jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - 'DESPESAS DO EMITENTE' - EQUIVALÊNCIA À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - REPETIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA IRRISÓRIA - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.

- No julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro do contrato é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação dos serviços e os valores cobrados não são excessivos.

- A jurisprudência dos tribunais, inclusive do STJ, vem reiteradamente proclamando a possibilidade de fixação dos honorários por juízo de equidade, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, na hipótese em que a verba honorária fixada com base no valor da condenação se revele ínfima e da causa excessiva e desproporcional às particulares do caso, devendo ser aquilatadas pelo sopesamento dos critérios elencados no § 2º, do art. 85.

- O reconhecimento de metade dos pedidos autorais implica incidência dos preceitos do art. 86, caput, do CPC, segundo o qual as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre os litigantes na proporção do êxito auferido com a demanda.

(V.V.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com o art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2 - Até que o Superior Tribunal de Justiça julgue a questão submetida ao Tema 1076 e autorize a interpretação extensiva do art. 85 do CPC, por prudência e cautela, deve ser adotada a interpretação literal do citado dispositivo legal, ou seja, a de que o juízo equitativo só se aplica nos casos de remuneração irrisória. (Des. M.L.)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.068062-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOAO SOUSA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BANCO VOLKSWAGEN S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O 2º VOGAL.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.



DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por JOÃO SOUSA DOS SANTOS, contra sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato movida em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A

A sentença (ordem nº 69) julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos:

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de revisar as cláusulas contratuais que estabeleceram no contrato acima mencionado o pagamento da comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros remuneratórios ou ainda, com os juros moratórios ou com a multa contratual, podendo ser cobrada apenas a comissão de permanência, cujo cálculo não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com as custas do processo e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 60% pelo autor e 40% pelo réu. Todavia, como o requerente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos pagamentos a que foi condenado, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.



Os embargos declaratórios opostos pelo autor foram acolhidos parcialmente:

Face do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos por João Sousa dos Santos, determinar que os valores recebidos pela instituição financeira a título de comissão de permanência- que ultrapassarem os encargos remuneratórios e moratórios - devem ser restituídos à parte requerente, de conformidade com o fixado na sentença recorrida, corrigidos pela tabela da Corregedoria de Justiça desde a data do efetivo desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação. Contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a restituição em dobro exige a prova da má-fé do credor, o que não se verificou presente caso, já que as cobranças foram realizadas com base no contrato celebrado entre as partes, cuja revisão se dá somente neste momento. Fica autorizada a compensação. (ordem nº 75)

No recurso (ordem nº 81) insurge-se o autor/apelante quanto à improcedência do pedido de repetição do montante cobrado a título de despesas do emitente, afirmando que ele corresponderia à denominada tarifa de serviços de terceiro.

Apontou que o quadro '4' nomeado especificações de crédito, previu a cobrança realizada no importe de R$ 97,04, ressaltando a abusividade da tarifa diante da ausência de especificação dos serviços cobrados, de comprovação de sua realização e dos terceiros destinatários do pagamento.

Alega, ademais, que o valor fixado a título de honorários advocatícios seria ínfimo, na medida em que arbitrado sobre o montante da condenação, pugnando pela alteração da base de cálculo para o valor da causa ou a fixação equitativa da verba.

Por fim, insurge-se quanto à forma de distribuição dos ônus sucumbenciais, afirmando que teria se sagrado vencedor em 2 (dois) dos 3 (três) pedidos formulados, requerendo a condenação das partes ao pagamento de 50% da sucumbência cada.

Conquanto intimado o réu/apelado não apresentou contrarrazões.

Do necessário, é o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



A apelação é cabível, foi interposta tempestivamente, a petição cumpre as exigências legais e o recolhimento do preparo está dispensado por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos art. 1.012 e 1.013, do CPC.



MÉRITO

Anote-se, inicialmente, estar a presente ação embasada em operação de crédito realizada entre a instituição financeira ré e o autor, na modalidade financiamento de veículo, cuja promessa de pagamento encontra-se representada em Cédula de Crédito emitida em 05/12/2011 (ordem nº 14).

A aplicabilidade do direito consumerista à espécie é patente e incontroversa, razão pela qual a pretensão revisional embasada em alegação de abusividade das cláusulas contratuais é, em tese, viável.

Com efeito, entre os direitos básicos do consumidor elencados no art. , do CDC, encontra-se o direito a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Adiante, no capítulo que disciplina a proteção contratual, dispondo especificamente sobre as cláusulas abusivas, o CDC sanciona com a pecha da nulidade as cláusulas excessivamente onerosas para o consumidor, que o coloquem em desvantagem exagerada, ex vi do art. 51, IV c/c § 1º, III.

Assim, uma vez verificada a abusividade, exsurge para o consumidor o direito de pleitear a declaração de nulidade das cláusulas e a consequente revisão do contrato, conjuntura que afasta a aplicabilidade da tradicional cláusula geral do pact sunt servanda, que sede espaço para o regramento especial do CDC.

No caso em apreço, a controvérsia posta em deslinde em grau recursal diz respeito à suposta abusividade da cobrança denominada "despesas do emitente", que, segundo afirma o apelante, seria a cobrança de "tarifa de serviços de terceiros", à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e à forma de distribuição dos ônus sucumbenaciais.

Ocorre que a referida cobrança não se trata dos serviços de terceiro, mas da tarifa de registro de contrato, conforme previsão da cláusula 3.2 do ajuste. Confira-se:



"...quando avença a opção"financiada", mais i valor do CAMPO"DESPESAS DO EMITENTE"que representam as despesas de constituição da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 1.36 do Código Civil e Resolução CONTRAN 320/09, cuja responsabilidade não decorre do BANCO VOLKSWAGEN, com aquiescência do EMITENTE, considerados no cálculo do CET, conforme explicitado na planilha constante da Tabela de Tarifas e despesas de expresso conhecimento do EMITENTE, quanto avençada a opção"financiada"; CUSTO EFETIVO TOTAL" ("CET") que corresponde ao custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual.



Com efeito, passa-se então à análise da questão à luz da alegada abusividade da tarifa de registro do contrato.

O c. STJ, ao julgar o REsp 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que é válida a cobrança, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou quando o serviço não for efetivamente prestado. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (destacou-se)



In casu, a prestação do serviço de registro do contrato restou demonstrada, eis que na cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo financiado (ordem nº 15), juntada aos autos pelo próprio apelante comprova que a instituição registrou a alienação fiduciária do veículo junto ao DETRAN.

Não sendo excessivo o valor da taxa R$ R$ 97,04 (noventa e sete reais e quatro centavos) previsto no quadro '4' - e estando demonstrada a efetiva prestação dos serviços, não há que se falar em abusividade.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado deste e. Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (DESPESAS DO EMITENTE) - LEGALIDADE.

- O interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.

- Se o processo apresentar condição imediata de julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o seu mérito, conforme previsão do art. 1.013, § 3º, I a IV, do CPC (teoria da causa madura).

- A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada, na celebração do primeiro contrato entre partes, e desde que feito a partir de 30/4/2008, data do início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (STJ, Súmula nº 566).

- As tarifas relacionadas a ressarcimento de despesas registrais, que envolvam contratos com instituições financeiras, podem ser cobradas, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.111606-2/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2019, publicação da sumula em 24/10/2019)



Em relação aos honorários advocatícios, melhor sorte socorre ao recorrente.

O CPC/2015 inovou as regras de fixação dos honorários, instituindo em seu art. 85 uma nova sistemática, aplicável às sentenças prolatadas na vigência da nova ordem processual. No § 2º, do art. 85, encontram-se as regras gerais de arbitramento dos honorários, que versam sobre a base de cálculo, os percentuais mínimo e máximo e as circunstâncias que devem ser sopesadas para fixação no caso concreto. Confira-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.



Adiante, o § 8º preconiza o seguinte:



§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Depreende-se da elocução dos citados dispositivos que os honorários serão arbitrados preferencialmente com base no valor da condenação. Sem embargo, a fixação será com base no valor atualizado da causa quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, assim como nos casos em que a condenação ou o proveito econômico forem ínfimos. Finalmente, nas hipóteses em que, além dessas condições, verificar-se também que o valor da causa é muito baixo, os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa.

A redação do § 8º é clara e inequívoca, assim, a interpretação literal do dispositivo conduziria à conclusão de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é viável apenas quando são muito baixos os valores da causa e do proveito econômico obtido pela parte vencedora.

Entretanto, os Tribunais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, têm arrefecido o rigor das regras insculpidas nos parágrafos do art. 85, do CPC, com o declarado propósito de coibir o enriquecimento sem causa dos advogados, sempre que a base de cálculo muito elevada dê ensejo à fixação de honorários descomedidos, isto é, desproporcionais às particulares do caso, aquilatadas pelo sopesamento dos critérios elencados no supracitado § 2º do art. 85.

Nessa toada, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, que na ordem jurídica vigente é a Corte com atribuição constitucional para decidir definitivamente a respeito da interpretação da legislação federal, vem reiteradamente proclamando a possibilidade de fixação dos honorários por juízo de equidade, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. [...] 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) (destacou-se)



No mesmo sentido tem se inclinado a jurisprudência do TJMG, inclusiva desta colenda Câmara:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - ACORDÃO RECORRIDO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, § 10, CPC/2015 -- ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO. 1. Preceitua o artigo 85, § 10, do CPC/2015, que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. Cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa do magistrado quando o valor da condenação se revelar exorbitante. Aplicabilidade do regramento previsto no art. 85, § 8º, do CPC. Verba honorária arbitrada em quantia adequada e compatível ao trabalho desenvolvido nos autos.

3. Recursos parcialmente providos, em juízo de retratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.329901-4/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da sumula em 17/03/2020) (destacou-se)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONEXA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA EXORBITANTE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. [...] - Os honorários advocatícios não devem ser fixados de acordo com o valor da condenação, ou mesmo do valor da causa, mas sim por apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 8 do art. 85. Assim, observados os parâmetros enunciados no § 2º do mesmo dispositivo, os honorários fixados pelo juiz sentenciante devem ser majorados. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.12.011909-7/002, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da sumula em 16/03/2020) (destacou-se)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2) Os honorários advocatícios deverão ser fixados com observância das disposições do art. 85 do NCPC, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3) Consoante precedentes do STJ, aplica-se o juízo equitativo na fixação dos honorários sucumbenciais quando o valor da causa for irrisório ou excessivo, observando-se o princípio da boa-fé processual a fim de evitar o enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.170083-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da sumula em 06/03/2020) (destacou-se)

Isso posto, tendo em vista que valor da causa, que é de R$ 43.456,80 (quarenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), está totalmente afastado daquele que possivelmente a parte autora auferiria em caso de total êxito na demanda, porquanto corresponde a valor superior ao do próprio contrato, não sendo cabível a pretensão de fixação do percentual com base no valor atribuído à causa, devendo ser arbitrada em valor certo.

No caso, conquanto o advogado constituído pelo apelante tenha desempenhado seu mister com zelo e esmero, há que se levar em conta também as outras circunstâncias. Isso porque os critérios elencados nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, jamais devem ser aquilatados isoladamente, pois não há prevalência de um sobre os demais.

Com efeito, trata-se de causa repetitiva, de baixo grau de complexidade, embasada em teses jurídicas sumuladas e passível de ser decida com base apenas na prova documental coligida nos autos. Assim, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, conclui-se que os honorários devem se fixados por apreciação equitativa, no valor certo de R$ 1.000,00 (mil reais), montante que se denota adequado às particularidades do caso.

Em arremate, cumpre avaliar as questões concernentes aos ônus de sucumbência, já que o autor impugna a forma como foram distribuídos.

Em relação à distribuição do ônus de sucumbência o CPC estabelece o seguinte:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.



Dessa forma, o apelante pretende a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos limites do êxito de cada parte na lide.

Com razão, visto que ao contrário do entendimento esposado em primeiro grau de jurisdição, a sucumbência de ambas as partes foi igual, na medida em que as despesas do emitente e serviços de terceiro foram analisados como um único pedido na origem, ou seja, os 3 pedidos iniciais convolaram-se em 2.

Assim, é razoável e proporcional que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) dos ônus sucumbenciais.



I. DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) e redistribuir os ônus da sucumbência de primeiro grau na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Custas recursais à razão de 30% para o apelante e 70% para a parte apelada, bem como honorários que majoro em R$ 200,00.

Em relação ao apelante fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

É como voto.



DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN - VOTO DIVERGENTE

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO SOUSA DOS SANTOS da sentença retratada no DE nº 69, proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra o BANCO VOLKSWAGEN S.A, pela qual a MMª Juíza de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte assim decidiu:



"[...]

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de revisar as cláusulas contratuais que estabeleceram no contrato acima mencionado o pagamento da comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros remuneratórios ou ainda, com os juros moratórios ou com a multa contratual, podendo ser cobrada apenas a comissão de permanência, cujo cálculo não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com as custas do processo e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 60% pelo autor e 40% pelo réu. Todavia, como o requerente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos pagamentos a que foi condenado, nos termos do art. 98, § 3º do CPC". (sic)

Em seu voto, o ilustre Relator, Des. Adriano de Mesquita Carneiro, sugeriu o parcial provimento do recurso apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em relação à tarifa de registro de contrato, acompanho o douto Relator.

Todavia, em relação aos honorários advocatícios, ouso divergir de Sua Excelência pelas razões que se seguem.

Como cediço, o artigo 85, §§ 2º e , CPC assim dispõe:



Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II- o lugar de prestação do serviço;

III - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

[...]

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Em comentário ao dispositivo em evidência, Daniel Amorim Assumpção Neves anota:

"VALOR DOS HONORÁRIOS

Há novidades sutis, mas de indiscutível relevância prática quanto ao tema do valor dos honorários advocatícios.

Os percentuais entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 são mantidos no § 2ºdo artigoo ora analisado. Mas há duas novidades importantes.

A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse caso tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias quando o proveito econômico será ter evitado a condenação do valor pretendido pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa.

Sob a égide do CPC/1973 a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, § 3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para a partir daí fixa os honorários entre dez e vinte por cento: (1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da causa.

Estabelecido o parâmetro de fixação dos honorários cabe ao juiz fixar o percentual - entre dez e vinte por cento - que se adequa ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Esses critérios são os mesmos já existentes no Código revogado."(in Novo Código de Processo Civil Comentando/Salvador: Ed. JusPodvim, 2016, pág.137/138)

Logo, pelo que se depreende, o Código de Processo Civil/15 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, permitindo o arbitramento por equidade somente quando não houver condenação ou quando não for possível mensurar o proveito econômico.

Vale dizer que, em alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que"a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015 deve ser interpretada de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)"( Recurso Especial nº 1.789.913 - DF, Ministro Herman Benjamin, D.J. 11/03/2019).

Por esse motivo, como Relator, passei a adotar o entendimento de que o juízo equitativo igualmente se aplicaria quando o valor da causa fosse excessivo, observando-se o princípio da boa-fé processual, da proporcionalidade, bem como o trabalho desempenhado pelo profissional do Direito.

Ocorreu que, em decisão datada de 04/12/2020, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, para decidir a seguinte controvérsia:"Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados"(Tema 1076).

Ademais, depois do julgamento do Recurso Especial nº 1746072/PR, a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento acerca da matéria, esclarecendo que o juízo equitativo para os casos em que o valor da causa for excessivo só pode prevalecer nos processos julgados sob a vigência do CPC/73, pois o CPC/15 não contemplou tal possibilidade. Confira-se:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)



E mais:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que"o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando"ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor ( REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)

E ainda:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REEXAMEDEFATOSE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. EQUIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança fundada em inadimplemento de mensalidades referentes a serviços educacionais. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. O acórdão recorrido acompanhou a jurisprudência do STJ que determina que"o termo inicial da prescrição, no caso de pagamento parcelado, é a data de vencimento de cada prestação, conforme o princípio da 'actio nata', pois a pretensão nasce com o inadimplemento de cada parcela"( AgInt no AREsp 621.464/RS, 4ª Turma, DJe de 05/12/2017). 4. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (DJe de 29/03/2019), uniformizou o entendimento acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, do qual se destaca"que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo". 5. Mantém-se a incidência da Súmula 7 do STJ pois o acórdão recorrido utilizou-se de elementos e critérios fático-probatórios dos autos para arbitrar os honorários sucumbenciais por equidade na hipótese em julgamento. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)

E também:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIEDADE. ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. DESCONSTUIÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o NCPC instituiu, no art. 85, § 2º, do NCPC, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, do mesmo diploma legal, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. Regra subsidiária que se aplica aos autos. 3. Na hipótese, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade, considerando-se tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021)



No mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ORDEM DE VOCAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de dividendos. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado  quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a apreciação do recurso especial. 3. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção. 4 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021)



Como se vê, a 2ª Seção Cível do STJ uniformizou a jurisprudência sobre a matéria, razão pela qual até que seja julgado o tema 1076, por prudência e cautela, deve ser aplicada a interpretação literal do citado dispositivo legal, ou seja, a de que o juízo equitativo só se aplica nos casos de remuneração irrisória.

De mais a mais, no caso em apreço, o valor atribuído à causa R$ 43.456,80 (quarenta e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) não se mostra excessivamente elevado para justificar a fixação por equidade.

Destarte, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos exatos termos do art. 85 do CPC.

Mediante tais considerações, renovando vênia ao eminente Relator, ouso divergir de Sua Excelência para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO a fim de fixar os honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, para as duas instâncias, observando-se a proporção da sucumbência das partes.

É como voto.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O 2º VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325602467/apelacao-civel-ac-10000210680625001-mg/inteiro-teor-1325602483

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2017.8.13.0290 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2019.8.26.0565 SP XXXXX-03.2019.8.26.0565

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-6