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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. - Não há que se falar em sobrestamento do feito ante o reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 639.138, pois o tema nº 452 foi julgado em 18/08/2020 e publicado o acórdão em 19/05/2021. - Na ação em que a segurada busca revisão de benefício previdenciário de natureza civil, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), pois embora aquela seja instituidora e mantenedora desta, ambas possuem autonomia financeira e patrimonial, com personalidades jurídicas distintas. Independente do negócio jurídico celebrado já ter se aperfeiçoado (ato jurídico perfeito), tanto em relação à novação e a adesão ao REB e ao saldamento REG/REPLAN, presente o interesse de agir em relação à revisão do benefício previdenciário desde a sua origem para extirpar eventual abusividade, ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade. - Versando a pretensão sobre complementação das parcelas do benefício previdenciário, de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada prestação periódica. - Opera-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda. - O prazo decadencial do art. 103, da Lei 8.213/91, após ser introduzida alteração na norma pela Medida Provisória nº 1.523-9, não pode retroagir para incidir sobre os benefícios concedidos antes da sua vigência, de modo que, neste caso, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à revisão é a data em que entrou em vigor referida norma (28/06/1997).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.587469-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - 1º APELANTE: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - 2º APELANTE: BACIMA CHACUR BITTENCOURT - APELADO (A)(S): FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, BACIMA CHACUR BITTENCOURT

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 478, II, DO CPC. JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO DOS APELOS.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA



DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e BACIMA CHACUR DE BITTENCOURT contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos autos da ação de cobrança, para condenar a parte ré, primeira apelante, a revisar o patamar inicial da complementação do beneficiário previdenciário da autora, segunda apelante, de 70% para 80%, bem como a pagar a diferença apurada, relativamente às parcelas vencidas desde 01/7/2004 a 22/03/2002, corrigidas pelos índices da CGJ, desde a data de vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação.

Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Embargos declaratórios opostos pelas partes rejeitados (f. 288).

A FUNCEF, nas razões recursais às ff. 290/307, requer, de início, o sobrestamento do processo, face ao reconhecimento de repercussão geral do tema no RE nº 639.138. Alega a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF, defendendo o deslocamento da competência para a Justiça Federal (art. 109, I, CF). Aponta como prejudicial de mérito a prescrição e que, ao migrar do REG/REPLAN para o REB e depois aderir ao contrato de saldamento do REG/REPLAN, a apelada manifestou ausência de interesse processual suficiente à instauração do litígio. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência, nos moldes do art. 487, II, do CPC. No mérito, sustenta ausência de previsão legal e regulamentar que ampare o pedido autoral, a necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda e que a apelada não verteu qualquer contribuição sobre valores que pretende auferir a título de diferenças de complementação.

Preparo recursal certificado à f. 309.

Contrarrazões carreadas às ff. 338/347.

Por sua vez, a parte autora, no apelo de fls. 325/366, argúi a nulidade da decisão dos declaratórios que não sanou contradição e não enfrentou teses da inicial. No mérito, salienta que faz jus à revisão do valor da renda mensal inicial, no percentual igual aos associados do sexo masculino, com acréscimo do adicional por tempo de serviço extra, além do mínimo exigido, no caso da mulher, de vinte e cinco anos de serviço, em parcelas vencidas e vincendas. Ressalta que a migração para o REB em 22/03/2002 não gera renúncia de direito.

Pugna pelo reforma da sentença, para acrescer à condenação as parcelas vencidas desde 1º/7/2004 até 31/1/2020 e vincendas de 1º/2/2020 até a incorporação à folha de pagamento, bem como as diferenças de complementação de aposentadoria em décimo terceiro.

Revogado o benefício da gratuidade da justiça nesta instância recursal, determinei o recolhimento do preparo pela segunda apelante.

Comprovante de pagamento por boleto eletrônico à fl. 367.

Decido.

Conheço dos recursos, tempestivos e preparados, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida a espécie de ação ordinária proposta por Bacima Chacur de Bittencourt em desfavor da FUNCEF, na qual aduz, em síntese, que, em relação ao cálculo do seu benefício previdenciário, os aposentados do sexo masculino receberam cerca de 10% a mais no percentual do benefício de aposentadoria em relação às associadas.

Argúi que se aposentou em 10/9/1995 pelo plano REG/REPLAN e em 04/02/2002, através de novação civil, migrou para o REB. Em 1º/09/2006 optou pelo saldamento do REG/REPLAN, mediante adesão ao "Termo de adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN e novação de direitos previdenciários", sendo este o plano atual vigente.

Ab initio, não há que se falar em sobrestamento do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário nº 639.138, pois o tema nº 452 foi julgado em 18/08/2020 e publicado o acórdão de mérito em 19/05/2021, verbis:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. , I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens. 2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada. 3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. , I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (RE 639138, Relator (a): GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020)

Sobre a preliminar arguida pela FUNCEF quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF, não assiste razão à ora apelante, porquanto não há que se falar em litisconsórcio necessário entre a patrocinadora (CAIXA) e a entidade de previdência privada face à diversidade de personalidades jurídicas.

Em que pese a Caixa Econômica Federal seja instituidora e mantenedora da FUNCEF, não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário dessas entidades na ação em que a segurada pretenda a revisão de benefício previdenciário decorrente de contrato de natureza civil com esta última, visto que a requerida possui autonomia financeira e patrimonial, podendo honrar com as obrigações dele decorrentes.

A FUNCEF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, goza de autonomia administrativa e financeira, sendo pessoa completamente distinta de sua mantenedora. Isto porque são de naturezas diversas os vínculos que unem associado à fundação e trabalhador à Caixa Econômica Federal. Nesse viés, descabe falar em competência da Justiça Federal.

É cediço que o artigo 109, I, da CFRB, estabelece competir aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho.

O fato de a FUNCEF figurar no polo passivo da ação ordinária não atrai a competência da Justiça Federal. No sentido, confira-se:

"(...) 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial firmado entre os executados e a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, inviável o reconhecimento de interesse da Caixa Econômica Federal, porquanto, embora mantenedora da fundação exequente, possuem ambas distintas personalidades jurídicas, além de autonomia financeira e patrimonial. 3. Afastada a tese de interesse da Caixa Econômica Federal, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. (...)". (TJMG - Apelação Cível 1.0069.05.016383-6/001, Relator: Des. Habib Felippe Jabour , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da sumula em 01/09/2020)

"(...) - A relação existente entre o beneficiário e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não havendo relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), razão pela qual não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre as pessoas jurídicas supracitadas. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.264337-0/001, Relator: Des. Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2016, publicação da sumula em 01/07/2016)

A questão, inclusive, foi superada após julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, publicado o acordão no DJe de 01/08/2018, em se fixou a seguinte tese:

"I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma."



Na sequência, argúi a ausência de interesse processual da segurada à instauração do litígio, ao fundamento de que a migração, adesão, transação e novação se deram de forma livre e voluntária, sendo plenamente eficazes e válidas, constituindo ato jurídico perfeito.

Sob essa ótica, sustenta que a apelada se aposentou no plano REG/REPLAN em 1997. Em 04/02/2002 optou por migrar para o plano REB e, no referido ato, realizou a novação de direitos na forma do termo de quitação. Em 01/09/2006, contudo, requereu o saldamento do seu plano e adesão a novo plano, de forma volitiva e formal, dando plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores, não havendo o que reclamar.

Quanto ao ponto, igualmente sem razão a primeira recorrente.

Ora, o fato do negócio jurídico celebrado já ter se aperfeiçoado (ato jurídico perfeito), tanto em relação à novação e a adesão ao REB e ao saldamento REG/REPLAN, independentemente de quitação, é possível revisar o benefício saldado desde a sua origem para extirpar eventual abusividade, ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade.

Rejeito, pois, a preliminar articulada de falta de interesse de agir.

No tocante à prejudicial de prescrição, alega a 1ª apelante que a autora, quando ingressou em juízo, em 1º/07/2009, já havia decorrido mais de 08 (oito) anos desde que recebeu os proventos oriundos do REG/REPLAN, aplicando-se a prescrição quinquenal da Súmula nº 291/STJ: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos".

Entrementes, em casos como o dos autos, de acordo com a jurisprudência, o prazo prescricional de cinco anos atinge apenas as prestações não reclamadas, mas não o fundo de direito do pensionista.

Isto porque, versando a pretensão sobre complementação das parcelas do benefício previdenciário, de trato sucessivo, pagas a menor, o prazo prescricional renova-se a cada prestação periódica.

Assim, a pretensão à cobrança de cada uma pode ser atingida isoladamente pela prescrição, sem, contudo, prejudicar as posteriores.

Nesse sentido é o entendimento do colendo STJ:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação" (AgInt no REsp 1719686/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). (...)"(AgInt no REsp 1767478/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

REVISÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal (Súmula nº 291/STJ) não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.370.191/RJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese acerca da ilegitimidade passiva do patrocinador para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1182376/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020)

Outrossim, objetiva o reconhecimento da decadência do direito da autora de pleitear a revisão da RMI do benefício previdenciário.

Argúi que o provimento judicial dependeria de prévia análise da validade dos termos de adesão, que acarretara na renúncia ao REB e também ao saldamento e à adesão ao novo plano. Assim, deduz que o direito à alteração/modificação deste negócio jurídico está fulminado pela decadência, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época dos fatos (correspondente ao art. 178, II, do CC/2002).

Ainda que por outro fundamento legal, assiste-lhe razão.

A redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 dispunha que:

" sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes ".

Portanto, o legislador havia fixado somente o prazo prescricional para a pretensão do direito de revisão de benefício previdenciário. Em 1997 foi introduzida alteração na norma pela Medida Provisória nº 1.523-9, que passou a estipular prazo decadencial, vejamos:

"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

Diante da mudança introduzida na legislação previdenciária, estabeleceram-se regras transitórias para os benefícios concedidos em momento anterior. O colendo STJ, ao julgar o Resp nº 1.309.529/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que incide:

"o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)".

Além da aplicabilidade, foi decidido que o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997), conforme se pode verificar da ementa:

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO" AMICUS CURIAE "E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CFOAB 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) opôs Agravo Regimental contra decisão que não o admitiu como"amicus curiae". 2. O CFOAB possui, no caso, interesse jurídico abstrato, e a pretensão de defesa da segurança jurídica não se coaduna com o instituto do" amicus curiae ", que exige a representatividade de uma das partes interessadas ou a relação direta entre a finalidade institucional e o objeto jurídico controvertido. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental da CFOAB não provido. AGRAVO REGIMENTAL DA COBAP 4. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), admitida no feito na condição de"amicus curiae", apresentou Agravo Regimental contra o indeferimento de sustentação oral. 5. A Corte Especial definiu, em Questão de Ordem examinada no REsp 1.205.946/SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, sessão de 17.8.2011), que o"amicus curiae"não tem direito à sustentação oral. 6. De acordo com os arts. 543-C, § 4º, do CPC e 3º, I, da Resolução STJ 8/2008, antes do julgamento do Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia, o Relator poderá autorizar a manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades com interesse no debate. 7. Agravo Regimental da Cobap não provido. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 8. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 9. Dispõe a redação supracitada do art. 103:"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 10. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que"o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei"(MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 11. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 12. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 13. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 14. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 15. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 16. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios, de que"o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)"(RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 17. Concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 18. Agravos Regimentais não providos e Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1309529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013)

Na espécie em apreço, o benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) foi concedido em 10/09/1995. Por ser anterior à alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, aplica-se o termo inicial fixado no Resp nº 1.309.529/PR, qual seja, 28/06/1997. Logo, o prazo decenal para que a autora segurada requeresse a revisão da renda mensal inicial do seu benefício findou em 28/06/2007. A presente ação, porém, foi ajuizada tão-somente em 01/07/2009.

Posto isto, resta configurada a decadência do direito da primeira apelada, segunda apelante, no que merece reforma a r. sentença.

Em decorrência, resulta prejudicado o exame do mérito em relação ao primeiro e segundo apelos.

Pelo exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição, acolho a prejudicial de decadência, julgando extinto o feito, com base no art. 487, II, do CPC/15.

Resulta prejudicado o exame do mérito de ambos os apelos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e recursais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, segundo parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Deixa-se de majorar a verba honorária já fixada em percentual máximo.



DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E EXTINGUIRAM O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 478, II, DO CPC. JULGARAM PREJUDICADO O MÉRITO DOS APELOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325389582/apelacao-civel-ac-10702095874690001-uberlandia/inteiro-teor-1325389783

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