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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Cível / 1ª Seção Cível
Publicação
29/11/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Washington Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÕES ORDINÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

- Ausente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, notadamente porque as pretensões formuladas em cada ação distinguem-se fundamentalmente e abordam relações jurídicas distintas - uma ligada ao recebimento de valores depositados em conta bancária e outra concernente ao reconhecimento de união estável post mortem -, não se vislumbra a apontada prevenção, devendo ser mantida a distribuição livre e por sorteio do recurso de agravo de instrumento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.060516-8/008 - COMARCA DE ARAGUARI - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR JAIR JOSÉ VARÃO PINTO JUNIOR DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO (A): DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - INTERESSADO (S): JOSE EMIDIO DA SILVA FILHO, EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA E OUTRO (A)(S), JOSELMA EMIDIO LIMA, MARIA MARCILIA MARQUES TRISTAO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, VENCIDOS OS PRIMEIRO E SEXTO VOGAIS.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR





DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo eminente DESEMBARGADOR JAIR JOSÉ VARÃO PINTO JÚNIOR nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.060516-8/001 (Ordem nº 110), interposto contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que, nos autos da "Ação de Reconhecimento de União Estável e Pensão por Morte" ajuizada por Maria Marcília Marques Tristão em face de José Emídio da Silva Filho, Joselma Emídio Lima, Eustáquio Emídio da Silva, Cleléia Maria Porto e Silva e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar ao IPSEMG que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora MARIA MARCÍLIA MARQUES TRISTÃO, na qualidade de dependente do Sr. José Emídio da Silva, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por mês que não for pago o benefício. (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.060516-8/001 - Ordem nº 06)

O Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.060516-8/001 foi distribuído, inicialmente, ao ilustre DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, sendo determinada a redistribuição do recurso, e de todos os demais conexos, por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.060516-8/005 (Ordem nº 06 - Páginas 03/06), sob tais fundamentos:

[...] a Agravante e seus filhos, também réus nesta ação, postularam alvará judicial, após a propositura da presente demanda, para a "liberação dos valores referentes ao extrato bancário e verbas trabalhistas perante Banco do Brasil" (autos n. 5005909-92.2020.813.0035).

Nos autos do referido alvará, determinou-se a citação da Agravante, tendo em vista a pendência do reconhecimento da união estável desta com o falecido.

Em 23/11/2020, interpôs-se agravo de instrumento contra a referida decisão, distribuído para a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Jair Varão (agravo de instrumento n. 1.0000.20.581193-8/001).

Essa constatação enseja a prevenção, nos termos do art. 79 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça [...]. (Ordem nº 06 - Páginas 04/05)

O eminente DESEMBARGADOR JAIR JOSÉ VARÃO PINTO JÚNIOR, por sua vez, ao suscitar o presente conflito, afirmou que, "o presente agravo de instrumento foi interposto no bojo da ação de rito comum tendo como causa de pedir a existência de união estável entre a requerente e o genitor e ex-esposo dos requeridos, figurando, ainda, no polo passivo do feito o IPSEMG, já que o objeto da demanda é a concessão de benefício previdenciário (pensão por morte)".

Ponderou, ainda, que "o AI nº. 1.0000.20.581193-8/001 foi interposto nos autos do procedimento voluntário de alvará judicial ajuizado por alguns dos requeridos da presente ação tendo como objeto o levantamento de numerário depositado em conta corrente do de cujus. Percebe-se, portanto, tendo em vista a ausência de similitude das causas de pedir ou dos pedidos, a inexistência de conexão entre referidas demandas, o que afasta a aplicação do disposto no art. 79, caput, do RITJMG.", revelando-se necessária a presente suscitação (Ordem nº 01).

Desnecessários maiores esclarecimentos, na forma do artigo 541, § 3º, do RITJMG, o eminente Desembargador Suscitante foi designado para decidir as eventuais medidas de urgência (Ordem nº 07).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou através do parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Elvézio Antunes de Carvalho Júnior, opinando pela competência do eminente Desembargador Suscitado (Ordem nº 09).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito, passando, desde já, ao seu exame.

A ordem dos processos nos Tribunais está disciplinada nos artigos 929 a 946, do CPC de 2015.

A distribuição, por sua vez, será realizada de acordo com as regras regimentais de cada Tribunal, observando-se, para tanto, a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade, na forma do artigo 930, do CPC de 2015:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. - (destaque)

No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a distribuição se encontra estabelecida nos artigos 68 a 78, do RITJMG, merecendo destaque, ainda, as regras de prevenção estabelecidas no artigo 79, in verbis:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 2016)

[...]

Volvendo ao caso em apreço, verifica-se que, em 23/11/2020, o Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.581193-8/001 foi distribuído, de forma livre, ao ilustre Des. Jair Varão (Ordem nº 02).

O recurso foi interposto contra decisão proferida nos autos do procedimento voluntário de "Alvará Judicial" (Numeração Única 5005909-92.2020.8.13.0035), ajuizado por Cleléia Maria Porto, Eustáquio Emídio da Silva, José Emídio da Silva Filho e Joselma Emídio Lima, na condição de viúva e filhos do falecido Sr. José Emídio da Silva.

Diante da voluntariedade do procedimento, não foram cadastradas quaisquer partes no polo passivo.

A pretensão inicial visava, em síntese, "a liberação de valores referentes ao extrato bancário e verbas trabalhistas perante o Banco do Brasil".

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari, verificando existir uma "Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Pensão Vitalícia" ajuizada por Maria Marcília Marques Tristão em face do IPSEMG e dos Autores, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari (Numeração Única 5004832-48.2020.8.13.0035), determinou a citação daquela nos autos do procedimento voluntário.

Em 30/11/2020, foi homologada a desistência do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.581193-8/001 pelo eminente Suscitante, Desembargador Jair Varão.

Já o Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.060516-8/001, que originou o presente Conflito de Competência, foi distribuído livremente em 13/04/2021, competindo a relatoria ao ilustre Suscitado, Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga.

O recurso foi interposto contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari nos autos da já mencionada "Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Pensão Vitalícia", que deferiu a tutela de urgência e determinou ao IPSEMG que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse a implantação do benefício de pensão por morte em favor da Autora (Maria Marcília Marques Tristão), na qualidade de dependente do Sr. José Emídio da Silva, sob pena de multa (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.060516-8/001 - Ordem nº 06).

Constatando que, "nos autos do referido alvará, determinou-se a citação da Agravante, tendo em vista a pendência do reconhecimento da união estável desta com o falecido.", foi determinada a redistribuição do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.060516-8/001 e de todos os recursos conexos pelo eminente Suscitado, Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga (Ordem nº 06 - Páginas 04/05).

Pois bem.

Diante dos fatos narrados, aliados à inexistência de similitude entre os pedidos e as causas de pedir, não se vislumbra a prevenção apontada pelo eminente Desembargador Suscitado.

Conquanto haja identidade entre as partes, tem-se que as pretensões formuladas em cada ação distinguem-se fundamentalmente e abordam relações jurídicas distintas, não havendo, nesse contexto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

Com efeito, diante das peculiaridades fáticas que envolvem os pleitos iniciais - um ligado ao recebimento de valores depositados em conta bancária e outro concernente ao reconhecimento de união estável post mortem -, resta afastada, permissa venia, a prevenção apontada pelo ilustre Desembargador Suscitado.

A ampliação dos conceitos dos institutos da prevenção e da conexão tem sido tema de intensos debates nesta 1ª Seção Cível.

E, conquanto não me passe despercebida a interpretação mais ampliada que alguns Pares defendem em recentes julgados - determinando-se a reunião de processos para julgamento quando haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles - não vislumbro, in casu, motivos que justifiquem a manutenção da ordem de redistribuição por dependência.

Mesmo se considerada a possibilidade de reconhecimento da condição de companheira defendida por Maria Marcília Marques Tristão nos autos da "Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Pensão Vitalícia", entendo que tal fato acarretaria, no máximo, a necessidade de suspensão do procedimento voluntário até o desfecho daquela demanda, na forma do artigo 313, V, 'a', do CPC; sem que houvesse, contudo, a reunião dos feitos que, frise-se, sequer foram integrados na instância de origem.

Inaplicável, assim, a conexão por afinidade, como prevista no artigo 55, § 3º, do CPC de 2015, pois ausente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Logo, mantendo coerência com o posicionamento que venho externando em casos análogos, concluo que deve ser afastada a distribuição por dependência do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.060516-8/001 e de seus recursos conexos.

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÕES DISTINTAS NÃO CONEXAS - CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DO RITJMG. - Nos termos do art. 55, parágrafo único do novo CPC e das Súmulas 59 e 235, do STJ, o processo já sentenciado, com decisão transitada em julgado, não enseja a conexão ou continência porque não há o risco de decisões conflitantes. - Sempre que possível deve se evitar a interpretação extensiva da norma que determina a concentração das causas em um único órgão ou magistrado que primeiro tenha conhecimento da matéria, ainda que derivada de ato, fato, contrato, ou relação jurídica, porque empobrece o debate jurídico e oblitera o espírito de Tribunal que nos une. - Não há falar em prevenção entre recursos originados de ações de obrigação de fazer diversas, quando não reconhecida a prevenção em primeiro grau, ainda que os feitos tenham as mesmas partes. (TJMG - Conflito de Competência nº 1.0000.15.027505-5/003, Relator: Des. LUÍS CARLOS GAMBOGI, 1ª SEÇÃO CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da sumula em 20/04/2017) - (destaque)

Não foi outra a conclusão alcançada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça:

Na hipótese dos autos, quer-nos parecer inaplicável o artigo 79 do RITJMG, porquanto os feitos abordam relações jurídicas diferentes, não possuindo identidade de todas as partes, bem como versando sobre causas de pedir distintas.

[...]

Com efeito, há similitude entre os feitos, figurando partes em comum. Acontece que, o acerto ou desacerto envolvendo essas situações são questões próprias de cada causa, configurando, por conseguinte, relações jurídicas distintas. Em cada ação se perfaz uma relação jurídica única entre as partes.

[...]

Assim, levando-se em conta a redação do sobredito artigo regimental, não se aperfeiçoa o instituto da prevenção, visto que as ações discutidas não derivam da mesma causa de pedir, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes.

Desse modo, a mera semelhança de alguns pontos não pode ser suficiente para caracterizar a prevenção, pena de se admitir a criação de verdadeiros Juízos Universais sem fundamentação legal e ao arrepio do princípio do Juiz natural. (Ordem nº 09) - (destaque)

Ante o exposto, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o eminente Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, ora Suscitado, para julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.060516-8/001 e de seus recursos conexos.

É como voto.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

VOTO DO 1º VOGAL

Peço venia ao eminente Relatora para aderir à divergência.

Inicialmente, coaduno com o entendimento de que o Magistrado não deve colocar obstáculos desnecessários para a entrega da prestação jurisdicional e, sempre que possível, envidar esforços para dar concretude ao direito fundamental, hoje estampado no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, in verbis: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Partindo desse pressuposto, o Regimento Interno do TJMG dispõe que:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

A meu aviso, o referido dispositivo está respaldado pelos arts. 96, I, da Constituição Federal e 930, do CPC/2015, que atribuem aos Regimentos Internos dos Tribunais as prerrogativas para a definição de competência e realização da distribuição, observando-se a prevenção do Relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Senão, vejamos:

Constituição Federal

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (grifei);

Código de Processo Civil

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (grifei).

Por outro norte, o Código de Processo Civil de 2015 buscou preservar a segurança jurídica, a isonomia nas decisões e o risco de decisões contraditórias.

A propósito, inclusive com o escopo de preservar a isonomia e a segurança jurídica, foi criado o instituto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, que expressamente determina:

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (grifei).

Ressalte-se que o instituto da prevenção foi ampliado ao se determinar a reunião de processos para julgamento, quando haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, §, 3º, do CPC/2015).

Nessa perspectiva, estou a entender que o art. 79 do RITJMG agasalhou as diretrizes constitucionais e infraconstitucionais, preservando a competência do órgão julgador, sempre que se discutir o mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e tem o mesmo escopo que orientou o legislador processual, qual seja, privilegiar a segurança jurídica, conferindo ao órgão julgador que já conheceu dos fatos a exclusividade para analisá-los.

Enfatizo que a regra regimental elaborada pelo órgão de maior competência deste sodalício tem um vasto alcance que não se resume à identidade da causa de pedir, incidindo textualmente em caso de incidentes processuais.

O risco de decisões contraditórias e conflitantes sempre está presente, mesmo após o julgamento de um dos processos, quando órgãos julgadores diversos julgam os mesmos atos, fatos, contratos ou relações jurídicas, notadamente considerando que as Câmaras eventualmente se posicionam diversamente sobre o mesmo tema.

A prevenção inegavelmente contribui para a celeridade processual, observância da isonomia e segurança jurídica.

Pontuo que, com o espírito de não se eternizar o conflito, uma vez que existe a regra no Regimento Interno, deve ser observada pelos órgãos julgadores do Tribunal.

Nesse sentido, a jurisprudência:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - QUESTÃO JURÍDICA UNA - FENÔMENO DA CONCENTRAÇÃO - ARTIGO 79 DO RITJMG E ARTIGO 55, § 3º DO CPC/15 - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE - REJEITAR O CONFLITO. 1. O Judiciário deve cumprir o princípio da eficiência correspondente ao direito da sociedade de obter seu pronunciamento com qualidade, celeridade e segurança. 2. O aperfeiçoamento do sistema de julgamentos de ações é um dos caminhos necessários para atender à segurança jurídica almejada pela sociedade, pois proporciona isonomia das decisões para tratamento de assunto idêntico, em respeito às normas ditadas pelos arts. 43 e 55 do atual CPC. 3. O que releva para a reunião dos processos são os efeitos da decisão judicial a ser proferida, que deve ser idêntica para os jurisdicionados, ou seja, são os efeitos da prestação jurisdicional e correspondente concretização do princípio da segurança jurídica, cuja ofensa resulta descrédito da sociedade em relação ao Estado-Juiz (omissis).(TJMG - Conflito de Competência 1.0708.15.000814-0/002 - Relator Des. Wander Marota - 1ª Seção Cível - j. 24/05/2018);

CONFLITO DE COMPETÊNCIA -- AGRAVOS DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER- PREVENÇÃO - NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - CAUSAS QUE POSSUEM O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO EM 1ª INSTÂNCIA - FEITOS AINDA NÃO JULGADOS - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA -PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR RECONHECIDA- REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CORRETA- SEGURANÇA JURÍDICA- CONFLITO REJEITADO. 1. As regras de julgamento possuem aplicação imediata e, por isso, é necessário observar a norma vigente no momento em que distribuído o recurso. 2. O art. 79, caput, do Regimento Interno, disciplina a prevenção do órgão julgador em segunda instância. E, além de determinar a prevenção dos feitos conexos, o RI foi mais à frente do CPC, sem, contudo, contrariá-lo, de modo a conectar as demandas também pelo critério da conexão externa, da prejudicialidade. 3. Não obstante as causas não tenham sido reunidas na instância de origem, por possuírem o mesmo fundamento jurídico e havendo risco de prolação de decisões conflitantes caso sejam distribuídas a órgãos julgadores distintos, deve ser observada a regra de prevenção insculpida no art. 79, caput, do RITJMG, a fim de garantir a segurança jurídica. (TJMG - Conflito de Competência 1.0543.17.001562-1/003 - Relator Des. Afrânio Vilela - 1ª Seção Cível - j. 03/07/2018);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO EM DEMANDA ENVOLVENDO MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 79, §§ 3.º DO RITJMG - CONFLITO ACOLHIDO. Nos termos do artigo 79, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, terá competência preventa o órgão julgador que conheceu do primeiro recurso manifestado na mesma causa ou em outra com ela conexa ou derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.(TJMG - Conflito de Competência 1.0342.07.094211-1/005 - Relator Des. Newton Teixeira Carvalho - 2ª Seção Cível - j. 17/09/2019);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - VERIFICAÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREVENÇÃO - FUNCIONAMENTO SUCESSIVO DE RELATORES - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO - PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO VÁLIDA.- O órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (RITJMG, art. 79, caput). - Se dois ou mais relatores tiverem funcionado sucessivamente, aquele que recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar, atrairá para si e para o órgão julgador em que atuar ou tiver atuado, a distribuição por dependência de quaisquer de seus incidentes, em todas as suas fases. (RITJMG, art. 79, § 7º).- Para que se evitem decisões conflitantes, em ações derivadas de uma mesma causa remota, e que apresentam, entre si, suficiência para a reunião dos processos, pela similitude de suas causas próximas, a prevenção do órgão fracionário surge em face do primeiro julgamento relacionado a uma dessas ações.(TJMG - Conflito de Competência 1.0024.07.451428-2/003 - Relator Des. Ramom Tácio - 2ª Seção Cível - j. 29/08/2019).

Por fim, a Súmula nº 235 do STJ é anterior ao Código de Processo de 2015, com o qual não se coaduna por razões principiológicas, por atentar contra a segurança jurídica e celeridade processual.

In casu, nos dois feitos discutem-se as consequência jurídicas e patrimoniais decorrentes do mesmo fato (morte do sr. José Emídio da Silva) , situação que se amolda ao art. 79 do RITJMG.

Com essas considerações, acompanho a divergência e NÃO ACOLHO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, declarando a competência do Juízo Suscitante.

É como voto.

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. YEDA ATHIAS

Presto adesão ao voto do eminente Desembargador Relator, com a devida vênia aos que adotam posicionamento contrário, pois em se tratando de questões distintas, inexiste, a meu sentir, similitude de relação jurídica a justificar a distribuição por prevenção, nos moldes do art. 79 do RITJMG.

A propósito, destaco os seguintes julgados:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Não há se falar em prevenção, quando não constatado vínculo suficiente entre as relações discutidas em processos que apresentam partes e relações jurídicas distintas. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.005780-4/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 29/11/2018, publicação da sumula em 17/12/2018)

EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA - CONFLITO ACOLHIDO. Em se tratando de relações jurídicas autônomas e diferentes, com causas de pedir distintas, quando inclusive já definitivamente julgado o feito anterior, não há como se determinar a reunião dos processos por conexão, segundo inteligência da Súmula 235 do STJ. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.022583-9/002, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 1ª Seção Cível, julgamento em 29/08/2019, publicação da sumula em 10/10/2019).

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

AÇÕES ANULATÓRIAS - MESMAS PARTES - DÉBITO ORIUNDO DE ICMS/ST - MATÉRIA COMUM - AUTOS DE INFRAÇÃO E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COINCIDENTE - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA.

- O julgamento de recurso interposto, em Ação Anulatória, não gera a prevenção para a análise de recursos interpostos em Ações Anulatórias distintas, ainda que envolvam as mesmas partes e o mesmo tributo, quando se referiram a Autos de Infração diversos.

- A mera coincidência entre as partes e a matéria abstratamente discutida nas ações/recursos não é fundamento suficiente para que seja reconhecida a prevenção, exceto quando envolver o mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica como objeto da pretensão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.070470-2/002, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal , 1ª Seção Cível, julgamento em 01/04/2019, publicação da sumula em 10/04/2019).

Com tais considerações, ACOLHO O CONFLITO e declaro competente o ilustre Desembargador Suscitado, nos termos do voto do i. Desembargador Relator.

É como voto.

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH

V O T O



Peço vênia ao eminente Relator Washington Ferreira, para divergir quanto à solução proposta, por entender que o recurso de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem e pensão vitalícia, deve ser processado e julgado pelo mesmo Relator do agravo de instrumento aviado nos autos do alvará judicial, cujo objeto é o levantamento de numerário depositado em conta corrente do de cujus.

O art. 79 do RITJMG possui disposição semelhante do art. 55, do CPC, que é a conexão por afinidade, ou seja fixa-se a prevenção por conta da similitude da causa de pedir próxima.

A segurança jurídica é o principal fundamento para que se estabeleça a prevenção, evitando-se que fatos decorrentes de relação jurídica idêntica possuam tratamento diverso.

Quanto à prevenção por afinidade, discute-se a aplicação do art. 55, § 3º, do CPC, que instituiu nova hipótese de reunião dos processos além da conexão:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

A regra do art. 55, § 3º do CPC/15 se refere a risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididas separadamente, dispensando a identidade de pedido ou de causa de pedir.

Assim, a prevenção, com a reunião dos processos em um mesmo juízo, pode ser estabelecida ainda que não haja conexão. É importante que se defina que a prevenção é um dos efeitos da conexão, mas não será fixada somente nas hipóteses de conexão. Trata-se de hipótese de afinidade de fato ou de direito que exige resultado uniforme.

O art. 44 do CPC estabelece que a competência será determinada, observada a Constituição da Republica, "pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados".

Sobre a distribuição da ação por dependência, dispõe o CPC:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

A prevenção recursal encontra previsão no art. 930 do CPC, pelo qual "far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade".

Atento a esta questão, o art. 79 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabelece:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 2016)

A prevenção prevista no Regimento Interno é mais ampla do que a conexão, alcançando, além dos feitos em que haja conexão, continência ou acessoriedade, os recursos nas ações derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, assim como nos processos de execução dos respectivos julgados.

Pelo exposto, com a devida vênia do eminente Relator, rejeito o conflito negativo de competência e declaro competente o eminente Desembargador Jair José Varão Pinto Júnior, ora suscitante, para julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.060516-8/001 e de seus recursos conexos.

É como voto.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

VOTO DE DECLARAÇÃO

Peço vênia à respeitável divergência para acompanhar integralmente o voto proferido pelo eminente Relator, Des. Washington Ferreira, pois coaduno com a interpretação de que na hipótese não se verifica relação de dependência ou acessoriedade entre as causas de pedir e pedidos das demandas, o que afasta a configuração da prevenção.

Ademais, conforme bem ponderado no voto condutor, a eventual providência de suspensão do feito que versa sobre o alvará - ou mesmo a reserva de quota-parte - já seria bastante para resguardar possíveis direitos da suposta companheira, não ensejando, contudo, na necessidade de que eventuais recursos interpostos nas ações, cujas matérias não se apresentam estritamente vinculadas, sejam analisados por uma mesma Câmara Julgadora.

É como voto.

SÚMULA: "ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, VENCIDOS OS PRIMEIRO E SEXTO VOGAIS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327435264/conflito-de-competencia-cc-10000210605168008-mg/inteiro-teor-1327435438

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