jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1933056-13.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da publicação: 25/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Des.(a) WANDER MAROTTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO.

- A sentença superveniente substitui a decisão liminar (provisória) e a do respectivo agravo de instrumento.

- Em razão da sentença que foi proferida patenteia-se a prejudicialidade do presente agravo, que perdeu o seu objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.193304-9/001 - COMARCA DE NOVA SERRANA - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MP MG, MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Examina-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. decisão proferida nos autos de ação cominatória ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na defesa dos direitos de ELZA MARIA DE JESUS, ajuizada contra o agravante e o Município de Nova Serrana, e que deferiu a liminar para determinar aos recorridos que viabilizem a transferência da paciente para instituição hospitalar adequada com capacidade técnica para o tratamento da paciente, que tem como diagnóstico "neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido da bexiga."

Alega, preliminarmente, ser a liminar satisfativa, o que não seria possível. Argui, também em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, competindo ao ente municipal, nos termos dos artigos , III; 18, I, e 198, parágrafo 2º, III, da CR; e da Portaria MS nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, a realização da internação da paciente, o que feriu o art. , inciso XIII, da Lei 8080/90. Acrescenta que o "Estado de Minas Gerais não responde pela realização e custeio do procedimento postulado na presente demanda, tendo em vista que a realização de cirurgias, exames e procedimentos hospitalares, compete ao Município," (fls. 6) devendo ser observado o artigo , incisos IX e XIII, da Lei federal 8.080/90, competindo ao ente municipal o ônus de atender à demanda. Cita julgados em apoio de sua tese (fls. 7).

No mérito, enfatiza que a decisão não observou os critérios técnicos das Centrais de Regulação de Leitos do SUS e que, diante do PPI, a realização de qualquer cirurgia/exame/procedimentos hospitalares através do SUS deve obedecer à lista de espera previamente fixada pela Central de Regulação Assistencial, que estabelece a ordem na qual os pacientes serão atendidos - levando em conta critérios de comparação de gravidade e urgência - com o escopo de garantir o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde. Assim, caso seja acolhida a pretensão inicial, "estaria o Poder Judiciário chancelando o verdadeiro caos no serviço público de saúde, bastando imaginar o que ocorreria se os pacientes que aguardam procedimentos cirúrgicos/exames/transferências, respeitando a fila de espera instituída pelo SUS, resolvessem ingressar na Justiça pretendendo desconsiderar a ordem de atendimento. Por isso, o julgador jamais poderá se olvidar dos efeitos deletérios que eventual realização da microjustiça no caso em tela ocasionará em toda a sociedade, prejudicando sobremaneira a macrojustiça" (fls; 9). A decisão concessiva da tutela viola o princípio da isonomia e não poderia ser deferida.

Caso assim não se entenda insurge-se contra a multa aplicada ao fundamento de ser incabível a fixação de "astreintes" contra o Estado; e requer, "caso Vossa Excelência entenda ser a hipótese de adotar medidas eficazes à efetivação da decisão se houver omissão do Estado, que seja realizado, substituindo-se qualquer aplicação de multa, na conta abaixo indicada, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tema 84, RESP 1.069.810/RS, o sequestro do valor necessário para aquisição / contratação / disponibilização do medicamento / procedimento determinado" (fls. 12).

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pede que se casse a tutela deferida. Ad argumentandum, requer que seja excluída a condenação do Estado a pagamento de multa, acatando-se, sendo o caso, a decisão proferida no RESP 1.069.810/RS, substituindo-se eventual multa pelo sequestro de numerário para o custeio do tratamento pleiteado.

Concedi parcialmente a tutela recursal apenas para determinar a substituição da pena de multa fixada na decisão agravada pelo sequestro de verbas públicas, no caso de descumprimento da decisão agravada (doc. 22).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (doc. 28).

Foram os autos à d. P.G.J. que opina pelo desprovimento do recurso (doc. 32).

É o relatório.

Em consulta ao andamento processual da ação na instância de origem, verifico que foi proferida sentença de procedência em 16.11.2021 (ID 6916753007).

Assim, patenteia-se a prejudicialidade do presente agravo, que perdeu o seu objeto, substituído que foi pela sentença de procedência do pedido.

Pelo exposto, nego seguimento a este recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, por ausência de interesse decorrente da superveniência da r. sentença de origem. Sem custas recursais.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2021.

DES. WANDER MAROTTA

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326201098/19330561320218130000-mg/inteiro-teor-1326201139