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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2020.8.13.0392 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MATÉRIA PRECLUSA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E VALOR DA CAUSA EXCESSIVO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Na ordem processual vigente, as matérias resolvidas em decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento sujeitam-se aos efeitos da preclusão, destarte, o réu não pode se insurgir em apelação contra o valor da multa cominatória arbitrado pelo juízo a quo em decisão que concedeu a tutela provisória, mormente se contra tal decisão o réu interpôs agravo de instrumento, mas não devolveu a questão ao conhecimento do tribunal. - Segundo a Súmula 298 do STJ, o alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, não mera faculdade da instituição financeira, razão pela qual o preenchimento dos requisitos legais é que o basta para ser assegurar ao contratante a prorrogação da dívida advinda da operação de crédito rural. - De acordo com a sistemática instituída pelo CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da causa se não houver condenação ou proveito econômico mensurável. - Entretanto, a jurisprudência dos tribunais, inclusive do STJ, vem reiteradamente proclamando a possibilidade de fixação dos honorários por juízo de equidade, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, na hipótese em que a verba honorária fixada com base no valor da causa se revela excessiva, isto é, desproporcional às particulares do caso, aquilatadas pelo sopesamento dos critérios elencados no § 2º do art. 85. (Relator: D es. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

1 - De acordo com o art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
2 - Até que o Superior Tribunal de Justiça julgue a questão submetida ao Tema 1076 e autorize a interpretação extensiva do art. 85 do CPC, por prudência e cautela, deve ser adotada a interpretação literal do citado dispositivo legal, ou seja, a de que o juízo equitativo só se aplica nos casos de remuneração irrisória. (2º Vogal: Des. Marcos Lincoln)
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