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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Áurea Brasil
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA - CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como quando a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabe ao executado o ônus de provar a nulidade da exação.

3. O pedido de nulidade dos lançamentos do tributo cobrado na execução fiscal, em face da alegada ausência de notificação do contribuinte, deve estar lastreado em prova cabal do arrazoado, o que não restou observado na hipótese dos autos.

4. A revogação do parcelamento administrativo em razão do não pagamento de duas ou mais prestações mensais não necessita de prévia notificação do devedor, por ser consequência expressamente prevista na legislação tributária municipal e ser de pleno conhecimento do pactuante que, ao assinar o termo de confissão de dívida, manifestou expressa anuência a esta condição resolutiva.

5. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV N. 1.0000.21.125657-3/001 - COMARCA DE CONGONHAS - AGRAVANTE: KELLES CRISTINA MOREIRA DE SOUZA - ME - AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA





DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KELLES CRISTINA MOREIRA DE SOUZA - ME em face da r. decisão à Ordem 28 (JPe-Themis) que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CONGONHAS, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela executada, ora agravante, ao fundamento da necessidade de dilação probatória.

Em suas razões recursais (Ordem 1), a agravante alega que: a) ao opor a exceção de pré-executividade, colacionou o processo administrativo tributário que gerou as CDA's que lastreiam a execução fiscal de origem; b) na exceção de pré-executividade, impugna-se o juízo de admissibilidade da ação executiva em relação a matérias processuais de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, bem como questões pertinentes ao mérito, desde que cabalmente comprovadas mediante prova pré-constituída que permita ao juízo concluir, de plano, pelo insucesso da execução; c) toda sua arguição ampara-se nos autos do processo administrativo, não tendo requerido a produção de outras provas, não havendo de se falar, portanto, em necessidade de dilação probatória; d) a sua intimação no processo administrativo não ocorreu de forma adequada, o que é demonstrado pela simples leitura dos autos correspondentes; e) "foram incluídos nas CDA's nº 08, 09 e 10, que lastreiam a Execução Fiscal, débitos fiscais que não foram informados à Agravante na notificação que inaugurou o procedimento fiscal"; f) posteriormente ao lançamento, deve ser possibilitado o exercício do contraditório, constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, inciso LV; g) "após a notificação da Agravante da dívida tributária referente aos anos de 2015 a 2016 as partes celebraram o acordo de parcelamento de nº 5352618, referente"a Dívida Ativa de ISSQN,ISSTX.MULTA do (s) Ano (s) de 2015,2016.2017,2018""; h) em razão do suposto inadimplemento pela agravante do acordo pactuado, o município agravado procedeu à sua inscrição em dívida ativa sem prévia notificação da revogação do parcelamento; i) aos débitos que, à época da notificação, se referiam aos exercícios de 2015 a 2018, foram acrescidos os do ano de 2019; j) os referidos créditos nunca poderiam ter sido lançados sem prévia notificação da contribuinte acerca do suposto inadimplemento do pacto para sua constituição em mora, o que não ocorreu no presente caso; k) "a notificação da Agravante no processo administrativo em comento asseguraria sua ampla defesa e acesso ao contraditório, posto que a revogação do parcelamento consistiu de ato unilateral da qual a Agravante não foi comunicada e a respeito do qual poderia ter se oposto, o que não lhe foi oportunizado"; l) a despeito da existência de cláusula que prevê a revogação automática do parcelamento em caso de inadimplemento, tal disposição não encontra ampara na legislação tributária municipal; m) o art. 227 do Código Tributário Municipal prevê a possibilidade de reparcelamento do saldo remanescente, o que por si só é razão mais do que suficiente para justificar a necessidade de sua notificação acerca da revogação do parcelamento; n) "além disso, mesmo que fosse desnecessária a notificação complementar, foram incluídos nas CDA's objeto da Execução em comento débitos que não constaram da notificação inicial, em flagrante violação às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa"; o) o desrespeito às normas constitucionais e à legislação de regência impossibilita a perfectibilização do lançamento e acarreta a consequente nulidade dos títulos executivos extrajudiciais.

Por tudo isso, propugna pelo provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta, extinguindo-se a execução fiscal de origem.

Em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais no ato de interposição do agravo, determinei a intimação da recorrente para que promovesse, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento do preparo em dobro, sob pena de deserção (Ordem 31).

Cumprindo a ordem que lhe fora direcionada, a recorrente acostou aos autos o comprovante de Ordem 33, tendo sido atestada a regularidade do pagamento do preparo pela certidão de Ordem 34, exarada pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC) deste Tribunal de Justiça.

Ausente pedido liminar recursal, o agravo de instrumento foi recebido somente em seu efeito devolutivo (cf. despacho à Ordem 36).

Embora regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme o Termo de Comunicação sem Manifestação n. 1256581-65.2021.8.13.0000/001-012, exarado nos autos pelo próprio Sistema JPe-Themis.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia no presente recurso acerca (i) da regularidade da formação da dívida ativa ante a alegada falta de notificação da contribuinte e (ii) da suposta necessidade de prévia cientificação da devedora acerca do cancelamento do parcelamento administrativo inadimplido.

A agravante pretende a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos dos tributos cobrados na execução fiscal de origem, ante a alegada insubsistência das respectivas Certidões de Dívida Ativa.

No entanto, o Juízo de primeiro grau indeferiu o próprio pedido de exceção de pré-executividade apresentado pela ora recorrente, ao fundamento de necessidade de dilação probatória.

Pois bem.

A exceção, ou objeção de pré-executividade, prevista na doutrina e aceita pela jurisprudência, é cabível quando o executado dispõe de defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, trazendo questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, que podem ser verificados, de imediato, pelo magistrado. A deficiência do título e a impropriedade da execução devem ser evidentes, decorrentes de uma simples análise do processo.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Jr., "o que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Curso de direito processual civil. 41. ed., Rio de Janeiro: Forense, v. 2, 2007, p. 549-460) (destaques meus).

Deve ser aferido, assim, se a prova colacionada aos autos da execução fiscal de origem se presta a demonstrar, de plano, a aventada inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais.

Como cediço, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez ( CTN, art. 204) e caracteriza título executivo extrajudicial. Contudo, para tanto, o documento deve atender aos requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN, permitindo que o executado tenha acesso a todas as informações necessárias à apresentação de eventual defesa. A propósito:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

As exigências do transcrito artigo 202 do CTN visam a evitar execuções arbitrárias, além de resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte passiva. Por conseguinte, o artigo 203 do mesmo diploma comina a pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA caso haja o descumprimento dos requisitos consignados.

No caso em apreço, a alegação da recorrente de que não ocorreu a regularidade da formação da dívida ativa ante a falta de sua notificação não restou cabalmente comprovada de plano.

Especificamente quanto a essa questão, consignou a decisão agravada (pág. 4, Ordem 28):

A executada questiona sua notificação no processo administrativo, alegando cerceamento de defesa, pretendendo a declaração da nulidade deste e, consequentemente do título executivo objeto desta ação.

São questões de ordem pública as que visam garantir o adequado desenvolvimento do processo, estando relacionadas às condições da ação, aos pressupostos processuais e outros requisitos processuais e materiais capazes de impedir o alcance de um pronunciamento de mérito, o que não se amolda à Exceção de Pré-Executividade apresentada.

A alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório na constituição do título executivo não pode ser objeto de análise em Exceção de Pré-Executividade, uma vez que tem por finalidade a arguição de vícios ou nulidades do próprio título, estando sua admissibilidade condicionada à necessidade de dilação probatória, exigindo-se que a prova seja pré-constituída, o que não há nos autos.

Assim, quanto a possibilidade de discussão das matérias apresentadas na Exceção de Pré-Executividade em tela, considero que os questionamentos arguidos pela executada além de não serem matéria de ordem pública e carecem de dilação probatória.

Com efeito, a excepcionalidade da exceção de pré-executividade tem sido sistematicamente enfatizada pela jurisprudência de nossos tribunais. Nesse sentido, citam-se julgados deste TJMG proferidos em casos semelhantes ao dos autos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - BAIXA PRÉVIA AO FATO GERADOR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

1. A inexistência de notificação demanda dilação probatória.

2. O arquivamento da execução de débito de pequena monta não é matéria cognoscível de ofício, consoante expressa dicção do art. 20 da Lei nº 10.522/2002.

3. A baixa da sociedade na Junta Comercial atesta o encerramento das atividades empresariais.

4. O marco inicial para constituição do crédito tributário de ISSQN não declarado é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Precedente.

5. O prazo prescricional intercorrente inicia automaticamente após um ano de suspensão da execução, independentemente de requerimento ou de pronunciamento judicial. Precedente. (Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0701.16.011456-0/001, Relator: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, julgamento em 13.02.2020, publicação da sumula em 20.02.2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXISTENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

- A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença, desde que, existindo prova pré-constituída, tenha como objeto matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, tais como a patente a falta de alguma das condições da ação ou de ausência de pressuposto processual, ou evidente excesso de execução, porque essas matérias são de ordem pública, ou seja, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não podendo ter sua apreciação condicionada aos embargos do devedor.

- Tendo em vista o caráter controvertido da inexistência de notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário, a exceção de pré-executividade mostra-se via inadequada ao reconhecimento de matéria que demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser anulada a sentença que julgou extinto o feito nos termos do art. 485, IV e VI do CPC/2015. ( Apelação Cível n. 1.0188.16.007482-2/001, Relator: Des. Moacyr Lobato, 5ª Câmara Cível, julgamento em 28.09.2017, publicação da sumula em 10.10.2017).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REVISÃO DE LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INVIABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

- A autoridade administrativa pode rever, de ofício, o lançamento havido sem a apreciação de fato desconhecido ( CTN, art. 145, III, c/c art. 149,VIII). A existência de pagamento, ainda que integral, não impede a revisão do lançamento erroneamente efetivado.

- A revisão do crédito tributário já lançado e disponibilizado para pagamento demanda a instauração de processo administrativo no qual seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, com a efetiva notificação deste para que exerça seu direito de defesa ou pague a diferença apontada, não sendo suficiente, para tanto, a mera notificação fictícia por edital, ainda que com o posterior envio de carnê. Isso porque, como se extrai da leitura do supracitado artigo 145, vigora no Direito Tributário o princípio da definitividade do lançamento, presumindo-se, inicialmente, válidos e definitivos os valores legitimamente lançados.

- O debate acerca da regularidade da notificação do devedor demanda dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade. ( Apelação Cível n. 1.0024.10.322990-2/001, Relator: Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 3ª Câmara Cível, julgamento em 13.09.2017, publicação da sumula em 10.10.2017).

Na hipótese específica destes autos, entendo, tal como o Juízo a quo, que a tese da irregularidade da notificação da contribuinte para a constituição dos créditos não é passível de ser conhecida em exceção de pré-executividade, porquanto não é daquelas que podem ser identificadas de ofício, já que, de fato, não prescinde de dilação probatória.

Como cediço, no caso do ISSQN - tributo sujeito a homologação -, se o contribuinte declara a exação e não paga até o vencimento, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco, permitindo-lhe promover a imediata inscrição em dívida ativa, independente de notificação ou de haver qualquer procedimento administrativo (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.153.617/SC, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.08.2009).

Somente se houver inadimplência total do sujeito passivo, sem prévia declaração, é que será aplicada a regra geral, com lançamento de ofício, em conformidade com o art. 149, inciso II, do CTN, mediante instauração de prévio processo administrativo, com a notificação do sujeito passivo para apresentação de defesa.

A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA TAXA - NOTIFICAÇÃO - ENVIO DA GUIA AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - CONSTITUIÇÃO DEFINITVA DO ISS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PTA - PRESCRIÇÃO "COMUM" - LEI COMPLEMENTAR 118/05 - DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI - NÃO APLICAÇÃO - QUESTÃO JULGADA SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO.

- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento" ( REsp 1.114.780/SC, Relator Minsitro Luiz Fux, Publicado em 21/05/2010, julgado sob o rito do artigo 543-c do Código de Processo Civil).

- Em se tratando de tributo cujo lançamento ocorre de ofício, não há prévia formação de processo tributário administrativo, o qual somente será instaurado se houver discordância quanto aos valores lançados pelo Fisco.

- No que diz respeito ao ISS, trata-se de imposto que, a princípio, é lançado por homologação e, somente na hipótese de ausência de pagamento, poderá a Municipalidade lançá-lo, de ofício, desde que instaure prévio processo administrativo, com a notificação do sujeito passivo para apresentação de defesa. Nessa situação, a notificação do sujeito passivo por edital exige prévia comprovação de que o mesmo se encontra em local incerto e não sabido.

- Em julgamento de Recurso Especial sob o rito do artigo 543-do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a lei complemen tar 118/05 somente é aplicável, para fim de interrupção da prescrição, se o despacho que ordenar a citação for posterior à sua entrada em vigor.

- Resta clara a ocorrência da prescrição do crédito referente à TLLF, porque desde a data de sua constituição definitiva até a data da citação na execução fiscal transcorreram mais de cinco anos. ( Apelação Cível n. 1.0209.04.042709-5/001, Relator: Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível, julgamento em 03.03.2016, publicação da sumula em 10.03.2016). (Destaques meus).

Na presente espécie, não se vislumbra hipótese de inadimplência total da contribuinte a tornar indispensável a sua notificação em procedimento próprio (a despeito da sua instauração pelo Fisco Municipal), sendo possível extrair dos autos do próprio processo administrativo tributário em questão que os lançamentos se deram com base em notas fiscais emitidas pela própria agravante (págs. 13-15, Ordem 25).

Nessa perspectiva, o processo administrativo seria prescindível, assim como a própria notificação da contribuinte, tornando insubsistente a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Isso posto, a discussão acerca da regularidade (ou da própria necessidade) ou não da notificação da contribuinte deve ser feita na via incidental dos embargos, até mesmo para a salvaguarda do direito que está sendo alegado pela excipiente. Inquestionável a necessidade de ampla produção de provas, em especial a pericial contábil, para que se demonstre que os tributos apurados pela Fazenda Municipal decorreram de inadimplência total da contribuinte a justificar a necessidade de sua prévia notificação em procedimento específico.

Não é possível, portanto, o reconhecimento da nulidade dos lançamentos do tributo cobrado, ante a suposta irregularidade da notificação da contribuinte, tal como requer a agravante, por ser a exceção de pré-executividade via inadequada para a discussão dessa questão e sobretudo porque inexistente prova pré-constituída acerca da necessidade de prévia instauração do PTA por se tratar supostamente de hipótese de inadimplência total.

Noutro giro, e como se não bastasse, a própria agravante admite ter sido pessoalmente notificada nos autos do processo administrativo, informando que apenas os tributos referentes ao exercício de 2019 não teriam integrado originariamente o aludido PTA. Nesse passo, ainda que fosse o caso de se reconhecer a nulidade desse lançamento, tal fato não implicaria a extinção de toda a execução fiscal de origem, mas apenas a exclusão dos respectivos valores, o que corrobora a impossibilidade de acolhimento da exceção tal qual deduzida.

No mesmo diapasão, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 07/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC.

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.

2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).

3. In casu, o Tribunal de origem assentou que: No caso concreto, verifico que a tese da irregularidade da notificação do contribuinte, ora agravante, para a constituição do crédito, não é daquelas que pode ser conhecida de ofício, pois envolve questão de prova. Para a análise da pretensão faz-se necessário instrução, contraditório e dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via. De rigor, pois, a discussão da matéria deve ser feita na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito que está sendo alegado pela excipiente. (...). ( AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.06.2010, DJe 30.06.2010). (Destaques meus). (Ementa parcial).

Destarte, não sendo o caso de defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, porquanto, de fato, exige-se dilação probatória, deve ser mantida incólume a r. decisão agravada nessa questão.

No que tange à suposta necessidade de cientificação do contribuinte em caso de revogação do parcelamento administrativo, melhor sorte não assiste à recorrente.

O art. 227 da Lei 1.773/1990 (Código Tributário do Município de Congonhas) estabelece que:

Art. 227 - O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do Órgão fazendário e respeitado o disposto no Art. 148poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e sucessivos, nos termos do Regulamento.

Parágrafo 1º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando no reconhecimento da Dívida.

Parágrafo 2º - O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito. (Destaques e grifos meus).

Na esteira do referido dispositivo legal, e ao contrário do que sustenta a recorrente, a revogação do parcelamento administrativo não depende de prévia notificação do contribuinte.

Não constato, data venia, violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte tem - ou pelo menos deveria ter - pleno conhecimento das condições que deve observar.

No Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Fiscais subscrito pela recorrente consta expressamente, entre os itens acordados (no de n. "IV"), que o inadimplemento de duas ou mais parcelas "acarretará na revogação do parcelamento, no vencimento do débito remanescente, com imediata apuração do saldo devedor, para fins de ajuizamento ou prosseguimento da execução judicial, na forma da legislação vigente, independente de notificação complementar" (pág. 12, Ordem 26) (destaques e grifos meu). Logo, uma vez constatado o inadimplemento, a revogação do parcelamento é consequência insofismável, para a qual é dispensável notificação do contribuinte.

Ora, como sobejamente se sabe, as relações interpessoais são regidas, no ordenamento pátrio, pela proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), como uma das facetas da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do direito. A vedação de comportamento contraditório impede que a pessoa possa contradizer o seu comportamento anteriormente adotado, depois de criar, em outra pessoa, determinada expectativa.

A jurisprudência do STJ posiciona-se nesta mesma linha:

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E PELA INTERNET. POSSIBILIDADE. RESP 1.046.376/DF. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

1. Hipótese em que o Tribunal regional concluiu que a exclusão automática do programa de parcelamento decorreu do incontroverso do inadimplemento.

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.046.376/DF, em 11.2.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou entendimento segundo o qual é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação na rede mundial de computadores.

3. Inviável a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.

Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 684.617/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.02.2016, DJe 24.02.2016). (Destaques meus).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATO DE EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET. VIABILIDADE. LEI 10.684/2003. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

1. Não verificando quaisquer das previsões do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, que o contribuinte descumpriu o parcelamento pactuado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

5. O procedimento de exclusão do PAES por inadimplemento independe de notificação prévia, na forma dos arts. e 12 da Lei 10.684/2003.

6. Agravo Regimental não provido. ( EDcl no AgRg no REsp 1.374.034/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08.10.2013, DJe 23.10.2013). (Destaques meus).

Outro não é o entendimento desta 5ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REQUISITOS DA CDA - ORIGEM E FUNDAMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO - PARCELAMENTO CANCELADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO-CONTENCIOSO - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - NOME CONSTANTE DA CDA E DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

- Se a Certidão de Dívida Ativa informa a origem e fundamentação legal da cobrança, discorrendo que o crédito decorre de saldo remanescente de parcelamento de ICMS não pago, indicando, ainda, o número do Processo Tributário Administrativo que originou a CDA, não se há que falar em nulidade do título executivo, que reflete o crédito tributário executado, preenchendo todos os requisitos legais que dizem respeito à forma.

- O requerimento de parcelamento do crédito tributário, representa verdadeira confissão da dívida pelo contribuinte, o que dispensa qualquer outra providência por parte do fisco para a constituição do crédito e a inscrição em Dívida Ativa.

- Havendo inadimplência do contribuinte, relativamente ao parcelamento por ele próprio requerido, não há para a Administração o dever de notificá-lo sobre sua exclusão do parcelamento, cabendo à autoridade administrativa, tão somente, proceder à cobrança do crédito não contencioso,

- Sabendo da certeza e liquidez da CDA, nos termos do parágrafo único, do artigo 204 do Código Tributário Nacional, induvidosa a legitimidade da sócia para figurar no polo passivo da execução, caso seu nome esteja incluído na CDA, mormente quando assina Termo de Confissão de Dívida como Garantidora/Fiadora do crédito tributário. ( Apelação Cível n. 1.0024.13.296978-3/004, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª Câmara Cível, julgamento em 11.05.2017, publicação da sumula em 23.05.2017). (Destaques meus).

Sendo incontroverso o inadimplemento de duas ou mais parcelas - o que sequer é negado pela agravante -, conclui-se que a exclusão da contribuinte foi realizada em plena conformidade com os ditames legais, não havendo de se falar em nulidade da execução fiscal por ausência de sua notificação pessoal.

Por todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, ao final, na forma da lei.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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