102/90 e 2.160/90, porquanto, por expressa disposição da Lei nº 104/2011.

Tal norma foi repetida pela Lei nº 197/2015, que, em seu artigo 18, estabeleceu que "Os servidores do quadro de pessoal da FAMUC, exceto os cedidos, são regidos pelo estatuto dos servidores públicos do município de contagem, instituído pela Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, e legislação complementar".

Sendo assim, não havendo na Lei Municipal nº 104/2011 previsão do pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) a cada grau de vencimento, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

(...)

DESª ANA PAULA CAIXETA

(...) Ocorre que em 20 de janeiro de 2011 foi promulgada a Lei Complementar Municipal nº 104, criando novo plano de carreira para os servidores do quadro setorial da saúde, incluindo aqueles vinculados à FAMUC.

O plano de carreiras inaugurado pela lei complementar mencionada estabeleceu requisitos próprios para progressão e promoção e estabeleceu nova estrutura de carreira, cargos e vencimentos, deixando de se aplicar aos servidores a ele integrados as disposições do plano de carreiras anterior, ou seja, da Lei nº 2.102/90 e respectivos decretos regulamentadores. As regras gerais de progressão/promoção previstas na Lei nº 2.160/90 também não seriam mais aplicáveis, uma vez que a lei especial destinada a regulamentar a carreira do quadro setorial da saúde passou a regulamentar por inteiro a matéria, de forma conflitante, aplicando-se a lei especial (LC nº 104/11).

Assim, quanto aos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 104/11, não persiste o direito à variação percentual de 5% a cada novo grau e 20% a cada novo nível obtido dentro do novo sistema, como determinado pela Lei nº 2.102/90, que não mais se aplica a eles. No caso, a autora ingressou no serviço público quando a Lei Complementar nº 104/2011 já estava em vigor, encontrando-se regida integralmente pelo regime nela estabelecido no tocante às progressões e promoções. (g.n)

(...)

Assim, mostra-se descabido o acolhimento do pedido inicial de condenação do ente público ao pagamento de qualquer valor a título de diferenças referentes à variação de 5% (cinco por cento) dos vencimentos em razão da progressão prevista na Lei nº 2.102/90.

O pedido não merece acolhimento, portanto, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

(...)

DES. RENATO DRESCH

Acompanho o e. Relator Dárcio Lopardi Mendes, mas nos termos da fundamentação lançada pela e. Des. Ana Paula Caixeta.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Jessica Seixas do Carmo em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra o Município de Contagem que não reconheceu o pedido de progressão horizontal, relativa do grau C e as posteriores com base na Lei 2.102/90 e 2.160/90, com o acréscimo de 5% ao vencimento da autora a cada progressão horizontal.

É de salientar que o acréscimo de 5%, em razão da progressão horizontal, não garante ao servidor o recebimento de vantagem pecuniária que extrapole o próprio conceito de vencimento, sendo garantida, tão somente, a majoração do salário-base no patamar estabelecido pela lei.

Portanto, considerando que o pedido autoral é de progressão horizontal com base nas Leis nº 2.102/90 e 2.160/90 (ordem 2), e que a autora integra carreira que se submete à legislação específica (LC nº 104/11), que regulamenta de modo diverso a progressão horizontal, impõe-se a improcedência da presente ação. (g.n)



Portanto, inexistindo as contradições/omissões apontadas pela embargante, o recurso interposto visa rediscutir o mérito, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC/73 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

(...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 835.315/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE QUE INTERPÔS O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO INTERESSE. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.

(...) (EDcl no AgInt no AREsp 1327882/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

(...) 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

(...) (REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES SOLVIDAS NA SEDE REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.

1.235.513/AL. LIMITADO AO ÍNDICE DE 28,86%. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, hipótese não configurada nos autos.

2. A embargante apenas reitera os argumentos expendidos nas razões do agravo regimental, deixando de apresentar novas circunstâncias ensejadoras de desconstituição do julgado embargado, este que solveu as questões levantadas naquela via recursal, não sendo os presentes embargos os meios adequados para rediscussão do mérito da causa.

(...) (EDcl nos EDcl no REsp 1152478/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 28/10/2015).

Ante o exposto, não acolho os embargos declaratórios.



DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325381994/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000204575989002-mg/inteiro-teor-1325383041

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