Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2020.8.13.0024 MG

- Existem situações em que a cláusula arbitral pode ser reputada ineficaz pelo Poder Judiciário de plano, como exceção ao princípio da kompetenz-kompetenz, por meio do qual ao árbitro competiria decidir sobre sua própria competência, por meio da análise da validade de sua previsão no contrato - Nos termos do art. 51, VII do CDC, a cláusula que impõe a utilização compulsória de arbitragem nas relações de consumo é nula. A atitude do consumidor em promover o ajuizamento de ação perante o juízo estatal, mesmo existente a previsão de cláusula arbitral no contrato, evidencia sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, o que demonstra que sua instituição se deu de forma compulsória - À luz do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, a inserção de cláusula arbitral em contrato de adesão demanda a observância de formalidades legais para sua validade. A ausência de tais formalidades possui o condão de invalidar a referida cláusula - Sentença cassada.